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Tema 5 IRDR
Possibilidade de penhora sobre (percentual de) salário do devedor, nos termos do art. 833, inciso IV e §2º, do CPC.
Processo IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000 (NUT: 5.02.1.00003)
Suspensão em 7 nov. 2022
Tema 13 RRR
Interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matéria referente ao tema "Petrobrás. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime-RMNR. Base de Cálculo, Norma Coletiva. Interpretação. Adicionais Convencionais.
Processo TST-IRR-021900-13.2011.5.21.0012 (NUT: não há)
Suspensão prorrogada nos termos do art. 1º da Portaria GP n. 38/2019
Tema 20 RRR
Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nºs 955 e 1.021 pelo Superior Tribunal de Justiça, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?
Processo IncJulgRREmbRep-10233-57.2020.5.03.0160 (NUT: não há)
Suspensão em 10 mar. 2023
ADPF 381
Previsão em instrumento coletivo - Ausência de controle de jornada externa de trabalho do motorista - decisões anteriores à Lei 12.619/2012.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 381 (NUT: não há)
Suspensão em 20 dez. 2019
ADI 5090
FGTS. Aplicação da TR como índice de correção monetária do FGTS - Inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei n° 8036/90 e do art. 17, caput, da Lei n° 8177/91.
Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090 (NUT: não há)
Suspensão em 9 set. 2019
Tema 284 Repercussão Geral
Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I.
Processo RE 631363 (NUT: não há)
Suspensão em 16 abr. 2021
Tema 285 Repercussão Geral
Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II.
Processo RE 632212 (NUT: não há)
Suspensão em 16 abr. 2021
Tema 1.016 Repercussão Geral
Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente.
Processo RE 1141156 (NUT: não há)
Suspensão em 6 mar. 2019