| Tema 1 Cabimento de corte rescisório de títulos judiciais acobertados pela coisa julgada e nos quais foram deferidas parcelas com base no artigo 97 da lei orgânica do município de Guarulhos. (IRDR 0000444-95.2016.5.02.0000 / NUT: 5.02.1.00001) Mérito julgado |  | Tema 2 Aptidão do compromisso de compra e venda de imóvel perante terceiros, sem o competente registro, para impedir a penhora de imóvel, quando não comprovada a má-fé do adquirente, consoante teor da Súmula nº 84 do STJ. (IRDR-1002661-55.2020.5.02.0000 / NUT: não há) Não admitido | |
| Tema 3 Controvérsia existente em torno da taxa de juros de mora aplicável às contribuições previdenciárias decorrentes de decisões condenatórias e homologatórias de acordo proferidas pelos órgãos da Justiça do Trabalho da 2ª Região. (IRDR-1004642-85.2021.5.02.0000 / NUT: 5.02.1.00002) Extinto sem resolução de mérito | | Tema 4 Prazo para regularização do preparo na hipótese de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita requeridos pela Reclamada em sede recursal. (IRDR 1002791-74.2022.5.02.0000 / NUT: 5.02.1.00004) Não admitido | |
| Tema 5 Possibilidade de penhora sobre (percentual de) salário do devedor, nos termos do art. 833, inciso IV e §2º, do CPC. (IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000 / NUT: 5.02.1.00003) Admitido / Mérito pendente de julgamento | | Tema 6 Liquidação individual da sentença genérica proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0042400-13.1998.5.02.0036, em que figurou como substituta processual a Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo (BANESPA). (IRDR 1004112-47.2022.5.02.0000 / NUT: pendente) Instaurado | |
| Tema 7 Taxa de juros de mora aplicável às contribuições previdenciárias decorrentes de decisões condenatórias e homologatórias de acordo proferidas pelos órgãos da Justiça do Trabalho da 2. Região. (IRDR 1000107-45.2023.5.02.0000 / NUT: pendente) Admitido / Mérito pendente de julgamento | | Tema 8 Interpretação da regra jurídica contida nos arts. 10-A da CLT e 1.003 e 1.032 do Código Civil, mais especificamente, quanto aos termos inicial e final da contagem do biênio legal. (IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000 / NUT: pendente) Instaurado | |
| Tema 9 Necessidade de garantia da execução na apresentação de embargos à execução e agravo de petição para empresas em recuperação judicial. (IRDR 1002787-03.2023.5.02.0000 / NUT: não há) Não admitido | |