Precatórios
Nos processos contra a Fazenda Pública, a execução é feita pelos chamados "precatórios", cuja instrução e expedição se dá na Secretaria de Precatórios do TRT-2. Para o pagamento dos valores devidos, são organizadas listagens de credores por ordem cronológica de expedição do precatório, podendo ser feito também o pagamento preferencial para os credores doentes graves, idosos e deficientes, que devem dirigir seus pedidos à Presidência do Tribunal.
Um comitê gestor formado por dois desembargadores (um titular e um suplente), conjuntamente com um juiz titular de vara do trabalho, é responsável por decidir questões controversas sobre a matéria.
As informações completas sobre a expedição de precatórios podem ser encontradas no PROVIMENTO GP Nº 01, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
Comitê Gestor das Contas Especiais
Juiz(a) Auxiliar da Presidência para Precatórios e RPVs
Atas de Reuniões do Comitê Gestor das Contas Especiais
Consulta por número de precatórios ou entidades devedoras
Consulta a Precatórios - GPREC
Consulta a precatórios pagos
Consulta a precatórios pagos - GPREC
Consulta a Requisições de Pequeno Valor Federal, Estadual e Municipal - GPREC
Editais de Acordos Diretos
Legislação e Atos
Listagem de Precatórios por Exercício Orçamentário
Mapa Anual de Precatórios
Modelo de Requerimento de Prioridade por Idade, Doença Grave ou Deficiência
Planos de Pagamento de Entidades Devedoras do Regime Especial - Fonte TJSP
Regime de Pagamento das Entidades Devedoras e Listagens Agrupadas de Precatórios
Regime Especial - Entes Públicos com opção para pagamento por acordo
Regime Especial - Quadro Demonstrativo dos Valores Depositados no TJ - Fonte TJSP
Regime Especial - Quadro Geral de Valores Pagos pelo TRT2
Regime Especial - Quadro Geral de Valores Repassados pelo TJSP
Relação das Parcelas Superpreferenciais Deferidas
Relação dos Atos Normativos de Pequeno Valor
Relação dos Entes e Entidades Devedores para Cadastramento de Precatórios e RPVs no GPREC
Unidades Públicas Devedoras e suas Informações Cadastrais - Fonte TJSP
por Secretaria de Precatórios