Credores(as) de precatórios devidos pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Unesp) podem solicitar habilitação para celebrar acordos diretos até as 23h59 de 8 de novembro de 2026. A medida está prevista no Edital nº 14/2026, publicado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2).
Os pedidos devem ser apresentados exclusivamente pelo sistema de peticionamento eletrônico, disponível na página Editais de Acordos Diretos 2026, que reúne o edital completo e as orientações para habilitação.
Podem solicitar a habilitação beneficiários(as) originários(as) dos precatórios, inclusive advogados(as) com créditos de honorários sucumbenciais e peritos(as) com honorários periciais, além de sucessores(as) e herdeiros(as) previamente habilitados(as), advogados(as) em relação a honorários contratuais destacados e cessionários(as) de créditos com cessão registrada nos autos.
A habilitação é destinada a créditos certos, líquidos e exigíveis, decorrentes de processos judiciais com trânsito em julgado em todas as fases e sem controvérsias pendentes que possam alterar o valor ou comprometer a exigibilidade do crédito.
O edital prevê a aplicação de deságio sobre os valores a receber, conforme o ano de ordem cronológica do precatório e as condições estabelecidas no documento. Os percentuais variam de 20% a 40%, com regras específicas para créditos com direito à superpreferência e para determinadas verbas.
A homologação dos acordos e o pagamento não são automáticos. Os procedimentos observarão a ordem de classificação dos precatórios habilitados e dependerão da disponibilidade financeira da Unesp, conforme as regras do edital.
Acesse o edital e confira todas as orientações específicas para habilitação.
