O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da Secretaria de Execução da Fazenda Pública, lançou o Edital 1/2024 convocando credores para a celebração de acordos diretos com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O processo visa à habilitação de credores interessados em conciliar precatórios devidos pela Administração Direta e Indireta do estado, excetuando-se aqueles expedidos contra a USP, Unicamp e Unesp.
As inscrições para habilitação podem ser feitas de 15 a 22 de agosto de 2024, exclusivamente por meio de petição protocolada no sistema PJe de 2º grau. Após a atualização dos créditos pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios, será aplicado um deságio de 40% sobre o valor bruto, conforme previsto no edital.
Os pagamentos serão efetuados em ordem cronológica dos precatórios habilitados, com prazo máximo de 60 dias para a efetivação do acordo. A relação dos credores habilitados será publicada neste site após o término do período de inscrições.
O valor disponível para os acordos é de R$ 175,9 milhões, com possibilidade de novos recursos durante a vigência da lista de precatórios habilitados, até 31 de outubro de 2024.
O edital completo foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho disponibilizado nessa segunda-feira (12/8), a partir da página 818. Clique para acessar.