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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

TRT-2 suspende tramitação de processos que tratam de penhora de salários

 

Com a admissão de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o TRT da 2ª Região suspendeu a tramitação de processos pendentes de julgamento no TRT-2 que discute a possibilidade de penhora de salários.

A decisão foi tomada na última sessão do Tribunal Pleno do Regional ao aprovar o incidente nº 1002917-27.2022.5.02.0000, relatado pelo desembargador Paulo Eduardo Vieira de Oliveira. Saiba mais aqui.

O Tema 5 definirá tese jurídica acerca da seguinte questão: "É possível, à luz do disposto no artigo 833, § 2º, do Novo Código de Processo Civil (NCPC) a penhora, ainda que limitada a determinado percentual, sobre salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV, daquele mesmo preceito legal, para fins de satisfação do crédito trabalhista?"

O acórdão de admissão do incidente com determinação de suspensão dos processos foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) em 18/11.

 

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Atualizado por Secretaria de Comunicação Social (secom@trtsp.jus.br)
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