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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Prescrição intercorrente só pode ser declarada se as partes forem intimadas a cumprir atos de execução

 

A 1ª Turma do TRT da 2ª Região negou recurso de companhia da área de hotelaria que pretendia o reconhecimento de prescrição intercorrente em processo de execução no qual é devedora. Segundo os magistrados, o prazo de dois anos para possibilitar a decretação do instituto nunca chegou a fluir, pois o trabalhador não foi intimado sobre a necessidade de agir na ação.

A empresa executada alegou no recurso que o caso em questão está parado há mais de sete anos desde os últimos atos de execução, o que resultaria na ultrapassagem do prazo de dois anos para a prescrição. Ressaltou, ainda, que a jurisprudência pacificou essa possibilidade nos conflitos trabalhistas.

No acórdão, a desembargadora-relatora Maria José Bighetti Ordoño reconheceu que o instituto desejado pela empresa passou a ser admitido na Justiça do Trabalho a partir da  Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Todavia, ressaltou que não há como se aplicar a prescrição intercorrente no caso concreto por não ter havido intimação ao exequente.

Com a decisão, o credor poderá seguir praticando atos de execução no processo normalmente.

(Processo nº 0182900-98.2004.5.02.0043)

 

Entenda alguns termos usados no texto:

prescrição intercorrenteperda do direito de seguir com processo de execução após período de inércia
exequentecredor no processo de execução

 

Para tirar dúvidas sobre termos e expressões jurídicas, acesse o nosso glossário.


 

 

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Atualizado por Secretaria de Comunicação Social (secom@trtsp.jus.br)
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