O TRT da 2ª Região (TRT-2) encerrou, nessa quinta-feira (18/6), o Fórum de Governança das Contratações da Justiça do Trabalho 2026. O evento, realizado no Auditório Juiz Amauri Mascaro Nascimento, no Fórum Ruy Barbosa, em São Paulo-SP, promoveu o intercâmbio de boas práticas e a atualização técnica de gestores(as) e fiscais de contratos. Ao longo da programação, foram discutidos, entre outros, temas centrais para a eficiência do gasto público, incluindo gestão de riscos, conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e transições impostas pela reforma tributária no cenário das contratações governamentais.
O evento foi conduzido por especialistas da área e reuniu representantes de todo o judiciário trabalhista do país, incluindo do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, do Tribunal de Justiça de São Paulo, do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo e do Ministério Público do Trabalho. Confira o álbum de fotos.
Fator humano
A abertura dos debates foi conduzida por Pedro Lemos, especialista em inovação e gestor da Escola de Gestão Pública GovLab. Ele destacou o fator humano como pilar da governança. O palestrante abordou a necessidade de equilibrar o altruísmo e o autointeresse no serviço público, argumentando que o engajamento das equipes é o principal fator crítico de sucesso para a implementação de inovações. Segundo a exposição, a motivação intrínseca do servidor, conectada ao impacto social do seu trabalho na ponta (jurisdicionado), deve ser acompanhada por estruturas organizacionais flexíveis que reduzam a sobrecarga e evitem o adoecimento funcional.
Gerenciamento de riscos
O controlador-geral do Estado de São Paulo, Rodrigo Fontenelle, tratou do gerenciamento de riscos na gestão contratual, introduzindo conceitos como a "antifragilidade" e o "rinoceronte cinza", esse último representando riscos iminentes que são frequentemente negligenciados pelas instituições. Fontenelle detalhou a importância da segregação de funções por meio das três linhas de defesa (execução, supervisão e avaliação independente), enfatizando que a gestão de riscos deve ser um processo contínuo, iniciado no planejamento e mantido durante toda a execução do contrato para garantir a entrega de resultados.
Integridade e LGPD
Em painel sobre integridade e LGPD, o advogado Rodrigo Pironti defendeu que a conformidade não deve ser vista apenas como um procedimento burocrático, mas como ferramenta para gerar previsibilidade e reduzir assimetrias de informação nas licitações. Pironti esclareceu questões polêmicas sobre a proteção de dados, afirmando que o CPF não é considerado um dado sensível pela legislação e que o princípio da publicidade deve reger os processos de contratação, salvo exceções legais específicas, como em casos de segurança nacional.
Reforma tributária
No segundo dia do evento, o especialista Alexandre Marques apresentou os Impactos da Reforma Tributária nas Contratações. Ele alertou que os tribunais precisam se preparar para o período de transição entre 2026 e 2032, quando haverá redução gradativa de tributos como o ISS e o ICMS e aumento das novas alíquotas, o que exigirá a revisão de planilhas de custos em contratos de serviços continuados e novos procedimentos de apropriação tributária por parte dos órgãos federais.
Credenciamento
Finalizando a análise técnica dos novos instrumentos da Lei nº 14.133/2021, o procurador federal Rafael de Oliveira explorou o credenciamento como um procedimento auxiliar voltado a situações em que a competição é inviável ou o objeto é padronizado. De acordo com o palestrante, o credenciamento é eficaz para contratações simultâneas e não excludentes, como no caso de peritos e tradutores, permitindo que a administração selecione todos os interessados que preencham os requisitos mínimos, otimizando o atendimento às demandas institucionais.
Contratos com dedicação exclusiva de mão de obra
No terceiro e último dia do fórum, a especialista em contratos Lindineide Cardoso abordou a gestão de contratos com dedicação exclusiva de mão de obra (Demo), enfatizando a mudança do foco da simples ocupação do posto de trabalho para a entrega efetiva de resultados. A palestrante discutiu o "paradoxo lucro-incompetência", situação em que a falta de fiscalização pode gerar lucros indevidos às contratadas, e defendeu que a nova legislação exige fiscalização técnica e administrativa mais robustas, baseadas em evidências e indicadores mensuráveis.
Inteligência artificial
Já o gestor de Projetos e Inovação do TRT-21 (RN), Caio Lima de Azevedo, compartilhou a experiência daquele Regional na incorporação da inteligência artificial à rotina de gestores e fiscais de contratos, destacando como a tecnologia tem contribuído para tornar mais ágeis e seguras as atividades desempenhadas diariamente por esses servidores. Segundo ele, a ferramenta tem se mostrado uma aliada importante na identificação de riscos, na padronização de procedimentos e na redução do retrabalho na gestão contratual. Além da exposição teórica, Caio apresentou, de forma prática, exemplos de como utilizar a IA para automatizar tarefas e procedimentos em diferentes etapas do processo de contratação.
Produtividade sustentável
No encerramento, a jornalista Izabella Camargo apresentou o conceito de "produtividade sustentável", alertando para os altos índices de ansiedade e estresse que atingem quase metade dos servidores(as) e magistrados(as) do Judiciário. Camargo explicou que a síndrome de burnout não é causada pelo trabalho em si, mas pelo excesso de carga em ambientes com gestão ineficiente de riscos psicossociais, diferenciando o cansaço comum do esgotamento funcional.
A palestrante apresentou os "EPIs da saúde mental" e as atualizações da Norma Regulamentadora NR-1, que agora inclui a reorganização do ambiente de trabalho e o gerenciamento de riscos psicossociais como obrigações institucionais. Ao final, enfatizou que a sustentabilidade da performance depende de escolhas diárias, como o respeito ao sono e à inclusão de momentos de autocuidado na agenda, para que a eficiência institucional não ocorra à custa do adoecimento humano.
