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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Jurisprudência TRT2.    Teses jurídicas prevalecentes    

1 - Ausência da parte reclamada em audiência. Consequência processual. Confissão. (Res. TP n. 03/2015 - DOEletrônico 26/05/2015)
A presença de advogado munido de procuração revela animus de defesa que afasta a revelia. A ausência da parte reclamada à audiência na qual deveria apresentar defesa resulta apenas na sua confissão. 
Precedentes 

2 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP n. 05/2015 - DOEletrônico 13/07/2015). CanceladaRes. TP nº 01/2020 - DeJT 22/09/2020)
O reconhecimento de vínculo empregatício em juízo não enseja a aplicação da multa, em razão da controvérsia.
Precedentes 

3 - Aviso prévio indenizado. Anotação na CTPS. (Res. TP n. 05/2015 - DOEletrônico 13/07/2015)
O aviso prévio indenizado deve ser computado como tempo de serviço, inclusive para fins de anotação da data da saída na CTPS.
Precedentes

4 - Acordo homologado judicialmente sem reconhecimento de vínculo de emprego. Discriminação de parcelas indenizatórias. Incidência de contribuições previdenciárias. Indevida. (Res. TP n. 05/2015 - DOEletrônico 13/07/2015)
Não há incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas indenizatórias discriminadas no acordo em que não se reconhece o vínculo de emprego.
Precedentes

5 - Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. (Res. TP n. 05/2015 - DOEletrônico 13/07/2015)
A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo.
Precedentes

6 - Prescrição intercorrente. Execução trabalhista. Inaplicabilidade. (Res. TP n. 07/2015 - DOEletrônico 11/12/2015)
A prescrição intercorrente é inaplicável no Processo do Trabalho.
Precedentes  

7 - Diferenças salariais – Conversão dos salários em URV – Prescrição total. (Res. TP n. 07/2015 - DOEletrônico 11/12/2015)  
Incide prescrição total às diferenças salariais oriundas da mudança da moeda de Cruzeiro Real para URV, estabelecida na Lei n. 8.880/1994.
Precedentes

8 - FEAS. Ação ajuizada em face de entidade privada de previdência complementar – Plano de saúde - Incompetência da Justiça do Trabalho. (Res. TP n. 07/2015 - DOEletrônico 11/12/2015)  
Não comporta pronunciamento desta Justiça Especializada matéria envolvendo alteração da forma de custeio do plano de saúde, uma vez que esta não emerge da relação de emprego.
Precedentes

9 - Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Contrato a termo. Impossibilidade. (Res. TP n. 07/2015 - DOEletrônico 11/12/2015). CanceladaRes. TP n. 01/2020 - DeJT 22/09/2020)
Não se reconhece a estabilidade provisória prevista no art. 118, da Lei n° 8.213/91, no caso de acidente do trabalho ocorrido no transcurso do contrato a termo.
Precedentes  

10 - Contribuição assistencial. Trabalhador não sindicalizado. Desconto ilícito. (Res. TP n. 02/2016 - DOEletrônico 02/02/2016)
Sendo ilícito o desconto realizado em folha de pagamento a título de contribuição assistencial em relação ao trabalhador não filiado ao sindicato, é devida a devolução pelo empregador.
Precedentes

11 – Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização. Validade da jornada de oito horas prorrogada por acordo coletivo. Pagamento de horas extras. (Res. TP n. 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016)
I) O labor em apenas dois turnos de trabalho, não abarcando totalmente o ciclo de vinte e quatro horas do dia, não descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento.
II) A prestação habitual de horas extras além da 8ª diária invalida a negociação coletiva que instituiu turno ininterrupto de revezamento de 8 horas diárias.
Precedentes

12 - ECT. PCCS 1995 e 2008. Prescrição. (Res. TP n. 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016)
A implantação do PCCS de 2008 com nova tabela de cargos e salários, em cumprimento de sentença normativa prolatada pelo C. TST em dissídio coletivo, que homologou novos cargos, salários e condições mais benéficas que o PCCS de 1995, afasta a incidência das Súmulas 51 e 452 do C. TST e impede o reflexo de reajuste decorrente do Plano anterior, nos salários devidos após 01.07.2008, em razão da eficácia geral da decisão em Dissídio Coletivo transitada em julgado. Eventuais diferenças decorrentes do PCCS de 1995 são devidas até 01.07.2008, data da implantação do novo Plano, observada a prescrição quinquenal.
Precedentes

13 - FEPASA. Ex-empregados. Trabalho realizado em trecho não sucedido pela CPTM.  Complementação de aposentadoria. Paridade com os empregados na ativa da CPTM. Não reconhecimento da sucessão. (Res. TP n. 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016)
Não são devidas diferenças de complementação de aposentadoria aos ex-empregados da FEPASA, decorrentes de reajustes concedidos ao pessoal da ativa da CPTM que laboraram em trechos não sucedidos pela CPTM.
Precedentes

14 – Complementação de aposentadoria. Pagamento efetivado pelo empregador, sucessor, União Federal ou Fazenda Estadual. Competência material da Justiça do Trabalho. Não aplicação da decisão do E. STF no Recurso Extraordinário n. 586.453. (Res. TP n. 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016 - Cancelada pela Resolução n. 1/TP, de 15 de março de 2022)
A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria quando o benefício é pago diretamente pelo empregador, seu sucessor, União Federal ou Fazenda Estadual, não se aplicando o entendimento do E. STF no julgamento do RE n. 586.453, com repercussão geral, que se refere apenas à hipótese em que a complementação é paga por entidade de previdência privada.
Precedentes

15 - Caixa Econômica Federal. Compensação da gratificação de função com o valor das horas extras pagas, tendo em vista a ineficácia da adesão do empregado à jornada de oito horas prevista no plano de cargos em comissão. (Res. TP n. 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016)
A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz ao PCC da Caixa Econômica Federal poderá ser compensada com as 7ª e 8ª horas extras.
Precedentes

16 - Intervalo intrajornada. Impossibilidade de redução por norma coletiva. (Res. TP n. 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016)
Por se tratar de medida de saúde, higiene e segurança do trabalho, não se admite a redução do intervalo intrajornada por acordo ou convenção coletiva.
Precedentes

17 – Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a Jornada de Trabalho. (Res. TP n. 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016)
É ineficaz a flexibilização do disposto no art. 58, parágrafo 1º da CLT, por norma coletiva, a partir da vigência da Lei n. 10.243/2001, que acrescentou o § 1º do artigo 58 da CLT.
Precedentes

18 - Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças deferidas em outra ação judicial. (Res. TP n. 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016)
Versando a demanda sobre diferenças de parcelas nunca recebidas no curso do contrato de trabalho e na complementação de aposentadoria, incide a prescrição total referida na parte final da Súmula 327 do TST. O pedido de incidência das diferenças na complementação de aposentadoria deve ser formulado na mesma demanda ou dentro do prazo prescricional de dois anos a partir do deferimento do benefício, pois não é o trânsito em julgado de tal reclamatória que faz surgir o direito.
Precedentes

19 - Metroviário. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Salário base. Inaplicabilidade do artigo 1º da Lei n. 7.369/85. (Res. TP n. 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016)
A base de cálculo do adicional de periculosidade para o metroviário é o salário base, uma vez que o artigo 1º da Lei nº 7.369/85 tem aplicação restrita à categoria dos eletricitários.
Precedentes

20 - Auxílio-alimentação e auxílio-cesta alimentação. Normas coletivas e adesão do empregador ao programa de alimentação do trabalhador (PAT). Natureza indenizatória das verbas. (Res. TP n. 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016)
Em razão do teor das normas coletivas, que modificaram a natureza salarial das verbas, e da adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o auxílio-alimentação e o auxílio-cesta alimentação têm natureza indenizatória.
Precedentes

21 - Horas in itinere - Tempo de deslocamento da portaria até o local de trabalho. (Res. TP n. 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016)
Considera-se à disposição do empregador o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria e o respectivo local de trabalho.
Precedentes

22 - Auxilio-alimentação e auxílio-cesta alimentação. Empregado admitido anteriormente à estipulação das verbas em normas coletivas e à adesão do empregador ao PAT. Discussão acerca da alegada natureza salarial das verbas. Prescrição parcial quinquenal.Res. TP n. 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016)
Para o empregado admitido anteriormente à estipulação do auxílio-alimentação e do auxílio-cesta alimentação em normas coletivas ou à adesão do empregador ao PAT, em razão da alegada natureza salarial das parcelas, incide a prescrição parcial quinquenal da pretensão de integração dos benefícios nas demais verbas.
Precedentes

23 - Índice de atualização monetária - Aplicação da TR. (Res. TP n. 07/2016 - DOEletrônico 19/12/2016. Cancelada Resolução n. 1/TP, de 18 de novembro de 2021)
A TR continua sendo o índice aplicável para a atualização monetária dos débitos trabalhistas.
Precedentes

24 - Acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia. Abrangência da eficácia liberatória geral. Títulos discriminados. (Res. TP n. 02/2017 - DOEletrônico 19/04/2017)
Inexistindo vício que o macule, o termo de acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia possui eficácia liberatória geral tão somente em relação aos títulos nele identificados, ainda que conste da avença a outorga de quitação geral, ampla, plena e irrevogável a todos os títulos do contrato de trabalho.
Precedentes

25 - Empresa pública e sociedade de economia mista. Dispensa imotivada. Impossibilidade. Necessidade de motivação. (Res. TP n. 02/2017 - DOEletrônico 19/04/2017)
Há necessidade de motivação do ato de dispensa de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista.
Precedentes

Atualizado em 17/03/2022
por Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental (sgjnd@trtsp.jus.br)
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