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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Jurisprudência TRT2.    Orientações Jurisprudenciais    

1. Pressupostos e condições da ação. Extinção do processo
Extingue-se sem resolução de mérito, por decisão monocrática, o processo que não atende aos pressupostos processuais e às condições da ação.

2. Ausência de comum acordo. Supressão
A falta de concordância expressa com o ajuizamento do Dissídio Coletivo Econômico poderá ser suprida na audiência instrutória ou a qualquer tempo no curso do processo.

3. Fundamentação das cláusulas da pauta de reivindicações
A existência de fundamentação global para as cláusulas apresentadas, desde que permita aos suscitados impugnar especificamente cada uma das cláusulas postuladas, atende o pressuposto indispensável de constituição válida e regular do processo coletivo.

4. Dissídio coletivo de greve. Julgamento da abusividade de movimento após a celebração de acordo judicial  (Redação alterada - Ata publicada no Doeletrônico de 15/09/2014)
Celebrado acordo judicial nos autos do dissídio coletivo de greve, com regramento sobre os efeitos da greve, prejudicado está o julgamento quanto à sua abusividade, face à pacificação do conflito pela composição das partes, salvo se houver requerimento em sentido contrário ou versar a hipótese sobre greve em atividade que alcance interesse público.

5. Comum acordo para ajuizamento do dissídio coletivo
A ausência do comum acordo para a instauração do dissídio coletivo implica projeção da norma coletiva anterior, seja ela autônoma (TST, S. 277) ou heterônoma (TST, PN 120), com a simples atualização dos índices econômicos já existentes por força da cláusula “rebus sic stantibus”.

6. Desistência do dissídio coletivo após a prolação da sentença normativa
A sentença normativa produz apenas coisa julgada formal, tornando possível a desistência do dissídio coletivo de natureza econômica por vontade das partes envolvidas, hipótese em que a sentença normativa será revogada.

7. Conduta antissindical. Despedimento em massa durante a negociação coletiva
Constituem condutas antissindicais a dispensa em massa e a ameaça de sua realização, durante o processo de negociação coletiva, por violação ao artigo 1º, da Convenção 98, da OIT. Em sede de dissídio coletivo, mostram-se juridicamente possíveis a punição do empregador e a reintegração dos trabalhadores dispensados, declarando-se a nulidade do ato.

8. Sindicato. Base territorial. Múltiplas assembleia
Tratando-se de municípios vizinhos, desnecessária a realização de múltiplas assembleias em todos aqueles integrantes da base territorial, desde que o edital seja publicado em jornal de circulação na respectiva área regional e os trabalhadores sejam convocados a comparecer.

9. Assembleia. Quórum deliberativo. Matéria interna corpori
Quórum deliberativo para participação em assembleia é matéria “interna corporis” definida no Estatuto da Entidade Sindical. Derrogação do art. 612 da CLT pelo art. 8º, I, da Constituição Federal.

10. Categoria diferenciada. Legitimidade ativa
Representando categoria diferenciada por força de estatuto profissional especial ou de condições de vida singulares, o Sindicato possui legitimidade para ajuizar dissídio coletivo objetivando condições de trabalho, a despeito da diversidade das atividades econômicas. A legitimidade passiva não se sujeita à correspondência entre as categorias econômica e profissional.

11. Impossibilidade jurídica do pedido. Cláusula da pauta de reivindicações. Previsão em lei
Ainda que alguma cláusula contida na pauta de reivindicações apenas reflita o que já está previsto em lei, tal fato não obsta o seu deferimento, ante os termos da Súmula n. 384, item II, do TST.

12. Greve. Não abusividade. Vigência de convenção coletiva de trabalho. Melhoria das condições de trabalho. Negociação para acordo coletivo de trabalho
A existência de Convenção Coletiva de Trabalho em vigor não implica, por si só, na abusividade da greve eis que não é óbice a reivindicações de novas condições de trabalho por negociação coletiva, não se podendo impedir que um instrumento normativo mais específico (Acordo Coletivo de Trabalho) venha a complementar os direitos contemplados em instrumento normativo mais genérico (Convenção Coletiva de Trabalho).

13. Acordo. Homologação. Multa
É cabível a imposição de multas por descumprimento das cláusulas do acordo homologado, quando o ajuste não as prevê de forma expressa.

14. Acordo. Homologação
É cabível a imposição da garantia prevista no PN 36 da SDC deste Tribunal, diante da omissão no acordo homologado.

15. Data-Base
Não pode ser invocado o art. 616, CLT, para alterar o momento da data-base da categoria, ante o decurso do tempo pelas tratativas infrutíferas durante o transcorrer da negociação coletiva.

16. Acordo homologado
É cabível aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o subscreveram, desde que seja observado o procedimento legal.

17. Dissídio coletivo. Revelia
A inércia na apresentação da defesa no dissídio coletivo torna a parte revel, porém, sem seus efeitos, na medida em que o julgamento será realizado com base no Direito e na equidade (conveniência e oportunidade).

18. Negociação Coletiva
São mecanismos de aferição da existência da negociação coletiva prévia: (a) tentativa de marcação de reunião para negociação de pauta de reivindicações; (b) atas ou registros de reuniões realizadas pelas partes (nas dependências dos sindicatos; sede das empresas; no Ministério do Trabalho e Emprego ou em qualquer outro local).

19. Ata-base. Protesto judicial
O transcurso do prazo previsto no art. 616, CLT, não pode ser invocado para alterar o momento da data-base, ante a formalização do protesto judicial.

20. Legitimação
A inexistência de empregado da categoria profissional na empresa não elide a legitimação processual passiva no dissídio coletivo econômico.

Atualizado em 30/12/2021
por Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental (sgjnd@trtsp.jus.br)
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