Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT)

Gerais:

Capacitar as alunas-magistradas e os alunos-magistrados quanto às normas e funcionamento do Sistema Interamericano de Direito Humanos e à hierarquia das normas internacionais e decisões
de Cortes Internacionais sobre o Direito do Trabalho como expressão dos Direitos Humanos.

Específicos:

Ao final do curso, a aluna-magistrada e o aluno-magistrado deverão ser capazes de:

• Reconhecer os fundamentos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos;
• Identificar e compreender as obrigações dos Estados no Sistema Interamericano;
• Aplicar o Controle de Convencionalidade na Justiça do Trabalho;
• Relacionar questões tipicamente trabalhistas e o Sistema de Petições e Casos Individuais; e
• Compreender os estândares interamericanos sobre direitos trabalhistas e de seguridade
social e sua aplicação ao Brasil.

1) Inscrições: 

Até 16 de fevereiro de 2026.

2) Cancelamentos:

• O prazo para cancelamento de matrícula será até o dia anterior ao início do curso.
• Após o início do curso, o pedido de cancelamento deverá ser motivado e requerido pelo próprio desistente à respectiva Escola Judicial, que o encaminhará para deliberação da ENAMAT. Devendo, nos casos de licença médica, o pedido vir acompanhado do atestado médico.
• Não será efetuado o cancelamento da matrícula da magistrada ou do magistrado que, ao tempo da solicitação, estiver sem aproveitamento no curso por insuficiência de frequência.
• Assim dispõe o art. 48 da Resolução nº 28 da ENAMAT, que regula a matéria:
  • Art. 48. Após o início do curso, o pedido de cancelamento solicitado deverá ser motivado e requerido pela própria aluna-magistrada ou pelo próprio aluno-magistrado à respectiva escola judicial, que o encaminhará para deliberação da ENAMAT. Nos casos de licença médica, o pedido deve vir acompanhado do atestado médico.