Logomarca do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Curso: Direitos fundamentais e pessoas com deficiência

Presencial

Datas  18, 25 e 27/11/19 | 02 e 04/12/19
Horário  das 9h às 12h
Local  Sala de Aula – Unidade Administrativa I
      17º andar – Edifício Millenium Business Center
      Av. Marquês de São Vicente, 121 – São Paulo-SP
Carga horária  15 horas-aula*A serem averbadas diretamente aos participantes que assinarem a lista de presença, no mínimo 75% de frequência, mediante assinatura nas listas de presença.
Público alvo  Magistrados e servidores do TRT-2

Realização

EJUD2 e Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão

Objetivo

Trazer informações a respeito dos direitos das pessoas com deficiência, especialmente à Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, à legislação ordinária sobre os direitos das pessoas com deficiência, às inovações trazidas pela Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e à ação afirmativa e o direito fundamental ao trabalho das pessoas com deficiência. 

Conteúdo programático

  • Aula 1: Entendendo a deficiência | Questões Preliminares:  Terminologia, histórico e estatísticas | Conceito de pessoa com deficiência: Definições contidas no Decreto nº. 3.298/99 e na Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência | Tipos de deficiência: Deficiência física, sensorial, intelectual, psicossocial e múltipla.
  • Aula 2: Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência | Enfrentamento da deficiência: Contexto internacional e reflexos na postura assumida pelo constituinte de 1988 | A regra do parágrafo terceiro, do artigo 5º., da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 | Estudo da Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência: Conceito biopsicossocial da deficiência; Princípio do desenho universal; Princípio da não-discriminação;  Adaptação razoável; Acessibilidade como princípio e direito; Acesso à justiça; Habilitação e reabilitação; Educação inclusiva; Direito fundamental ao trabalho.
  • Aula 3: Legislação ordinária sobre os direitos das pessoas com deficiência | Legislação brasileira sobre os direitos das pessoas com deficiência: Lei nº. 10.098/2000; Lei nº. 10.436/2002; Portaria nº. 188/2010 do Ministério das Comunicações; Lei nº. 11.126/2005; A aposentadoria especial em razão da deficiência, Lei Complementar nº. 142/2013.
  • Aula 4: As inovações trazidas pela Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) | Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº. 13.146/2015: Inovações Análise interdisciplinar; Discriminação em razão da deficiência; Capacidade civil da pessoa com deficiência.
  • Aula 5: Ação afirmativa e o direito fundamental ao trabalho das pessoas com deficiência | O disposto no artigo 27 da Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência | Reserva de mercado às pessoas com deficiência no serviço público: O percentual da reserva de cargos públicos às pessoas com deficiência (Lei nº. 8.112/90 e Decreto nº. 3.298/99); A regra do parágrafo segundo, do artigo 43, do Decreto nº. 3.298/99; O disposto nos parágrafos segundo e terceiro, do artigo 98, da Lei nº. 8.112/90 | Lei de Cotas. Implicações da ação afirmativa: A regra do § 2º., do artigo 1º., da Lei nº. 7.853/89; Lei nº. 11.180/2005 – contratação da pessoa com deficiência na condição de aprendiz; Inovações da Lei nº. 12.470/2011 e a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC); Atividades de risco, perigosas ou insalubres; A regra do artigo 2º., da Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência.

Currículo(s)

Professora(s)

  • Integrante da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TRT2
  • Especialista em Direito do Trabalho (PUC/SP)
  • Professora e palestrante de inclusão social da pessoa com deficiência de forma ampla: direitos, educação inclusiva e mercado de trabalho
  • Autora do livro "Cão Guia: Anjo De Patas"
Voltar
Rolar para o topo