Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

EJUD2 e Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão

Trazer informações a respeito dos direitos das pessoas com deficiência, especialmente à Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, à legislação ordinária sobre os direitos das pessoas com deficiência, às inovações trazidas pela Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e à ação afirmativa e o direito fundamental ao trabalho das pessoas com deficiência. 

• Aula 1: Entendendo a deficiência | Questões Preliminares:  Terminologia, histórico e estatísticas | Conceito de pessoa com deficiência: Definições contidas no Decreto nº. 3.298/99 e na Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência | Tipos de deficiência: Deficiência física, sensorial, intelectual, psicossocial e múltipla.
• Aula 2: Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência | Enfrentamento da deficiência: Contexto internacional e reflexos na postura assumida pelo constituinte de 1988 | A regra do parágrafo terceiro, do artigo 5º., da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 | Estudo da Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência: Conceito biopsicossocial da deficiência; Princípio do desenho universal; Princípio da não-discriminação;  Adaptação razoável; Acessibilidade como princípio e direito; Acesso à justiça; Habilitação e reabilitação; Educação inclusiva; Direito fundamental ao trabalho.
• Aula 3: Legislação ordinária sobre os direitos das pessoas com deficiência | Legislação brasileira sobre os direitos das pessoas com deficiência: Lei nº. 10.098/2000; Lei nº. 10.436/2002; Portaria nº. 188/2010 do Ministério das Comunicações; Lei nº. 11.126/2005; A aposentadoria especial em razão da deficiência, Lei Complementar nº. 142/2013.
• Aula 4: As inovações trazidas pela Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) | Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº. 13.146/2015: Inovações Análise interdisciplinar; Discriminação em razão da deficiência; Capacidade civil da pessoa com deficiência.
• Aula 5: Ação afirmativa e o direito fundamental ao trabalho das pessoas com deficiência | O disposto no artigo 27 da Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência | Reserva de mercado às pessoas com deficiência no serviço público: O percentual da reserva de cargos públicos às pessoas com deficiência (Lei nº. 8.112/90 e Decreto nº. 3.298/99); A regra do parágrafo segundo, do artigo 43, do Decreto nº. 3.298/99; O disposto nos parágrafos segundo e terceiro, do artigo 98, da Lei nº. 8.112/90 | Lei de Cotas. Implicações da ação afirmativa: A regra do § 2º., do artigo 1º., da Lei nº. 7.853/89; Lei nº. 11.180/2005 – contratação da pessoa com deficiência na condição de aprendiz; Inovações da Lei nº. 12.470/2011 e a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC); Atividades de risco, perigosas ou insalubres; A regra do artigo 2º., da Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência.