Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão
O TRT da 2ª Região tem como compromisso garantir autonomia e acesso à justiça para pessoas com deficiência, restrição de mobilidade, obesos, gestantes e idosos.
O Tribunal conta com uma Comissão específica para este fim, instituída em 2007, a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, equipe multidisciplinar, composta por magistrados e servidores, com e sem deficiência, integrantes de diversas áreas deste Tribunal.
São exemplos de ações inclusivas implementadas por este Tribunal, para atender aos termos da Resolução n. 230/CNJ, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que traz diretrizes de acessibilidade e inclusão a serem seguidas por todos os Tribunais do País:
– acessibilidade física e arquitetônica, com a adequação dos imóveis que compõem este Tribunal às normas técnicas de acessibilidade, com a colocação de rampas de acesso, corrimãos, braile nos elevadores, banheiros acessíveis e outras adaptações.
– oferta de recursos de tecnologia assistiva, como monitores maiores, lupas eletrônicas, softwares leitores e ampliadores de telas, teclados invertidos, dentre outros.
– realização de cursos de capacitação e palestras de conscientização sobre os direitos das pessoas com deficiência.
– edição de norma regulamentar sobre o horário especial de trabalho e reserva de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência e aquelas que possuem restrição de mobilidade.
– elaboração da Cartilha SAIBA MAIS SOBRE DEFICIÊNCIA VISUAL, para acessar clique aqui.
– promover cursos de capacitação em Libras - Língua Brasileira de Sinais, visando efetiva inclusão em igualdade de condições e garantir pleno acesso à Justiça às pessoas surdas.
– as ações implementadas por essa Comissão incluem também designação de intérprete de Libras, quando houver parte ou testemunha surda, a fim de evitar o adiamento de audiências e prestigiar o direito dessas pessoas.
Outra importante iniciativa da Comissão é o projeto que visa a inclusão de pessoas com deficiência intelectual na condição de aprendiz, pois garante a aquisição de conhecimentos profissionais, contribuindo para que ingressem futuramente no mercado regular de trabalho.
Para saber mais sobre essas e outras ações implementadas, entre em contato com a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão no e-mail: acessibilidade@trtsp.jus.br, ou pelo telefone (11) 3150-2000, ramais 2347 ou 2589.
- Adotar as medidas necessárias ao efetivo cumprimento da Resolução n. 230/CNJ, de 22 de junho de 2016;
- Realizar estudos para aperfeiçoar as normas de acessibilidade e ajuda técnica;
- Estabelecer diretrizes para a solução dos problemas enfrentados pelos portadores de necessidade especial e idosos nas dependências deste Tribunal, sejam eles magistrados, servidores, advogados, jurisdicionados, estudantes ou qualquer outro usuário das instalações deste Tribunal;
- Desenvolver ações de integração;
- Promover eventos que estimulem a conscientização da necessidade de tratamento igualitário aos portadores de necessidades especiais;
- Promover a celebração de convênios com entidades públicas e privadas, bem como parcerias com escolas ou centros de educação, para o aprimoramento profissional de servidores portadores de necessidade especial.
Membros | Cargo/lotação | Informações complementares |
Álvaro Alves Nôga | Desembargador do Trabalho | Presidente |
Ana Maria Moraes Barbosa Macedo | Desembargadora do Trabalho | Vice-Presidente |
Regina Celi Vieira Ferro | Juíza Titular da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo | |
Milton Amadeu Junior | Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Barueri | |
Vanda Ferreira da Cruz | Juíza do Trabalho aposentada | |
Adriana Domanoski Gurniak | Seção de Gestão de Indicadores Institucionais | |
Alexandre Aguena Arakaki | Divisão de Sistemas do Processo Judicial Eletrônico | |
Aline Maria de Castro Silva Rossi | Secretaria de Comunicação Social | |
Claudia Dantas de Almeida Moniak | Seção de Acessibilidade e Inclusão | |
Daniela Ferrari Kovács | Seção de Acessibilidade e Inclusão | |
Daniela Louise da Serra Ogata | Seção de Acompanhamento da Execução Orçamentária e Financeira | |
Débora Forlin Granja | Seção de Psicologia | |
Dulcinéa Lima de Jesus Figueiredo | Secretaria do Centro Integrado de Apoio Operacional | |
Eduardo Antonio Engholm Cardoso | Coordenadoria de Gestão da Remuneração | |
Elaine Caire | Coordenadoria de Infraestrutura Predial | |
Eliana Maiellaro | Coordenadoria de Administração Predial | |
Fernanda Izidio de Oliveira Cimino | Seção de Divulgação de Informações Técnicas | |
Filipe Gioielli Mafalda | Seção de Processos e Projetos | |
Gabriel Pio de Paula | Coordenadoria de Serviços integrados à Promoção da Qualidade de Vida | |
Hélcio Nalon Alves | Secretaria de Segurança Institucional | |
Ivo Cleiton de Oliveira Ramalho | Seção de Acessibilidade e Inclusão | |
Jorge Costa Silva | Aposentado | |
José Américo Zampar Júnior | Assessoria Jurídico-Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | |
José Erigleidson da Silva | Coordenadoria de Gestão e Criação de Conteúdos Digitais no Ensino à Distância | |
José Renato das Graças Amaral | Secretaria de Saúde | |
Katia Regina Cezar | Gabinete da Juíza Convocada Eliane Aparecida da Silva Pedroso | |
Ludmilla Cavarzere de Oliveira | Divisão de Apoio Logístico | |
Luis Carlos de Paula Reseck | Gabinete da Secretaria de Infraestrutura, Logística e Administração Predial |
|
Luiz Felipe Furtado Fernandes | Secretaria da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo | |
Marcus Vinicius da Silva Batista | Secretaria da 20ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo | |
Monique Léa Mistura | Seção Socioambiental | |
Narjara Jacó da Silva e Silva | Secretaria de Saúde | |
Odair Pinto de Oliveira | Seção de Desenvolvimento Profissional | |
Rodrigo Lopes Nabarreto | Seção de Análise da Conformidade das Contratações | |
Ronaldo Prado Amorosino | Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações | |
Thaísa Carla Santos do Nascimento | Seção de Serviço Social | |
Vanessa Spadotto Alves | Secretaria da 1ª Turma | |
Vera Lucia de Oliveira Aguiar | Médica Fisiatra aposentada pelo Ministério da Saúde (cedida a este Regional) |
Normas do TRT da 2ª Região: | Confira na Basis TRT2. |
Normas de outros órgãos: | |
Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias. | |
Lei n. 7.405, de 12 de novembro de 1985 | Torna obrigatória a colocação do "Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências. |
Lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989 | Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. |
Lei n. 8.160, de 8 de janeiro de 1991 | Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva. |
Decreto n. 129, de 22 de maio de 1991 | Promulga a Convenção nº 159, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes. |
Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999 | Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. |
Lei n. 10.048, de 8 de novembro de 2000 | Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. |
Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000 | Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. |
Decreto n. 3.956, de 8 de outubro de 2001 | Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. |
Lei n. 10.436, de 24 de abril de 2002 | Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. |
Decreto n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004 | Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. |
Lei n. 11.126, de 27 de junho de 2005 | Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. |
Decreto n. 5.626, de 22 de dezembro de 2005 | Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. |
Decreto n. 5.904, de 21 de setembro de 2006 | Regulamenta a Lei n° 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências. |
Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009 | Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. |
Resolução n. 66/CSJT, de 10 de junho de 2010 | Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, a responsabilidade pelo pagamento e antecipação de honorários do perito, do tradutor e do intérprete, no caso de concessão à parte do benefício de justiça gratuita. |
Lei n. 12.319, de 1º de sembro de 2010 | Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. |
Decreto n. 7.612, de 17 de novembro de 2011 | Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite. |
Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015 | Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). |
Resolução n. 230/CNJ, de 22 de junho de 2016 | Orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convolação em resolução a Recomendação n. 27/CNJ, de 16 de dezembro de 2009, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão. |
Lei n. 13.370, de 12 de dezembro de 2016 | Altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário. |
Resolução n. 218/CSJT, de 23 de março de 2018 | Dispõe sobre o uso da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus para atendimento de pessoas surdas ou com deficiência auditiva. |
Resolução n. 401/CNJ, de 10 de junho de 2021 | Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão. |
Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região - Edifício Sede
Rua da Consoloação, 1272, 5º andar - Centro - São Paulo/SP, CEP – 01302-906.
e-mail: acessibilidade@trtsp.jus.br
Telefone: (11) 3150-2000, ramais 2347 ou 2589.
por Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental (sgjnd@trtsp.jus.br)