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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão

 

O TRT da 2ª Região tem como compromisso garantir autonomia e acesso à justiça para pessoas com deficiência.

O Tribunal conta com uma Comissão específica para este fim, instituída em 2007, a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, equipe multidisciplinar, composta por magistrados(as) e servidores(as), com e sem deficiência, integrantes de diversas áreas deste Tribunal.

São exemplos de ações inclusivas implementadas por este Tribunal, para atender aos termos da Resolução n. 401/CNJ, de 16 de junho de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que traz diretrizes de acessibilidade e inclusão a serem seguidas por todos os Tribunais do País:

– acessibilidade física e arquitetônica, visando à adequação dos imóveis que compõem este Tribunal às normas técnicas de acessibilidade, com a colocação de rampas de acesso, corrimãos, braile nos elevadores, banheiros acessíveis e outras adaptações.

– oferta de recursos de tecnologia assistiva, tais como monitores maiores, lupas eletrônicas, programas leitores e ampliadores de telas, teclados invertidos, dentre outros.

– realização de cursos de capacitação e palestras de conscientização sobre os direitos das pessoas com deficiência.

edição de norma regulamentar sobre condições especiais de trabalho.

– reserva de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência que possuam restrição de mobilidade (Portaria n. 15/GP, de 13 de março de 2018Portaria n. 104/GP, de 31 de outubro de 2017).

– disponibilização da Cartilha SAIBA MAIS SOBRE DEFICIÊNCIA VISUAL.

– promoção de cursos de capacitação em Libras - Língua Brasileira de Sinais, visando  à melhoria do atendimento e do acesso à Justiça às pessoas Surdas.

Outra importante iniciativa da Comissão é o projeto que visa à inclusão de pessoas com deficiência intelectual na condição de aprendiz, por meio do emprego apoiado, o que permite a aquisição de conhecimentos profissionais, contribuindo para que ingressem futuramente no mercado regular de trabalho.

Para saber mais sobre essas e outras ações implementadas, entre em contato com a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão pelo e-mail: acessib@trt2.jus.br, ou pelo telefone (11) 3150-2000, ramais 2347 ou 2589.

 

- Adotar as medidas necessárias ao efetivo cumprimento da Resolução n. 230/CNJ, de 22 de junho de 2016;

- Realizar estudos para aperfeiçoar as normas de acessibilidade e ajuda técnica;

- Estabelecer diretrizes para a solução dos problemas enfrentados pelos portadores de necessidade especial e idosos nas dependências deste Tribunal, sejam eles magistrados, servidores, advogados, jurisdicionados, estudantes ou qualquer outro usuário das instalações deste Tribunal;

- Desenvolver ações de integração;

- Promover eventos que estimulem a conscientização da necessidade de tratamento igualitário aos portadores de necessidades especiais;

- Promover a celebração de convênios com entidades públicas e privadas, bem como parcerias com escolas ou centros de educação, para o aprimoramento profissional de servidores portadores de necessidade especial.

 

Membros

Cargo/lotação

Informações complementares

Álvaro Alves Noga

Desembargador do Trabalho

Presidente

Ana Maria Moraes Barbosa Macedo

Desembargadora do TrabalhoVice-Presidente

Regina Celi Vieira Ferro

Juíza Titular da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo  

Milton Amadeu Junior

Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Barueri 

Vanda Ferreira da Cruz

Juíza do Trabalho aposentada 
Adriana Domanoski GurniakSeção de Gestão de Indicadores Institucionais 

Alexandre Aguena Arakaki

Divisão de Sistemas do Processo Judicial Eletrônico 

Aline Maria de Castro Silva Rossi

Secretaria de Comunicação Social 

Claudia Dantas de Almeida Moniak

Seção de Acessibilidade e Inclusão 

Daniela Ferrari Kovács

Seção de Acessibilidade e Inclusão 

Daniela Louise da Serra Ogata

Seção de Acompanhamento da Execução Orçamentária e Financeira 

Débora Forlin Granja

Seção de Psicologia 

Dulcinéa Lima de Jesus Figueiredo

Secretaria do Centro Integrado de Apoio Operacional 

Eduardo Antonio Engholm Cardoso

Coordenadoria de Gestão da Remuneração 
Elaine CaireCoordenadoria de Infraestrutura Predial 

Eliana Maiellaro

Coordenadoria de Administração Predial 
Fernanda Izidio de Oliveira CiminoSeção de Divulgação de Informações Técnicas 
Filipe Gioielli MafaldaSeção de Processos e Projetos 

Gabriel Pio de Paula

Coordenadoria de Serviços integrados à Promoção da Qualidade de Vida 

Hélcio Nalon Alves

Secretaria de Segurança Institucional 

Ivo Cleiton de Oliveira Ramalho

Seção de Acessibilidade e Inclusão 

Jorge Costa Silva

Aposentado 
José Américo Zampar JúniorAssessoria Jurídico-Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 
José Erigleidson da SilvaCoordenadoria de Gestão e Criação de Conteúdos Digitais no Ensino à Distância 

José Renato das Graças Amaral

Secretaria de Saúde 

Katia Regina Cezar

Gabinete da Juíza Convocada Eliane Aparecida da Silva Pedroso 

Ludmilla Cavarzere de Oliveira

Divisão de Apoio Logístico 

Luis Carlos de Paula Reseck

Gabinete da Secretaria de Infraestrutura, Logística e Administração Predial

 

Luiz Felipe Furtado Fernandes

Secretaria da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo 

Marcus Vinicius da Silva Batista

Secretaria da 20ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo 
Monique Léa MisturaSeção Socioambiental 

Narjara Jacó da Silva e Silva

Secretaria de Saúde

 

Odair Pinto de Oliveira

Seção de Desenvolvimento Profissional

 

Rodrigo Lopes Nabarreto

Seção de Análise da Conformidade das Contratações 

Ronaldo Prado Amorosino

Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações 

Thaísa Carla Santos do Nascimento

Seção de Serviço Social 

Vanessa Spadotto Alves

Secretaria da 1ª Turma 

Vera Lucia de Oliveira Aguiar

Médica Fisiatra aposentada pelo Ministério da Saúde (cedida a este Regional) 

Normas do TRT da 2ª Região:

Confira na Basis TRT2.

Normas de outros órgãos: 

Lei n. 7.070, de 20 de dezembro de 1982

Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias. 

Lei n. 7.405, de 12 de novembro de 1985

Torna obrigatória a colocação do "Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências. 

Lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. 

Lei n. 8.160, de 8 de janeiro de 1991

Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.

Decreto n. 129, de 22 de maio de 1991

Promulga a Convenção nº 159, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes.

Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999

Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Lei n. 10.048, de 8 de novembro de 2000

Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Decreto n. 3.956, de 8 de outubro de 2001

Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

Lei n. 10.436, de 24 de abril de 2002

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

Decreto n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Lei n. 11.126, de 27 de junho de 2005

Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

Decreto n. 5.626, de 22 de dezembro de 2005

Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Decreto n. 5.904, de 21 de setembro de 2006

Regulamenta a Lei n° 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.

Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009

Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. 

Resolução n. 66/CSJT, de 10 de junho de 2010

Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, a responsabilidade pelo pagamento e antecipação de honorários do perito, do tradutor e do intérprete, no caso de concessão à parte do benefício de justiça gratuita.

Lei n. 12.319, de 1º de sembro de 2010

Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. 

Decreto n. 7.612, de 17 de novembro de 2011

Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.

Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Resolução n. 230/CNJ, de 22 de junho de 2016Orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convolação em resolução a Recomendação n. 27/CNJ, de 16 de dezembro de 2009, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão.
Lei n. 13.370, de 12 de dezembro de 2016

Altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.

Resolução n. 218/CSJT, de 23 de março de 2018

Dispõe sobre o uso da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus para atendimento de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

Resolução n. 401/CNJ, de 10 de junho de 2021

Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.

 

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região - Edifício Sede

Rua da Consoloação, 1272, 5º andar - Centro - São Paulo/SP, CEP – 01302-906.

e-mail: acessibilidade@trtsp.jus.br

Telefone: (11) 3150-2000,  ramais 2347 ou 2589.


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Atualizado em 15/09/2022
por Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental (sgjnd@trtsp.jus.br)
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