Acessibilidade - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão

O TRT da 2ª Região tem como compromisso garantir autonomia e acesso à justiça para pessoas com deficiência, restrição de mobilidade, obesos, gestantes e idosos.

O Tribunal conta com uma Comissão específica para este fim, instituída em 2007, a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, equipe multidisciplinar, composta por magistrados e servidores, com e sem deficiência, integrantes de diversas áreas deste Tribunal.

São exemplos de ações inclusivas implementadas por este Tribunal, para atender aos termos da Resolução n. 230/CNJ, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que traz diretrizes de acessibilidade e inclusão a serem seguidas por todos os Tribunais do País:

– acessibilidade física e arquitetônica, com a adequação dos imóveis que compõem este Tribunal às normas técnicas de acessibilidade, com a colocação de rampas de acesso, corrimãos, braile nos elevadores, banheiros acessíveis e outras adaptações.

– oferta de recursos de tecnologia assistiva, como monitores maiores, lupas eletrônicas, softwares leitores e ampliadores de telas, teclados invertidos, dentre outros.

– realização de cursos de capacitação e palestras de conscientização sobre os direitos das pessoas com deficiência.

– edição de norma regulamentar sobre o horário especial de trabalho e reserva de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência e aquelas que possuem restrição de mobilidade.

– elaboração da Cartilha SAIBA MAIS SOBRE DEFICIÊNCIA VISUAL, para acessar clique aqui.

– promover cursos de capacitação em Libras - Língua Brasileira de Sinais, visando efetiva inclusão em igualdade de condições e garantir pleno acesso à Justiça às pessoas surdas.

– as ações implementadas por essa Comissão incluem também designação de intérprete de Libras, quando houver parte ou testemunha surda, a fim de evitar o adiamento de audiências e prestigiar o direito dessas pessoas.

Outra importante iniciativa da Comissão é o projeto que visa a inclusão de pessoas com deficiência intelectual na condição de aprendiz, pois garante a aquisição de conhecimentos profissionais, contribuindo para que ingressem futuramente no mercado regular de trabalho.

Para saber mais sobre essas e outras ações implementadas, entre em contato com a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão no e-mail: acessibilidade@trtsp.jus.br, ou pelo telefone (11) 3150-2000, ramais 2347 ou 2589.

- Adotar as medidas necessárias ao efetivo cumprimento da Resolução n. 230/CNJ, de 22 de junho de 2016;

- Realizar estudos para aperfeiçoar as normas de acessibilidade e ajuda técnica;

- Estabelecer diretrizes para a solução dos problemas enfrentados pelos portadores de necessidade especial e idosos nas dependências deste Tribunal, sejam eles magistrados, servidores, advogados, jurisdicionados, estudantes ou qualquer outro usuário das instalações deste Tribunal;

- Desenvolver ações de integração;

- Promover eventos que estimulem a conscientização da necessidade de tratamento igualitário aos portadores de necessidades especiais;

- Promover a celebração de convênios com entidades públicas e privadas, bem como parcerias com escolas ou centros de educação, para o aprimoramento profissional de servidores portadores de necessidade especial.

Membros	Cargo/lotação	Informações complementares
Álvaro Alves Nôga	Desembargador do Trabalho	Presidente
Ana Maria Moraes Barbosa Macedo	Desembargadora do Trabalho	Vice-Presidente
Regina Celi Vieira Ferro	Juíza Titular da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo
Milton Amadeu Junior	Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Barueri
Vanda Ferreira da Cruz	Juíza do Trabalho aposentada
Adriana Domanoski Gurniak	Seção de Gestão de Indicadores Institucionais
Alexandre Aguena Arakaki	Divisão de Sistemas do Processo Judicial Eletrônico
Aline Maria de Castro Silva Rossi	Secretaria de Comunicação Social
Claudia Dantas de Almeida Moniak	Seção de Acessibilidade e Inclusão
Daniela Ferrari Kovács	Seção de Acessibilidade e Inclusão
Daniela Louise da Serra Ogata	Seção de Acompanhamento da Execução Orçamentária e Financeira
Débora Forlin Granja	Seção de Psicologia
Dulcinéa Lima de Jesus Figueiredo	Secretaria do Centro Integrado de Apoio Operacional
Eduardo Antonio Engholm Cardoso	Coordenadoria de Gestão da Remuneração
Elaine Caire	Coordenadoria de Infraestrutura Predial
Eliana Maiellaro	Coordenadoria de Administração Predial
Fernanda Izidio de Oliveira Cimino	Seção de Divulgação de Informações Técnicas
Filipe Gioielli Mafalda	Seção de Processos e Projetos
Gabriel Pio de Paula	Coordenadoria de Serviços integrados à Promoção da Qualidade de Vida
Hélcio Nalon Alves	Secretaria de Segurança Institucional
Ivo Cleiton de Oliveira Ramalho	Seção de Acessibilidade e Inclusão
Jorge Costa Silva	Aposentado
José Américo Zampar Júnior	Assessoria Jurídico-Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
José Erigleidson da Silva	Coordenadoria de Gestão e Criação de Conteúdos Digitais no Ensino à Distância
José Renato das Graças Amaral	Secretaria de Saúde
Katia Regina Cezar	Gabinete da Juíza Convocada Eliane Aparecida da Silva Pedroso
Ludmilla Cavarzere de Oliveira	Divisão de Apoio Logístico
Luis Carlos de Paula Reseck	Gabinete da Secretaria de Infraestrutura, Logística e Administração Predial
Luiz Felipe Furtado Fernandes	Secretaria da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo
Marcus Vinicius da Silva Batista	Secretaria da 20ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo
Monique Léa Mistura	Seção Socioambiental
Narjara Jacó da Silva e Silva	Secretaria de Saúde
Odair Pinto de Oliveira	Seção de Desenvolvimento Profissional
Rodrigo Lopes Nabarreto	Seção de Análise da Conformidade das Contratações
Ronaldo Prado Amorosino	Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações
Thaísa Carla Santos do Nascimento	Seção de Serviço Social
Vanessa Spadotto Alves	Secretaria da 1ª Turma
Vera Lucia de Oliveira Aguiar	Médica Fisiatra aposentada pelo Ministério da Saúde (cedida a este Regional)

Normas do TRT da 2ª Região:	Confira na Basis TRT2.
Normas de outros órgãos:
Lei n. 7.070, de 20 de dezembro de 1982	Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.
Lei n. 7.405, de 12 de novembro de 1985	Torna obrigatória a colocação do "Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
Lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989	Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Lei n. 8.160, de 8 de janeiro de 1991	Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
Decreto n. 129, de 22 de maio de 1991	Promulga a Convenção nº 159, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes.
Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999	Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Lei n. 10.048, de 8 de novembro de 2000	Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000	Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Decreto n. 3.956, de 8 de outubro de 2001	Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
Lei n. 10.436, de 24 de abril de 2002	Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
Decreto n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004	Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Lei n. 11.126, de 27 de junho de 2005	Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
Decreto n. 5.626, de 22 de dezembro de 2005	Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Decreto n. 5.904, de 21 de setembro de 2006	Regulamenta a Lei n° 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.
Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009	Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Resolução n. 66/CSJT, de 10 de junho de 2010	Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, a responsabilidade pelo pagamento e antecipação de honorários do perito, do tradutor e do intérprete, no caso de concessão à parte do benefício de justiça gratuita.
Lei n. 12.319, de 1º de sembro de 2010	Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Decreto n. 7.612, de 17 de novembro de 2011	Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.
Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015	Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Resolução n. 230/CNJ, de 22 de junho de 2016	Orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convolação em resolução a Recomendação n. 27/CNJ, de 16 de dezembro de 2009, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão.
Lei n. 13.370, de 12 de dezembro de 2016	Altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.
Resolução n. 218/CSJT, de 23 de março de 2018	Dispõe sobre o uso da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus para atendimento de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
Resolução n. 401/CNJ, de 10 de junho de 2021	Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.