Para dar visibilidade e transparência às informações relativas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e sua implantação na Justiça do Trabalho de São Paulo, o TRT da 2ª Região criou o portal LGPD. Com a iniciativa, o Tribunal pretende fornecer informações relevantes aos titulares de dados pessoais, de forma a garantir que seus direitos sejam exercidos conforme estabelecido pela lei. O portal pode ser acessado na aba Transparência do site do TRT-2 (ou clicando aqui).
Em vigor desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) busca criar um cenário de segurança jurídica, padronizando práticas e normas, além de promover a proteção aos dados pessoais e direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais. Esse tratamento de dados deve seguir requisitos como finalidade e necessidade, previamente acordados e informados ao titular.
O portal LGPD do TRT-2 reúne diversos tópicos relativos ao tema: informações gerais sobre a lei; direitos dos titulares de dados; diretrizes para a implementação da norma no Judiciário e, em particular, na 2ª Região; objetivos da iniciativa; entre outros. Traz, ainda, acesso ao Formulário para Exercício dos Direitos do Titular dos Dados Pessoais. Esse documento pode ser preenchido por jurisdicionados, magistrados, servidores, colaboradores ou qualquer pessoa que tenha dados tratados pelo TRT-2 e que deseje obter informações sobre o tratamento desse conteúdo.
Para conhecer os detalhes sobre o assunto e sobre a iniciativa do Regional, visite o Portal LGPD.