O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) e a Prefeitura de Pirapora do Bom Jesus-SP assinaram, nessa segunda-feira (16/12), convênio para a implementação do Serviço de Justiça Itinerante (SEJI) na cidade. O acordo busca garantir o acesso aos serviços prestados pela Justiça do Trabalho à população do município, que não tem vara do trabalho instalada.
A formalização do acordo contou com a presença do desembargador-presidente do TRT-2, Valdir Florindo, do prefeito eleito do município beneficiário, Gregório Maglio, e da corregedora do Regional, desembargadora Sueli Tomé da Ponte. Confira o álbum de fotos.
Juízo itinerante
O SEJI foi instalado no TRT-2 pela Resolução Administrativa TP nº 1, de 14 de setembro de 2023, em atendimento à Resolução nº 460, de 6 de maio de 2022, do Conselho Nacional de Justiça. A iniciativa tem por objetivo garantir o pleno exercício do direito de acesso à Justiça, superando barreiras geográficas, socioeconômicas ou de outras naturezas.
Entre as atribuições está atender o público com posto avançado em localidades que não contam com vara do trabalho (são 14 municípios na 2ª Região). Em veículos adaptados, com acesso ao sistema do Regional e à internet, é possível receber reclamações trabalhistas verbais de pessoas em situação de vulnerabilidade. Também se pode realizar audiências, proferir despachos e praticar outros atos jurisdicionais na unidade móvel.
O SEJI tem atuação em toda a jurisdição do TRT-2 (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista) e pode ser prestado por meio de convênio firmado pelo Tribunal com o governo do Estado, prefeituras, subprefeituras, administrações regionais distritais ou com qualquer órgão público interessado.