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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Sócio de empresa de transporte deve arcar com débitos trabalhistas em processo de execução

 

Os magistrados da 3ª Turma do TRT da 2ª Região negaram pedido de um dos donos da Viação Itapemirim S/A para afastar sua responsabilidade em processo de execução contra cinco empresas. Ele pretendia modificar sentença que desconsiderou a personalidade jurídica da viação e direcionou a cobrança trabalhista para o patrimônio pessoal dos sócios.  

O empresário alega não estarem presentes os requisitos necessários para justificar a medida adotada pelo juízo. Porém o acórdão, de relatoria do desembargador Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, afirma que "diante das tentativas frustradas de constrição em desfavor das principais devedoras, sem que estas tenham indicado à penhora qualquer bem livre e desembaraçado, impõe-se o redirecionamento em face dos sócios".

A decisão da Turma se fundamenta em jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no Código Civil, no Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Este último (CDC) adota a "teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica", segundo a qual o não cumprimento da obrigação pela principal devedora é suficiente para redirecionar a execução contra o patrimônio pessoal de seus sócios.

O desembargador-relator do acórdão afirma, ainda, que "caberia ao agravante indicar bens das devedoras principais hábeis à satisfação da execução (...), até como medida de se eximir da execução, mas não o fez". Assim, manteve a decisão do juízo original.

(Processo nº 1001473-24.2021.5.02.0313)

 

Entenda alguns termos usados no texto:

execuçãofase do processo iniciada após o não cumprimento de decisão ou acordo firmado na Justiça, que inclui cobrança forçada dos devedores
constriçãoquando o titular da coisa perde o direito de dispor livremente dela, como no caso de penhora, arresto, sequestro e outros
jurisprudênciaconjunto de decisões e entendimentos dos tribunais acerca de um tema
agravanteparte que entra com recurso contra decisão interlocutória (ainda sem solução final) dada em 1º ou 2º grau. No caso em questão, o sócio executado
eximirdesobrigar; livrar

 

Para tirar dúvidas sobre termos e expressões jurídicas, acesse o nosso  glossário.

 

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Atualizado por Secretaria de Comunicação Social (secom@trtsp.jus.br)
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