O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), desembargador Valdir Florindo, participou nesta segunda-feira (6/10) da audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os impactos econômicos e sociais da pejotização no Brasil. O debate integra a análise do Tema 1.389 da repercussão geral, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, que trata da caracterização e dos limites da contratação de pessoas jurídicas em substituição a vínculos de emprego.
Na qualidade de especialista, presidente do TRT-2 e de representante da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT), o desembargador destacou que a Justiça do Trabalho, desde a Emenda Constitucional nº 45/2004, tem competência ampliada para apreciar todas as relações de trabalho, e não apenas as de emprego. Argumentou que a competência se define pela pretensão formulada, e não pelo resultado de mérito, de modo que, havendo alegação de fraude e pedido de reconhecimento de vínculo, a competência é, de forma inequívoca, da Justiça do Trabalho.
O presidente do TRT-2 também alertou para os riscos de legitimar a pejotização como prática contratual, observando que ela não cria uma nova forma legítima de trabalho, mas mascara relações de emprego sob aparência de relação civil. Segundo ele, nenhum contrato pode prevalecer sobre a Constituição, que estabelece os direitos trabalhistas como direitos e garantias fundamentais. Assim, o que nem mesmo uma emenda constitucional poderia restringir, tampouco pode ser afastado por lei e muito menos por um contrato individual.
Durante a exposição, o desembargador também lembrou que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em diversos precedentes, que certos direitos trabalhistas são absolutamente indisponíveis, não podendo ser afastados nem por negociação coletiva. “Se nem o coletivo pode renunciar ao patamar civilizatório mínimo, com muito menos razão poderia fazê-lo o trabalhador isoladamente”, pontuou.
Ao final, Valdir Florindo reafirmou o papel histórico da Justiça do Trabalho na proteção da dignidade do trabalhador e na efetividade dos direitos sociais. “Por bem compreender essas questões, e por ser uma Justiça experienciada na análise delas há mais de 80 anos, a Justiça do Trabalho é indispensável”, concluiu.
Muitas vozes
A sessão teve duração de sete horas, divididas entre os turnos da manhã e da tarde, e contou com 48 participantes, que manifestaram diversos pontos de vista sobre o tema.
Também compuseram a mesa de abertura o subprocurador-geral da República, Luiz Augusto Santos Lima, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Ao encerrar a audiência, o ministro Gilmar Mendes agradeceu a participação dos expositores, destacando o clima de respeito e escuta mútua que marcou todo o debate. “Saímos deste encontro devidamente informados, mais sensíveis aos desafios apresentados e ainda mais comprometidos com a busca por soluções justas, inovadoras e viáveis”, disse.
Confira a íntegra do discurso do presidente do TRT-2 (a partir dos 2 minutos do vídeo). Veja também a matéria publicada pelo STF.