A Justiça do Trabalho de São Paulo indeferiu pedido de sindicato que cobrava de um centro filantrópico o cumprimento de cláusula de bem estar social prevista em convenção coletiva de trabalho (CCT). Proferida na 2ª Vara do Trabalho de Guarujá-SP pelo juiz do trabalho Diego Taglietti Sales, a decisão ressalta que a concessão dos benefícios coletivos pela reclamada dependia do cumprimento de obrigação por parte da entidade sindical, o que não ocorreu.
No processo, o sindicato pede o cumprimento da cláusula 24ª da CCT de 2022/2024, a qual prevê vantagens do “plano bronze”, como auxílio-funeral, complemento de remuneração decorrente de afastamento por doença, clube de descontos em empresas parceiras, entre outras. Ainda, pleiteia multa em razão do descumprimento da tal norma.
A convenção informa que o implemento desses direitos ocorre por meio de contrato de adesão assinado pela ré após o envio pelo sindicato de e-mail com usuário e senha para login em portal específico (Portal do Cliente).
Em defesa, o centro filantrópico afirma que não tomou conhecimento da CCT, pois o sindicato não a encaminhou no exercício de 2022, tampouco previu o dito benefício nas convenções anteriores.
Para o juiz, não se pode alegar desconhecimento da convenção coletiva, documento comum a ambas as partes signatárias, e a equipara a negócio jurídico que gera obrigações recíprocas. Em suas palavras, deve ser aplicada ao caso a exceção do contrato não cumprido, instituto pelo qual “nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro” (artigo nº 476 do Código Civil).
“Trata-se de um mecanismo de defesa da boa-fé contratual e de todos as relações sócio-jurídicas que devem ser permeadas da boa-fé objetiva (art. 422, CC). (…) Assim, ante a falta de provas do envio do e-mail previsto no parágrafo segundo pelo sindicato-autor, ônus que lhe competia (art. 818, I, CLT) não há que se falar em penalidades a serem impostas à reclamada em razão da não observância da contratação do plano dentro do prazo previsto na CCT”.
Cabe recurso.
(Processo nº 1000711-07.2022.5.02.0302)
Entenda alguns termos usados no texto:
| reclamada | pessoa física ou jurídica contra a qual se ajuíza a reclamação trabalhista |
| convenção coletiva de trabalho | acordo assinado entre dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas (empregadores) e profissionais (empregados) para estipular regras para as relações individuais de trabalho |
| ré | reclamada |
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