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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Empresa é condenada a pagar indenização por não chamar funcionário transgênero pelo nome social

 

Uma empresa de prestação de serviços foi condenada a pagar indenização por assédio moral a empregado transgênero por tratá-lo pelo nome civil em vez do social. De acordo com o profissional, a transição para troca de nome no registro oficial já está sendo efetuada. Na sentença, foi também determinado que se conste nas peças processuais o nome escolhido por ele.

Em audiência, a representante da empresa confirmou a maneira como o profissional era tratado. Assim como uma testemunha, que apesar da forma como se reportava, revelou ter ciência da identidade de gênero do trabalhador.

Proferida na 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, a decisão esclareceu que “o transgênero consiste numa condição em que há um descompasso entre o aspecto físico/biológico e o psíquico. Constatado, inclusive, em audiência que o reclamante se enxerga como sendo do gênero masculino. Portanto, deve ser tratado desta maneira”, afirma o juiz Ramon Magalhães Silva.

Com isso, o entendimento foi de que “o dano extrapatrimonial nessa situação é ‘in re ipsa’, necessitando apenas a prova do fato ofensivo, deflagrador da lesão que é presumida.” E, de acordo com a sentença, não há dúvidas de que o reclamante era chamado pelo seu nome de registro civil. Assim, foram vislumbrados lesão aos direitos da personalidade do empregado relacionados à honra, autoestima e imagem.

Dessa forma, a empresa foi condenada a reparar o dano causado por meio do pagamento de sete vezes a remuneração do trabalhador, devendo ser considerado o valor de R$ 1.240,00.

Cabe recurso.

Entenda alguns termos usados no texto: 

transgêneropessoa que nasceu com determinado sexo biológico e não se identifica com o seu corpo.
nome socialdesignação que um indivíduo escolhe para representá-lo por entender que o do registro oficial não traduz sua identidade de gênero
dano moral “in re ipsa”dano moral presumido; basta apenas que se comprove a existência do fato ou da prática ilícita, não sendo necessário comprovar prejuízo

Para tirar dúvidas sobre termos e expressões jurídicas, acesse o nossoglossário.

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Atualizado por Secretaria de Comunicação Social (secom@trtsp.jus.br)
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