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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Afastada competência da Justiça do Trabalho para julgar vínculo entre servidor e poder público regido por lei local

 

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar um contrato entre o município de Cubatão (Baixada Santista) e um músico que atuava na banda sinfônica da cidade, reformando o entendimento da vara de origem. Entre outras verbas, o reclamante pleiteava depósitos de FGTS.

O autor trabalhou no grupo entre os anos de 2010 e 2018, recebendo ajuda de custo, sem que houvesse contratação nos moldes da CLT. Ele foi integrado pelas regras de uma lei municipal instituída em 2008 que criou um regime chamado “corpos estáveis”. Por essa modalidade, eram contratados músicos, cantores, dançarinos, coreógrafos e afins, equiparando-os aos servidores públicos de Cubatão, mas sem os enquadrarem como servidores estatutários ou celetistas.

De acordo com a juíza-relatora Patrícia Therezinha de Toledo, há entendimento fixado do STF de que o vínculo possui caráter jurídico-administrativo em razão da lei local. “Assim, a eventual nulidade desse vínculo e as consequências daí oriundas devem ser apreciadas pela Justiça Comum, sendo irrelevante a eventual existência de pedidos de FGTS, verbas rescisórias etc”, afirmou a magistrada, citando o julgamento do mérito da ADI nº 3395 no Supremo.

Com isso, a sentença de 1º grau foi cassada e os autos foram encaminhados à Justiça Estadual Comum.

(Processo nº 1000780-97.2019.5.02.0252)

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Atualizado por Secretaria de Comunicação Social (secom@trtsp.jus.br)
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