PUBLICAÇÕES DO DIA
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Normas de outros Órgãos | |
| Decreto nº 10.382/2020 | Institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e remaneja, em caráter temporário, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE para o Ministério da Economia. |
| Lei nº 14.006/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências. |
Normas do TRT2 | |
| Ato nº 10/2020 | Publica os demonstrativos de "Despesa com Pessoal" e "Limites de Despesa com Pessoal em Cumprimento ao Acórdão 553/2017-TCU", referentes ao Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do período de maio de 2019 a abril de 2020. |
Altera a Portaria GP nº 17, de 18 de março de 2019, na forma que especifica. | |
Normas de outros Órgãos | |
Declara que a Medida Provisória nº 936, de 01/04/2020 teve vigência prorrogada. | |
| Lei Complementar nº 173/2020 | Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. |
Normas de outros Órgãos | |
| Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 24/2020 | Retifica o Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 19, de 4 de maio de 2020. |
| Ato nº 38/2020 - Congresso Nacional | Declara que a Medida Provisória nº 930, de 30/03/2020 teve vigência prorrogada. |
Declara que a Medida Provisória nº 931, de 30/03/2020 teve vigência prorrogada. | |
Normas do TRT2 | |
Altera a Portaria GP nº 60, de 24 de outubro de 2019, que define as datas em que não haverá expediente nos órgãos que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em 2020, na forma que especifica. | |
Normas de outros Órgãos | |
| Portaria nº 79/2020 - CNJ | Prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020. |
| Recomendação CSJT.GVP n° 02/2020 | Prorroga por tempo indeterminado a vigência da Recomendação CSJT.GVP nº 01/2020, que trata da adoção de diretrizes excepcionais para o emprego de instrumentos de mediação e conciliação de conflitos individuais e coletivos em fase processual e fase pré-processual por meios eletrônicos e videoconferência no contexto da vigência da pandemia do Novo Coronavirus (COVID-19). |
| Resolução Conjunta nº 06/2020 - CNJ | Institui sistemática unificada para o envio, no âmbito do Poder Judiciário, de informações referentes a condenações por improbidade administrativa e a outras situações que impactem no gozo dos direitos políticos, estabelecendo, ainda, o compartilhamento dessas informações entre o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral. |
| Resolução nº 633/2020 - CJF | Dispõe sobre a adequação das atividades dos órgãos do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Decreto n. 6.949/2009) e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015). |
Normas do TRT2 | |
Altera a Portaria GP nº 60, de 24 de outubro de 2019, que define as datas em que não haverá expediente nos órgãos que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em 2020, na forma que especifica. | |
Normas de outros Órgãos | |
Autoriza às Corregedorias Regionais dos Tribunais Regionais do Trabalho realizar correições ordinárias pelo meio telepresencial e fixa outras diretrizes. | |
| Ato do Congresso Nacional nº 36/2020 | Declara que a Medida Provisória nº 910, de 10/12/2019 teve prazo de vigência encerrado. |
por Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental (sgjnd@trtsp.jus.br)