TRT2 . Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a fim de promover a uniformização de sua jurisprudência, conforme determinação da Lei nº 13.015/2014, editou a Resolução GP nº 01/2015, que regulamenta os procedimentos aplicáveis no âmbito deste Tribunal.
Abaixo seguem os temas submetidos à uniformização de jurisprudência.
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PROCESSO TRIBUNAL PLENO | TEMA | ORIGEM | SITUAÇÃO |
TP 00094197720145020000 | Consequências da ausência da reclamada à audiência, em que pese a presença de advogado regularmente constituído e portando contestação. | ||
TP 00093937920145020000 | Gestante. Estabilidade provisória. Contrato a termo. | ||
TP 00093971920145020000 | Intervalo interjornadas. Inobservância. Horas extras. Art. 66 da CLT. | ||
TP 00094240220145020000 | Incorporação ao salário da gratificação de atividade técnica instituída pela Lei nº 2.112/2010 do Município de Itapecerica da Serra. | ||
TP 00094483020145020000 | Incidência reflexa dos repousos semanais integrados pela repercussão de horas extras. | ||
TP 00094491520145020000 | Incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, na hipótese de vínculo empregatício reconhecido em juízo. | ||
TP 00094509720145020000 | Intervalo previsto no artigo 384 da CLT (Da proteção do trabalho da mulher - Intervalo de quinze minutos). | ||
TP 00094795020145020000 | Aviso prévio. Anotação em CTPS ainda que indenizado. | ||
TP 00094872720145020000 | Aplicabilidade da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, em face do afastamento judicial da justa causa. | ||
TP 00009865020155020000 | Prescrição - Complementação de aposentadoria - Diferenças deferidas em outra ação judicial. | ||
TP 00094881220145020000 | Prescrição - Complementação de aposentadoria - Diferenças deferidas em outra ação. |
| Processo apensado. |
TP 00095037820145020000 | Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Prorrogação habitual da jornada contratual de 6 horas. Hora extra. | ||
TP 00095046320145020000 | Fundação para o Remédio Popular - FURP - Exercício de atividade econômica - Ocorrência - Efeitos em relação às custas e à modalidade de execução. | ||
TP 00095054820145020000 | Interrupção da prescrição quinquenal e bienal, em relação aos pedidos idênticos em razão da interposição de reclamação trabalhista anteriormente ajuizada. | ||
TP 00095071820145020000 | Pedido de demissão. Empregado com mais de um ano. Ausência de homologação. Invalidade do ato. | ||
TP 00095080320145020000 | Cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR. | ||
TP 00095098520145020000 | Ocorrência de sucessão trabalhista em caso de arrematação da unidade produtiva da Varig, em recuperação judicial. | ||
TP 00095107020145020000 | Prescrição - Aviso prévio - Aplicação da OJ n.º 83 da SDI-1 do C. TST. | ||
TP 00000190520155020000 | Prazo prescricional para reclamar contra alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação. | ||
TP 00000320420155020000 | Termo inicial da prescrição da indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00009735120155020000 | Jornada de trabalho. Norma coletiva. Escala 12 por 36 sem ter sido trazido acordo coletivo aos autos. | ||
TP 00000347120155020000 | Natureza jurídica dos valores percebidos a título de auxilio-alimentação e auxílio-cesta alimentação. | ||
TP 00001334120155020000 | Contribuições previdenciárias - Recolhimento - Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. | ||
TP 00001342620155020000 | Assalto a banco - Responsabilidade objetiva - Dano existente - Indenização devida. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00001420320155020000 | Aplicabilidade da multa prevista no artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho. | ||
TP 00001646120155020000 | Hipoteca judiciária. Aplicação ao Processo do Trabalho. | ||
TP 00001654620155020000 | Adicional de periculosidade. Tripulante. Permanência a bordo durante abastecimento da aeronave. | ||
TP 00002052820155020000 | Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento da totalidade do período correspondente com acréscimo de cinquenta por cento. | ||
TP 00002061320155020000 | Adicional de risco portuário previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65. Trabalhador avulso. Abrangência. | ||
TP 00002251920155020000 | Caracterização do turno ininterrupto de revezamento. | ||
TP 00002729020155020000 | Multa do art. 477 da CLT - Diferenças de verbas rescisórias. | ||
TP 00003439220155020000 | Nulidade da pré-contratação de horas extras. | ||
TP 00003490220155020000 | Turno ininterrupto de revezamento - Dois turnos - Diurno e noturno. | ||
TP 00003508420155020000 | Validade de cláusula normativa que institui o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 08 horas diárias. Prorrogação habitual da jornada. Pagamento a partir da 7ª hora. | ||
TP 00003889620155020000 | Fepasa. Ex-empregados. Complementação de aposentadoria. Paridade com os empregados na ativa da CPTM. Lei Estadual nº 10.410/71. Sucessão. Responsabilidade da Fazenda do Estado de São Paulo. | ||
TP 00004780720155020000 | Intervalo do artigo 384, da CLT. Aplicação a empregado do sexo masculino. | ||
TP 00004832920155020000 | Incompetência em razão da matéria. Complementação de aposentadoria decorrente de Lei ou regulamento interno. Não patrocinada por entidade de previdência privada. Ausência de repercussão geral. Recurso Extraordinário n.º586453. | ||
TP 00005465420155020000 | Compensação da gratificação de função com o valor das horas extras pagas, tendo em vista a ineficácia da adesão do empregado à jornada de oito horas prevista no plano de cargos em comissão. | ||
TP 00005829620155020000 | Diferenças salariais - Conversão dos salários em URV - Lei 8.880/94 - Prescrição aplicável - Súmula 294 do C. TST. | ||
TP 00006002020155020000 | Plano de saúde. Custeio. Alteração do contrato de trabalho. Incidência do art. 468 da CLT e das Súmulas 51, I e 288 do C. TST. | ||
TP 00006062720155020000 | Contribuição assistencial - Devolução de descontos - Trabalhador não sindicalizado. | ||
TP 00009665920155020000 | Regime de trabalho. Escala 4x2. Feriados trabalhados. Remuneração em dobro. | ||
TP 00094803520145020000 | Progressões - Prescrição quinquenal - Forma de incidência. | ||
TP 00006219320155020000 | Correios. Plano de cargos e salários 1995 e 2008. Diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais na vigência de plano de cargos e salários substituído por plano posterior. | Processo apensado. | |
TP 00006227820155020000 | Adicional por tempo de serviço - Servidor celetista - Cabimento. | ||
TP 00006244820155020000 | Adoção do divisor 150 quando há previsão, em norma coletiva, de incidência dos reflexos das horas extras nos sábados, o que equivale a considerá-los como DSR's. | ||
TP 00006253320155020000 | Intervalo intrajornada - Maquinista ferroviário. | ||
TP 00006261820155020000 | Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Contrato de experiência. | ||
TP 00006270320155020000 | Horas in itinere - Tempo de deslocamento do trabalho da portaria até o local de trabalho. | ||
TP 00006288520155020000 | Prescrição intercorrente. | ||
TP 00006297020155020000 | Caixa Econômica Federal - Promoções por merecimento - Condição imposta em norma coletiva - Validade - Omissão - Efeitos. | ||
TP 00006322520155020000 | Correios - Plano de cargos e salários - Progressão por merecimento - Necessidade de deliberação da diretoria da empresa. | ||
TP 00006349220155020000 | Sindicato profissional - Substituição processual - Legitimidade ativa - Horas extras além da sexta diária para assistente "A" em unidade de apoio - Banco do Brasil - Direitos individuais homogêneos. | ||
TP 00006357720155020000 | Transação - Adesão ao PDV - Efeitos. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00006366220155020000 | Licença prêmio - Empregado público - Município de Guarulhos. | ||
TP 00006374720155020000 | Escala 12 x 36 - Domingos e feriados trabalhados - Remuneração em dobro. | ||
TP 00006781420155020000 | Multa do artigo 477, § 8º da CLT. Reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo. | ||
TP 00006946520155020000 | Prêmio incentivo - Natureza jurídica - Integração. | ||
TP 00006955020155020000 | Intervalo intrajornada - Supressão parcial - Horas Extraordinárias. | ||
TP 00006963520155020000 | Fundação Casa - Agente de apoio sócio educativo - Exercício de atividades que impliquem risco à integridade física - Adicional de periculosidade. | ||
TP 00007110420155020000 | Turnos ininterruptos de revezamento. Pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Pagamento do adicional e das horas extraordinárias trabalhadas. | ||
TP 00007267020155020000 | Escala 4x2. Previsão em norma coletiva. 12 horas diárias. Validade. | ||
TP 00007275520155020000 | Relação jurídica continuativa. Contrato de trabalho em vigor. Condenação em parcelas vincendas. Possibilidade. | ||
TP 00007284020155020000 | Correção monetária. Incidência de índices inflacionários não contemplados por Lei. INPC/IBGE. Orientação Jurisprudencial 300 da SDI-I do C. TST. | ||
TP 00007587520155020000 | Adicional de periculosidade com base na Lei nº 12.740 de 2012 - Vigência - Necessidade de regulamentação. | ||
TP 00007604520155020000 | Adicional noturno - Integração no salário e prorrogação em horário diurno. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00007786620155020000 | Recesso forense - Suspensão dos prazos recursais. | ||
TP 00007795120155020000 | Adicional de insalubridade - Operador de telemarketing - Uso de head phone - Atividade não contemplada como insalubre na NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. | ||
TP 00007950520155020000 | Estabilidade acidentária prevista em norma coletiva. Exigência de atestado do INSS. Prevalência. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00008314720155020000 | Radialista. Acúmulo de funções em setores diversos. Existência de dois contratos de trabalho. Possibilidade de interpretação do art. 14 da Lei 6.615/78. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00008678920155020000 | Gratificação por tempo de serviço. Anuênio. Previsão em norma coletiva. Integração em outras parcelas. | ||
TP 00008704420155020000 | Semana espanhola. Acordo tácito. Validade. | ||
TP 00008834320155020000 | Danos morais. Juros de mora e atualização monetária. Termo inicial. | ||
TP 00008851320155020000 | Jornada mista. Escala 12x36. Adicional noturno. Prorrogação após às 5 horas. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00008878020155020000 | Horas extras - Cartões de ponto - Ausência de assinatura do empregado - Validade. Ônus da prova. | ||
TP 00008886520155020000 | Base de cálculo - Sexta parte - Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00008895020155020000 | Horas extras - Complementação de aposentadoria - Salário de participação - Artigo 20, § 1º, novo regulamento da FUNCEF. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00008912020155020000 | Correios. Promoção por antiguidade. Previsão em acordo coletivo e em plano de cargos e salários. Compensação. | ||
TP 00008999420155020000 | Equiparação salarial. Conversão da URV. Vantagem percebida pelo paradigma em ação trabalhista. | ||
TP 00009050420155020000 | Conselhos de fiscalização profissional. Empregados admitidos por meio de concurso público. Dispensa. Necessidade de motivação. Nulidade. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00093980420145020000 | Previsão em norma coletiva dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho em limite superior ao mínimo legal. | ||
TP 00009068620155020000 | Horas extras. Minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. | Processo apensado.Vide certidão | |
TP 00094206220145020000 | Ausência de concurso público. Nulidade. Convalidação do ato administrativo em razão do decurso do prazo decadencial. | ||
TP 00009077120155020000 | Metroviário - Adicional de periculosidade - Base de cálculo. | ||
TP 00009198520155020000 | Adicional noturno - Prorrogação da jornada noturna - Horas extras noturnas - Norma coletiva - Percentual superior ao legal. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00009207020155020000 | Adicionais de periculosidade e insalubridade - Cumulação - Possibilidade. | ||
TP 00009267720155020000 | Contribuição sindical. Ajuizamento da ação. Juntada da certidão de lançamento da dívida expedida pelo Ministério do Trabalho. Necessidade. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00009276220155020000 | Divisor 200 - Jornada semanal de 40 horas. | ||
TP 00009397620155020000 | Estabilidade provisória gestante. Possibilidade de reintegração. Recusa injustificada pela empregada. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00009406120155020000 | Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica, fundacional. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00009475320155020000 | Comissão de conciliação prévia - Quitação - Efeitos (parcelas expressamente discriminadas x todas as parcelas exceto ressalvadas). | ||
TP 00009536020155020000 | Danos morais e estéticos. Cumulação. Possibilidade. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00009718120155020000 | Diferenças de FGTS. Ônus da prova. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00009743620155020000 | Empresa pública ou sociedade de economia mista. Demissão imotivada. Possibilidade. | ||
TP 00093998620145020000 | Correios - Deliberação da diretoria - Progressão horizontal por antiguidade - OJ 71 transitória. | ||
TP 00093366120145020000 | Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Redução prevista em norma coletiva. Validade. | ||
TP 00093963420145020000 | Prescrição da pretensão de reparação de danos morais decorrentes de acidente do trabalho. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00009934220155020000 | Rescisão indireta. Configuração. Ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00009925720155020000 | Estabilidade gestante. Indenização substitutiva. Período do pagamento. Dispensa ou propositura da ação. | ||
TP 00009917220155020000 | Horas extras. Compensação dos valores pagos no curso do contrato. Critério de apuração. | ||
TP 00009969420155020000 | FGTS - Prescrição - Modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF. | ||
TP 00009977920155020000 | Aviso prévio proporcional - Lei nº 12.506/11 - Forma de contagem. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00010020420155020000 | Devolução de descontos efetuados a título de contribuição confederativa. Ilegitimidade de parte passiva. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00010072620155020000 | Depósito recursal. Necessidade. Condenação em honorários advocatícios. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00010514520155020000 | Professor. Redução número de aulas. Impossibilidade. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00010583720155020000 | Atividade insalubre. Caracterização. Limpeza em instalações sanitárias. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00010713620155020000 | Município de São Caetano do Sul. Natureza da parcela "cesta básica" prevista no art. 4º da Lei Municipal nº 3.241/1992. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00010705120155020000 | Município de São Caetano do Sul. Diferenças salarias (Lei Municipal nº 4.727/2008). | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00011025620155020000 | Prescrição bienal/quinquenal. Alteração contratual lesiva. Contrato em curso. Súmula 294/TST. | Prejudicada a determinação de uniformização.
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TP 00011069320155020000 | Devolução de descontos indevidos - Empréstimo consignado. | ||
TP 00011111820155020000 | Juros de mora. Fazenda Pública. Inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00011276920155020000 | Conselho de fiscalização profissional. Natureza jurídica. Aplicabilidade do regime de precatórios. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00011415320155020000 | Dano moral. Indenização. Atraso no pagamento dos salários. | ||
TP 00011805020155020000 | Piso salarial profissional - Fixação em múltiplos do salário mínimo. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00011822020155020000 | Dano moral. Indenização. Atraso no pagamento de verbas rescisórias. | ||
TP 00000153120165020000 | Competência da justiça do trabalho - Execução das contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego em juízo. | ||
TP 00000586520165020000 | CODESP - Horas extras - Supressão parcial - Indenização - Súmula nº 291 do TST - Aplicabilidade. | ||
TP 00000932520165020000 | Multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal. Homologação tardia. | ||
TP 00001183820165020000 | Intervalo intrajornada - Anotação - Art. 74, § 2º da CLT - Ônus da prova. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00001192320165020000 | ECT. Majoração da jornada de seis para oito horas, sem acréscimo salarial. Reenquadramento funcional em decorrência da extinção de funções em face da inovação tecnológica. Horas extras. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00001200820165020000 | Horas extraordinárias. Base de cálculo fixada em norma coletiva. Integração de outras parcelas - Súmula 264 C.TST. | ||
TP 00001348920165020000 | Contrato administrativo de gestão entre a Universidade Livre de Música e EMESP. Sucessão trabalhista. Manutenção da relação de emprego. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00001478820165020000 | Honorários advocatícios. Sindicato. Substituto processual. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00001590520165020000 | Participação nos lucros e resultados. Empregado demissionário. Pagamento devido. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00001772620165020000 | Multa prevista no artigo 467 da CLT. Reconhecimento do vínculo em juízo. | ||
TP 00001850320165020000 | Licença-maternidade. 180 dias. Lei complementar 1.054/2008. Empregada regida pela clt. Isonomia. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00001868520165020000 | Processo eletrônico - Recurso assinado por advogado diverso daquele mencionado na folha de rosto - Existência de mandato. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00001902520165020000 | Concurso público. Cumulação de cargos. Técnico em radiologia. Possibilidade. Art.37, XVI, da Constituição Federal. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00002189020165020000 | Prescrição ex officio. Possibilidade. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00002275220165020000 | Jornada especial. Advogados. Regime de dedicação exclusiva tácito. | ||
TP 00002396620165020000 | Adicional de periculosidade. Lei complementar 315/83. Aplicação a empregado público do Estado de São Paulo. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00002907720165020000 | Reflexo das horas extras na licença prêmio e APIP'S. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00003106820165020000 | Trabalhador reabilitado ou deficiente físico. Demissão sem justa causa sem contratação de substituto. Estabilidade prevista no artigo 93, § 1º, da lei 8213/91. Reintegração. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00003236720165020000 | Aeronauta - Compensação orgânica - Previsão em norma coletiva - Caracterização de salário complessivo. | ||
TP 00003314420165020000 | Prorrogação da jornada noturna em período diurno. Hora noturna reduzida. Cabimento. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00003331420165020000 | Jornada 12x36 - Ausência de norma coletiva - Pagamento da hora extraordinária e não apenas do adicional. | ||
TP 00003349620165020000 | Município de São Caetano do Sul - Natureza salarial da parcela vale-transporte. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00003452820165020000 | Norma coletiva prevendo a integração dos repousos semanais no salário hora (16,667%). Reflexos no DSR. Cabimento. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00003911720165020000 | Caixa Econômica Federal - CTVA - Princípio da estabilidade financeira - Incorporação pela média ponderada ou pelo último e maior valor. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00003903220165020000 | Complementação de aposentadoria. Petrobrás. Parcela PL-DL 1971. Natureza salarial. Integração. | ||
TP 00003869220165020000 | Horas extras - Advogados - Regime de dedicação exclusiva - Necessidade de previsão em contrato de trabalho. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00003877720165020000 | Arbitragem. Inaplicabilidade ao direito individual do trabalho. Rescisão contratual. | ||
TP 00003886220165020000 | Complementação de aposentadoria. Integralidade. Lei estadual nº 4.819/58. Admissão anterior à lei estadual nº 200/74. Aplicação da OJ transitória nº 76, da SBDI-1, do C.TST. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00003894720165020000 | Convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho. Ultratividade. Aplicação da súmula 277, do C.TST. | ||
TP 00004129020165020000 | Férias fracionadas em dois períodos. Parcelamento irregular. Situação irregular. Situação de excepcionalidade não demonstrada. Pagamento em dobro. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00004258920165020000 | Horas extras e adicional noturno. Base de cálculo. Incidência do adicional de periculosidade. Norma coletiva fixa adicional superior ao legal e determina o cálculo sobre o salário normal. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00004362120165020000 | Desvio de função. Diferenças salariais. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00004726320165020000 | Incidência do adicional de risco sobre horas extras. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00005133020165020000 | Contribuição confederativa. Devolução de descontos. Trabalhador não sindicalizado. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00005254420165020000 | Empregado ocupante de cargo em comissão regido pela CLT. Exoneração. Direitos decorrentes da rescisão do contrato. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00006069020165020000 | Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. | ||
TP 00006111520165020000 | Incompetência da Justiça do Trabalho. Ferroviário. Ex-empregado da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Complementação de aposentadoria paga pelo INSS. Leis 8.186/91 e 10.478/2002. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00006129720165020000 | Intervalo intrajornada. Não apresentação dos controles de frequência ou apresentação sem pré-assinalação. Ônus da prova. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00006232920165020000 | Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Seguradora. Ação indenizatória decorrente de acidente do trabalho. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00006224420165020000 | Direito de arena. Acordo judicial. Redução do percentual de descabimento. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00000167920175020000 | Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade pelo pagamento. Alcance do art. 790-B da CLT. | ||
TP 00000254120175020000 | Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Natureza jurídica dos minutos não usufruídos. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00000782220175020000 | Imposto de Renda. Incidência sobre férias indenizadas. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00001371020175020000 | Responsabilidade subsidiária. Ente Público. Ausência de prova de fiscalização dos contratos de trabalho. Ônus da prova. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00001856620175020000 | Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade pelo pagamento. Alcance do art. 790-B da CLT. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00002107920175020000 | Contribuição Sindical Rural. Ação de cobrança. Alcance do artigo 605 da CLT. Necessidade ou não dos editais serem nominais ou se podem ser genéricos, sem identificação do empregador. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00003120420175020000 | Férias semestrais. Radiologista. Lei 6039/61. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00003589020175020000 | Intervalo intrajornada de 15 minutos do financiário. Clásula 4.7.1 da CCT 2011/2012. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00004601520175020000 | Existência de sucessão trabalhista quando ausente a prestação de serviços ao novo titular do cartório extrajudicial. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00002676320185020000 | Majoração de ofício do valor da causa. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. | |
TP 00003005320185020000 | Cooperativa. Atividade-fim. Vínculo empregatício com o tomador. | Decisão TP publicada em 06/06/2018. |
por Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental (sgjnd@trt2.jus.br)