TRT2 .  Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a fim de promover a uniformização de sua jurisprudência, conforme determinação da Lei nº 13.015/2014, editou a Resolução GP nº 01/2015, que regulamenta os procedimentos aplicáveis no âmbito deste Tribunal.

Abaixo seguem os temas submetidos à uniformização de jurisprudência.

- Para consultar o tema nesta página digite Ctrl+f.

- Para acompanhar a tramitação processual, com o número do processo, clique aqui.

PROCESSO TRIBUNAL PLENO

TEMA

   ORIGEM

   SITUAÇÃO

TP 00094197720145020000

Consequências da ausência da reclamada à audiência, em que pese a presença de advogado regularmente constituído e portando contestação.

   RO-0002925-42.2012.5.02.0074

    Tese Jurídica Prevalecente nº 01

TP 00093937920145020000

Gestante. Estabilidade provisória. Contrato a termo.

    RO-0000775-84.2013.5.02.0064

    Tese Jurídica prevalecente nº 05

TP 00093971920145020000

Intervalo interjornadas. Inobservância. Horas extras. Art. 66 da CLT.

    RO-0000784-85.2010.5.02.0085

    Súmula nº 26

TP 00094240220145020000

Incorporação ao salário da gratificação de atividade técnica instituída pela Lei nº 2.112/2010 do Município de Itapecerica da Serra.

    RE-0001340-54.2012.5.02.0332

    Súmula nº 27

TP 00094483020145020000

Incidência reflexa dos repousos semanais integrados pela repercussão de horas extras.

    RO-0000583-56.2013.5.02.0031

    Súmula nº 40

TP 00094491520145020000

Incidência  da  multa  prevista  no artigo 477, § 8º, da CLT,  na hipótese de vínculo empregatício reconhecido em juízo.

    RO-0001484-41.2011.5.02.0048

    Tese Jurídica Prevalecente nº 02

TP 00094509720145020000

Intervalo previsto no artigo 384 da CLT (Da proteção do trabalho da mulher - Intervalo de quinze minutos).

    RO-0001008-55.2013.5.02.0008

    Súmula nº 28

TP 00094795020145020000

Aviso prévio. Anotação em CTPS ainda que indenizado.

    RO-0000921-39.2011.5.02.0083

    Tese Jurídica Prevalecente nº 03

TP 00094872720145020000

Aplicabilidade da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, em face do afastamento judicial da justa causa.

    RO-0254800-19.2009.5.02.0027

    Súmula nº 33, I

TP 00009865020155020000

Prescrição - Complementação de aposentadoria - Diferenças deferidas em outra ação judicial.

    RO-0000313-37.2011.5.02.0052

    Tese Jurídica Prevalecente nº 18

TP 00094881220145020000

Prescrição - Complementação de aposentadoria - Diferenças deferidas em outra ação.

   

    Processo apensado.

TP 00095037820145020000

Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Prorrogação habitual da jornada contratual de 6 horas. Hora extra.

    RO-0000562-08.2013.5.02.0055

    Súmula nº 29

TP 00095046320145020000

Fundação para o Remédio Popular - FURP - Exercício de atividade econômica - Ocorrência - Efeitos em relação às custas e à modalidade de execução.

    RO-1000506-33.2013.5.02.0321

    Súmula nº 34

TP 00095054820145020000

Interrupção da prescrição quinquenal e bienal, em relação aos pedidos idênticos em razão da interposição de reclamação trabalhista anteriormente ajuizada.

    RO-0000810-63.2013.5.02.0090

    Súmula nº 35

TP 00095071820145020000

Pedido de demissão. Empregado com mais de um ano. Ausência de homologação. Invalidade do ato.

    RO-0002791-64.2012.5.02.0090

    Súmula nº 30

TP 00095080320145020000

Cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR.

    RO-0000010-37.2013.5.02.0251

    Súmula nº 36

TP 00095098520145020000

Ocorrência de sucessão trabalhista em caso de arrematação da unidade produtiva da Varig, em recuperação judicial.

    RO-0264100-43.2008.5.02.0058

    Súmula nº 37

TP 00095107020145020000

Prescrição - Aviso prévio - Aplicação da OJ n.º 83 da SDI-1 do C. TST.

    RO-0000469-11.2014.5.02.0055

    Súmula nº 41

TP 00000190520155020000

Prazo prescricional para reclamar contra alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação.

    RO-0002486-82.2013.5.02.0078

    Tese Jurídica Prevalecente nº 22

TP 00000320420155020000

Termo inicial da prescrição da indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho.

    RO-0000426-94.2013.5.02.0383

    Extinto.

Decisão TP publicada em 06/06/2018.

TP 00009735120155020000

Jornada de trabalho. Norma coletiva. Escala 12 por 36 sem ter sido trazido acordo coletivo aos autos.

    RO-0000208-14.2013.5.02.0465

    Súmula nº 71

TP 00000347120155020000

Natureza  jurídica  dos  valores  percebidos a título de auxilio-alimentação e auxílio-cesta alimentação.

    RO-0000208-73.2013.5.02.0025

    Tese Jurídica Prevalecente nº 20

TP 00001334120155020000

Contribuições previdenciárias - Recolhimento - Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego.

    RO-0000281-30.2012.5.02.0009

    Tese Jurídica Prevalecente nº 04

TP 00001342620155020000

Assalto a banco - Responsabilidade objetiva - Dano existente - Indenização devida.

    RO-0002949-84.2012.5.02.0037

    Extinto.

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 

TP 00001420320155020000

Aplicabilidade da multa prevista no artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho.

    RO-0001806-39.2012.5.02.0044

    Súmula nº 31

TP 00001646120155020000

Hipoteca judiciária. Aplicação ao Processo do Trabalho.

    RO-0001549-73.2013.5.02.0401

    Súmula nº 32

TP 00001654620155020000

Adicional de periculosidade. Tripulante. Permanência a bordo durante abastecimento da aeronave.

    RO-0001524-85.2013.5.02.0037

    Súmula nº 38

TP 00002052820155020000

Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento da totalidade  do  período  correspondente com acréscimo de cinquenta por cento.

    RO-0002264-74.2013.5.02.0059

    Prejudicada a determinação de uniformização.

TP 00002061320155020000

Adicional de risco portuário previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65. Trabalhador avulso. Abrangência.

    RO-0011100-75.2009.5.02.0447

    Súmula nº 54

TP 00002251920155020000

Caracterização do turno ininterrupto de revezamento.

    RO-0000958-12.2013.5.02.0434

    Súmula nº 55, I

TP 00002729020155020000

Multa do art. 477 da CLT - Diferenças de verbas rescisórias.

    RO-0003017-84.2011.5.02.0064

    Súmula nº 33, II

TP 00003439220155020000

Nulidade da pré-contratação de horas extras.

  

    Súmula nº 39

TP 00003490220155020000

Turno ininterrupto de revezamento - Dois turnos - Diurno e noturno.

    RO-0223100-57.2004.5.02.0461

    Tese Jurídica Prevalecente nº 11, I

TP 00003508420155020000

Validade de cláusula normativa que institui o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 08 horas diárias. Prorrogação habitual da jornada. Pagamento a partir da 7ª hora.

    RO-0000366-29.2013.5.02.0252

    Tese Jurídica Prevalecente nº 11, II

TP 00003889620155020000

Fepasa. Ex-empregados. Complementação de aposentadoria. Paridade com os empregados na ativa da CPTM. Lei Estadual nº 10.410/71. Sucessão. Responsabilidade da Fazenda do Estado de São Paulo.

    RO-0000754-17.2011.5.02.0020

    Tese Jurídica Prevalecente nº 13

TP 00004780720155020000

Intervalo do artigo 384, da CLT. Aplicação a empregado do sexo masculino.

    RO-1000960-15.2013.5.02.0385

    Prejudicada a determinação de uniformização.

TP 00004832920155020000

Incompetência em razão da matéria. Complementação de aposentadoria decorrente de Lei ou regulamento interno. Não patrocinada por entidade de previdência privada. Ausência de repercussão geral. Recurso Extraordinário n.º586453.

    RO-0001472-51.2013.5.02.0082

    Tese Jurídica Prevalecente nº 14

TP 00005465420155020000

Compensação da gratificação de função com o valor das horas extras pagas, tendo em vista a ineficácia da adesão do empregado à jornada de oito horas prevista no plano de cargos em comissão.

    RO-0001165-56.2011.5.02.0031

    Tese Jurídica Prevalecente nº 15

TP 00005829620155020000

Diferenças salariais - Conversão dos salários em URV - Lei 8.880/94 - Prescrição aplicável - Súmula 294 do C. TST.

    RO-0001118-24.2014.5.02.0039

    Tese Jurídica Prevalecente nº 07

TP 00006002020155020000

Plano de saúde. Custeio. Alteração do contrato de trabalho. Incidência do art. 468 da CLT e das Súmulas 51, I e 288 do C. TST.

  

    Tese Jurídica Prevalecente nº 08

TP 00006062720155020000

Contribuição assistencial - Devolução de descontos - Trabalhador não sindicalizado.

    RO-0003135-03.2012.5.02.0007

    Tese Jurídica Prevalecente nº 10

TP 00009665920155020000

Regime de trabalho. Escala 4x2. Feriados trabalhados. Remuneração em dobro.

    RO-0003135-03.2012.5.02.0007

    Súmula nº 58, II

TP 00094803520145020000

Progressões - Prescrição quinquenal - Forma de incidência.

    RO-0001625-37.2013.5.02.0033

    Tese Jurídica Prevalecente nº 12

TP 00006219320155020000

Correios. Plano de cargos e salários 1995 e 2008. Diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais na vigência de plano de cargos e salários substituído por plano posterior.

    RO-0001352-44.2013.5.02.0070

    Processo apensado.

TP 00006227820155020000

Adicional por tempo de serviço - Servidor celetista - Cabimento.

    RO-1000725-05.2014.5.02.0291

    Súmula nº 76

TP 00006244820155020000

Adoção do divisor 150 quando há previsão, em norma coletiva, de incidência dos reflexos das horas extras nos sábados, o que equivale a considerá-los como DSR's.

    RO-0002180-05.2012.5.02.0384

    Prejudicada a determinação de uniformização.

TP 00006253320155020000

Intervalo intrajornada - Maquinista ferroviário.

    RO-0002903-38.2012.5.02.0056

    Súmula nº 57

TP 00006261820155020000

Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Contrato de experiência.

    RO-0001632-40.2012.5.02.0461

    Tese Jurídica Prevalecente nº 09

TP 00006270320155020000

Horas in itinere - Tempo de deslocamento do trabalho da portaria até o local de trabalho.

    RO-0000880-10.2012.5.02.0254

    Tese Jurídica Prevalecente nº 21

TP 00006288520155020000

Prescrição intercorrente.

    AP-0212700-50.2003.5.02.0030

    Tese Jurídica Prevalecente nº 06

TP 00006297020155020000

Caixa Econômica Federal - Promoções por merecimento - Condição imposta em norma coletiva - Validade - Omissão - Efeitos.

    RO-0000037-89.2010.5.02.0068

    Súmula nº 44

TP 00006322520155020000

Correios - Plano de cargos e salários - Progressão por merecimento - Necessidade de deliberação da diretoria da empresa.

    RO-0000222-57.2013.5.02.0025

    Súmula nº 56, II

TP 00006349220155020000

Sindicato profissional - Substituição processual - Legitimidade ativa - Horas extras além da sexta diária para assistente "A" em unidade de apoio - Banco do Brasil - Direitos individuais homogêneos.

    RO-1001103-92.2013.5.02.0291

    Súmula nº 45

TP 00006357720155020000

Transação - Adesão ao PDV - Efeitos.

    RO-1000212-91.2014.5.02.0467

    Extinto.

Decisão TP publicada em 06/06/2018.

TP 00006366220155020000

Licença prêmio - Empregado público - Município de Guarulhos.

    RO-1000258-57.2014.5.02.0313

    Súmula nº 46

TP 00006374720155020000

Escala 12 x 36 - Domingos e feriados trabalhados - Remuneração em dobro.

    RO-0000630-72.2013.5.02.0017

    Súmula nº 47

TP 00006781420155020000

Multa do artigo 477, § 8º da CLT. Reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo.

    RO-0002538-14.2013.5.02.0261

    Súmula nº 33, III

TP 00006946520155020000

Prêmio incentivo - Natureza jurídica - Integração.

    RO-0000996-03.2014.5.02.0074

    Súmula nº 42

TP 00006955020155020000

Intervalo intrajornada - Supressão parcial - Horas Extraordinárias.

    RO-1000960-15.2013.5.02.0385

    Prejudicada a determinação de uniformização.

TP 00006963520155020000

Fundação Casa - Agente de apoio sócio educativo - Exercício de atividades que impliquem risco à integridade física - Adicional de periculosidade.

    RO-1001252-51.2014.5.02.0292

    Súmula nº 43

TP 00007110420155020000

Turnos ininterruptos de revezamento. Pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Pagamento do adicional e das horas extraordinárias trabalhadas.

    RO-0000720-29.2014.5.02.0443

    Súmula nº 55, II

TP 00007267020155020000

Escala 4x2. Previsão em norma coletiva. 12 horas diárias. Validade.

    RO-0002936-09.2011.5.02.0009

    Súmula nº 58, I

TP 00007275520155020000

Relação jurídica continuativa. Contrato de trabalho em vigor. Condenação em parcelas vincendas. Possibilidade.

    RO-0000238-78.2014.5.02.0444

    Súmula nº 59

TP 00007284020155020000

Correção monetária. Incidência de índices inflacionários não contemplados por Lei. INPC/IBGE. Orientação Jurisprudencial 300 da SDI-I do C. TST.

    RO-0001829-12.2013.5.02.0444

    Tese Jurídica Prevalecente nº 23

TP 00007587520155020000

Adicional de periculosidade com base na Lei nº 12.740 de 2012 - Vigência - Necessidade de regulamentação.

    RO-0000464-44.2014.5.02.0069

    Súmula nº 60

TP 00007604520155020000

Adicional noturno - Integração no salário e prorrogação em horário diurno.

    RO-0000549-69.2014.5.02.0056

    Extinto.

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 

TP 00007786620155020000

Recesso forense - Suspensão dos prazos recursais.

    RO-0001095-22.2014.5.02.0090

    Súmula nº 51

TP 00007795120155020000

Adicional de insalubridade - Operador de telemarketing - Uso de head phone - Atividade não contemplada como insalubre na NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE.

    RS-0000534-41.2012.5.02.0066

    Súmula nº 61

TP 00007950520155020000

Estabilidade acidentária prevista em norma coletiva. Exigência de atestado do INSS. Prevalência.

    RO-0001165-26.2010.5.02.0463

    Extinto.

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 

TP 00008314720155020000

Radialista. Acúmulo de funções em setores diversos. Existência de dois contratos de trabalho. Possibilidade de interpretação do art. 14 da Lei 6.615/78.

    RO-0002282-80.2013.5.02.0064

    Extinto.

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 

TP 00008678920155020000

Gratificação por tempo de serviço. Anuênio. Previsão em norma coletiva. Integração em outras parcelas.

    RO-0000996-35.2013.5.02.0010

    Súmula nº 63

TP 00008704420155020000

Semana espanhola. Acordo tácito. Validade.

    RO-0000493-58.2013.5.02.0254

    Súmula nº 48

TP 00008834320155020000

Danos morais. Juros de mora e atualização monetária. Termo inicial.

    RO-1000155-39.2014.5.02.0252

    Súmula nº 49

TP 00008851320155020000

Jornada mista. Escala 12x36. Adicional noturno. Prorrogação após às 5 horas.

    RO-0003065-17.2013.5.02.0050

    Extinto.

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 

TP 00008878020155020000

Horas extras - Cartões de ponto - Ausência de assinatura do empregado - Validade. Ônus da prova.

    RO-0001754-83.2011.5.02.0042

    Súmula nº 50

TP 00008886520155020000

Base de cálculo - Sexta parte - Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo.

    RO-0002400-94.2014.5.02.0040

    Extinto.

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 

TP 00008895020155020000

Horas extras - Complementação de aposentadoria - Salário de participação - Artigo 20, § 1º, novo regulamento da FUNCEF.

    RO-0001390-72.2011.5.02.0443

    Extinto.

 

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 
 

TP 00008912020155020000

Correios. Promoção por antiguidade. Previsão em acordo coletivo e em plano de cargos e salários. Compensação.

    RO-0001506-72.2013.5.02.0002

    Súmula nº 56, III

TP 00008999420155020000

Equiparação salarial. Conversão da URV. Vantagem percebida pelo paradigma em ação trabalhista.

    RO-0000182-02.2014.5.02.0038

    Súmula nº 77

TP 00009050420155020000

Conselhos de fiscalização profissional. Empregados admitidos por meio de concurso público. Dispensa. Necessidade de motivação. Nulidade.

    RO-0001675-40.2011.5.02.0031

    Extinto.

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 

TP 00093980420145020000

Previsão em norma coletiva dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho em limite superior ao mínimo legal.

    RO-0000433-28.2012.5.02.0252

    Tese Jurídica Prevalecente nº 17

TP 00009068620155020000

Horas extras. Minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.

    RO-0003020-17.2012.5.02.0060

    Processo apensado.Vide certidão

TP 00094206220145020000

Ausência de concurso público. Nulidade. Convalidação do ato administrativo em razão do decurso do prazo decadencial.

    RO-0001332-51.2012.5.02.0082

    Prejudicada a determinação de uniformização.

TP 00009077120155020000

Metroviário - Adicional de periculosidade - Base de cálculo.

    RO-0000729-20.2014.5.02.0013

    Tese Jurídica Prevalecente nº 19

TP 00009198520155020000

Adicional noturno - Prorrogação da jornada noturna - Horas extras noturnas - Norma coletiva - Percentual superior ao legal.

    RO-0002700-47.2013.5.02.0022

    Extinto.

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 

TP 00009207020155020000

Adicionais de periculosidade e insalubridade - Cumulação - Possibilidade.

    RO-1000486-47.2014.5.02.0502

    Súmula nº 78

TP 00009267720155020000

Contribuição sindical. Ajuizamento da ação. Juntada da certidão de lançamento da dívida expedida pelo Ministério do Trabalho. Necessidade.

    RO-0001316-50.2011.5.02.0012

    Extinto.

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 

TP 00009276220155020000

Divisor 200 - Jornada semanal de 40 horas.

    RO-0000970-44.2014.5.02.0061

    Súmula nº 64

TP 00009397620155020000

Estabilidade provisória gestante. Possibilidade de reintegração. Recusa injustificada pela empregada.

    RO-0001065-87.2014.5.02.0089

    Extinto.

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 

TP 00009406120155020000

Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica, fundacional.

    RO-0000210-40.2013.5.02.0026

    Extinto.

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 

TP 00009475320155020000

Comissão de conciliação prévia - Quitação - Efeitos (parcelas expressamente discriminadas x todas as parcelas exceto ressalvadas).

    RO-0002261-71.2012.5.02.0442

    Tese Jurídica Prevalecente nº 24

TP 00009536020155020000

Danos morais e estéticos. Cumulação. Possibilidade.

    RO-1000799-40.2013.5.02.0341

    Extinto.

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 

TP 00009718120155020000

Diferenças de FGTS. Ônus da prova.

    RO-0189800-76.2009.5.02.0446

    Extinto.

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 

TP 00009743620155020000

Empresa pública ou sociedade de economia mista. Demissão imotivada. Possibilidade.

    RO-0001330-53.2013.5.02.0080

    Tese Jurídica Prevalecente nº 25

TP 00093998620145020000

Correios - Deliberação da diretoria - Progressão horizontal por antiguidade - OJ 71 transitória.

    RO-0001676-47.2013.5.02.0001

    Súmula nº 56, I

TP 00093366120145020000

Intervalo intrajornada para repouso e alimentação.   Redução   prevista   em  norma  coletiva. Validade.

    RO-0002561-26.2013.5.02.0433

    Tese Jurídica Prevalecente nº 16

TP 00093963420145020000

Prescrição da pretensão de reparação de danos morais decorrentes de acidente do trabalho.

    RO-0000266-70.2011.5.02.0082

    Extinto.

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 

TP 00009934220155020000

Rescisão indireta. Configuração. Ausência    de recolhimento dos depósitos do FGTS.

    RO-1000789-46.2014.5.02.0604

    Extinto.

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 

TP 00009925720155020000

Estabilidade gestante. Indenização substitutiva. Período do pagamento. Dispensa ou propositura da ação.

    RO-1000102-27.2014.5.02.0715

    Súmula nº 66

TP 00009917220155020000

Horas  extras. Compensação dos valores pagos no curso do contrato. Critério de apuração.

    RO-0002661-75.2013.5.02.0434

    Súmula nº 65

TP 00009969420155020000

FGTS - Prescrição - Modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF.

    RO-0108800-74.2009.5.02.0019

    Súmula nº 67

TP 00009977920155020000

Aviso  prévio proporcional - Lei nº 12.506/11 - Forma de contagem.

    RO-0001145-75.2013.5.02.0254

    Extinto.

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 

TP 00010020420155020000

Devolução de descontos efetuados a título de contribuição confederativa. Ilegitimidade de parte passiva.

    RO-0001756-10.2012.5.02.0433

 

    Extinto.

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 
 

TP 00010072620155020000

Depósito recursal. Necessidade. Condenação em honorários advocatícios.

    RO-0000289-22.2013.5.02.0025

 

    Extinto.

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 
 

TP 00010514520155020000

Professor. Redução número de aulas. Impossibilidade.

    RO-1001788-37.2014.5.02.0462

 

    Extinto.

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 
 

TP 00010583720155020000

Atividade insalubre. Caracterização. Limpeza em instalações sanitárias.

    RE-0002088-04.2013.5.02.0445

 

    Extinto.

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 
 

TP 00010713620155020000

Município de São Caetano do Sul. Natureza da parcela "cesta básica" prevista no art. 4º da Lei Municipal nº 3.241/1992.

    RO-1001855-72.2014.5.02.0471

 

    Extinto.

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 
 

TP 00010705120155020000

Município de São Caetano do Sul. Diferenças salarias (Lei Municipal nº 4.727/2008).

    RO-1001855-72.2014.5.02.0471

    Extinto.

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 

TP 00011025620155020000

Prescrição bienal/quinquenal. Alteração contratual lesiva. Contrato em curso. Súmula 294/TST.

    RO-0003109-64.2012.5.02.0052

    Prejudicada a determinação de uniformização.

   

 

TP 00011069320155020000

Devolução de descontos indevidos - Empréstimo consignado.

    RO-0000403-37.2014.5.02.0441

    Súmula nº 79

TP 00011111820155020000

Juros de mora. Fazenda Pública. Inconstitucionalidade do artigo  1º-F  da Lei 9.494/97. Modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF.

    RO-0001485-51.2014.5.02.0038

    Extinto.

 

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 
 

TP 00011276920155020000

Conselho de fiscalização profissional. Natureza jurídica. Aplicabilidade do regime de precatórios.

    RO-0000698-63.2014.5.02.0089

    Extinto.

 

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 
 

TP 00011415320155020000

Dano moral. Indenização. Atraso no pagamento dos salários.

    RO-1001618-88.2014.5.02.0422

    Prejudicada a determinação de uniformização.

TP 00011805020155020000

Piso salarial profissional - Fixação em múltiplos do salário mínimo.

    RO-1000589-27.2014.5.02.0511

    Extinto.

 

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 
 

TP 00011822020155020000

Dano moral. Indenização. Atraso no pagamento de verbas rescisórias.

    RO-1000155-29.2014.5.02.0320

    Prejudicada a determinação de uniformização.

TP 00000153120165020000

Competência da justiça do trabalho - Execução das contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego em juízo.

    RO-0002214-47.2013.5.02.0027

    Prejudicada a determinação de uniformização.

TP 00000586520165020000

CODESP - Horas extras - Supressão parcial - Indenização - Súmula nº 291 do TST - Aplicabilidade.

    RO-0000139-14.2014.5.02.0443

    Súmula nº 72

TP 00000932520165020000

Multa  prevista  no art. 477, § 8º, da CLT. Pagamento das verbas  rescisórias  dentro  do prazo legal. Homologação tardia.

    RO-1000320-39.2015.5.02.0612

    Súmula nº 73

TP 00001183820165020000

Intervalo intrajornada - Anotação - Art. 74, § 2º da CLT - Ônus da prova.

    RO-0002373-65.2012.5.02.0466

    Extinto.

 

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 
 

TP 00001192320165020000

ECT. Majoração da jornada de seis para oito horas, sem acréscimo salarial. Reenquadramento funcional em decorrência da extinção de funções em face da inovação tecnológica. Horas extras.

    RO-0001379-42.2013.5.02.0065

    Extinto.

 

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 
 

TP 00001200820165020000

Horas extraordinárias. Base de cálculo fixada em norma coletiva. Integração de outras parcelas - Súmula 264 C.TST.

    RO-0002774-71.2011.5.02.0087

    Prejudicada a determinação de uniformização.

TP 00001348920165020000

Contrato administrativo de gestão entre a Universidade Livre de Música e EMESP. Sucessão trabalhista. Manutenção da relação de emprego.

    RO-0000283-28.2013.5.02.0053

    Extinto.

 

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 
 

TP 00001478820165020000

Honorários advocatícios. Sindicato. Substituto processual.

    RO-0001288-78.2010.5.02.0445

    Extinto.

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 

TP 00001590520165020000

Participação nos lucros e resultados. Empregado demissionário. Pagamento devido.

    RO-1000287-32.2015.5.02.0262

    Extinto.

 

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 
 

TP 00001772620165020000

Multa  prevista  no artigo 467 da CLT. Reconhecimento do vínculo em juízo.

    RO-0001944-47.2014.5.02.0040

    Súmula nº 74

TP 00001850320165020000

Licença-maternidade. 180 dias. Lei complementar 1.054/2008. Empregada regida pela clt. Isonomia.

    RO-0000510-57.2014.5.02.0061

    Extinto.

 

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 
 

TP 00001868520165020000

Processo eletrônico - Recurso assinado por advogado diverso daquele mencionado na folha de rosto - Existência de mandato.

    RO-0002747-98.2013.5.02.0061

    Extinto.

 

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 
 

TP 00001902520165020000

Concurso público. Cumulação de cargos. Técnico em radiologia. Possibilidade. Art.37, XVI, da Constituição Federal.

    RO-0003154-68.2013.5.02.0073

    Extinto.

 

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 
 

TP 00002189020165020000

Prescrição ex officio. Possibilidade.

    RO-0000654-54.2014.5.02.0021

    Extinto.

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 

TP 00002275220165020000

Jornada especial. Advogados. Regime de dedicação exclusiva tácito.

    RO-0001939-95.2013.5.02.0028

    Prejudicada a determinação de uniformização.

TP 00002396620165020000

Adicional de periculosidade. Lei complementar 315/83. Aplicação a empregado público do Estado de São Paulo.

    RO-0001940-40.2014.5.02.0030

    Extinto.

 

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 
 

TP 00002907720165020000

Reflexo das horas extras na licença prêmio e APIP'S.

    RO-0002241-10.2012.5.02.0045

    Extinto.

 

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 
 

TP 00003106820165020000

Trabalhador reabilitado ou deficiente físico. Demissão sem justa causa sem contratação de substituto. Estabilidade prevista no artigo 93, § 1º, da lei 8213/91. Reintegração.

    RO-0001010-98.2012.5.02.0383

    Extinto.

 
 

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 
 
 

TP 00003236720165020000

Aeronauta - Compensação orgânica - Previsão em norma coletiva - Caracterização de salário complessivo.

    RO-0002241-94.2013.5.02.0038

    Súmula nº 75

TP 00003314420165020000

Prorrogação da jornada noturna em período diurno. Hora noturna reduzida. Cabimento.

    RO-1000063-25.2014.5.02.0264

    Extinto.

 

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 
 

TP 00003331420165020000

Jornada 12x36 - Ausência de norma coletiva - Pagamento da hora extraordinária e não apenas do adicional.

    RO-1003403-31.2013.5.02.0322

    Súmula nº 68

TP 00003349620165020000

Município de São Caetano do Sul - Natureza salarial da parcela vale-transporte.

    RO-1000283-44.2015.5.02.0472

    Extinto.

 

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 
 

TP 00003452820165020000

Norma coletiva prevendo a integração dos repousos semanais no salário hora (16,667%). Reflexos no DSR. Cabimento.

    RO-1000239-25.2015.5.02.0472

    Extinto.

 

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 
 

TP 00003911720165020000

Caixa Econômica Federal - CTVA - Princípio da estabilidade financeira - Incorporação pela média ponderada ou pelo último e maior valor.

    RO-0000823-15.2012.5.02.0311

    Extinto.

 

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 
 

TP 00003903220165020000

Complementação de aposentadoria. Petrobrás. Parcela PL-DL 1971. Natureza salarial. Integração.

    RO-0003088-61.2011.5.02.0040

    Prejudicada a determinação de uniformização.

TP 00003869220165020000

Horas extras - Advogados - Regime de dedicação exclusiva - Necessidade de previsão em contrato de trabalho.

    RO-0002994-97.2014.5.02.0076

    Extinto.

 

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 
 

TP 00003877720165020000

Arbitragem. Inaplicabilidade ao direito individual do trabalho. Rescisão contratual.

    RO-0002084-77.2013.5.02.0085

    Súmula nº 69

TP 00003886220165020000

Complementação de aposentadoria. Integralidade. Lei estadual nº 4.819/58. Admissão anterior à lei estadual nº 200/74. Aplicação da OJ transitória nº 76, da SBDI-1, do C.TST.

    RO-0002267-40.2010.5.02.0057

    Extinto.

 

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 
 

TP 00003894720165020000

Convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho. Ultratividade. Aplicação da súmula 277, do C.TST.

    RO-0000866-97.2014.5.02.0434

    Prejudicada a determinação de uniformização.

TP 00004129020165020000

Férias fracionadas em dois períodos. Parcelamento irregular. Situação irregular. Situação de excepcionalidade não demonstrada. Pagamento em dobro.

    RO-0000772-26.2014.5.02.0281

    Extinto.

 

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 
 

TP 00004258920165020000

Horas  extras e adicional noturno. Base de cálculo. Incidência do  adicional de periculosidade. Norma coletiva fixa adicional superior ao legal e determina o cálculo sobre o salário normal.

    RO-0002364-30.2014.5.02.0015

    Extinto.

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 

TP 00004362120165020000

Desvio de função. Diferenças salariais.

    RO-0002040-09.2013.5.02.0263

    Extinto.

 

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 
 

TP 00004726320165020000

Incidência do adicional de risco sobre horas extras.

    RO-0000094-64.2015.5.02.0446

 

    Extinto.

 

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 
 
 

TP 00005133020165020000

Contribuição confederativa. Devolução de descontos. Trabalhador não sindicalizado.

    RO-0002750-04.2012.5.02.0315

    Extinto.

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 

TP 00005254420165020000

Empregado ocupante de cargo em comissão regido pela CLT. Exoneração. Direitos decorrentes da rescisão do contrato.

    RO-0000915-38.2015.5.02.0068

    Extinto.

 

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 
 

TP 00006069020165020000

Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada.

    RO-0000497-35.2015.5.02.0025

    Súmula nº 70

TP 00006111520165020000

Incompetência da Justiça do Trabalho. Ferroviário. Ex-empregado da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Complementação de aposentadoria paga pelo INSS. Leis 8.186/91 e 10.478/2002.

    RE-0000370-96.2013.5.02.0048

    Extinto.

 

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 
 

TP 00006129720165020000

Intervalo intrajornada. Não apresentação dos controles de frequência ou apresentação sem pré-assinalação. Ônus da prova.

    RO-0000459-54.2015.5.02.0435

    Extinto.

 

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 
 

TP 00006232920165020000

Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Seguradora. Ação indenizatória decorrente de acidente do trabalho.

    RO-0002443-79.2011.5.02.0058

    Extinto.

 
 

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 
 
 

TP 00006224420165020000

Direito de arena. Acordo judicial. Redução do percentual de descabimento.

    RO-0001251-50.2012.5.02.0067

    Extinto.

 
 

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 
 
 

TP 00000167920175020000

Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade pelo pagamento. Alcance do art. 790-B da CLT.

    RO-0001409-87.2012.5.02.0461

    Prejudicada a determinação de uniformização.

TP 00000254120175020000

Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Natureza jurídica dos minutos não usufruídos.

    RO-0001554-33.2012.5.02.0433

    Extinto.

 
 

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 
 
 

TP 00000782220175020000

Imposto de Renda. Incidência sobre férias indenizadas.

    RO-0000114-90.2010.5.02.0006

    Extinto.

 
 

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 
 
 

TP 00001371020175020000

Responsabilidade subsidiária. Ente Público. Ausência de prova de fiscalização dos contratos de trabalho. Ônus da prova.

    RO-1001503-48.2015.5.02.0708

    Extinto.

 
 

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 
 
 

TP 00001856620175020000

Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade pelo pagamento. Alcance do art. 790-B da CLT.

    RO-0002181-90.2012.5.02.0383

    Extinto.

 
 

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 
 
 

TP 00002107920175020000

Contribuição Sindical Rural. Ação de cobrança. Alcance do artigo 605 da CLT. Necessidade ou não dos editais serem nominais ou se podem ser genéricos, sem identificação do empregador.

    RO-0002758-96.2014.5.02.0060

    Extinto.

 
 

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 
 
 

TP 00003120420175020000

Férias semestrais. Radiologista. Lei 6039/61.

    RO-0002259-26.2014.5.02.0024

    Extinto.

 
 

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 
 
 

TP 00003589020175020000

Intervalo intrajornada de 15 minutos do financiário. Clásula 4.7.1 da CCT 2011/2012.

    RO-0001903-94.2014.5.02.0003

    Extinto.

 
 

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 
 
 

TP 00004601520175020000

Existência de sucessão trabalhista quando ausente a prestação de serviços ao novo titular do cartório extrajudicial.

    RO-0001605-68.2012.5.02.0037

    Extinto.

 
 

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 
 
 

TP 00002676320185020000

Majoração de ofício do valor da causa.

    RO-0001864-85.2013.5.02.0083

    Extinto.

 
 

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.

 
 
 

TP 00003005320185020000

Cooperativa. Atividade-fim. Vínculo empregatício com o tomador.

    RO-0001106-65.2015.5.02.0074

    Extinto.

 

    Decisão TP publicada em 06/06/2018.