A Comissão de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos da 2ª Região produziu o relatório "Casos contenciosos relacionados a matérias trabalhistas. Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)”. Acesse o material neste link.
Órgão da Organização dos Estados Americanos, a Corte IDH é um dos principais tribunais regionais de proteção dos direitos humanos e tem por finalidade aplicar e interpretar a Convenção Americana. Vale lembrar que todos os tribunais e magistrados(as) são obrigados a seguir esse tratado, cuidando para não aplicarem normas contrárias a seu objeto e finalidade.
A pesquisa está alinhada às diretrizes do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos do Poder Judiciário do Brasil, com o objetivo de fortalecer a cultura de direitos humanos. Também está em conformidade com a Resolução CNJ 544/2024, sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Levantamento
No relatório, os casos contenciosos com sentença em tema trabalhista foram agrupados em duas categorias: aqueles com o Estado brasileiro como parte; e outros em que os envolvidos são outros Estados Americanos, excluindo o Brasil. O resultado é apresentado em 32 fichas individuais contendo dados como breve resumo, rol de artigos violados e links para a sentença e documentos oficiais.
Comissão
A Comissão de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do Tribunal tem como escopo difundir maior consciência em direitos humanos e fortalecer o controle de convencionalidade de atos normativos domésticos incompatíveis com o Sistema Interamericano dos Direitos Humanos.
Nesse sentido, a equipe está empenhada em fomentar o controle de convencionalidade com envio de ofícios a magistrados(as) deste e de outros tribunais, ao CNJ, ao Ministério Público do Trabalho e à Ordem dos Advogados do Brasil- São Paulo e também à Corte IDH.