Atualizações sobre suspensão de
processos que tratam sobre a taxa de correção de
débitos trabalhistas (ADC
58 e ADC
59)
O Supremo decidiu que
o uso da Taxa Referencial (TR) é
inconstitucional e determinou o uso
do IPCA-E na fase pré-judicial e da
Selic nas demais fases. O STF
decidiu sobre o tema em 18/12/2020.
No dia 12/02/2021, foi publicada no
Diário de Justiça Eletrônico (DJe) a
Ata
de julgamento nº 40, que traz
o dispositivo da decisão. A regra
geral para encerrar a suspensão de
processos no âmbito do Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região
está prevista no art. 2º, inciso I,
do Ato
GP/VPJ nº 01/2019, ressalvada
decisão em contrário. Clique
aqui para acessar a tabela
compilada das suspensões vigentes no
TRT-2. Para saber mais das
suspensões processuais, acesse a
página do Nugepnac.
Credores mais antigos do Grupo Pires devem
regularizar situação nos autos para
participar de rateio O Juízo
Auxiliar em Execução do TRT-2 determinou o rateio de
valores entre os 30 credores mais antigos do Grupo
Pires, uma vez que não há, no Pedido de Providências
nº 1001758-20.2020.5.02.0000, valores suficientes
para a quitação da dívida trabalhista da empresa. De
acordo com edital expedido, os possíveis
beneficiados que constarem nos processos listados da
decisão devem regularizar sua situação nos autos
eletrônicos com as peças digitalizadas e os cálculos
atualizados, no prazo de 30 dias, contados da
publicação do edital, sob pena de exclusão do
rateio. Consulte a íntegra do edital
do dia 3 de fevereiro. Pagamentos de precatórios estaduais de
fevereiro por doença grave já podem ser consultados
O TRT da 2ª Região publicou listagem com relação de
pagamentos preferenciais de precatórios estaduais de
fevereiro por motivo de doença grave. Para conferir os processos
desta relação (e também outras listas de precatórios
já pagos), cliqueaqui. Para mais informações sobre
precatórios no âmbito do TRT-2, cliqueaqui.
NORMAS RELACIONADAS À EXECUÇÃO PUBLICADAS
RECENTEMENTE
TRT2
Portaria
n. 8/GP, de 19 de fevereiro de 2021 Designa magistrado para auxiliar a Presidência na
condução dos processos relacionados aos precatórios e
requisições de pequeno valor.
Desconsideração Inversa O pedido de desconsideração inversa da
personalidade jurídica possui objeto de impedir a
existência de fraude à execução, de forma a não
possibilitar que os sócios das executadas direcionem de
parte de seus patrimônios para abertura de novas empresas,
impedindo a efetividade da prestação jurisdicional.
Constatando-se eventual confusão patrimonial, correto o
pleito de desconsideração inversa da personalidade
jurídica, permitindo-se as empresas beneficiadas sejam
inseridas no polo passivo da execução por força dos
artigos 50 do Código
de Defesa do Consumidor e 133, § 2º, do Código
de Processo Civil. (Proc. 0001231-42.2011.5.02.0084
- Rel. Liane Martins Casarin - 27/01/2021)
Grupo
Econômico Não é
imprescindível que uma empresa seja a
administradora da outra, ou que exista grau
hierárquico ascendente, bastando a relação de
coordenação dos entes empresariais envolvidos.
No caso dos autos, observo que se trata de
empresa distinta das rés-devedoras, inclusive
atuando em área distinta, motivo pelo qual
entendo que a agravante não pode ser mantida no
polo passivo da presente execução, exatamente
como delineado nas razões recursais. (Proc. 1000527-73.2017.5.02.0028
- Rel. Sonia Aparecida Costa Mascaro Nascimento
- 1/02/2021) Legitimidade As sócias em questão
foram incluídas no polo passivo da ação principal sem
prévia intimação, de modo que a ocasião em que foram
intimadas para pagar o valor da execução foi o primeiro
momento que tiveram para se manifestar. Considerando que
as embargantes sofreram ao menos ameaça de restrições
judiciais aos bens de sua propriedade, uma vez que
intimadas para pagar o crédito no prazo de 48 horas, sob
pena de execução (cópias das cartas precatórias sob Ids.
d23eb32 e 951042a), reconheço sua legitimidade ativa
para opor embargos de terceiros, assegurando-lhes o
exercício do contraditório e da ampla defesa, com amparo
no disposto nos artigos 9º, 135, 674 a 677, do CPC.
(Proc. 1000162-74.2020.5.02.0008
- Rel. Beatriz Helena Miguel Jiacomini - 9/02/2021)
Cabe ressaltar que esta Turma tem entendido pela
possibilidade do executado incluído no polo passivo
defender-se mediante embargos à execução ou até embargos
de terceiro, situação esta última em que não se exige a
garantia do Juízo. Cito como exemplo os seguintes
precedentes processo 1000873-49.2018.5.02.0073
e processo n° 1000124-40.2019.5.02.0059.
(Proc. 0137200.82.2006.5.02.0317
- Rel. Adriana Maria Battisteli Varellis - 19/11/2020) Nulidade No caso ora em
análise não houve requerimento do autor, sendo vedado
ao juízo agir de ofício, considerando-se que as partes
estão assistidas por advogados. Acolho as razões do
agravo para declarar nulos os atos processuais que
incluíram a agravante no polo passivo da execução, bem
como os atos expropriatórios praticados em face da
mesma, liberando-se os valores bloqueados, que lhes
serão devolvidos, considerando-se a grave crise
financeira e econômica decorrente da pandemia, fato
público e notório. (Proc. 1001399-09.2016.5.02.0292
- Rel. Adriana Prado Lima - 12/02/2021)
Responsabilidade
Limitada A
jurisprudência trabalhista autoriza a constrição judicial
de bens particulares dos sócios de sociedades de
responsabilidade limitada em hipóteses não previstas
expressamente na lei, como no caso de dissolução irregular
da sociedade, sem o pagamento dos créditos trabalhistas,
ou ainda quando evidenciado que a empresa não possui bens
suficientes para suportar a execução, caso dos autos.
(Proc. 1000066-63.2016.5.02.0052
- Rel. Manoel Antonio Ariano - 23/02/2021) Responsabilidade
Subsidiária Revela-se
mais compatível com a natureza alimentar dos
créditos trabalhistas e com a celeridade em
sua satisfação o entendimento de que não
sendo possível a penhora de bens suficientes
e desimpedidos da devedora principal, deverá
a tomadora dos serviços do trabalhador, como
responsável subsidiária, sofrer em sequência
a execução, cabendo à devedora subsidiária
pleitear no juízo competente o ressarcimento
por parte dos sócios da pessoa jurídica que
ela mesma contratou. (Proc. 0002320-84.2015.5.02.0044
- Rel. Francisco Ferreira Jorge Neto -
4/02/2021)
O ônus do lapso temporal do processo deve
ser favorável ao exequente, titular de
crédito alimentar, o qual deve ser
satisfeito da maneira mais célere possível,
razão pela qual a responsável subsidiária,
deverá suportar o adimplemento de tal
crédito, restando desnecessária, ainda, a
inclusão dos sócios da devedora principal no
polo passivo da demanda. (Proc. 1002459-57.2014.5.02.0463
- Rel. Eliane Aparecida da Silva Pedroso -
29/01/2021)
Sócio oculto Foi realizada neste
processo consulta eletrônica ao Cadastro
de Clientes do Sistema Financeiro Nacional
- CCS, a qual logrou apontar pessoas
físicas e jurídicas que figuram ou
figuraram perante instituições financeiras
como representantes dos executados ou como
seus responsáveis, mas que não são
executados no processo. E com base no
resultado de tal pesquisa o exequente
pretende incluir tais pessoas no polo
passivo da execução, alegando tratar-se de
sócios ocultos. (Proc. 0208200-72.2009.5.02.0080
- Rel. Benedito Valentini - 10/02/2021)
Sócio retirante Não
há falar em exclusão das sócias
retirantes ou delimitação de sua
responsabilidade, tendo em vista que o
núcleo da irresignação é a
desconsideração. O demais não é matéria
de incidente de desconsideração da
personalidade jurídica e deve ser
deduzido no momento próprio. Não há
espaço para tais questões nesta fase
ainda pré-executória, anterior à
garantia do juízo. (Proc. 1001944-36.2016.5.02.0080
- Rel. Davi Furtado Meirelles -
21/10/2020)
Responsabilidade
Subsidiária A esse
respeito, não há na legislação pátria definição
acerca de qual seria o momento processual em que
se deve desviar a execução primária,
redirecionando-a ao subsidiário. É certo, todavia,
que restando infrutífera em face daquele, deve
incidir sobre este, a fim de se atingir a
efetividade do processo. Não menos certo é que, na
espécie, deve ser observado o benefício de ordem
em favor do devedor subsidiário. (Proc. 0003412-11.2015.5.02.0202
- J. Érika Andréa Izídio Szpektor - 8/02/2020)
No mais, basta que o devedor subsidiário tenha
participado da relação processual e que seu nome
conste do título executivo judicial para que haja
o direcionamento da execução contra si, não
havendo se falar em benefício de ordem em relação
aos sócios da empresa devedora principal, posto se
tratar de responsabilidades de mesma
hierarquia. (Proc. 0001220-96.2012.5.02.0433
- J. Rose Mary Copazzi Martins - 9/02/2020) Sócios Além disso, não se pode
olvidar que na seara trabalhista há sui
generis aplicação do artigo 50 do Código
Civil, entendendo-se que o não
pagamento das verbas devidas (e que
ostentam natureza alimentar, é sempre bom
lembrar) constitui, de per si, ato
cometido em violação à lei, autorizando,
assim, que os efeitos da dívida da pessoa
jurídica sejam estendidos aos bens
particulares de seus sócios que, ao cabo,
em virtude do poder de decisão que detêm,
são quem efetivamente tem de arcar com os
riscos do empreendimento (mesmo porque são
eles quem auferem os lucros majorados pelo
desrespeito à Legislação Trabalhista,
frise-se). (Proc. 1000214-44.2018.5.02.0492
- J. Silvio Luiz de
Souza - 8/02/2020)
É incontroverso que a suscitada é sócia de
uma empresa que compõe o quadro societário
da executada. O inadimplemento de execução
trabalhista, em condições que indiquem o
estado de insolvência da pessoa jurídica
devedora, autoriza a desconsideração da
personalidade jurídica segundo a teoria
menor de tal instituto, pela aplicação do
art. 28 do CDC
(via regra permissiva do art. 8º da CLT).
(Proc. 0243700-07.2003.5.02.0018
- J. Camila Costa Koerich - 8/02/2020)
Contudo, nada impede o redirecionamento da
execução em face dos sócios da empresa
devedora, ainda que em recuperação
judicial. A recuperação judicial por si só
já aponta a dificuldade de se executar o
crédito em face do devedor principal, não
deve prosperar o entendimento de que a
simples habilitação no Juízo Universal vai
garantir que a exequente efetivamente o
receba. (Proc. 0000982-36.2012.5.02.0382
- J. Michel de Barcelos Santos -
9/02/2020)
Ainda nesse sentido, o sócio utilizou-se
da sociedade com a finalidade de obter
vantagens pessoais (lucro), assumindo os
riscos daquela atividade (artigo 2º da CLT)
e, portanto, deve também arcar com os
prejuízos decorrentes, e não apenas até o
seu quinhão social. Observe-se que os
lucros não se limitam apenas até seu
quinhão e, portanto, os prejuízos também
não podem ser objeto de limitação, ainda
mais os contraídos em face de quem cedeu
sua força de trabalho em proveito da
própria atividade. Assim, desconsidero a
personalidade jurídica da executada
principal, tornando definitiva a inclusão
de seus sócios no polo passivo desta
execução. (Proc. 1002008-17.2016.5.02.0316
- J. Abner Caiubi Viana de Brito -
9/02/2021)
Ainda, por aplicação analógica do artigo
28, § 5º, do CDC,
em razão da aproximação principiológica
entre os dois ramos do direito, a partir
da teoria do diálogo das fontes, e
considerando tratar-se de crédito
trabalhista, de natureza alimentar, em
favor de hipossuficiente, prevalece na
seara trabalhista a vertente da teoria
menor da desconsideração da personalidade
jurídica da empresa, segundo a qual a mera
insolvência da empresa executada ou
insuficiência financeira autorizam a
responsabilização dos sócios pela dívida,
não sendo necessária a ocorrência de
fraude, abuso ou desvio de finalidade.
(Proc. 0002619-17.2010.5.02.0083
- J. Luciana de Souza Matos Delbin Moraes
- 9/02/2020)
Ainda acerca do regime jurídico de
responsabilidade de sócios por dívidas
trabalhistas, é fundamental destacar que
ele não foi alterado pela superveniência
da Lei
13.784/19 (conversão da MP 881/2019
- “MP da Liberdade Econômica”). A nova
legislação não promoveu alterações nos
artigos que servem de fundamento para a
aferição de responsabilidade de sócios
pelos créditos trabalhistas, notadamente
os artigos 9°, 10, 10-A e 448 da CLT.
O tema desconsideração da personalidade
jurídica foi tratado pela Lei
13.874/19 no âmbito do Código
Civil. Ressaltou-se a separação da
personalidade jurídica de sócios e pessoa
jurídica (art. 49-A, CC).
Evidenciou-se a definição dos conceitos de
“confusão patrimonial” e “desvio de
finalidade” (art.50, §§ 1° e 2°, CC).
Todavia, é necessário colocar estas
alterações em perspectiva, e a própria Lei
13.784/19 estabeleceu esta
orientação. (Proc. 1000479-46.2018.5.02.0007
- J. Juliana Petenate Salles - 8/02/2021)
Sócio retirante Assim, bem
configurada a formação de grupo econômico, a
responsabilização solidária dos seus
integrantes decorre do disposto no §2º do
artigo 2º da CLT,
independentemente de o embargado ter ou não
trabalhado para as empresas que não fizerem
parte do processo de conhecimento. Além disso,
este Juízo entende pela inaplicabilidade dos
artigos 1.003 e 1.032 do Código
Civil ao processo do trabalho, por
incompatível com os princípios norteadores da
Justiça Laboral, especialmente aos princípios
da irrenunciabilidade do crédito trabalhista e
proteção do hipossuficiente, não sendo
razoável que o sócio retirante e o grupo
econômico que se beneficiou dos serviços
prestados pelo trabalhador quando então
integrante da sociedade, seja excluído da
condenação, devendo responder por todo o
período e por todas as verbas decorrentes da
condenação. (Proc. 0261800-10.2004.5.02.0039
- J. Diego Cunha Maeso Montes - 8/02/2020)
ESTATÍSTICA
Evolução da
média de valores pagos pelo Juízo Auxiliar de
Conciliação em Execução
A média de
valores pagos pelo Juízo Auxiliar de Conciliação
em Execução mantém a tendência de crescimento,
após uma queda brusca ocorrida em 2016. Em 2020,
apresentou aumento de 28% em relação a 2019,
atingindo o maior valor médio dos últimos oito
anos.
Dados: Coordenadoria de Estatística e Gestão de
Indicadores
O INFORMATIVO
TRT2 - EXECUÇÃO é elaborado pela Secretaria de
Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental, com
periodicidade mensal. Para recebê-lo por e-mail,
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à administração pública, e jurisprudência noticiada nos
Tribunais Superiores.
Edição nº 2 publicada em fevereiro/2021.
Outras
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TRIBUNAL
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Jurisprudencial, Normativa e Documental
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Consolação, 1272 - 2º Andar - Centro
CEP: 01302-906 - São
Paulo - SP
PABX (11)
3150-2000. RAMAIS 2314, 2828, 2359 e
2826
O Supremo decidiu que
o uso da Taxa Referencial (TR) é
inconstitucional e determinou o uso
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Selic nas demais fases. O STF
decidiu sobre o tema em 18/12/2020.
No dia 12/02/2021, foi publicada no
Diário de Justiça Eletrônico (DJe) a
Ata
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o dispositivo da decisão. A regra
geral para encerrar a suspensão de
processos no âmbito do Tribunal
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