Boa-fé
O judiciário, preocupado com a preservação do direito de
propriedade e motivado por princípio maior de justiça, tem
admitido a escritura pública, ainda que não levada a
registro oficial formal, como elemento de prova da real
propriedade do imóvel, principalmente com o objetivo de
preservar o adquirente de boa-fé nas aquisições onerosas.
(Proc. 1000197-25.2021.5.02.0323
- J. Sheila Lenuza Amaro de Souza - 3/05/2021)
O registro de imóveis goza de presunção de legalidade para
proteção de terceiros de boa-fé, devendo tal presunção ser
afastada quando, como é o caso do presente processo, as
circunstâncias da realização do negócio comprovam fatos
diversos do alegado e registrado pelas partes.
(Proc. 1001061-82.2020.5.02.0037
- J. Shirley Aparecida de Souza Lobo Escobar - 26/02/2021)
Entendo que a boa-fé do adquirente deve ser levada em
consideração pelo juízo da execução, pois, no caso, mesmo
tomando todas as precauções possíveis e realizando todas
as diligências a seu alcance, este se vê diante da
declaração de nulidade do contrato por fraude à execução,
situação que não serve aos princípios da razoabilidade e
da justiça. (Proc. 1001337-61.2020.5.02.0022
- J. Samir Soubhia - 12/01/2021)
Cabimento
Não tem cabimento o oferecimento de embargos de terceiros
objetivando a liberação da indisponibilidade realizada nos
autos principais 1001511-23.2016.5.02.0471, eis que
inexistente a inscrição no Registro Público da
transferência alegada, inscrição essa necessária para que
se torne oponível a terceiros. (Proc. 1000204-58.2021.5.02.0471
- J. Lucia Aparecida Ferreira da Silva Molina - 3/05/2021)
Caracterização
Terceiro é todo aquele que não integra o conjunto de ônus,
deveres e poderes inerentes aos que são partes no processo
e devem submeter-se aos efeitos da prestação
jurisdicional. (Proc. 1000022-92.2021.5.02.0432
- J. Dulce Maria Soler Gomes Rijo - 24/02/2021)
Fraude
Dentre tais situações, incluem-se os casos de
promiscuidade societária, nos quais seja caracterizada a
confusão de patrimônio, rendas ou dívidas de uma pessoa
jurídica com outra, com os seus sócios ou, ainda, com
terceiros, que exerçam irregularmente atos de
administração, aufiram vantagens ilícitas ou que em
concurso de vontades com os sócios administradores
colaborem na prática de atos, inclusive simulados, visando
a sonegação de obrigações legais e contratuais, assim como
a subtração de patrimônio e de valores de forma a evitar a
incidência da futura tutela satisfativa. (Proc. 1000094-68.2021.5.02.0371
- J. Gustavo Schild Soares - 26/02/2021)
Intimação
Decerto o legislador não ignorou a existência de terceiros
que têm inequívoca ciência do ato de constrição numa data
bem determinada e de outros que, por circunstâncias
diversas, não a têm. Ainda assim, optou por privilegiar a
situação daqueles que, de alguma forma, tomam conhecimento
da constrição independentemente de intimação específica -
e não raro, por serem estranhos à lide, veem-se
surpreendidos pelo ato de constrição ou ameaça de
constrição de seus bens, necessitando de tempo razoável
para providenciar o ajuizamento dos embargos -, deixando
relativamente em aberto o termo final do prazo para a
oposição de embargos de terceiro em até 5 dias depois da
alienação, desde que antes da assinatura da respectiva
carta. Querendo, poderia ter ressalvado no texto legal
hipótese diversa de fluência do prazo para aqueles que
fossem intimados ou tivessem inequívoca ciência do ato,
mas, como regra geral, não o fez. (Proc. 1000607-93.2020.5.02.0331
- J. Alcina Maria Fonseca Beres - 24/02/2021)
Legitimidade
Alega a embargante que a execução deve ser feita de modo
menos gravoso ao devedor. Por não ser aquela, devedora nos
autos principais, não possui legitimidade para defender em
nome próprio, direito pertencente ao seu ex marido,
executado nos autos principais. (Proc. 1000339-23.2021.5.02.0422
- J. Roque Antonio Porto de Sena - 3/5/2021)
Solidariedade
É inerente à modalidade de conta conjunta a solidariedade,
sendo certo que os correntistas (sejam os terceiros ou o
executado) podem livremente movimentar a conta, de parte
ou totalidade do valor existente, independente da origem
do numerário ali existente. Em razão da natureza conjunta
da conta, instituída por livre deliberação dos
correntistas, possível a constrição judicial sobre a
totalidade do valor existente nela. (Proc. 1000114-37.2021.5.02.0443
- J. Eduardo Nuyens Hourneaux - 18/03/2021)
Ademais, resta bastante claro, no ordenamento jurídico
pátrio, que há presunção no sentido de que os rendimentos
e as dívidas contraídas pelo cônjuge tenham sido
revertidos em benefício da família. Não há nos autos,
ainda, qualquer comprovação em sentido contrário, ou seja,
a embargante não apresentou qualquer comprovação no
sentido de que não tenha usufruído dos bens e produtos
oriundos da empresa reclamada. (Proc. 1001262-89.2020.5.02.0323
- J. Carlos Abener de Oliveira Rodrigues Filho -
1/02/2021)
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Fraude
No entanto, é certo que a pesquisa, por si só, não é
suficiente à inclusão de terceiro identificado em
movimentações de conta do executado. Os resultados das
pesquisas no sistema CCS podem servir como ponto de
partida de investigação. Mas as conclusões inferidas pela
parte são sempre dependentes de produção probatória
robusta, que possa influir no convencimento do(a) juiz(a),
destinatário(a) da prova. É necessária a demonstração
convincente do fato alegado, haja vista a gravidade da
acusação, que relaciona os envolvidos à prática de fraude.
(Proc. 0000493-57.2011.5.02.0083
- Rel. Moisés dos Santos Heitor - 24/05/2021)
Assim sendo, a realidade fática trazida aos autos aponta
no sentido de que aquisição do imóvel pelos terceiros não
foi obtida no intuito de propiciar ao ex-sócio executado a
salvaguarda do bem de constrição judicial, por meios
espúrios, para a garantia da satisfação de débitos
oriundos de execução de processo trabalhista. Afinal, a
má-fé deve ser provada e não o contrário. (Proc. 1001200-37.2020.5.02.0521
- Rel. Jorge Eduardo Assad - 4/05/2021)
O caso sob análise demanda aplicação do entendimento
consolidado na Súmula
n. 375 do STJ, segundo o qual, se a alienação do bem
ocorreu antes registro da penhora, a boa fé do adquirente
é presumida. Dito de outra forma, o reconhecimento da
fraude à execução depende do registro da penhora do bem
alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
(Proc. 1001213-32.2020.5.02.0005
- Rel. Anneth Konesuke - 24/05/2021)
Ao contrário do que sustenta o recorrente, não integrando
o sócio o polo passivo desde o início da demanda, o
terceiro adquirente presume-se de boa-fé. De fato, ainda
que o adquirente do imóvel buscasse certidão de dívida em
nome do sócio, nada encontraria naquela época. Inexistindo
nos autos a prova da má-fé do terceiro adquirente - coisa
que nem mesmo se cogita - sendo certo que não houve
penhora e averbação no registro de imóveis, não prospera a
alegação de fraude à execução. (Proc. 0000256-15.2011.5.02.0021
- Rel. Maria José Bighetti Ordoño - 4/05/2021)
Legitimidade
A municipalidade não demonstra ser proprietária ou
possuidora do imóvel cuja constrição foi determinada e,
por essa razão, não possui legitimidade para ajuizar a
presente ação de embargos de terceiro. A teor do disposto
no artigo 674 do NCPC,
compete ao terceiro comprovar a condição de proprietário
ou possuidor do bem constrito, o que na hipótese não foi
demonstrada. Mantém-se. (Proc. 1000841-97.2020.5.02.0065
- Rel. Alvaro Alves Noga - 18/05/2021)
A jurisprudência mais recente vem defendendo que à luz do
princípio da dignidade humana e do direito à moradia, a
impenhorabilidade do bem de família visa tutelar não
apenas os seus proprietários, mas o sentido amplo de
entidade familiar, de modo que todos os seus integrantes
são co-legitimados para opor embargos de terceiro. (Proc.
1000309-59.2020.5.02.0442
- Rel. Flavio Antonio Camargo de Laet - 14/05/2021)
Consequentemente, nos termos do artigo 674, caput, do NCPC,
que trata dos embargos de terceiro, a legitimidade ativa
para ajuizar a presente medida é conferida àquele que, não
sendo parte no processo no qual foi praticado o ato de
apreensão judicial, sofrer turbação ou esbulho na posse de
bens que possui. E, a pessoa jurídica que foi incluída no
polo passivo da execução em virtude do reconhecimento de
formação de grupo econômico com as executadas principais,
torna-se parte do processo, não tendo legitimidade para
opor Embargos de Terceiro. (Proc. 1000403-56.2020.5.02.0361
- Rel. Maria de Fátima da Silva - 27/04/2021)
Com efeito, a ação de Embargos de Terceiro objetiva a
manutenção ou restituição da posse de bens de quem não é
parte do processo. Para tanto, necessária a comprovação
sumária da qualidade de terceiro na lide, da posse ou
propriedade do bem, além da ameaça ou constrição sobre o
bem que visa proteger, nos termos dos artigos 319/320 e
674 a 681 do CPC.
Não bastasse, a agravante não tem legitimidade para alegar
bem de família, já que apenas é filha dos coproprietários,
portanto, é mera detentora, e não a proprietária, nem
possuidora do imóvel. (Proc. 1000968-31.2020.5.02.0422
- Rel. Nelson Bueno do Prado - 8/04/2021)
Má-fé
Por fim e considerando-se que a boa-fé se presume e a
má-fé se prova, cabia à credora, ora agravante, trazer aos
autos provas ou indícios de que os terceiros adquirentes
tenham procedido de má-fé ou estivessem de conluio
fraudulento quando da aquisição do bem em questão,
hipóteses não verificadas no caso em apreço. Dessa forma,
não há que se falar em má-fé dos terceiros adquirentes e
declaração de fraude à execução. (Proc. 1000618-53.2018.5.02.0021
- Rel. Carlos Roberto Husek - 21/05/2021)
Sócio oculto
A ampliação da garantia do crédito do trabalhador, em sede
de execução, por meio da integração de terceiros à lide,
encontra limites na prova produzida nos autos. A simples
menção feita na consulta CCS não leva à conclusão de que a
agravada esteja, de fato, atuando como sócia oculta.
(Proc. 0064100-77.2009.5.02.0030
- Rel. Mércia Tomazinho - 12/05/2021)
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Projeto do TRT-2 bloqueia mais de R$
100 milhões para otimizar o pagamento de processos
em execução 
