Aplicabilidade
A prescrição intercorrente
tem aplicabilidade na Justiça do Trabalho,
na forma do artigo 11-A da CLT.
Mencione-se, nesta
oportunidade, que resta
inaceitável e viola
o princípio da
celeridade processual (art.
5º LXXXVIII da CF/88),
a tramitação de
execuções eternas e
indefinidas, à mercê da
provocação da parte
que se mantém
inerte e deixa de
praticar ato exclusivo e
necessário ao regular prosseguimento do
feito. (Proc. 0153400-20.2004.5.02.0032
- J. Virginia Maria de Oliveira
Bartholomei Casado - 8/02/2021)
Atos
de ofício
Nem se diga que ao juízo
era possível a adoção
das medidas executórias
ao seu alcance, uma
vez que o art. 878
da CLT
(igualmente com redação
dada pela Lei
13.467/2017) desautoriza
a atuação de
ofício, com exceção
das hipóteses ali
expressamente indicadas, entre as quais
não se inclui o caso em tela. Nesse
sentido, a flagrante inércia da exequente,
mesmo depois de intimada, deságua na
declaração da prescrição intercorrente,
com a consequente extinção da execução.
(Proc. 0000049-58.2011.5.02.0201
- J. Milton Amadeu Junior - 2/03/2021)
Pelo exposto, tendo em vista que é
inescusável o abandono da causa, por mais
de quinze anos, tendo em
vista que o
interesse na satisfação
do crédito é do
próprio exequente,
pronuncio, de ofício, a
ocorrência da prescrição
intercorrente, julgando
extinta a execução,
nos termos do art. 924,
V, do CPC.
(Proc. 0166100-12.2003.5.02.0372
- J. Patricia Oliveira Cipriano de
Carvalho - 24/02/2021)
Configuração
Enquanto
estiver
diligenciando
na tentativa
de
prosseguir a
execução,
não é
possível
falar-se em
curso do
prazo
prescricional.
No entanto,
se abandonar
o processo,
deixando-o
paralisado
por mais
de dois
anos, sem
qualquer
providência
ou razão
jurídica impeditiva,
possível será
reconhecer-se a
ocorrência da prescrição
intercorrente
(Proc. 1001025-76.2016.5.02.0717
- J. Carolina Menino
Ribeiro da Luz
Pacifico -
14/01/2021)
Fazenda
Pública
Do mesmo modo, não restou
caracterizada a prescrição intercorrente,
prevista no parágrafo 4º, do art. 40, da Lei nº
6.830/80, que disciplina a cobrança
judicial da dívida ativada Fazenda
Pública. Isso porque a
prescrição intercorrente
somente pode ser
pronunciada se, uma vez
suspensa a execução
por não localização
do devedor ou
ausência de bens à
penhora, for determinado
o arquivamento dos
autos e houver
decurso do prazo
prescricional de 5
(cinco)anos, como disposto nos §§ 2º e 4º,
do mesmo dispositivo legal. (Proc. 0033900-03.2008.5.02.0037
- J. Sandra Miguel Abou Assali -
23/02/2021)
Intimação
O credor,
ora reclamante deveria ser
intimado para diligenciar nos
autos e dar continuidade
no feito antes de se
reconhecer a prescrição
intercorrente, o que não ocorreu
nos presentes autos, e mesmo que se considerasse
desnecessária a intimação, o prazo para
a contagem da prescrição
se iniciaria somente com
a vigência da Lei
13.467/2017, e também não decorreu o
prazo de dois anos entre o início da vigência da
lei e a continuidade dos atos executórios por
parte do reclamante. (Proc. 1001452-64.2020.5.02.0028
- J. Flavio Bretas Soares - 4/03/2021)
Natureza
No que
tange à pronúncia da
prescrição intercorrente,
trata-se de ato judicial
com natureza declaratória, que
apenas evidencia situação
jurídica existente, podendo
ser conhecida de ofício ou
mediante requerimento para que produza efeitos,
consoante artigo 11-A, §2º, da CLT.
(Proc. 1001548-62.2016.5.02.0079
- J. Renata Libia Martinelli Silva Souza -
2/03/2021)
Princípios
Nem
se diga de
aplicação de
legislação tributária
ou fiscal, haja
vista que não
há aplicação do
princípio da
especialidade em
função da expressa
abrangência da
norma. Na hipótese
em comento há sim
aplicação do
princípio da
temporariedade, sendo
que o referido
art. 11-A da CLT,
introduzido pela Lei
13.467/2017 é posterior e
portanto revoga normas em sentido
contrário. (Proc. 0029500-68.2008.5.02.0061
- J. Fabiano de Almeida -
15/12/2020)
A persistência da
inadimplência traz
situação de
incerteza, a qual
não pode perdurar
indefinidamente. Nesse sentido, o
princípio da proteção ao trabalhador
deve ceder a um mínimo de segurança
nas relações jurídicas. O instituto
da prescrição em sede de execução
consagra essa ponderação de
princípios, estando expressamente
autorizada a sua aplica o no
artigo 11-A, 1 , da CLT,
in verbis " A fluência do
prazo prescricional
intercorrente inicia-se
quando o exequente
deixa de cumprir
determinação judicial no curso da
execução" . (Proc. 0001122-93.2011.5.02.0030
- J. Jair Francisco Deste -
7/01/2021)
O instituto da
prescrição em sede de execução
consagra essa ponderação de
princípios, estando expressamente
autorizada a sua aplicação no
artigo 11-A, 1 , da CLT,
in verbis " A fluência do
prazo prescricional intercorrente
inicia-se quando o exequente deixa
de cumprir determina o
judicial no curso da execução".
Outrossim, a prescrição
intercorrente pode ser declarada
pelo Poder Judiciário, a
requerimento da parte ou de
ofício, em qualquer grau de
jurisdição, ex vi do
2 , do art. 11-A, da CLT.
Nesse passo, ultrapassado, pois, o
biênio prescricional,
caracteriza-se a prescrição
trabalhista após a coisa julgada,
tendo em vista que não apresentou
o autor qualquer justificativa ou
fato que pudesse interromper a
prescrição. (Proc. 1000907-90.2017.5.02.0030
- J. Maria Fernanda Zipinotti
Duarte - 4/03/2021)
Termo
inicial
Vale
destacar
que,
na
espécie
em
apreço,
cabia
exclusivamente
ao
sindicato
reclamante
a
ultimação
de
ato
processual
tendente
a
iniciar
o
procedimento
executório,
posto que
somente o
credor pode
ter ciência da
inadimplência
– causa única
que alicerça a
pretensão
executória
-,
razão
pela
qual
o
termo
inicial
do
prazo
prescricional
intercorrente,
na
espécie,
coincide
com
a
data
de
vencimento
da
última
parcela
acordada,
não
sendo
lógico
exigir-se
a
exteriorização
de ato do
Juízo.
(Proc. 1000060-81.2017.5.02.0291
- J. Claudia
Mara Freitas
Mundim -
14/01/2021)
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Inércia
Embora a prescrição vise evitar a eternização do processo
ante a inércia do titular do direito, na execução
trabalhista a delonga processual não decorre da inércia do
titular do direito material, já que o inadimplemento do
título executivo judicial é fruto da conduta do devedor.
(Proc. 1001471-56.2019.5.02.0044
- Rel. Paulo Kim Barbosa - 5/03/2021)
Intimação
A declaração de "ofício" da prescrição intercorrente para
ter validade pressupõe o contraditório prévio das partes,
a respeito do tema. A fluência do prazo prescricional,
durante a execução, somente deverá começar com uma
determinação dirigida ao exequente para a movimentação da
execução, no prazo de 15 dias. Quedando-se inerte, e
escoado o prazo, é que o juiz poderá pronunciar a
prescrição. Esse contraditório deverá ser respeitado
sempre. Desta forma, uma vez aberto prazo para as partes,
naquele momento, a prescrição intercorrente passa a ter a
conotação de última oportunidade para o credor praticar
algum ato, em busca de seu benefício ou justificar sua
inércia. (Proc. 1000582-61.2016.5.02.0609
- Rel. Jucirema Maria Godinho Gonçalves - 1/03/2021)
In casu, observo que o reclamante foi notificado em
16/11/2017 nos seguintes termos: "Notificação: Quanto ao
despacho proferido: Esgotados os meios de execução,
aguarde-se para arquivamento." Data vênia o entendimento
do juízo a quo, a notificação retro transcrita não
indica com clareza e precisão qual a determinação que
deverá ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação
das consequências do descumprimento. Nesse passo,
necessária a intimação do interessado para indicar os
meios de prosseguimento do feito para que tenha início o
prazo de dois anos, agora, sim, sob a pena de operar-se a
prescrição intercorrente, na forma prevista no parágrafo
1º, artigo 11-A da CLT.
(Proc. 0286500-14.2002.5.02.0009
- Rel. Regina Celi Vieira Ferro - 17/03/2021)
O silêncio da CLT
sobre alguns pontos tratados em outras leis é norte de
aplicação do instituto da prescrição intercorrente no
âmbito do processo do trabalho, não servindo de fundamento
para a aplicação subsidiária da Lei
nº 6.830/80 ou do Código
de Processo Civil. Proferida a determinação de
indicação de meios de prosseguimento da execução após
11/11/2019, inicia-se a contagem do prazo prescricional
após o prazo estabelecido pelo Juiz ou pela lei para o
cumprimento (art. 11-A, § 1º, da CLT).
Desnecessária a intimação pessoal da parte para dar
andamento à execução, bastando a intimação, por meio da
publicação no DeJT, na pessoa do advogado constituído nos
autos do processo eletrônico ou conhecimento inequívoco do
causídico por outro meio, não cabendo a presunção do § 3º,
do art. 5º, da Lei
nº 11.419/2006, em razão do comprometimento público
do E. Tribunal Regional do Trabalho de publicação de todos
os expedientes do PJe no DeJT, por força do Ato
GP/CR nº 06/2017. (Proc. 1001242-60.2016.5.02.0090
- Rel. Maria Elizabeth Mostardo Nunes - 2/03/2021)
Não configuração
Em que pese o entendimento do Origem, conforme se apurou
dos autos, a execução deveria ter prosseguido em face da
segunda ré, nos termos postulados pelo reclamante
oportunamente, haja vista a previsão expressa na ata
homologatória do acordo, de que a segunda ré remanescia
responsável pelos valores pactuados em caso de
descumprimento do acordo, de forma subsidiária. E tal,
quando postulado expressamente pelo ora Agravante, não foi
observado pelo D. Julgador de Origem, em real prejuízo ao
agravante e em frontal violação à coisa julgada, vez que o
acordo homologado obtém trânsito em julgado no mesmo
momento da homologação, passando a vigorar com essa
autoridade. Aponto, como já referido anteriormente, que
nesse caso, o autor indicou meios válidos ao
prosseguimento da execução, requerendo a inclusão da
segunda ré, posto que subsidiária, o que não fora
observado pela Origem e assim, não há falar em ocorrência
de prazo prescricional intercorrente. (Proc 0001590-98.2012.5.02.0005
- Rel. Sônia Aparecida Gindro - 15/03/2021)
Não tem aplicação, na hipótese, o instituto da prescrição
em execuções trabalhistas cujas determinações judiciais
desatendidas tenham sido proferidas antes da entrada em
vigor da Lei
nº 13.467/2017. A lei de regência à época do
desmembramento da execução, nos idos de 2012, estabelecia,
como única sanção para o caso de inércia dos exequentes, o
mero arquivamento provisório do feito (artigo 40, da Lei
nº 6.830/1980, c/c artigo 878 - redação original- e
889, da CLT).
Descabida a aplicação da legislação extravagante
mencionada na decisão recorrida (Lei
nº 4.717/1965 e Decreto
nº 20.910/1932) na presente hipótese, haja vista a
existência de regulamentação específica da matéria pelo
texto consolidado. (Proc. 1001583-04.2019.5.02.0051
- Rel. Rovirso Aparecido Boldo - 3/03/2021)
Por tais motivos, não há como ser aplicada a prescrição
intercorrente apenas em razão da data do trânsito em
julgado da ação falimentar, tendo em vista que o exequente
comprovou que praticamente três anos depois ainda estavam
sendo encetadas as medidas judiciais para liberação de
parte do crédito. De qualquer forma, não há omissão
imputável ao exequente, restando açodada a aplicação da
prescrição intercorrente. (Proc. 0057500-54.2008.5.02.0263
- Rel. Gabriel Lopes Coutinho Filho -
8/03/2021)
Princípios
Com efeito, em que pese a inclusão do artigo 11-A na CLT,
entendo ser inaplicável a prescrição intercorrente ao caso
sub examine, em razão da incidência do princípio da actio
nata. De fato, o prazo de dois anos previsto no
dispositivo supracitado deve ser contado a partir do
descumprimento de determinação judicial, caso efetuada
após a entrada em vigor da Lei
nº 13.467/2017, porquanto o exequente não pode ser
surpreendido e prejudicado com a nova previsão celetista.
Nesse sentido, dispõe o artigo 2º, da Instrução
Normativa nº 41, do C. TST e o artigo 3º, da Recomendação
nº 3, de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do
Trabalho. (Proc. 0155100-17.2006.5.02.0014
- Rel. Sidnei Alves Teixeira - 5/03/2021)
Em razão da observância do princípio da segurança jurídica
e da irretroatividade da lei material (art. 5º, XXXVI, da
CR
e art. 6º da LINDB),
não basta que a prescrição intercorrente seja declarada
durante a vigência da Lei
n.º 13.467/17, mas, sim que, o transcurso do prazo
de dois anos tenha ocorrido da intimação do juízo exarada
a partir de 11.11.2017. (Proc. 0089400-83.1997.5.02.0055
- Rel. Adalberto Martins - 5/03/2021) |
"SOS EXECUÇÃO” dissemina
boas práticas processuais no TRT-2 
