TRT-2 aprova proposta da Portuguesa para o
pagamento de débitos trabalhistas em ação unificada
O Tribunal
Regional do Trabalho da 2º Região aprovou plano de
liquidação de execuções do clube Portuguesa de
Desportos, suspendendo as penhoras nas quais a entidade
está envolvida. De acordo com o plano, a equipe deve
pagar mensalmente, aos credores, 30% de seu faturamento,
sendo R$ 250 mil o valor mínimo a ser recolhido.
A solução foi possível com a reunião de todos os
processos em fase de execução contra a Portuguesa. A
iniciativa foi da Corregedoria do Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região, baseado no Provimento
GP/CR nº 02/2019, que criou o Núcleo de Saneamento
dos Processos Arquivados Definitivamente com Contas
Judiciais Ativas – NSPA.
De acordo com a decisão do desembargador e corregedor
regional do TRT-2, Sergio Pinto Martins, fica mantida a
penhora do Estádio do Canindé como forma de garantia das
dívidas trabalhistas referentes aos processos que estão
reunidos. As penhoras sobre os demais ativos do clube
foram liberadas.
Com a aprovação, espera-se que o clube, que acaba de
conquistar a ascensão à série D do Campeonato
Brasileiro, consiga reequilibrar suas atividades com
sustentabilidade e preservar sua estrutura. (Processo nº
1005946-56.2020.5.02.0000)
Divulgadas novas listas de precatórios municipais
pagos em dezembro
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região divulgou 44
novas listas de precatórios municipais pagos em dezembro
de 2020.
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo
Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da
União os valores devidos após condenação judicial
definitiva.
Para conferir os processos dessas relações (e também
outras listas de precatórios já pagos), clique aqui.
Para mais informações sobre precatórios no âmbito do
TRT-2, clique aqui.
NORMAS RELACIONADAS À EXECUÇÃO PUBLICADAS
RECENTEMENTE
Competência
No caso em tela, observa-se que a parte autora pretende a
expedição de Alvará de Levantamento de Valor Excedente
constante nos autos da ação nº 0279200-41.1997.5.02.0311,
que tramita junto à 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos. No
entanto, considerando que este Juízo carece de competência
para deliberar acerca de valores depositados em processo
que tramita em outra Unidade Judiciária, a via correta
para requerer a expedição do alvará em questão é
peticionando nos próprios autos em que o numerário se
encontra disponível. (Proc. 1000948-82.2020.5.02.0311
- J. Eduardo Santoro Stocco - 15/12/2020)
Dados
Em razão da implantação dos Sistemas de Controle de
Depósitos Judiciais (SISCONDJ) e de Interoperabilidade
Financeira (SIF) neste Tribunal, a fim de viabilizar a
emissão do(s) alvará(s) no(s) referido(s) sistema(s),
fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que
informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que
receberá(ão) o(s) depósito(s), bem como o(s) número(s) de
CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), nos termos do Ato
GP nº 38/2017 e da Portaria
CR nº 04/2020 deste Regional, caso ainda não o
tenha(m) feito. (Proc. 1001010-41.2019.5.02.0317
- J. Andrea Rendeiro Domingues Pereira Anschau -
25/09/2020)
Sendo assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 5
dias, confiram todos os dados do alvará expedido pela
Secretaria da Vara, tais como: nome do beneficiário e de
seu advogado, número do CPF ou CNPJ, dados do banco,
agência e conta-corrente, valores a serem liberados e
valores a serem transferidos a outros órgãos (tais como
recolhimentos previdenciários, imposto de renda, custas e
demais despesas processuais etc). Não havendo manifestação
das partes no prazo assinalado de 8 dias, presumir-se-á a
sua plena e integral concordância com todos os valores e
dados consignados no alvará expedido pela Secretaria.
Decorrido o prazo de 8 dias acima deferido, sem
manifestação das partes, o alvará expedido será assinado
digitalmente por este Juízo e os valores serão
automaticamente transferidos ao(s) beneficiário(s)
indicado(s). (Proc. 0077500-30.2002.5.02.0055
- J. Renata Curiati Tiberio - 30/09/2020)
A fim de evitar equívocos na liberação, antes da confecção
do alvará, o autor deverá informar nos autos a conta
bancária cadastrada junto ao SISCONDJ, que será utilizada
pela Secretaria da Vara na confecção do alvará. Aguarde-se
a indicação pelo autor. (Proc. 1000565-85.2019.5.02.0070
- J. Luciana Bezerra de Oliveira -
19/11/2020)
FGTS
Acontece, porém, que não compete à Justiça do Trabalho
a expedição de alvará para movimentação da conta
vinculada, seja através de “jurisdição voluntária”,
seja em razão de negativa da CEF, na qualidade de
Agente Operador dos recursos do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço, em autorizar o levantamento do saldo
da conta vinculada. (Proc. 1001020-11.2020.5.02.0007
- J. Debora Cristina Rios Fittipaldi Federighi -
16/09/2020)
Prazo
Intimem-se as partes e cumpra-se após o decurso do
prazo de 08 (oito) dias, desde que não haja
manifestação em sentido contrário. Em razão da
urgência em virtude do vírus Covid-19, e da
priorização no tocante à expedição de alvarás, o prazo
constante do parágrafo supra poderá ser antecipado em
caso de manifestação expressa de concordância de todas
as partes interessadas com esta decisão. (Proc. 1001767-53.2019.5.02.0311
- J. Elmar Troti Junior - 29/09/2020)
Procurador
Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja
expedido com os dados bancários do advogado, este deverá
estar constituído com poderes especiais para “receber e
dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído
com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em
favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento
GP/CR n° 13/2006). Fica o beneficiário
(autor/reclamada) advertido, desde já, que caso sejam
informados dados bancários equivocados, gerando a
necessidade de reexpedição do alvará, tal conduta será
punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art.
77, IV, § 1º do
CPC), com a aplicação da respectiva multa. (Proc. 1000586-62.2019.5.02.0005
- J. Gessica Osorica Grecchi Amandio – 24/09/2020)
Sucessores Outrossim, em relação aos outros requerentes,
a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar o pedido
de expedição de alvará para saque do FGTS e PIS da mãe
falecida, na medida em que não compete a esta Justiça
Especializada decidir sobre sucessão. A presente ação é
fruto da incompreensão dos autores da distinção entre o
significado alvará judicial como procedimento especial de
jurisdição voluntária de que trata o art. 725, VII, do CPC
(expedição de alvará judicial) com o significado de alvará
judicial subsidiário ou dependente, que é o que é possível
se obter perante um juiz do trabalho para saque de FGTS.
(Proc. 1000738-87.2020.5.02.0066
- J. Sebastiao Abreu de Almeida - 18/11/2020)
Cabimento
No mais, sob uma perspectiva de garantia do recebimento do
direito pela exequente, a mera expedição de alvará pela
Vara de Origem já é suficiente para o alcance desse
desiderato, sem maiores dificuldades. Dessa forma,
considerando o princípio da reparação integral aos
direitos da reclamante, mas respeitando a plena extinção
das obrigações da reclamada por meio do acordo fls.
296/298, reformo a decisão recorrida, para determinar que
o recebimento do seguro-desemprego pela exequente ocorra
por meio de expedição de alvará pela Vara de Origem.
(Proc. 0000801-79.2015.5.02.0010
- Rel. Donizete Vieira da Silva - 30/11/2020)
No caso dos autos, a r. sentença, integrada pela decisão
de embargos declaratórios, determinou a liberação pela ré
das guias TRCT para saque do FGTS, bem como a CD/SD para
requerimento do seguro-desemprego. No entanto, tendo em
vista a suspensão do expediente presencial neste E. TRT da
2ª Região, nos termos do Ato
GP nº 08/2020, bem como a inércia da ré em fazê-lo
oportunamente, os direitos laborais reconhecidos em juízo
ao trabalhador não foram satisfeitos. Impõe-se, assim, a
expedição de alvarás, pela Origem, para levantamento do
FGTS depositado e do seguro-desemprego. (Proc. 1000234-80.2015.5.02.0511
- Rel. Marta Casadei Momezzo - 14/12/2020)
Coisa julgada
O pleito de expedição de alvará
para saque do seguro desemprego encontra obstáculo
intransponível na coisa julgada, visto que o comando
sentencial exequendo, transitado em julgado, é claro ao
determinar que a reclamada deveria entregar a guia CD do
seguro desemprego e que na sua inércia a reclamada
responderia pela indenização equivalente ao benefício do
seguro desemprego, constando expressamente que estaria
prejudicado o pedido de liberação por alvará.
(Proc. 0000365-56.2012.5.02.0033
- Rel. Marcelo Freire Gonçalves - 9/12/2020)
Comprovação Atendidos os pressupostos legais de
admissibilidade, admito o agravo de petição interposto,
com exceção do pedido relativo à intimação do exequente
para a comprovação do valor soerguido, visto que o Juízo
da execução possui meios de aferir os valores efetivamente
soerguidos e o próprio exequente já se manifestou nos
autos, após a interposição do recurso, indicando os
valores levantados por meio de cada alvará. (Proc. 1001755-47.2016.5.02.0601
- Rel. Lizete Belido Barreto Rocha - 10/12/2020)
Procurador
A negativa de expedição de alvará no qual conste as
informações do patrono legalmente constituído nos autos
não se justifica. A partir do momento que a parte nomeia
um procurador nos autos e dá poderes para transigir,
desistir de pedidos, receber e dar quitação, nestes
poderão estão inscritos os de receber o alvará de FGTS
também. Ademais os requisitos para o saque devem ser
verificados pelo operador do FGTS, que no caso é a CEF.
(Proc. 0001942-22.2013.5.02.0005
- Rel. Paulo Sérgio Jakutis - 10/12/2020)
Sucessores
Diante da inexistência de bens a
serem inventariados em nome do falecido obreiro
(fl. 820), bem como da inexistência de dependentes
habilitados a sua pensão por morte (fl. 821),
imperiosa a expedição de alvará judicial, junto à
Vara de Família e sucessões competentes, para
indicação dos sucessores legais do trabalhador,
conforme dispõe o art. 1º da Lei
6.858/1.980. (Proc. 0206300-57.2002.5.02.0029
- Rel. Waldir dos Santos Ferro -
20/11/2020)
Saliente-se que a previsão de que os
sucessores previstos na lei civil devam ser indicados
em alvará judicial justamente ocorre porque o artigo
trata do pagamento de valores trabalhistas em aberto,
bem como do saque do FGTS e PIS-PASEP. Portanto, o
alvará é expedido justamente para viabilizar os
pagamentos diretamente aos dependentes que detêm esse
direito, junto ao empregador e também pelo órgão
gestor do FGTS. (Proc. 0270000-42.2003.5.02.0006
- Rel. Margoth Giacomazzi Martins - 3/12/2020)
Validade
Os transtornos causados pelos efeitos da pandemia do vírus
Covid-19 são de conhecimento de todos. E foi em razão
disso que este Tribunal publicou a Portaria
04/2020, para determinar, em seu artigo 2º, que os
alvaras com data de expedição entre 07/01/2020 e
27/03/2020 permanecerão válidos ate 30 (trinta) dias após
o retorno do atendimento presencial nas agências da Caixa
Econômica Federal. Com isso, e uma vez que os alvarás
21/2020 (id- 9e471b3) e 24/2020 (id- f58f4fb) foram
expedidos em 31/02/2020 e 07/02/2020, respectivamente,
está bem claro que estão dentro do período delimitado na
Portaria e, portanto, não poderão ser cancelados, como
decidiu o Magistrado. Igualmente sem razão a multa, motivo
pelo qual dou provimento ao recurso, para determinar a
validade dos alvarás expedidos, em até 30 dias após a
retomada do atendimento presencial das agências bancárias
da desta Justiça especializada, bem como o cancelamento da
multa aplicada. (Proc. 1000429-60.2017.5.02.0005
- Rel. Eduardo de Azevedo Silva - 20/11/2020)
ESTATÍSTICA
Meta 5 CNJ:
impulsionar os processos de execução
A Meta 5 do CNJ para o
ano de 2020 estabeleceu que os tribunais deveriam
finalizar quantidade maior de processos de execução em
relação ao total de casos novos de execução no ano
corrente.
No ano de 2020 o TRT-2 manteve as baixas em execução
quase sempre acima de 90% dos casos novos, e em alguns
meses superou os 100%. Ao final do ano, o percentual
ficou em 97,4%, sobretudo pelo baixo índice do mês de
abril, efeito da pandemia de Covid-19.
Dados: Coordenadoria de Estatística e Gestão de
Indicadores
O INFORMATIVO
TRT2 - EXECUÇÃO é elaborado pela Secretaria de
Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental, com
periodicidade mensal. Para recebê-lo por e-mail,
cadastre-se no serviço JurisMail.
Para deixar de receber essa publicação basta excluir seu
e-mail em alteração
de cadastro. Conheça também o INFORMATIVO
TRT2, que quinzenalmente traz sinopse das
últimas publicações do DOU, DJ, DeJT e Diários Oficiais
Eletrônicos ligadas à área trabalhista, previdenciária e
à administração pública, e jurisprudência noticiada nos
Tribunais Superiores. Edição nº 1 publicada em janeiro/2021.
Outras
publicações:
INFORMATIVO TRT2 - EXECUÇÃO
TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 2ª Região Secretaria de Gestão
Jurisprudencial, Normativa e Documental
Edifício Sede - Rua da
Consolação, 1272 - 2º Andar - Centro
CEP: 01302-906 - São
Paulo - SP
PABX
(11) 3150-2000. RAMAIS 2314, 2828, 2359 e
2826
O Tribunal
Regional do Trabalho da 2º Região aprovou plano de
liquidação de execuções do clube Portuguesa de
Desportos, suspendendo as penhoras nas quais a entidade
está envolvida. De acordo com o plano, a equipe deve
pagar mensalmente, aos credores, 30% de seu faturamento,
sendo R$ 250 mil o valor mínimo a ser recolhido.
