Cumprimento de acordo
Com
relação à alegação de força maior a fim de justificar
o atraso no pagamento da parcela,
nada a deferir, eis que
é notório o estado de
calamidade pública e a
grave crise sanitária e econômica decorrente do
Covid19 que alcança toda a sociedade. Contudo,
é certo que o risco
da atividade empresarial não
pode ser transferido ao
trabalhador (artigo 2º da CLT),
que, mais do que nunca,
necessita dos créditos alimentares
para enfrentar a pandemia instalada. (Proc. 1001819-79.2019.5.02.0204
- J. Paula Gabriela Andrade Cavalcante - 2/09/2020)
De tal sorte, em
que pese a ocorrência de
força maior, bem como da
inegável retração nos lucros de
inúmeras empresas decorrente da
pandemia causada pela
Covid-19,destaca-se que a conciliação homologada
configura hipótese de coisa julgada irrecorrível e que
as parcelas do acordo são de natureza alimentar, devendo
ser satisfeito o crédito exequendo de forma
célere e objetiva. Entretanto,
uma vez mais, destaco que,
de maneira bilateral, as partes
poderiam entabular uma novação, o que não se observou no
caso em tela. (Proc. 1000884-33.2016.5.02.0434
- J. Glaucia Regina Teixeira da Silva - 9/11/2020)
A edição da Medida
Provisória nº 927, de 22 de março de 2.020 (medidas
trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade
pública decorrente do coronavírus - Covid-19), não é, por
si só, impeditivo ao cumprimento do que foi acordado em
transação homologada, sob pena de violação à coisa julgada
(art. 831, parágrafo único da
CLT). (Proc. 0002197-14.2014.5.02.0435
- J. Vanessa Diniz Donato Siqueira - 17/11/2020)
Logo, não há como se justificar que o pagamento das verbas
rescisórias de um contrato encerrado em 20/01/2020 se
inicie depois de mais de um ano (90 dias a contar desta
decisão, como requereu a embargante), mormente ao se
considerar a situação em que fora entabulado “acordo” (em
desrespeito ao que prevê a legislação, isto é, sem
submissão à homologação judicial) e que na data em que se
dera a resilição contratual (bem como na data de
assinatura do “acordo”) não corria o supedâneo fático
(crise financeira em razão da pandemia do Covid-19) que
ora se ancora a embargante (de acordo com a própria
documentação trazida aos autos pela Embargante, que
demonstra que seus maiores faturamentos ocorreram de
janeiro a março/2020). (Proc. 1000728-88.2020.5.02.0342
- J. Diogo de Lima Cornacchioni - 23/11/2020)
Há que ressaltar, nesse aspecto, que a dificuldade no
cumprimento das obrigações não se iguala a
impossibilidade, necessária a caracterizar a ocorrência de
força maior, não havendo prova da extinção das atividades
da empresa. Ainda, resta claro, dos termos dos autos, que
a ré já enfrentava dificuldades anteriormente à situação
de pandemia, na medida que inclusive as verbas rescisórias
e FGTS+40% tiveram o seu pagamento parcelado, pelo que,
entendimento em sentido contrário importaria em transferir
ao empregado o risco do negócio, na medida em que a ré já
enfrentava dificuldades financeiras, prevalecendo na
hipótese o princípio da alteridade. Por fim, destaco que
não houve aprovação de legislação para suspensão de
exigibilidade dos acordos em decorrência da situação de
pandemia, a embasar o acolhimento do alegado em defesa.
(Proc. 1000920-78.2020.5.02.0323
- J. Carlos Abener de Oliveira Rodrigues Filho -
30/11/2020)
Ainda que se admitisse a dilação de prazo para pagamento
de parcelas ou modificação do valor da multa, em caso de
inadimplemento, por conta do acontecimento extraordinário
decorrente da pandemia pelo Covid-19,
não há prova de que a
parcela vincenda tenha se
convolado em extrema vantagem para o embargado. Ao
contrário, ao transacionar direitos, a parte reclamante
cede parcelas daquilo que
reputa devido, não havendo
qualquer vantagem extraordinária na
percepção de valores de forma parcelada, que deveriam ser
adimplidos no curso do contrato de trabalho,
tampouco no presente momento,
quando qualquer valor recebido
assume feição de verba alimentar e não de
vantagem. (Proc. 0211100-44.2006.5.02.0432
- J. Mayra Almeida Martins da Silva - 30/11/2020)
Intimação
Uma vez que se encontra elaborada a conta, nos termos do
artigo 523 do atual CPC,
determino excepcionalmente a intimação dos devedores, nas
pessoas de seus advogados, dada a ocorrência de “Força
Maior” (risco de contágio por conta da Pandemia). Insta
consignar que não haverá a incidência da multa de 10%
prevista no § 1º do artigo supracitado, nos termos do
artigo 501 da CLT
e artigo 393 do Código
Civil. (1001084-37.2020.5.02.0713
- J. Cinara Raquel Roso - 4/12/2020)
Penhora
Embora a embargante alegue
que o valor bloqueado é
oriundo de um empréstimo,
ante a dificuldade financeira desse período
excepcional, não prova suficientemente que o valor
constrito é decorrente desse crédito bancário, até porque
o bloqueio foi efetuado mais de mês depois da liberação de
tal valor. Ademais, não demonstrada correlação que o
dinheiro do empréstimo era destinado para ativos vitais da
empresa (art. 818 da CLT
e art. 373, I do CPC).
Mesmo assim não fosse,
registra-se que a pandemia
do Covid-19 não tem o
caráter de garantidora universal
da inadimplência, sendo mister
que as empresas aprendam
lidar com os seus impactos financeiros. (Proc.
1001520-63.2016.5.02.0445
- J. Samantha Fonseca Steil Santos e Mello - 28/08/2020)
Os
documentos juntados aos autos comprovam que o valor ora
bloqueados refere-se a verba recebida pelo Governo
Federal, atualmente conhecido como auxílio emergencial. É
de conhecimento público e notório que tal benefício social
tem o intuito de ajudar a população brasileira
a enfrentar a crise
econômica do coronavírus e é
visto como fundamental para não aumentar os
impactos sociais e econômicos ocasionados pela pandemia.
Diante disso, o CNJ deliberou a Resolução
318 de 07/05/2020, na qual caracteriza o
auxílio emergencial como
impenhorável enquanto destinado ao
sustento do indivíduo e sua
família no momento de
pandemia, pressupondo que o
montante assume função de
segurança alimentícia pessoal e familiar. (Proc. 1000042-38.2017.5.02.0072
- J. Maria Cristina Christianini Trentini 23/11/2020)
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Ato presencial
De fato, institutos antigos da ciência jurídica precisam
ser revisitados e adaptados a partir das novas tecnologias
disponíveis, a fim de oferecer uma resposta imediata e
satisfatória aos jurisdicionados. No Processo do Trabalho,
em particular, essa premissa se torna ainda mais urgente,
tendo em vista que seu desiderato consiste em
instrumentalizar, por meio de um processo célere e
adequado, a realização de um Direito Fundamental que, em
última análise, tem por escopo assegurar a subsistência do
trabalhador e sua família. Diante deste cenário, o que
antes seria medida para dar efetividade ao processo não
mais se sustenta. Determinar à parte que se desloque por
municípios diferentes para realizar ato que pode ser feito
à distância é medida temerária que não pode ser acolhida.
(Proc. 0108700-57.2001.5.02.0001
- Rel. Paulo Eduardo Vieira de Oliveira - 30/11/2020)
Cumpimento de acordo
Conquanto inegáveis os impactos econômicos resultantes da
crise advinda com a pandemia pelo Covid-19, mera alegação
não socorreria à reclamada, não apenas pela data em que
houve o pacto, mas especialmente porque a dificuldade
financeira ocasionada exclusivamente pela pandemia deve
ser comprovada robustamente. (Proc. 1001318-13.2019.5.02.0015
- Rel. Eliane Aparecida da Silva Pedroso -
19/10/2020)
O estado de calamidade pública, portanto, configura força
maior para fins trabalhistas e o impacto na economia
nacional é fato público e notório. Todavia, o seu impacto
econômico direto na empresa que alega a necessidade de
adoção de medidas outras, além das já disponibilizadas
pelo Poder Público, que viabilizem seu objeto social, não
configura fato público e notório, per si, dependendo de
demonstração probatória, não bastando a mera alegação de
dificuldades econômicas decorrentes do decreto pandêmico
para que seu pleito seja deferido. (Proc. 1000379-88.2019.5.02.0708
- Rel. Dâmia Ávoli- 20/11/2020)
Não se ignora a notória e excepcional situação enfrentada
no Brasil e no mundo decorrente da pandemia de Covid-19 e
seus efeitos no regular funcionamento dos estabelecimentos
comerciais. Por outro lado, inegável que a situação de
calamidade coloca o trabalhador em situação de
vulnerabilidade, inclusive financeira. Destaca-se que o
acordo homologado judicialmente faz coisa julgada material
e vale como decisão irrecorrível. Necessária, portanto, a
expressa concordância da parte adversa para postergação do
pagamento e afastamento de multa. Ainda que assim não se
entenda, somente cogitar-se-ia suspensão do pagamento de
dívida trabalhista caso comprovados o impacto financeiro
na empresa devedora em razão de força maior e a efetiva
impossibilidade de a empresa arcar com o respectivo
débito. (Proc. 1001749-94.2019.5.02.0064
- Rel. Anneth Konesuke - 30/11/2020)
Há se imaginar que, muito provavelmente, o agravado também
venha enfrentando os sérios impactos econômicos advindos
da decretação do estado de calamidade decorrente da
pandemia. Assim, inviável privá-lo totalmente das verbas
de natureza alimentar provenientes do acordo homologado em
Juízo, especialmente considerando que a ora agravante
postula a suspensão do acordo por tempo indeterminado, ou
seja, até que a situação econômica se normalize e ela
possa retomar as atividades. A pretensão, assim, extrapola
os limites do razoável. (Proc. 1000410-71.2019.5.02.0009
- Rel. Wilson Fernandes - 7/12/2020)
Mesmo que se considere que a reclamada tenha, de fato,
sofrido os impactos econômicos decorrentes da pandemia do
coronavírus, é certo que, do mesmo modo, fora a reclamante
por ela afetada negativamente, de sorte que não se afigura
razoável sacrificar seus direitos adquiridos, acobertados
pela coisa julgada, sem prova cabal de que as parcelas do
acordo firmado com a ré tornaram-se excessivamente
onerosas a ponto de obstar o respectivo integral
cumprimento, de sorte que o pagamento com atraso
injustificado configura mora e enseja a incidência da
cláusula penal expressa no acordo, nos termos ali
consignados. (Proc. 1000638-63.2019.5.02.0262
- Rel. Marta Casadei Momezzo - 14/12/2020)
Penhora
Não há fundamento legal que justifique a liberação da
penhora incidente sobre o auxílio emergencial, não se
aplicando, à hipótese, o disposto no artigo 833, inciso
IV, do CPC.
Na verdade, ainda que se pudesse equipar o auxílio
emergencial aos "...vencimentos, os subsídios, os soldos,
os salários, as remunerações, os proventos de
aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem
como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e
destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os
ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de
profissional liberal", que são impenhoráveis por força de
referida norma, a questão seria resolvida pela exceção do
parágrafo 2º do art. 833 do CPC,
que autoriza a realização de penhora em tais títulos para
pagamento de prestação alimentícia, independentemente de
sua origem. (Proc. 0147800-23.1993.5.02.0446
- Rel. Adalberto Martins - 15/11/2020)
Suspensão da execução
Neste momento apesar do vírus continuar contaminando, a
flexibilização do Estado de São Paulo está na cor amarela,
com tudo já voltando ao funcionamento, não sendo cabível a
suspensão da execução, que é anterior a pandemia Covid-19,
não sendo aceitável a utilização da pandemia como escusa
ao pagamento do valor devido ao trabalhador. (Proc. 1001594-41.2019.5.02.0016
- Rel. Maria de Fátima da Silva - 26/10/2020)
A executada não produziu prova alguma acerca do impacto
econômico da pandemia que impossibilita o pagamento da
dívida, mesmo porque as penhoras em discussão nestes autos
ocorreram antes do advento da pandemia. Além disso, não há
amparo legal para postergar para momento futuro o
adimplemento da execução em razão de dificuldade
financeira da executada. Cumpre observar que as hipóteses
previstas no inciso VI do art. 313 e inciso I do art. 921
do CPC
que permitem a suspensão do processo decorrem da
possibilidade da força maior impedir as partes de praticar
atos processuais. Essa hipótese de suspensão em regra
somente se aplica no caso da força maior impedir a
realização de atos processuais e não no caso da força
maior provocar eventual insolvência do devedor. (Proc. 1000201-09.2014.5.02.0711
- Rel. Jorge Eduardo Assad - 27/10/2020)
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Com 1.047
audiências marcadas em um ano atípico, no qual se
enfrenta a pandemia de Covid-19, o Tribunal Regional do
Trabalho da 2º Região concluiu, em 4 de dezembro, a
Semana Nacional da Conciliação em conjunto com a Semana
Nacional da Execução.
