Multa
No
que tange à tese da embargante de que não seria devida à multa em razão
do silêncio da embargada, entendo que tal tese não faz sentido algum, já
que a aplicação da multa independe de qualquer manifestação de vontade
posterior do interessado, pois no acordo constou como única condição para
a aplicação da multa o atraso no pagamento de alguma parcela. Tal tese,
além de não ter base legal, repito, não faz sentido, pois a aplicação da
multa decorre simplesmente do inadimplemento do acordo. (Proc. 1000585-72.2018.5.02.0018
- J. João Forte Junior - 4/09/2020)
Vale frisar que à reclamada, ora embargante, foi dado o prazo
de 06 (seis) meses para regularização dos depósitos relativos
ao FGTS do autor, sendo que a decretação do estado de calamidade
decorrente da pandemia da Covid-19 se deu mais de três meses após a
homologação do acordo. Considerando que não houve a demonstração
do cumprimento da obrigação, ainda que em parte, resta patente
o prejuízo à embargada, o que justifica a incidência da cláusula penal
estabelecida pelas partes. (Proc. 1001392-28.2019.5.02.0028 - J. Ana Cristina Magalhães
Fontes Guedes
- 1/09/2020)
Está claro, portanto, que a autora permaneceu silente para aguardar
todo o pagamento do acordo firmado pelas partes para, somente depois de
completamente adimplido, voltar-se contra seu próprio silêncio, para se
favorecer do pequeno lapso temporal. Não se é possível cogitar qualquer
execução diante da configuração do supressio, corolário da boa-fé
objetiva. (Proc. 1000967-66.2019.5.02.0071
- J. Farley Roberto Rodrigues de Carvalho Ferreira - 24/09/209)
Responsabilidade
As
cláusulas foram pactuadas por livre vontade das partes, e não há quaisquer
ressalvas sobre a necessidade de esgotar os meios de execução em desfavor
da 1ª reclamada, responsável principal pelo acordo; bastava o não pagamento.
Ademais, o acordo homologado vale como decisão irrecorrível e o seu cumprimento
far-se-á no prazo e condições estabelecidos (arts. 831, parágrafo
único, e 835,
ambos da CLT). (Proc. 1000613-43.2019.5.02.0717
- J. Carolina Menino Ribeiro da Luz Pacifico - 4/09/2020)
O autor
é credor da empresa reclamada desde a época da prestação de serviços, e
se tornou credor de um título executivo judicial após a homologação do acordo
pactuado nestes autos. Portanto, estando a reclamada lesando o autor, que
é um credor, e praticando o ato ilícito de descumprir o mandamento judicial
de pagamento, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que
se impõe, já que expressamente preenchidos os requisitos do artigo 50 do
Código
Civil. (Proc. 0075800-74.2007.5.02.0077
- J. Angela Favaro Ribas - 17/09/2020)
Quitação
Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como
quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte
reclamante no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do vencimento da última
parcela. (Proc. 1000872-77.2019.5.02.0607
- J. Mariza Santos
da Costa - 25/09/2020)
Suspensão
A suspensão das execuções prevista pela lei de recuperação judicial não
tem qualquer relação com o inadimplemento do acordo, obrigação espontaneamente
assumida pela parte e passível de cumprimento. Vale lembrar que
a empresa em recuperação judicial continua em regular atividade
e deve cumprir todas as suas obrigações regulares, no que se inclui
o cumprimento dos acordos judiciais. (Proc. 1000517-76.2019.5.02.0022
- J. Samir Soubhia - 11/09/2020)
A força maior não pode justificar a inadimplência do
acordo. É certo que o momento atual desafia a cooperação de todos
os atores sociais, visando minimizar os riscos sofridos pela pandemia
causada pela COVID-19. Entretanto, a Embargante não poderia deixar
de pagar o acordo, sem anuência da parte Reclamante. (Proc. 0000363-12.2015.5.02.0056 - J. Felipe Marinho Amaral - 5/08/2020)
Em que pese serem notórios
os fatos relativos à pandemia, realização de cultos e perda de
receita alegados pela Embargante, também é notória a queda de
receita enfrentada pelos trabalhadores, os mais atingidos pelos efeitos
da pandemia. Além disso, é notório também o fato de que a Embargante
movimenta valores bilionários anualmente decorrentes de dízimos ou
doações feitas pelos milhões de fiéis em milhares de templos espalhados
pelo Brasil e pelo mundo. Mesmo diante desse fato notório, a Embargante
requer a isenção da multa pactuada, fazendo uso malicioso de uma
situação que levou à falência milhares de empresas, acabou com
empregos e especialmente, dizimou mais de 120 mil vidas até a
data dessa decisão, agindo, assim, com absoluta má-fé, tendo em
vista que embora sua receita tenha diminuído, seu patrimônio bilionário
não foi afetado de forma significativa a obstar o pagamento tempestivo
do acordo. (Proc.
1001441-45.2019.5.02.0715 - J. Daniela Maria de Andrade
Schwerz - 1/09/2020)
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Multa
Os termos do acordo
foram pactuados pelas partes em audiência, aí incluindo-se as datas de
vencimento das parcelas e a multa em caso de inadimplência. Inclui-se dentro
do conceito de inadimplência o cumprimento em atraso, eis que é parte do
todo, mormente como no caso, em que a executada não comprova nos autos a
regular quitação das parcelas. Tem-se assim que acordo foi violado, eis
que quitada a oitava parcela vencida em 11.9.2019 na data de 17.9.2019,
vide documento ID. 6e4ad19 - Pág. 1, procedendo a execução apenas da multa
de 70% sobre esta parcela quitada intempestivamente. (Proc. 1000668-88.2016.5.02.0461
- Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - 6/08/2020)
A decisão
do d. juízo de origem, de fixar a multa apenas sobre a parcela paga em atraso,
nos termos do artigo 413 do Código Civil,
é medida adequada à situação fática delineada. Não é razoável aplicar-se
a cláusula penal contida no termo de conciliação constante dos autos, eis
que sequer houve inadimplemento da obrigação, mas, apenas, mora, pois houve
o pagamento do valor avençado, embora com atraso de quinze dias. (Proc.
1001513-93.2016.5.02.0373
- Rel. Regina Aparecida Duarte - 4/02/2020)
Apesar de integralmente
quitado o acordo, quatro parcelas foram pagas a destempo, constituindo
inadimplemento da obrigação, pois o credor não está obrigado a receber
após o vencimento da obrigação, ensejando sobre essas parcelas a aplicação
da cláusula penal. Frise-se que trata-se de aplicação de cláusula penal
que foi estipulada de comum acordo pelas partes e em razão do pagamento
a destempo de quatro das cinco parcelas da avença. (Proc. 1000139-76.2017.5.02.0221
- Rel. Soraya Galassi Lambert - 3/08/2020)
Quitação
Com efeito,
o acordo celebrado é lei entre as partes, mormente quando homologado em
Juízo, tendo o escopo de evitar a eternização dos litígios e facilitar a
conciliação entre as partes. Assim sendo, a parte credora tinha o dever de
noticiar o inadimplemento do acordo nos autos, no prazo avençado de 10 dias
após o o vencimento da última parcela da obrigação, que ocorreu em 04/07/2017,
e não o fez a tempo, quedou-se inerte no cumprimento da obrigação que era
de seu encargo. (Proc. 1000543-14.2017.5.02.0291
- Rel. Lycanthia Carolina Ramage - 20/08/2020)
Suspensão
Não se desconhece
o período de grave crise da atividade econômica do país, inclusive no seguimento
explorado pela agravante, decorrente da pandemia de COVID-19. Porém, não
há nos autos prova robusta da situação de debilidade financeira da devedora.
E, diante da imunidade da coisa julgada material, deve ser mantido o respeito
à segurança jurídica e às garantias constitucionais, ainda que em situações
extremas, velando pela confiança, estabilidade e previsibilidade. A questão
demanda, se assim convencionarem as partes, a repactuação do acordo. (Proc.
1002002-20.2017.5.02.0075
- Rel. Ivani Contini Bramante - 30/07/2020)
Decisão
que defere pedido da parte, sem aquiescência da parte contrária, para
suspender a exigibilidade de parcelas de acordo reveste-se de ilegalidade
e é passível de ser atacada por mandado de segurança. (Proc. 1001503-62.2020.5.02.0000
- Rel. Sonia Maria Forster do Amaral - 10/08/2020)
De qualquer
forma, a agravante não tem direito líquido e certo à suspensão do acordo
nos moldes pretendidos na inicial. Não há possibilidade de alteração unilateral
do acordo homologado, ainda que vise apenas à suspensão temporária de seu
cumprimento. A agravante confunde a impossibilidade da continuidade de contratos
de trabalho e do cumprimento de obrigações contratuais com o não pagamento
de débito decorrente de acordo homologado judicialmente, que tem força de
decisão irrecorrível. Tratando-se de obrigação sob os efeitos da coisa
julgada, sua alteração somente é possível através da novação, que, aliás,
já foi utilizada pelas partes nos autos principais, em outubro de 2018, conforme
evidencia o documento Id 10d9fa6. (Proc. 1001439-52.2020.5.02.0000
- Rel. Magda Aparecida Kersul de Brito - 10/08/2020)
Título Executivo
Os direitos
trabalhistas são indisponíveis antes ou no curso da relação, após admite
transação, desde que não haja alegação de dolo, fraude ou coação, como no
caso autos. Portanto, o autor já possui um título executivo líquido, certo
e exigível, obtido em um órgão privado, em que não se alega nulidade, apenas
inadimplemento do acordo, não havendo justificativa para exigir que o autor
ingresse com uma ação de conhecimento, criando obstáculos para o acesso
ao judiciário, art. 5º, XXXV,
da CF. (Proc. 1000610-54.2019.5.02.0502
- Rel. Valdir Florindo - 9/03/2020)
Título Extrajudicial
Ocorre que
o acordo extrajudicial não é documento hábil a instruir ação de execução
perante a Justiça do Trabalho. Com efeito, o rol previsto no art.
876 da CLT traz em seu bojo de forma taxativa os títulos extrajudiciais
que podem ser executados nessa Justiça Especializada, não contemplando o
termo de confissão de dívida. (Proc. 1001232-76.2019.5.02.0521
- Rel. Paulo José Ribeiro Mota - 14/03/2020)
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A Justiça
do Trabalho de São Paulo, por meio da ferramenta eletrônica de pesquisa patrimonial
CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), conseguiu localizar
um imóvel na Bahia que garantiu o pagamento de R$ 1 milhão de uma dívida
trabalhista que estava em execução. O caso é parte de um acervo de quase
100 processos que tramitam na 1ª Vara do Trabalho de Arujá-SP em face de
um grupo econômico familiar (massa falida) com débitos trabalhistas que somam
R$ 7,8 milhões, referentes a ações ajuizadas em 2013. Após vários anos de
execução contra a massa falida e seus sócios sem localizar patrimônio por
meio dos convênios eletrônicos comumente utilizados no TRT da 2ª Região,
a busca feita pela CNIB resultou na identificação de vários imóveis rurais
em nome do sócio-fundador do grupo no estado da Bahia. O montante de R$
1 milhão assegura mais de 10% da dívida consolidada do Processo-Piloto nº
1001361-57.2014.5.02.0521.
