Nugep:
fique por dentro! O Tribunal Superior do Trabalho instaurou incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos do processo TST-IncJulgRREmbRep-1000-71.2012.5.06.0018, com afetação do seguinte tema: "Definição da espécie e dos efeitos do litisconsórcio passivo nos casos de lide acerca da terceirização de serviços". A Presidente do C. TST, Ministra Maria Cristina Peduzzi, determinou, nos termos dos arts. 896-C, §3º, da CLT e 6º da Instrução Normativa TST nº 38/2015, que sejam suspensos os recursos interpostos em casos idênticos ao tema afetado, até o pronunciamento definitivo da Superior Corte Trabalhista. Confira os termos do Ofício Circular TST SEGJUD nº 072.
Plenário decide que vacinação compulsória contra Covid-19 é constitucional - 17/12/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, prevista na Lei 13.979/2020. De acordo com a decisão, o Estado pode impor aos cidadãos que recusem a vacinação as medidas restritivas previstas em lei (multa, impedimento de frequentar determinados lugares, fazer matrícula em escola), mas não pode fazer a imunização à força. Também ficou definido que os estados, o Distrito Federal e os municípios têm autonomia para realizar campanhas locais de vacinação.
Estabelece critérios para a fixação de auxílio fixo nas Varas do Trabalho deste Tribunal em 2021, na forma que especifica.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Resoluções
Regulamenta o uso de Inteligência Artificial no âmbito do Poder Judiciário.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Ato
n. 32/GP, de 10 de dezembro de 2020
Altera o Ato GP nº 20, de 3 de maio de 2019, que regulamenta a designação das Comissões de Sindicância Administrativa e das Comissões de Processo Administrativo Disciplinar em face dos servidores, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
Ato n. 34/GP, de 10 de dezembro de 2020
Altera a composição do Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (CGRPJe) e do Grupo Técnico do Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (GT-CGRPJe), na forma que especifica.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
Ato n. 457/PR, de 10 de dezembro de 2020
Altera a nomenclatura de 02 (duas) Funções Comissionadas de Auxiliar Administrativo IV, (FC-04), em 02 (duas) Funções Comissionadas de Calculista, (FC-04).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
Edital de férias para juízes, de 7 de dezembro de 2020
Edital de férias para juízes. Fruição no 1º semestre de 2021.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
Edital de Remoção n. 20, de 11 de dezembro de 2020
Edital de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da Vara do Trabalho de Embu das Artes.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
Edital de Remoção n. 21, de 11 de dezembro de 2020
Edital de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Poá.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
Edital n. 22, de 9 de dezembro de 2020
Edital de convocação para aproveitamento de candidato ao quadro de pessoal de Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
Portaria n. 20/CR, de 7 de dezembro de 2020
Determina a suspensão temporária, para fins de reunião no Juízo Auxiliar em Execução, das execuções em face do OGMO (Órgão Gestor de Mão de Obra do Porto Organizado de Santos) e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Portaria n. 21/CR, de 10 de dezembro de 2020
Determina a suspensão temporária, para fins de reunião no Juízo Auxiliar em Execução, das execuções em face da Fundação Instituto de Ensino para Osasco (UNIFIEO) e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Portaria n. 22/CR, de 10 de dezembro de 2020
Determina a Instauração de Regime Especial de Execução Forçada (REFF) em face da empresa identificada nesta Portaria.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Portaria n. 23/CR, de 10 de dezembro de 2020
Determina a suspensão temporária, para fins de reunião no Juízo Auxiliar em Execução, das execuções em face de Gafisa S.A. e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Portaria n. 49/GP, de 10 de novembro de 2020
Altera a composição da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável (PLS) do TRT da 2ª Região, na forma que especifica.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Portaria n. 50/GP, de 14 de dezembro de 2020
Altera os membros do Comitê Gestor do Portal do Tribunal do Trabalho da 2ª Região, na forma que especifica.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Altera o Ato GP nº 20, de 3 de maio de 2019, que regulamenta a designação das Comissões de Sindicância Administrativa e das Comissões de Processo Administrativo Disciplinar em face dos servidores, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
Ato n. 34/GP, de 10 de dezembro de 2020
Altera a composição do Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (CGRPJe) e do Grupo Técnico do Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (GT-CGRPJe), na forma que especifica.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
Ato n. 457/PR, de 10 de dezembro de 2020
Altera a nomenclatura de 02 (duas) Funções Comissionadas de Auxiliar Administrativo IV, (FC-04), em 02 (duas) Funções Comissionadas de Calculista, (FC-04).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
Edital de férias para juízes, de 7 de dezembro de 2020
Edital de férias para juízes. Fruição no 1º semestre de 2021.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
Edital de Remoção n. 20, de 11 de dezembro de 2020
Edital de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da Vara do Trabalho de Embu das Artes.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
Edital de Remoção n. 21, de 11 de dezembro de 2020
Edital de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Poá.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
Edital n. 22, de 9 de dezembro de 2020
Edital de convocação para aproveitamento de candidato ao quadro de pessoal de Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
Portaria n. 20/CR, de 7 de dezembro de 2020
Determina a suspensão temporária, para fins de reunião no Juízo Auxiliar em Execução, das execuções em face do OGMO (Órgão Gestor de Mão de Obra do Porto Organizado de Santos) e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Portaria n. 21/CR, de 10 de dezembro de 2020
Determina a suspensão temporária, para fins de reunião no Juízo Auxiliar em Execução, das execuções em face da Fundação Instituto de Ensino para Osasco (UNIFIEO) e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Portaria n. 22/CR, de 10 de dezembro de 2020
Determina a Instauração de Regime Especial de Execução Forçada (REFF) em face da empresa identificada nesta Portaria.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Portaria n. 23/CR, de 10 de dezembro de 2020
Determina a suspensão temporária, para fins de reunião no Juízo Auxiliar em Execução, das execuções em face de Gafisa S.A. e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Portaria n. 49/GP, de 10 de novembro de 2020
Altera a composição da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável (PLS) do TRT da 2ª Região, na forma que especifica.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Portaria n. 50/GP, de 14 de dezembro de 2020
Altera os membros do Comitê Gestor do Portal do Tribunal do Trabalho da 2ª Região, na forma que especifica.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Ato
Conjunto n. 41/TST.CSJT.GP.SG, de 9 de dezembro de
2020
Altera o Ato Conjunto n. 6/TST.CSJT.GP.SG, de 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Política de Suporte ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho e institui o Manual de Gestão de Demandas de Sistemas Satélites do PJe.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
Ato Conjunto n. 49/TST.CSJT.GP, de 3 de dezembro de 2020
Institui a Rede de Bibliotecas da Justiça do Trabalho - Rebijutra.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
Ato n. 146/CSJT.GP.SG, de 17 de dezembro de 2020
Altera a Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
Ato n. 147/CSJT.GP.SG, de 16 de dezembro de 2020
Institui grupo de trabalho destinado à realização de estudos sobre programas de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
Ato n. 20/GCGJT, de 7 de dezembro de 2020
Recompõe o Grupo Técnico de Aperfeiçoamento da Plataforma Tecnológica do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho – gte-Gestão, em virtude da substituição, a pedido, de um de seus membros.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
Decreto n. 10.571, de 9 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
Decreto n. 10.574, de 14 de dezembro de 2020
Altera o Decreto nº 9.944, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
Lei n. 14.108, de 16 de dezembro de 2020
Altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, e sobre a dispensa de licenciamento de funcionamento prévio dessas estações.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
Portaria n. 04/CNJ, de 17 de dezembro de 2020
Institui Comitê de Apoio para elaboração de estudos e pareceres técnicos acerca da ferramenta de análise financeira, patrimonial e busca e gestão de ativos do Poder Judiciário para o auxílio ao desenvolvimento de regras negociais, preparação e revisão de termo de referência com o PNUD e eventual parceria e contratação, elaboração de plano de trabalho e acompanhamento de suas entregas.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Portaria n. 05/CNJ, de 17 de dezembro de 2020
Institui Comitê de Apoio para elaboração de estudos e pareceres técnicos sobre a sistematização do serviço de jurisprudência no Poder Judiciário.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Portaria n. 268/CNJ, de 2 de dezembro de 2020
Institui o regulamento do Prêmio Prioridade Absoluta, ano 2020
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Portaria n. 282/CNJ, de 17 de dezembro de 2020
Altera a Portaria CNJ n° 256/2020, que designa os integrantes do Comitê de Comunicação Social do Poder Judiciário, instituído pela Portaria n° 198/2019.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Portaria n. 286/CNJ, de 11 de dezembro de 2020
Portaria n. 297/CNJ, de 17 de dezembro de 2020
Institui diretrizes para o Curso de Formação de Conciliador Aprendiz.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Portaria SGP/SEDGG/ME nº 24.839, de 9 de dezembro de 2020
Divulga o valor do menor e maior vencimento básico da Administração Pública Federal, para efeito de pagamento de Auxílio-Natalidade e da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC).
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros
Recomendação nº 83/CNJ, de 16 de dezembro de 2020
Recomenda aos tribunais brasileiros o estabelecimento de critérios para a realização de audiências, avaliação da equipe interprofissional, participação em programa e/ou curso de preparação para adoção e outros atos processuais por meio de videoconferência, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Recomendação nº 84/CNJ, de 16 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a exclusão da parcela referente aos planos de saúde do cálculo da margem consignada facultativa.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Resolução n. 360/CNJ, de 17 dezembro de 2020
Determina a adoção do Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas no âmbito do Poder Judiciário (PGCC/PJ).
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Resolução n. 361/CNJ, de 17 dezembro de 2020
Determina a adoção de Protocolo de Prevenção a Incidentes Cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário (PPICiber/PJ).
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Resolução n. 362/CNJ, de 17 dezembro de 2020
Institui o Protocolo de Investigação para Ilícitos Cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário (PGCC/ PJ).
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Resolução n. 279/CSJT, de 20 de novembro de 2020
Estabelece a disciplina geral de funcionamento dos programas e políticas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
Resolução n. 280/CSJT, de 20 de novembro de 2020
Altera a redação do caput e do § 1º do art. 15 da Resolução n. 204/CSJT, de 25 de agosto de 2017, que regulamenta o banco de horas e o desconto de remuneração decorrente de faltas ou atrasos de servidores no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
Resolução
n. 712/STF, de 4 de dezembro de 2020Altera o Ato Conjunto n. 6/TST.CSJT.GP.SG, de 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Política de Suporte ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho e institui o Manual de Gestão de Demandas de Sistemas Satélites do PJe.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
Ato Conjunto n. 43/TST.CSJT.GP.SG, de 9 de dezembro de 2020
Designa os membros do Comitê Gestor de Comunicação Social da Justiça do Trabalho, de que trata a Resolução CSJT nº 80/2011.Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
Ato Conjunto n. 49/TST.CSJT.GP, de 3 de dezembro de 2020
Institui a Rede de Bibliotecas da Justiça do Trabalho - Rebijutra.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
Ato n. 146/CSJT.GP.SG, de 17 de dezembro de 2020
Altera a Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
Ato n. 147/CSJT.GP.SG, de 16 de dezembro de 2020
Institui grupo de trabalho destinado à realização de estudos sobre programas de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
Ato n. 20/GCGJT, de 7 de dezembro de 2020
Recompõe o Grupo Técnico de Aperfeiçoamento da Plataforma Tecnológica do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho – gte-Gestão, em virtude da substituição, a pedido, de um de seus membros.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
Decreto n. 10.571, de 9 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
Decreto n. 10.574, de 14 de dezembro de 2020
Altera o Decreto nº 9.944, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
Lei n. 14.108, de 16 de dezembro de 2020
Altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, e sobre a dispensa de licenciamento de funcionamento prévio dessas estações.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
Portaria n. 04/CNJ, de 17 de dezembro de 2020
Institui Comitê de Apoio para elaboração de estudos e pareceres técnicos acerca da ferramenta de análise financeira, patrimonial e busca e gestão de ativos do Poder Judiciário para o auxílio ao desenvolvimento de regras negociais, preparação e revisão de termo de referência com o PNUD e eventual parceria e contratação, elaboração de plano de trabalho e acompanhamento de suas entregas.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Portaria n. 05/CNJ, de 17 de dezembro de 2020
Institui Comitê de Apoio para elaboração de estudos e pareceres técnicos sobre a sistematização do serviço de jurisprudência no Poder Judiciário.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Portaria n. 268/CNJ, de 2 de dezembro de 2020
Institui o regulamento do Prêmio Prioridade Absoluta, ano 2020
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Portaria n. 282/CNJ, de 17 de dezembro de 2020
Altera a Portaria CNJ n° 256/2020, que designa os integrantes do Comitê de Comunicação Social do Poder Judiciário, instituído pela Portaria n° 198/2019.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Portaria n. 286/CNJ, de 11 de dezembro de 2020
Altera a composição do Comitê
Gestor do Programa Nacional de Gestão
Documental e Memória do Poder Judiciário, instituído
pela Portaria
CNJ n°
229/2020.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Portaria n. 290/CNJ, de 17 de dezembro de 2020
Institui o Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas no âmbito do Poder Judiciário (PGCC/ PJ).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Portaria n. 291/CNJ, de 17 de dezembro de 2020
Institui o Protocolo de Investigação para Ilícitos Cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Portaria n. 292/CNJ, de 17 de dezembro de 2020
Determina a adoção de Protocolo de Prevenção a Incidentes Cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário (PPICiber/PJ).
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Portaria n. 294/CNJ, de 17 de dezembro de 2020
Designa colaboradores do Grupo de Trabalho Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário, instituído pela Portaria CNJ n° 241/2020.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Portaria n. 295CNJ, de 17 de dezembro de 2020
Institui o Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário e o Manual de Gestão de Memória do Poder Judiciário.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Portaria n. 290/CNJ, de 17 de dezembro de 2020
Institui o Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas no âmbito do Poder Judiciário (PGCC/ PJ).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Portaria n. 291/CNJ, de 17 de dezembro de 2020
Institui o Protocolo de Investigação para Ilícitos Cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Portaria n. 292/CNJ, de 17 de dezembro de 2020
Determina a adoção de Protocolo de Prevenção a Incidentes Cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário (PPICiber/PJ).
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Portaria n. 294/CNJ, de 17 de dezembro de 2020
Designa colaboradores do Grupo de Trabalho Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário, instituído pela Portaria CNJ n° 241/2020.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Portaria n. 295CNJ, de 17 de dezembro de 2020
Institui o Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário e o Manual de Gestão de Memória do Poder Judiciário.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Portaria n. 297/CNJ, de 17 de dezembro de 2020
Institui diretrizes para o Curso de Formação de Conciliador Aprendiz.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Portaria SGP/SEDGG/ME nº 24.839, de 9 de dezembro de 2020
Divulga o valor do menor e maior vencimento básico da Administração Pública Federal, para efeito de pagamento de Auxílio-Natalidade e da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC).
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros
Recomendação nº 83/CNJ, de 16 de dezembro de 2020
Recomenda aos tribunais brasileiros o estabelecimento de critérios para a realização de audiências, avaliação da equipe interprofissional, participação em programa e/ou curso de preparação para adoção e outros atos processuais por meio de videoconferência, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Recomendação nº 84/CNJ, de 16 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a exclusão da parcela referente aos planos de saúde do cálculo da margem consignada facultativa.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Resolução n. 360/CNJ, de 17 dezembro de 2020
Determina a adoção do Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas no âmbito do Poder Judiciário (PGCC/PJ).
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Resolução n. 361/CNJ, de 17 dezembro de 2020
Determina a adoção de Protocolo de Prevenção a Incidentes Cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário (PPICiber/PJ).
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Resolução n. 362/CNJ, de 17 dezembro de 2020
Institui o Protocolo de Investigação para Ilícitos Cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário (PGCC/ PJ).
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Resolução n. 279/CSJT, de 20 de novembro de 2020
Estabelece a disciplina geral de funcionamento dos programas e políticas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
Resolução n. 280/CSJT, de 20 de novembro de 2020
Altera a redação do caput e do § 1º do art. 15 da Resolução n. 204/CSJT, de 25 de agosto de 2017, que regulamenta o banco de horas e o desconto de remuneração decorrente de faltas ou atrasos de servidores no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
Altera a Resolução nº 693, de 17 de julho de 2020.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Súmula n. 642/STJ, de 2 de dezembro de 2020
Edita a Súmula n° 642.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Segundo relata o Desembargador do Trabalho Daniel de Paula Guimarães em acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Reconhecimento de vínculo empregatício. Pastor de igreja. Inadmissibilidade. Ao se vincular a Igreja, o pastor se obriga a aceitar as missões confiadas pela autoridade eclesiástica pertencente à mesma comunidade, e se submete à organização e às regras desta comunidade, o que não significa que se coloque aquele como empregado. Mesmo porque a vinculação se dá por questão de fé, não na expectativa de receber salário. Atuou o reclamante perante a igreja em razão de seus votos. Não houve, portanto, uma relação sinalagmática, em que o pastor prestou seus serviços na expectativa de receber o correspondente pagamento. É uma situação, portanto, em que não há o 'animus contrahendi' para a formação de um contrato de emprego. Isto é, as partes não pretenderam a formação de uma relação empregatícia. A intenção de ambos estava jungida pela fé e compromisso com o Evangelho... Nos tempos atuais a pregação se dá, mais das vezes, em templos, onde há dispêndio de luz, aluguel, material higiênico, etc., sendo necessário, com maior razão, que os próprios fieis se disponham a arcar com os custos, através de dízimos e ofertas. Além disso, os dízimos e ofertas também se prestam para possibilitar o fomento da fé e a propagação da igreja, objetivando arrebanhar mais e mais fieis (João 10:16). O fato é que o reclamante, na condição de Pastor Evangélico atuando em uma Igreja, não exercia profissão de ofício, mas sim profissão de fé, sem qualquer subordinação jurídica ou remuneração, não se cogitando, assim, de vínculo empregatício.” (Processo 1000033-86.2019.5.02.0046) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Não ofende direito líquido e certo a restrição à circulação de veículos determinada na execução - DeJT 7/12/2020
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Regina Aparecida Duarte em julgamento da SDI-4 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Mandado de segurança. Execução. Restrição à circulação de veículos. Ausência de direito líquido e certo. A restrição à circulação de veículos determinada em execução trabalhista visa a manutenção de tais bens em perfeito estado de conservação, para posterior penhora e alienação em leilão judicial. Ausência de direito líquido e certo à liberação da restrição. Mandado de segurança ao qual se nega provimento.” (Processo 1001957-42.2020.5.02.0000) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Cabível indenização por dano moral a vendedor obrigado a transportar valores - DeJT 10/12/2020
Essa é a compreensão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão o Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis: “Indenização por dano moral. Vendedor obrigado a transportador valores. Vítima de vários assaltos. Desprezo pela segurança e dignidade do trabalhador. A reclamada não poderia determinar que o reclamante fizesse transporte de valores, sobretudo tendo presente que o obreiro já havia sido vítima de vários assaltos (a reclamada reconheceu 2 assaltos, em audiência, mas há 3 boletins de ocorrência nos autos - fl. 169 e seguintes; a testemunha convidada pelo reclamante foi assaltada 7 vezes e a convidada pela ré 2 vezes). Ministrar cursos de direção defensiva, colocar câmeras nos automóveis, cofres, etc. são paliativos que não resolvem a situação. Os carros de transportes de valores são específicos para tais funções, com pessoal armado e treinado para usar as armas, além de blindagem do veículo, coletes a prova de balas, etc. Impor uma função dessa sem esse aparato é, efetivamente, desprezar o risco à saúde e a vida do trabalhador, postura que não pode ser incentivada, de nenhuma forma. Dano moral insofismável a que o obreiro foi exposto, quer pelos vários assaltos, quer pela função de risco imposta a ele indevidamente.” (Processo 1001438-94.2018.5.02.0046 ) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Ação de produção antecipada de provas não pode ser ajuizada no curso da fase probatória do processo principal - DeJT 10/12/2020
Conforme entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pela Desembargadora do Trabalho Ivani Contini Bramante: “Produção antecipada de provas. Artigo 381, I, do CPC. O artigo 381, I, do CPC autoriza o ajuizamento de ação de produção antecipada de provas quando "...haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação". No caso, o autor ajuizou ação de produção antecipada de provas no curso na fase probatória do processo principal, momento em que deveria ser produzida a prova nos próprios autos, pelo que não há interesse no ajuizamento da presente ação. Não bastasse, prevê o artigo 336, do CPC, que "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir". Resta claro, portanto, que objetiva o autor suprir sua omissão em contestação, qual seja, de indicar as provas que deseja produzir, como bem analisado na sentença, sendo certo que a ação de produção antecipada de provas não se presta a suprir preclusão ocorrida nos autos principais.” (Processo 1001380-65.2020.5.02.0614) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Mantida a transferência de médica que integra grupo de risco da Covid-19 para setor de baixo risco de contágio - DeJT 10/12/2020
De acordo com o relatado pelo Desembargador do Trabalho Eduardo de Azevedo Silva em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Empregada que integra grupo de risco de contaminação pelo coronavírus (Covid-19). Médica emergencista. Deslocamento para setor de baixo risco de contágio. Medida que visa proteger a saúde da trabalhadora, sem, contudo, causar efetivo prejuízo à saúde pública. Recurso Ordinário do réu a que se nega provimento.” (Processo 1000554-95.2020.5.02.0078) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma empregadora doméstica de Matinhos (PR) contra a decisão que a condenou a registrar carteira de trabalho de uma empregada doméstica contratada para trabalhar em sua casa de praia. Para a maioria dos ministros, o acolhimento da versão da patroa de que a empregava trabalhava apenas um dia por semana exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado no TST. (RR-492-27.2015.5.09.0022)
TST anula cláusulas que limitam contratação de aprendizes e pessoas com deficiência em aéreas - 7/12/2020
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho anulou cláusulas da convenção coletiva firmada entre o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (Snea) e o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) que excluíam da base de cálculo das vagas para aprendizes e pessoas com deficiência os aeronautas (chefes de cabine, pilotos, copilotos e comissários). De acordo com a SDC, a norma coletiva extrapolou o poder de regular as questões coletivas de trabalho, avançando sobre direitos difusos, de toda a sociedade, e indisponíveis. (AACC-1000639-49.2018.5.00.0000)
Contrato entre motorista e empresa de logística se enquadra como transporte autônomo de carga - 7/12/2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento do vínculo de emprego de um motorista com a Unifast Logística Industrial, de Serra (ES). Segundo a Turma, é válido o contrato de transporte autônomo de carga firmado entre as partes, que configura relação comercial. (RR-81-56.2014.5.17.0002)
Indústria é condenada por pagar bônus a empregados que não fizeram greve - 7/12/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Pirelli Pneus Ltda., de Feira de Santana (BA), a indenizar um operador de máquinas que não recebeu uma bonificação concedida apenas a empregados que não aderiram a uma greve realizada em junho de 2016. Para a Turma, a conduta evidencia uma “sofisticada conduta antissindical”, com a intenção de frustrar a greve. (RR-212-68.2017.5.05.0193)
Empresa de ônibus deve recolher FGTS sobre pagamentos “por fora” a motoristas - 9/12/2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação Verdun S.A., empresa de transporte urbano do Rio de Janeiro (RJ), a recolher os depósitos do FGTS relativos às parcelas salariais pagas “por fora” aos motoristas. Os magistrados deferiram tutela preventiva de natureza inibitória, que visa coibir a reiteração da conduta. (RR-675-41.2010.5.01.0007)
Empregado com deficiência mental não receberá indenização por ter ficado quatro anos em casa - 9/12/2020
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um auxiliar de escritório com deficiência mental que, durante quatro anos, foi empregado da Colt Serviços Ltda., de Campinas (SP), sem ter de comparecer à empresa. Ele pretendia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento de indenização por dano moral, mas as instâncias ordinárias consideraram que ele fora conivente com a situação e não demonstrou a ocorrência de humilhação ou ofensa moral.
Falta de diversidade racial em guia de padronização visual de empregados é considerada discriminatória - 9/12/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a falta de diversidade racial no guia de padronização visual da rede de laboratórios Fleury S.A., de São Paulo (SP), é uma forma de discriminação, ainda que indireta. Para a Turma, o guia, ao deixar de contemplar pessoas negras, tem efeito negativo sobre esses empregados e fere o princípio da igualdade.
Usina de açúcar é responsabilizada por agressões sofridas por administrador - 10/12/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a SJC Bioenergia Ltda. (Usina São Francisco), de Quirinópolis (GO), a indenizar um administrador de empresas agredido por um motorista de caminhão no pátio da usina de açúcar. Segundo o colegiado, o empregador é civilmente responsável pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos, ainda que não haja culpa de sua parte. (RR-814-65.2015.5.18.0129)
Justiça do Trabalho destinou mais de R$ 243 milhões ao combate à Covid-19 - 10/12/2020
De março a outubro deste ano, a Justiça do Trabalho destinou R$ 243.448.332,19 ao combate à pandemia da Covid-19. A maior parte desse valor é oriunda de condenações em ações civis públicas e do cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs).
Industriário não terá direito a adicional por transferência única de local de trabalho - 11/12/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso da Vulcabrás Azaleia, de Porto Alegre (RS), contra a condenação ao pagamento do adicional de transferência de 25%, incidente sobre o salário de um industriário. O colegiado entendeu que não houve caráter provisório na transferência, que se deu apenas uma vez. (RRAg-840-38.2013.5.04.0383)
Oficiais de Justiça de Mato Grosso podem ser representados por sindicato próprio - 14/12/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores do Estado de Mato Grosso (Sindojus) para representar os oficiais de justiça e avaliadores do estado. Para a Turma, é legítima a dissociação da categoria do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Sinjusmat), também de base estadual. (RR-34-60.2018.5.23.0007 e TutCautAnt-1000531-83.2019.5.00.0000)
Regularização de gorjetas durante ação não afasta condenação de restaurante - 14/12/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que fixou multa de R$ 30 mil caso o GK Restaurante Ltda., de Salvador (BA), volte a praticar irregularidades no pagamento das gorjetas a seus empregados. Embora o estabelecimento tenha, no curso do processo, regularizado a situação, a sanção tem finalidade coercitiva, a fim de evitar a reincidência. (RR-632-48.2014.5.05.0009)
Empresa de ônibus é condenada por não oferecer banheiros a motorista - 15/12/2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Linave Transportes Ltda., de Nova Iguaçu (RJ), contra a condenação ao pagamento de R$ 5 mil de indenização a um motorista, em razão da ausência de instalações sanitárias nos pontos finais e nos terminais rodoviários das linhas da empresa. Segundo a Turma, a decisão está de acordo com a jurisprudência do TST, diante do desrespeito às condições mínimas de trabalho. (RR-11302-93.2014.5.01.0224)
Intimação pelo PJe prevalece sobre a do diário oficial para contagem de prazo - 15/12/2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o Recurso de Revista interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tendo como referência de prazo a data da intimação recebida no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), e não a de publicação da decisão no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DeJT). Se fosse considerada a data da publicação, o recurso seria intempestivo (fora do prazo). Mas, de acordo com os ministros, prevalecem o prazo mais benéfico ao recorrente e as diretrizes do PJe. (RR-175-33.2017.5.19.0005)
Aumentada indenização a chefe de governança humilhada por gerente - 15/12/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, sediada na capital paulista, a pagar R$ 30 mil de indenização a uma chefe de governança que era constantemente ofendida com palavrões pelo seu gerente. Para o colegiado, o valor fixado anteriormente, de R$ 10 mil, não foi proporcional à gravidade da conduta. (RR-11471-92.2017.5.15.0060)
Controle de ponto inválido garante horas extras a empregado que faltou à audiência - 16/12/2020
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Veyance Technologies do Brasil Produtos de Engenharia Ltda., de Santana de Parnaíba (SP), ao pagamento de horas extras a um técnico industrial com base na jornada alegada por ele na reclamação trabalhista. Embora o empregado tenha faltado à audiência, os cartões de ponto apresentados pela empresa foram considerados inválidos. (E-RR-3793-17.2010.5.02.0421 e RR-234-38.2014.5.01.0551)
Professor pode apresentar ação individual para executar sentença em processo de sindicato - 16/12/2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que um professor da rede municipal de Ibitinga (SP) tem o direito de apresentar ação individual com o objetivo de executar condenação ocorrida em processo coletivo contra o município. De acordo com a jurisprudência do TST, o empregado tem legitimidade para, de forma individual, promover procedimento de execução de sentença prolatada em ação coletiva movida pelo sindicato que o representa, não sendo necessário esperar a efetivação dos direitos no processo coletivo. (RR-1847-28.2012.5.15.0049)
Massa falida de hotel terá de indenizar auxiliar pelo atraso no pagamento da rescisão - 17/12/2020
A massa falida do Hotel Del Rey Ltda., de Curitiba (PR), terá de pagar multa por atrasar a quitação das verbas rescisórias de um auxiliar de manutenção. A empresa pedia a isenção do pagamento alegando falência. Mas, segundo os ministros da Terceira Turma do TST, como o contrato foi rescindido antes da decretação da falência, fica mantida a penalidade.(RR-446-10.2017.5.09.0041)
Casal não consegue demonstrar que é dono de imóvel penhorado -17/12/2020
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) rejeitou o recurso de um casal que alegava ter adquirido uma casa em São Paulo (SP) antes do ajuizamento da ação trabalhista em que o bem foi penhorado. Para o colegiado, não ficou demonstrado erro de fato, pois os supostos proprietários não conseguiram comprovar a real propriedade do bem nem a sua condição de bem de família. (RO-1000385-56.2017.5.02.0000)
Mudança de sistema computacional no trabalho contribuiu para depressão de corretor de seguros - 17/12/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o HSBC Seguros (Brasil) S.A. a pagar indenização de R$ 20 mil a um corretor que teve depressão desencadeada pela dificuldade de adaptação ao novo sistema operacional de informática adotado pela empresa. O dano e a relação de causalidade ficaram comprovados por meio de perícia, e, para o colegiado, nesses casos de doença ocupacional, a culpa do empregador é presumida. (ARR-1186-70.2014.5.09.0041)
Carpinteiro receberá reparação após acidente em que perdeu parte dos movimentos - 18/12/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Consórcio Etanol e a Petrobras Transporte S.A. (Transpetro) ao pagamento de indenização a um carpinteiro que teve sua capacidade de trabalho reduzida após perder parte dos movimentos em decorrência de acidente de trabalho. Por unanimidade, a Turma fixou a reparação por danos morais em 20 vezes o salário contratual, por danos estéticos, em cinco vezes. (RR-12097-05.2016.5.15.0042)
O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6609) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 178, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 59/2001, de Minas Gerais, que permite a remoção de magistrados para outra vara da mesma comarca “mesmo em se tratando de vaga a ser provida por antiguidade”.
STF confirma decisão que igualou teto remuneratório no Poder Judiciário - 8/12/2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes duas Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs 3854 e 4014) ajuizadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) para declarar que o estabelecimento de um subteto para juízes estaduais diferente do teto remuneratório da magistratura federal viola o caráter nacional da estrutura judiciária brasileira previsto na Constituição Federal. A decisão, por maioria de votos, se deu na sessão virtual finalizada em 4/12 e confirma liminar concedida pelo Plenário na ADI 3854.
Transportadoras pedem que STF confirme a constitucionalidade da nova Lei do Motorista - 8/12/2020
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 75) da Lei 13.103/2015 (nova Lei do Motorista), que regulamenta o exercício da profissão de motorista profissional nas atividades de transporte rodoviário de cargas e de passageiros. A ADC foi distribuída, por prevenção, ao ministro Alexandre de Moraes, relator de outra ação sobre a mesma matéria (ADI 5322).
Relator homologa acordo sobre prazos para análises de benefícios do INSS - 9/12/2020
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou acordo entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que prevê prazos máximos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pela autarquia e a avaliação social nos casos em que o benefício dependa da aferição da deficiência do segurado. (RE 1171152)
Ações sobre contribuição sindical de servidores estatutários devem ser julgadas pela Justiça comum - 10/12/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que compete à Justiça comum processar e julgar causas que tratem do recolhimento e do repasse da contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1089282, com repercussão geral (Tema 994), na sessão virtual concluída em 4/12.
STF veda bloqueio de verbas públicas para pagamento de valores em ações trabalhistas - 10/12/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada na última sexta-feira (4), julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 485 e decidiu que verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas envolvidas tenham créditos a receber da administração pública estadual.
Questionada suspensão da contagem do tempo de serviço para concessão de adicionais até 2021 - 11/12/2020
O partido Solidariedade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6623, contra dispositivo da Lei Complementar 173/2020, que, ao instituir o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, suspendeu a contagem do período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes dos servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais entre 28/5/2020 e 31/12/2021.
STF discutirá ônus da prova para responsabilização de entes públicos em casos de terceirização - 14/12/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 1298647 (Tema 1118), em que o Estado de São Paulo questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que lhe impôs a responsabilidade subsidiária por parcelas devidas a um trabalhador contratado por empresa prestadora de serviço. No recurso, o estado argumenta que o entendimento do TST tem causado impacto aos cofres públicos, mesmo quando não está evidenciada qualquer conduta culposa do ente público na fiscalização dos contratos de prestação de serviço.
Ministro confirma validade de lei que converteu celetistas concursados em estatutários em SP - 14/12/2020
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, deferiu pedido do Município de Guarulhos (SP) para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que julgou inconstitucional lei municipal que converteu aproximadamente 20 mil servidores celetistas em estatutários. Ao proferir a decisão, Fux lembrou que a Suprema Corte tem precedente no sentido de que a transposição de regimes seria inconstitucional apenas em relação aos servidores celetistas não aprovados em concurso público. (SL 1402)
Proibição de volta ao serviço público por tempo indeterminado é inconstitucional - 16/12/2020
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990) que proibia o retorno ao serviço público federal do servidor demitido ou destituído de cargo em comissão por prática de crime contra a administração pública, improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiro público, lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio nacional e corrupção. Também por maioria, foi determinada a comunicação da decisão ao Congresso Nacional para que, caso considere pertinente, delibere sobre o prazo de proibição de retorno ao serviço público. A decisão foi tomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2975, na sessão virtual concluída em 4/12.
STF invalida limite de idade para ingresso na magistratura do DF - 16/12/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a exigência de idade mínima de 25 anos e máxima de 50 para ingresso na carreira da magistratura do Distrito Federal e dos Territórios. Na sessão virtual concluída em 14/12, os ministros, por maioria, julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5329), ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e invalidaram o requisito previsto no artigo 52, inciso V, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei 11.697/2008).
Ex-prefeito de Catanduva (SP) é condenado
por manter servidores contratados sem concurso -
4/12/2020
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou um ex-prefeito de Catanduva em ação de improbidade administrativa por manter no cargo de supervisor educacional dois profissionais contratados em caráter emergencial. Ao desprover o recurso especial, o colegiado entendeu que o ex-gestor violou o princípio constitucional do concurso público. (AREsp 1479655)
Justiça comum deve julgar ação sobre previdência complementar mesmo que envolva tema trabalhista incidental - 11/12/2020
Com base em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a Justiça comum tem competência para o julgamento de qualquer ação em que os pedidos digam respeito a benefícios de previdência complementar, ainda que envolva questão incidental de direito do trabalho. (CC 158673)
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou um ex-prefeito de Catanduva em ação de improbidade administrativa por manter no cargo de supervisor educacional dois profissionais contratados em caráter emergencial. Ao desprover o recurso especial, o colegiado entendeu que o ex-gestor violou o princípio constitucional do concurso público. (AREsp 1479655)
Justiça comum deve julgar ação sobre previdência complementar mesmo que envolva tema trabalhista incidental - 11/12/2020
Com base em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a Justiça comum tem competência para o julgamento de qualquer ação em que os pedidos digam respeito a benefícios de previdência complementar, ainda que envolva questão incidental de direito do trabalho. (CC 158673)
O trabalho infantil persiste no Brasil e aumentou durante a pandemia em uma realidade marcada também por um elevado número de acolhimento de crianças. O alerta sobre o agravamento da vulnerabilidade de crianças e jovens e a necessidade de se dar absoluta prioridade ao tema foi feito na quinta-feira (3/12), durante a reunião anual do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), em evento virtual realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Composição de bancas de concurso para o Judiciário terá paridade de gênero - 15/12/2020
Em mais uma ação para estimular a participação institucional feminina no Poder Judiciário, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação aos Tribunais para que observem composição paritária de gênero na formação das comissões organizadoras e das bancas examinadoras nos concursos públicos que realizarem para ingresso na carreira da magistratura. A proposta, que obteve unanimidade na 323ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (15/12), dirige-se aos Tribunais de Justiça, aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho, aos Tribunais de Justiça Militar dos Estados e ao Superior Tribunal Militar.
Rede colaborativa vai fomentar inovação no Judiciário - 16/12/2020
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou uma nova ferramenta para aprimorar a gestão colaborativa com foco na institucionalização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 no âmbito da Justiça. É a Plataforma da Rede de Inovação e Inteligência do Judiciário, que reúne Laboratórios de Inovação e Centros de Inteligência do Judiciário para atuação conjunta e apoio mútuo na implementação de projetos e ações relacionados à sedimentação dos 17 ODS, propostos pela Organização das Nações Unidas (ONU), nos tribunais brasileiros.
Justiça Itinerante vai apoiar combate ao trabalho escravo e tráfico de pessoas - 16/12/2020
A ampliação de ações de Justiça Itinerante foi debatida na reunião do Comitê do Fórum Nacional para o Monitoramento e Solução das Demandas Atinentes à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada na sexta-feira (11/12). A proposta, apresentada no dia anterior na reunião do Observatório dos Direitos Humanos pelo ator e diretor Wagner Moura, que é embaixador da Organização Internacional do Trabalho (OIT), foi acolhida pelo Comitê, que já iniciou a elaboração de um calendário para implementá-la no país.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, por unanimidade, na sessão de julgamento da segunda-feira (14), a proposta de normativo que altera a Resolução CJF n. 6/2008, para que passe a dispor sobre a implantação da Política de Segurança da Informação e a utilização dos ativos de informática no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º Graus.
CJF e CNJ assinam termo de cooperação para promover inovação no Judiciário - 16/12/2020
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, assinou na terça-feira (15) um termo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o aperfeiçoamento das políticas judiciárias, a partir da perspectiva da inovação e da efetividade na prestação jurisdicional.
Conselho apresenta Plano Estratégico da Justiça Federal para o período de 2021 a 2026 - 17/12/2020
O Conselho da Justiça Federal (CJF) divulga o Plano Estratégico da Justiça Federal (PEJF) para o período de 2021 a 2026. Além de consolidar os propósitos da Justiça Federal para o sexênio, mantendo alinhamento à Estratégia Nacional do Poder Judiciário, a publicação resume as prioridades do Segmento e apresenta definições estratégicas que nortearão as proposições para o novo ciclo de planejamento.
Ação fiscal coordenada por auditores fiscais do Trabalho entre 29 de novembro e 8 de dezembro resultou no resgate de 21 trabalhadores de condições análogas ao trabalho escravo no interior do Pará. Os trabalhadores resgatados eram contratados de duas empresas que prestavam serviços na fazenda para limpeza de área de plantio e corte e carregamento de eucalipto. Eles estavam alojados em condições degradantes, uma estrutura antiga, sem paredes em alguns pontos e sem proteção contra animais peçonhentos. O banheiro existente não tinha condições de uso, não possuindo paredes e água.
Grupo Móvel resgata 25 trabalhadores em garimpos na Bahia - 15/12/2020
OGrupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, vinculada à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, resgatou 25 trabalhadores encontrados em condições análogas às de escravo em garimpos de ametista na Serra da Quixaba, na Bahia. A operação ocorreu entre os dias 1º e 11 de dezembro e além dos auditores fiscais do Trabalho, contou com a participação da Defensoria Pública da União (DPU), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Polícia Federal (PF).
Nota Técnica esclarece sobre caracterização da Covid-19 como doença ocupacional - 17/12/2020
ASecretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou Nota Técnica esclarecendo as regras aplicáveis, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, à análise do nexo entre o trabalho e a Covid-19 para fins de concessão de benefícios. Obrigatoriedade de emissão de CAT pelas empresas, quando cabível, permanece inalterada. No dia 11 de dezembro de 2020 foi formalizada a Nota Técnica SEI nº 56376/2020/ME, que tem por finalidade esclarecer as regras aplicáveis à análise do nexo entre a Covid-19 e o trabalho para fins de concessão de benefício previdenciário.
Fraude em benefícios previdenciários gera prejuízo de R$ 3 milhões - 17/12/2020
Uma organização criminosa gerou um prejuízo de R$ 3 milhões com a concessão de 31 benefícios previdenciários fraudulentos, dentre aposentadorias por invalidez e por idade, e amparo social ao portador de deficiência (BPC/LOAS). A operação Pravum II da Força-Tarefa Previdenciária e Trabalhista, deflagrada na quinta-feira (17), cumpriu 12 mandados de busca e apreensão nas cidades goianas de Itajá, Itarumã e Mineiros; além das cidades de Catanduva (SP) e Cassilândia (MS). Os mandados foram expedidos pela Vara Única da Seção Judiciária em Jataí, da Justiça Estadual em Goiás.
Divulgada agenda de revisão das NRs em 2021 - 17/12/2020
A agenda regulatória para 2021 de harmonização, revisão e modernização das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho foi divulgada nesta terça-feira (15) pela Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP). De acordo com o calendário, aprovado por consenso durante a 5ª Reunião Extraordinária da CTPP, estão previstas seis reuniões, sendo quatro ordinárias e duas extraordinárias.
Fiscalização resgata 18 trabalhadores no interior de São Paulo - 17/12/2020
No último dia 8, uma ação coordenada pela auditoria fiscal do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia (Seprt-ME) encontrou 18 trabalhadores em situação análoga a de escravo, no município de Lucianópolis, interior de São Paulo. Os trabalhadores, oriundos de São Paulo, Sergipe e Piauí, estavam em uma fazenda na área rural trabalhando na colheita da laranja em absoluta informalidade, sem qualquer garantia trabalhista ou previdenciária.
Para marcar o Dia Internacional dos Direitos Humanos, o Ministério Público do Trabalho (MPT) publicou nesta quinta-feira, 10 de dezembro, um manifesto pela paz no trabalho. O documento pede a ratificação da Convenção 190 e à Recomendação 206 da Organização Internacional do Trabalho, que traçam diretrizes para o enfrentamento da violência e do assédio no ambiente de trabalho. Acesse aqui a íntegra do documento.
MPT emite nota técnica com diretrizes de vigilância em saúde do trabalhador para evitar agravamento da pandemia - 10/12/2020
Para prevenir novos casos e surtos de Covid-19 nos ambientes de trabalho, o Ministério Público do Trabalho publicou esta semana uma nota técnica com diretrizes a serem observadas por empregadores, empresas, entidades públicas e privadas que contratem trabalhadores e trabalhadoras. O documento traz medidas necessárias de vigilância em saúde do trabalhador, sanitárias e epidemiológicas, destinadas a evitar a expansão ou o agravamento da pandemia. Confira aqui a íntegra da Nota Técnica nº 20 de 2020, assinada pelo Grupo de Trabalho Nacional GT Covid-19 do MPT.
MPT destina R$ 322,9 milhões para o enfrentamento à Covid-19 - 16/12/2020
O Ministério Público do Trabalho (MPT) já destinou em torno de R$ 322,9 milhões a ações de combate à Covid-19, segundo levantamento publicado nesta quarta-feira (16). Garantidos por decisões da Justiça do Trabalho ou por acordos extrajudiciais (Termos de Ajuste de Conduta – TACs), os recursos vêm sendo repassados a hospitais, associações de saúde, universidades, entes da federação, entre outros, para a execução de ações de enfrentamento ao coronavírus.
