NUGEP   

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Tema 992 de Repercussão Geral do STF (RE 960429) teve o mérito julgado na sessão extraordinária de 05/03/2020, com tese jurídica firmada nos seguintes termos: "Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal". Em 16/03/2020, foi publicada ata de julgamento da sessão. Apesar de o acórdão ainda estar pendente, vale lembrar a regra constante no art. 1.035, §11, do CPC: "A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão". Confira também a tabela atualizada dos temas com suspensões vigentes no TRT-2, clique aqui(atualizado em 17/03/2020) 

Foi publicada no DJe nº 19, em 03/02/2020, a ata da sessão dos embargos de declaração a respeito do Tema 32 de Repercussão Geral que, a fim de evitar ambiguidades, conferiu nova redação à tese publicada em 23/08/17, como segue: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". (atualizado em 04/02/2020)

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INFORMAÇÕES

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP foi criado no TRT da 2ª Região através do Ato GP n° 36/2016, em atenção à Resolução n° 235/2016 do Conselho Nacional de Justiça. É uma unidade permanente, subordinada à  Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental e integrante da Coordenadoria  de Normas, Jurisprudência e Divulgação, vinculadas à Vice-Presidência Judicial, nos termos do Ato GP nº 76/2018.
 
A implantação do NUGEP nos tribunais superiores e regionais é uma exigência do CNJ para padronização de procedimentos administrativos, decorrentes de julgamentos de demandas repetitivas e de precedentes judiciais, a fim de garantir a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica das decisões. 
 
Os Tribunais Regionais do Trabalho  são os gestores dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC) suscitados no respectivo Tribunal, observadas as determinações legais e o disposto na Resolução n° 235/2016 do CNJ, bem como dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência previstos na Lei nº 13.015/2014.

Principais atribuições do NUGEP:

  • informar ao NUGEP do CNJ a sua composição, mantendo, na página do tribunal, dados atualizados de seus integrantes, tais como nome, telefone e e-mail, permitindo a cooperação entre os tribunais do país;
     
  • uniformizar, nos termos da Resolução nº 235/2016 do CNJ, o gerenciamento dos procedimentos administrativos decorrentes da aplicação da repercussão geral, de julgamentos de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência;
  • informar, sempre que houver alteração em sua composição, dados atualizados de seus integrantes, observadas as competências constitucionais, ao STF, ao STJ e ao TST;
     
  • acompanhar os processos submetidos à técnica dos casos repetitivos e da assunção de competência em todas as suas fases, nos termos dos arts. 8º e 11 da Resolução nº 235/2016 do CNJ, alimentando o banco de dados a que se refere o art. 5º, observado o disposto nos Anexos I (julgamento de casos repetitivos) ou V(incidente de assunção de competência) do mesmo dispositivo legal;
     
  • controlar os dados referentes aos grupos de representativos previstos no art. 9º da Resolução supra, bem como disponibilizar informações para as áreas técnicas de cada tribunal quanto à alteração da situação do grupo, inclusive se admitido como Controvérsia ou Tema, conforme o tribunal superior, alimentando o banco de dados a que se refere o art. 5º, observado o disposto no Anexo II;
     
  • acompanhar a tramitação dos recursos selecionados pelo tribunal como representativos da controvérsia encaminhados ao STF, ao STJ e ao TST (art. 1.036, § 1º, do CPC), a fim de subsidiar a atividade dos órgãos jurisdicionais competentes pelo juízo de admissibilidade e pelo sobrestamento de feitos, alimentando o banco de dados a que se refere o art. 5º, observado o disposto no Anexo III (controvérsia recebida pelo tribunal superior) da Resolução nº 235/2016 do CNJ;
     
  • auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo sobrestado;
     
  • manter, disponibilizar e alimentar o banco de dados previsto no art. 5º da Resolução nº 235/2016 do CNJ, com informações atualizadas sobre os processos sobrestados no estado ou na região, conforme o caso, bem como nas turmas e colégios recursais e nos juízos de execução fiscal, identificando o acervo a partir do tema de repercussão geral ou de repetitivos, ou de incidente de resolução de demandas repetitivas e do processo paradigma, conforme a classificação realizada pelos tribunais superiores e o respectivo regional federal, regional do trabalho ou tribunal de justiça, observado o disposto no Anexo IV;
     
  • informar a publicação e o trânsito em julgado dos acórdãos dos paradigmas para os fins dos arts. 9851.035, § 8º1.0391.040 e 1.041 do Código de Processo Civil;
     
  • receber e compilar os dados referentes aos recursos sobrestados no estado ou na região, conforme o caso, bem como nas turmas e colégios recursais e nos juízos de execução fiscal;
     
  • informar ao Nugep do CNJ a existência de processos com possibilidade de gestão perante empresas, públicas e privadas, bem como agências reguladoras de serviços públicos, para implementação de práticas autocompositivas, nos termos do art. 6º,VII, da Resolução CNJ 125/2010;
     
  • participar, com ao menos um membro integrante, dos eventos promovidos pelo STF, pelo CNJ, pelo STJ e pelo TST com o objetivo de discutir os institutos de que trata a Resolução nº 235/2016 , do CNJ.

Composição
NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes


Vice-Presidente Judicial
Desembargador Rafael Edson Pugliese Ribeiro

Coordenador
Edilson Soares de Lima - Juiz Auxiliar da Vice-Presidência Judicial

Servidores
Leila Dantas Pereira
Andreza Aparecida de Melo
Deivis Melo da Silva
Juliana Zucato


Localização
Endereço
Av. Marquês de São Vicente, 121 - Bloco A - Barra Funda - São Paulo/SP - CEP: 01139-001
Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - 16º andar 

Contatos
Telefone: 11 3150-2314 / 11 3150-2000 Ramal 2827
E-mail: nugep@trtsp.jus.br

A Comissão Gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precendentes, instituída no âmbito deste Tribunal pelo Ato GP nº 55/2019, responsável por supervisonar o Nugep, é composta pelos membros da Comissão de Uniformização de Jurisprudência e pelo Vice-Presidente Judicial do Tribunal, que a preside.

Confira aqui a competência, composição e normas relacionadas à Comissão Gestora.