NUGEP   

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Tema 521 de Repercussão Geral do STF (RE 612707) teve o mérito julgado na sessão virtual de 08/05/2020 a 14/05/2020, com tese jurídica firmada nos seguintes termos: "O pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do art. 78 do ADCT, não caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares, desde que os primeiros tenham sido inscritos em exercício anterior ao da apresentação dos segundos, uma vez que, ressalvados os créditos de que trata o art. 100, § 2º, da Constituição, o pagamento dos precatórios deve observar as seguintes diretrizes: (1) a divisão e a organização das classes ocorrem segundo o ano de inscrição; (2) inicia-se o pagamento pelo exercício mais antigo em que há débitos pendentes; (3) quitam-se primeiramente os créditos alimentares; depois, os não alimentares do mesmo ano; (4) passa-se, então, ao ano seguinte da ordem cronológica, repetindo-se o esquema de pagamento; e assim sucessivamente". O acórdão está pendente de publicação, mas a ata de julgamento foi publicada em 28/05/2020 no DJe nº131, encerrando a suspensão processual, conforme o art. 2º, II do Ato GP/VPJ nº 01/2019 e art. 1.035, §11, do CPC. Confira também a tabela atualizada dos temas com suspensões vigentes no TRT-2, clique aqui(atualizado em 29/05/2020) 

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADC 48, que versa sobre a validade da terceirização da atividade-fim no transporte rodoviário de cargas,  na sessão Plenária virtual finalizada em 14/04/2020, firmando tese nos seguintes termos: "1 - A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista." Confira o inteiro teor do acórdão, publicado em 19/05/2020. Vale lembrar que, nos termos do art. 2º, I do Ato GP/VPJ nº 01/2019, com a publicação do acórdão encerra-se a suspensão processual. (atualizado em 25/05/2020) 

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INFORMAÇÕES

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP foi criado no TRT da 2ª Região através do Ato GP n° 36/2016, em atenção à Resolução n° 235/2016 do Conselho Nacional de Justiça. É uma unidade permanente, subordinada à  Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental e integrante da Coordenadoria  de Normas, Jurisprudência e Divulgação, vinculadas à Vice-Presidência Judicial, nos termos do Ato GP nº 76/2018.
 
A implantação do NUGEP nos tribunais superiores e regionais é uma exigência do CNJ para padronização de procedimentos administrativos, decorrentes de julgamentos de demandas repetitivas e de precedentes judiciais, a fim de garantir a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica das decisões. 
 
Os Tribunais Regionais do Trabalho  são os gestores dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC) suscitados no respectivo Tribunal, observadas as determinações legais e o disposto na Resolução n° 235/2016 do CNJ, bem como dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência previstos na Lei nº 13.015/2014.

Principais atribuições do NUGEP:

  • informar ao NUGEP do CNJ a sua composição, mantendo, na página do tribunal, dados atualizados de seus integrantes, tais como nome, telefone e e-mail, permitindo a cooperação entre os tribunais do país;
     
  • uniformizar, nos termos da Resolução nº 235/2016 do CNJ, o gerenciamento dos procedimentos administrativos decorrentes da aplicação da repercussão geral, de julgamentos de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência;
  • informar, sempre que houver alteração em sua composição, dados atualizados de seus integrantes, observadas as competências constitucionais, ao STF, ao STJ e ao TST;
     
  • acompanhar os processos submetidos à técnica dos casos repetitivos e da assunção de competência em todas as suas fases, nos termos dos arts. 8º e 11 da Resolução nº 235/2016 do CNJ, alimentando o banco de dados a que se refere o art. 5º, observado o disposto nos Anexos I (julgamento de casos repetitivos) ou V(incidente de assunção de competência) do mesmo dispositivo legal;
     
  • controlar os dados referentes aos grupos de representativos previstos no art. 9º da Resolução supra, bem como disponibilizar informações para as áreas técnicas de cada tribunal quanto à alteração da situação do grupo, inclusive se admitido como Controvérsia ou Tema, conforme o tribunal superior, alimentando o banco de dados a que se refere o art. 5º, observado o disposto no Anexo II;
     
  • acompanhar a tramitação dos recursos selecionados pelo tribunal como representativos da controvérsia encaminhados ao STF, ao STJ e ao TST (art. 1.036, § 1º, do CPC), a fim de subsidiar a atividade dos órgãos jurisdicionais competentes pelo juízo de admissibilidade e pelo sobrestamento de feitos, alimentando o banco de dados a que se refere o art. 5º, observado o disposto no Anexo III (controvérsia recebida pelo tribunal superior) da Resolução nº 235/2016 do CNJ;
     
  • auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo sobrestado;
     
  • manter, disponibilizar e alimentar o banco de dados previsto no art. 5º da Resolução nº 235/2016 do CNJ, com informações atualizadas sobre os processos sobrestados no estado ou na região, conforme o caso, bem como nas turmas e colégios recursais e nos juízos de execução fiscal, identificando o acervo a partir do tema de repercussão geral ou de repetitivos, ou de incidente de resolução de demandas repetitivas e do processo paradigma, conforme a classificação realizada pelos tribunais superiores e o respectivo regional federal, regional do trabalho ou tribunal de justiça, observado o disposto no Anexo IV;
     
  • informar a publicação e o trânsito em julgado dos acórdãos dos paradigmas para os fins dos arts. 9851.035, § 8º1.0391.040 e 1.041 do Código de Processo Civil;
     
  • receber e compilar os dados referentes aos recursos sobrestados no estado ou na região, conforme o caso, bem como nas turmas e colégios recursais e nos juízos de execução fiscal;
     
  • informar ao Nugep do CNJ a existência de processos com possibilidade de gestão perante empresas, públicas e privadas, bem como agências reguladoras de serviços públicos, para implementação de práticas autocompositivas, nos termos do art. 6º,VII, da Resolução CNJ 125/2010;
     
  • participar, com ao menos um membro integrante, dos eventos promovidos pelo STF, pelo CNJ, pelo STJ e pelo TST com o objetivo de discutir os institutos de que trata a Resolução nº 235/2016 , do CNJ.

Composição
NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes


Vice-Presidente Judicial
Desembargador Rafael Edson Pugliese Ribeiro

Coordenador
Edilson Soares de Lima - Juiz Auxiliar da Vice-Presidência Judicial

Servidores
Leila Dantas Pereira
Andreza Aparecida de Melo
Deivis Melo da Silva
Juliana Zucato


Localização
Endereço
Av. Marquês de São Vicente, 121 - Bloco A - Barra Funda - São Paulo/SP - CEP: 01139-001
Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - 16º andar 

Contatos
Telefone: 11 3150-2314 / 11 3150-2000 Ramal 2827
E-mail: nugep@trtsp.jus.br

A Comissão Gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precendentes, instituída no âmbito deste Tribunal pelo Ato GP nº 55/2019, responsável por supervisonar o Nugep, é composta pelos membros da Comissão de Uniformização de Jurisprudência e pelo Vice-Presidente Judicial do Tribunal, que a preside.

Confira aqui a competência, composição e normas relacionadas à Comissão Gestora.