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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

LGPD no TRT-2

O ATO GP Nº 08/2021 instituiu o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD). As suas principais atribuições são:

I. Coordenar a implementação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) no âmbito deste Tribunal, zelando pela observância das recomendações definidas pelos órgãos superiores;

II. Supervisionar a aplicação da política geral de privacidade e proteção de dados pessoais;

III. Deliberar sobre os conflitos de competência em matéria de proteção de dados no âmbito deste Tribunal;

IV. Apreciar os resultados das avaliações de sistemas e de bancos de dados no que tange ao tratamento de dados pessoais, apontando as providências necessárias;

V. Avaliar os projetos de automação e inteligência artificial para a adoção das providências cabíveis para proteção de dados pessoais;

VI. Organizar o programa de conscientização sobre a LGPD no âmbito deste Tribunal

O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) possui a seguinte composição:

I. Vice-Presidente Administrativo(a) (coordenador(a) do CGPD);

II. Desembargador(a) Ouvidor(a);

III. Juiz(a) Auxiliar da Presidência Encarregado(a) pela Proteção de Dados Pessoais;

IV. Juiz(a) Auxiliar da Vice-Presidência Administrativa;

V. Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho;

VI. Servidor(a) representante da Secretaria da Vice-Presidência Administrativa;

VII. Servidor(a) representante da Secretaria de Gestão Estratégica e Projetos;

VIII. Servidor(a) representante da Secretaria de Tecnologia da Informação.

O ATO GP Nº 08/2021 instituiu o Grupo de Apoio à Proteção de Dados. As suas principais atribuições são:

I. Realizar pesquisas e estudos relacionados à proteção de dados que favoreçam a conformidade do Tribunal com a legislação do tema;

II. Acompanhar a execução do plano de ação definido no Tribunal, propondo os ajustes necessários ao Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais;

III. Prestar apoio ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais sempre que necessário;

IV. Alertar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais quanto aos incidentes e questionamentos registrados, à luz da estrita observância da legislação vigente.

O Grupo de Apoio à Proteção de Dados é composto por servidores das seguintes áreas:

I. Secretaria de Gestão Estratégica e Projetos;

II. Secretaria Geral da Presidência;

III. Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações;

IV. Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental;

V. Assessoria Jurídico-Administrativa;

VI. Ouvidoria;

VII. Representante das Secretarias da Diretoria Geral da Administração.

O ATO GP/VPA Nº 02, de 16 de agosto de 2021 instituiu a Política de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

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