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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

LGPD do Poder Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, no âmbito do Poder Judiciário por meio de Recomendação e Resolução:

Recomendação Nº 73 de 2020 do CNJ (Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.)

Resolução Nº 363 de 2021 do CNJ (Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.)

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