O projeto “Igual Direito”, parceria do TRT da 2ª Região (TRT-2) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção Guarulhos, foi lançado nesta sexta-feira (14/8), no Ed. Sede (rua da Consolação, 1272, São Paulo-SP) com transmissão pelo Youtube do TRT-2. A iniciativa visa ampliar o acesso à Justiça do Trabalho por meio da prestação gratuita de assistência jurídica a pessoas e empresas em situação de hipossuficiência econômica que atendam aos requisitos legais para a concessão da justiça gratuita. Confira álbum de fotos.
Saudações
Em discurso inicial, o presidente do TRT-2, desembargador Valdir Florindo, destacou que a parceria com a OAB Guarulhos-SP gerou um projeto ético e focado em uma necessidade real. Segundo o magistrado, o “Igual Direito” aproxima o(a) cidadão(ã) da advocacia e fortalece a cooperação entre duas instituições essenciais ao Estado Democrático de Direito.
Segundo o dirigente, a iniciativa reconhece que o acesso à justiça começa antes do ajuizamento da ação na medida em que “o cidadão compreende seus direitos e encontra condições seguras para decidir como pretende defendê-los.”
Pontuou que a igualdade perante a lei deve ser acompanhada pela igualdade para participar do processo, e lembrou que o jus postulandi permanece preservado na Justiça do Trabalho. Isso porque “a parte continua podendo atuar sem advogado nas hipóteses admitidas pela legislação, mas o Igual Direito oferece uma oportunidade adicional à pessoa economicamente vulnerável caso ela prefira receber assistência profissional”, afirmou.
Ainda destacou o caráter pedagógico e inclusivo do projeto e que a colaboração entre advogados(as) experientes e iniciantes fortalece a categoria e aprimora o atendimento ao cidadão.
Idealizador da proposta, o juiz auxiliar da Presidência, Luis Fernando Feóla, explicou que o “Igual Direito” surgiu da observação direta da prática forense e do cotidiano das audiências trabalhistas “para suprir a necessidade de todo cidadão ter direito a um advogado para o assistir nas causas judiciais”.
Em sua opinião, a ideia é um divisor de águas ao equilibrar a paridade entre as partes e garantir suporte técnico-jurídico integral sem qualquer custo às pessoas vulneráveis. “O projeto representa um avanço e um olhar social da Justiça do Trabalho para os necessitados”, ressaltou.
O presidente da OAB Guarulhos-SP, Abner Vidal, evidenciou a importância do “Igual Direito” para a sociedade ao oferecer acompanhamento jurídico gratuito aos que mais necessitam e garantir igualdade técnica entre os litigantes. “Esse projeto é importante para que a gente dê acesso à justiça àqueles que precisam”, afirmou.
Superando barreiras
O “Igual Direito” nasceu do desafio de superar as limitações práticas do direito ao jus postulandi (artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho), que assegura ao(à) cidadão(ã) a possibilidade de demandar na Justiça do Trabalho sem a representação de advogado. Na prática do Judiciário, entretanto, a complexidade técnica dos processos coloca as pessoas economicamente vulneráveis em desvantagem. Isso porque, sem representação especializada, princípios fundamentais, como o contraditório e a igualdade jurídica entre os(as) litigantes, acabam comprometidos.
Ele funciona como uma ponte para aproximar essas realidades, nivelando tecnicamente as partes nas disputas trabalhistas e garantindo a igualdade processual para um julgamento mais célere, justo e eficiente.
Atendimento
Desde a implantação do projeto na OAB Guarulhos-SP em 29/4, o "Igual Direito" já fez 120 atendimentos e conta com 31 advogados(as) inscritos(as). Até o momento, a iniciativa resultou na distribuição de 17 processos na Justiça do Trabalho.
As pessoas elegíveis que buscarem o Fórum de Guarulhos-SP serão acolhidas de forma humanizada por servidores(as) do Tribunal. A equipe de atendimento esclarecerá sobre as opções disponíveis de assistência judiciária, incluindo a assistência sindical e a manutenção do próprio direito ao jus postulandi, permitindo que a adesão ao projeto seja uma opção.
Pelo lado da advocacia, os(as) profissionais cadastrados pela OAB Guarulhos-SP são designados(a) de maneira impessoal, respeitando uma ordem alternada de adesão em listagem. Além de incentivar o protagonismo de jovens advogados(as), o recrutamento possui compromisso com a diversidade e o tratamento igualitário sob as perspectivas de gênero, raça, etnia, deficiência e idade.
Papéis e limites de atuação
O projeto garante assistência e atuação integral no 1º e 2º graus de jurisdição, abrangendo orientação jurídica, elaboração de peças processuais e a participação presencial ou virtual em audiências judiciais. O(a) advogado(a) voluntário(a) é responsável pelo acompanhamento completo do processo até a decisão final em grau de recurso ordinário. No exercício dessas funções, o profissional tem independência, autonomia e liberdade para avaliar a viabilidade jurídica e traçar a melhor estratégia do caso, assumindo de forma integral a condução técnica da ação.
• O que não está incluído: sustentação oral perante o Tribunal, medidas judiciais de competência originária do 2º grau e representações e recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.
• Rigor ético e proibições: é proibido o substabelecimento de poderes para advogados(as) não habilitados(as) e inscritos(as) no projeto, bem como qualquer cobrança ou solicitação de valores à pessoa assistida.
Benefícios mútuos
O projeto opera sem custos para os cofres públicos, não gerando qualquer repasse de verbas ou obrigação de pagamento de honorários pela União, conforme exigências da Resolução nº 420 de 2025 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Já os(as) advogados(as) participantes fazem jus à percepção dos honorários de sucumbência arbitrados na decisão do(a) juiz(a) do caso. Além disso, receberão certificado oficial assinado em conjunto pelos presidentes do TRT-2 e da OAB de Guarulhos-SP.
Presenças
Compuseram a mesa de abertura do evento o presidente do TRT-2, desembargador Valdir Florindo; o juiz auxiliar da Presidência, Luis Fernando Feóla; o vice-prefeito de Guarulhos-SP, Thiago de Azevedo Surfista; o presidente da OAB Guarulhos-SP, Abner Vidal; o vice-procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, João Filipe Moreira Lacerda Sabino e a defensora pública federal, Paula Jimenez Ventura dos Santos.
Também estiveram presentes o juiz auxiliar da Corregedoria, Fábio Ribeiro da Rocha, representando a Corregedoria, o desembargador Alvaro Alves Nôga; os coordenadores do Projeto Igual Direito da OAB Guarulhos-SP, Cristiano Correa Nunes e Marco Antonio Gobeth da Silva; o vereador da Câmara Municipal de Guarulhos-SP, Danilo Gomes; a vice-presidente da OAB Guarulhos-SP, Ana Paula Menezes Faustino; a conselheira estadual da jovem advocacia, Cristiane Príscila Doratiotto; a diretora financeira da AASP - Associação dos Advogados, Luciana Pereira de Souza; o coordenador jurídico do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) regional Guarulhos-SP, Alan Franco; a presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP), Diva Gonçalves Zitto; o executivo de negócios do Google, Carlos Poço, além dos(as) advogados(as) integrantes do projeto Igual Direito, membros do TRT-2 e da sociedade civil.
