Logomarca do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

 

CLT Dinâmica


CONVENÇÕES DA OIT RATIFICADAS PELO BRASIL
 

Confira na tabela abaixo as Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil.

Para mais informações sobre a constituição e o funcionamento da Organização Internacional do Trabalho, acesse o site da OIT

 

Convenções da OITSituaçãoObservações
3  -  Emprego das mulheres antes e depois do partoNão vigenteDenunciada, pelo Decreto n. 51.627, de 18 de dezembro de 1962. O Decreto de promulgação n.  423, de 12 de novembro de 1935 foi revogado  pelo Decreto n. 10.088,  de  5 de novembro de 2019.
4 - Trabalho noturno das mulheresNão vigente Denunciada pelo Decreto n. 1.534, de 30 de março 1937. O Decreto de promulgação n.  423, de 12 de novembro de 1935 foi revogado  pelo Decreto n. 10.088,  de  5 de novembro de 2019.
5 - Idade mínima de admissão das crianças nos trabalhos industriais
 
Não vigenteDenunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 138 em 28 de junho de 2001. O Decreto de promulgação n.  423, de 12 de novembro de 1935 foi revogado  pelo Decreto n. 10.088,  de  5 de novembro de 2019.
6 - Trabalho noturno das crianças na indústriaVigente 
7 - Idade mínima de admissão no trabalho marítimoNão vigenteDenunciada pelo Decreto n. 2.737 de 8 de junho de 1938. O Decreto de promulgação n.  423, de 12 de novembro de 1935 foi revogado  pelo Decreto n. 10.088,  de  5 de novembro de 2019.
11 - Direitos de associação e de união dos trabalhadores agrícolasVigente 
12 - Indenização por acidentes no trabalho (agricultura)Vigente 
14 - Repouso semanal nos estabelecimentos industriaisVigente 

16 - Exame medico obrigatório das crianças e menores empregados a bordo dos vapores

Vigente 
19 - Igualdade de tratamento dos trabalhadores estrangeiros e nacionais em matéria de indenização por acidentes no trabalho
 
Vigente 
21 - Simplificação da inspeção dos emigrantes a bordo dos naviosNão vigenteDecreto de promulgação n. 5.8816, de 14 de julho de 1966 foi  revogado pelo Decreto n. 10.088,  de  5 de novembro de 2019
22 - Contrato de engajamento de marinheirosVigente 
26 -  Métodos de fixação de salários mínimosVigente 
29 - Trabalho forçado ou obrigatórioVigente 
41 - Trabalho noturno das mulheres (Revista, 1934)  Não vigenteDenunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 89 em 24/04/1957. O Decreto de promulgação n. 1.396, de 19 de janeiro de 1937 foi revogado  pelo Decreto n. 10.088,  de  5 de novembro de 2019
42 - Indenizacão das moléstias profissionaisVigente 
45 - Emprego das mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoriaVigente 
52 - Férias anuais remuneradasNão vigenteDenunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 132 em 23/09/1998. Decreto de promulgação n.  3.232, de 3 de novembro de 1938 foi revogado  pelo Decreto n. 10.088,  de  5 de novembro de 2019
53 - Certificado de capacidade profissional dos capitães e oficiais da marinha mercanteVigente 
58 - Idade mínima para admissão de menores no trabalho marítimo Não vigenteDenunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 138 em 26/06/2001. Decreto de promulgação n. 3.342, de 30 de novembro de 1938 foi revogado  pelo Decreto n. 10.088,  de  5 de novembro de 2019
80 - Revisão dos artigos finais de 1946Vigente 
81 - Inspeção do trabalho na indústria e no comércioVigente 
88 - Organização do serviço de empregoVigente 
89 - Relativa ao trabalho noturno das mulheres ocupadas na indústria (Revista, 1948)Vigente 
91 - Férias remuneradas dos marinheiros (Revista, 1949)Não VigenteDenunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 146 em 24/09/1998. Decreto de promulgação n. 66.875, de 16 de julho de 1970 foi revogado  pelo Decreto n. 10.088,  de  5 de novembro de 2019
92 - Alojamento da tripulação a bordo (Revista, 1949)Vigente 
93 - Salários, duração de trabalho a bordo e tripulação (revista, 1949)Não entrou em vigorNão houve decreto de promulgação
94 - Cláusulas de trabalho nos contratos firmados por autoridade públicaVigente 
95 - Proteção do salárioVigente 
96 - Escritórios remunerados de empregosNão vigenteDenunciada pelo Decreto n. 70.224, de 1° de março de 1972. O Decreto de promulgação n.  423, de 12 de novembro de 1935 foi revogado  pelo Decreto n. 10.088,  de  5 de novembro de 2019.
97 - Trabalhadores migrantes (Revista, 1949)Vigente 
98 - Aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletivaVigente 
99 - Métodos de fixação de salário mínimo na agriculturaVigente 
100 - Igualdade de remuneração para a mão-de-obra masculina e a mão-de-obra feminina por um trabalho de igual valorVigente 
101 - Férias pagas na agriculturaNão vigente

Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 132 em 23/09/1998. O Decreto de promulgação n. 41.721, de 25 de junho de 1957 foi revogado pelo Decreto n. 10.088,  de  5 de novembro de 2019.

103 - Amparo à maternidade (Revista, 1953)Vigente 
104 - Abolição das sanções penais por inadimplemento do contrato de trabalho por parte dos trabalhadores indígenasNão vigenteDecreto de promulgação n. 58.821, de 14  de julho 1966 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019  
105 - Abolição do trabalho forçadoVigente 
106 - Repouso semanal no comércio e nos escritóriosVigente 
107 - Populações indígenas e tribaisNão vigente Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 169 em 25/07/2002. O Decreto de promulgação n.  58.824, de 14 de julho de 1966 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019
108 - Carteiras de identidade nacionais dos marítimosNão vigente

Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 185, em 21/01/2010. O Decreto de promulgação n. 58.825, de 14 de julho de 1966 foi revogado pelo Decreto n. 8.605, de 18 de dezembro de 2015  e pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019

109 - Salários, duração do trabalho a bordo e efetivos (Revista, 1958)Não entrou em  vigorNão houve decreto de promulgação
110 - Condições de emprego dos trabalhadores em fazendasNão vigenteDenunciada pelo Decreto n. 67.499, de 6 de novembro de 1970.  O Decreto de promulgação n. 58.826, de 14 de julho de 1966 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019
111  - Discriminação em matéria de emprego e profissãoVigente 
113 - Exame médico dos pescadoresVigente 
115 - Proteção contra as radiações ionizantesVigente 
116 - Revisão dos artigos finaisVigente 
117 - Objetivos e normas básicas da política socialVigente 
118 - Igualdade de tratamento dos nacionais e não-nacionais em matéria de previdência socialVigente 
119 - Proteção das máquinasVigente 
120 - Higiene no comércio e nos escritóriosVigente 
122 - Política de empregoVigente 
124 - Exame médico para determinação da aptidão dos adolescentes a emprego em trabalhos subterrâneos nas minasVigente 
125 - Certificados de capacidade dos pescadoresVigente 
126 - Alojamento a bordo dos navios de pescaVigente 
127 - Peso máximo das cargas que podem ser transportadas por um só trabalhadorVigente 
131 - Fixação de salários mínimos, com referência especial aos países em desenvolvimentoVigente 
132 - Férias anuais remuneradasVigente 
133 - Alojamento a bordo de naviosVigente 
134 - Prevenção de acidentes de trabalho dos marítimosVigente 
135 - Proteção de representantes de trabalhadoresVigente 
136 - Proteção contra os riscos de intoxicação provocados pelo benzenoVigente 
137 - Trabalho portuárioVigente 
138 - Idade minina de admissão ao empregoVigente 
139 - Prevenção e controle de riscos profissionais causados pelas substâncias ou  agentes cancerígenosVigente 
140 - Licença remunerada para estudosVigente 
141 - Organizações de trabalhadores ruraisVigente 
142 - Desenvolvimento de recursos humanosVigente 
144 - Consultas tripartites sobre normas internacionais do trabalhoVigente 
145 - Continuidade do emprego da gente do marVigente 
146 - Férias remuneradas anuais da gente do marVigente 
147 - Normas mínimas da marinha mercanteVigente 
148 - Meio ambiente de trabalho (contaminação do ar, ruído e vibrações)Vigente 
151 - Relações de trabalho na administração pública  Vigente 
152 - Segurança e higiene nos trabalhos portuáriosVigente 
154 - Incentivo à negociação coletivaVigente 
155 - Segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalhoVigente 
158 - Término da relação de trabalho por iniciativa do empregadorNão vigenteDenunciada pelo Decreto n.  2.100, de 20 de dezembro de 1996. O Decreto de promulgação n. 1.855, de 10 de abril de 1996 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019
159 - Reabilitação profissional e emprego de pessoas deficientesVigente 
160 - Estatísticas do trabalhoVigente 
161 - Serviços de saúde do trabalhoVigente 
162 - Utilização do asbesto com segurançaVigente 
163 - Bem-estar dos trabalhadores marítimos no mar e no portoVigente 
164 - Proteção da saúde e assistência médica aos trabalhadores marítimosVigente 
166 - Repatriação dos trabalhadores marítimosVigente 
167 - Segurança e saúde na construçãoVigente 
168 - Promoção do emprego e proteção contra o desempregoVigente 
169 - Povos indígenas e tribaisVigente 
170 - Segurança na utilização de produtos químicos no trabalhoVigente 
171 - Trabalho noturnoVigente 
174 - Prevenção de acidentes industriais maioresVigente 
176 - Segurança e saúde nas minasVigente 
178 - Condições de vida e de trabalho dos trabalhadores marítimosVigente 
182 - Piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para sua eliminação Vigente 
185 - Documentos da gente do mar (Revisada)Vigente 
186 - Trabalho marítimoVigente 
189 - Trabalho decente para as trabalhadoras e os trabalhadores domésticosVigenteDecreto Presidencial não publicado 
Atualizado em 31/05/2021
por Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental (sgjnd@trtsp.jus.br)
Rolar para o topo