Convenções da OIT | Situação | Observações |
3 - Emprego das mulheres antes e depois do parto | Não vigente | Denunciada, pelo Decreto n. 51.627, de 18 de dezembro de 1962. O Decreto de promulgação n. 423, de 12 de novembro de 1935 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019. |
4 - Trabalho noturno das mulheres | Não vigente | Denunciada, pelo Decreto n. 1.534, de 30 de março 1937. O Decreto de promulgação n. 423, de 12 de novembro de 1935 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019. |
5 - Idade mínima de admissão das crianças nos trabalhos industriais | Não vigente | Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 138 em 28 de junho de 2001. O Decreto de promulgação n. 423, de 12 de novembro de 1935 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019. |
6 - Trabalho noturno das crianças na indústria | Vigente | |
7 - Idade mínima de admissão no trabalho marítimo | Não vigente | Denunciada pelo Decreto n. 2.737 de 8 de junho de 1938. O Decreto de promulgação n. 423, de 12 de novembro de 1935 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019. |
11 - Direitos de associação e de união dos trabalhadores agrícolas | Vigente | |
12 - Indenização por acidentes no trabalho (agricultura) | Vigente | |
14 - Repouso semanal nos estabelecimentos industriais | Vigente | |
16 - Exame medico obrigatório das crianças e menores empregados a bordo dos vapores | Vigente | |
19 - Igualdade de tratamento dos trabalhadores estrangeiros e nacionais em matéria de indenização por acidentes no trabalho | Vigente | |
21 - Simplificação da inspeção dos emigrantes a bordo dos navios | Não vigente | Decreto de promulgação n. 5.8816, de 14 de julho de 1966 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019. |
22 - Contrato de engajamento de marinheiros | Vigente | |
26 - Métodos de fixação de salários mínimos | Vigente | |
29 - Trabalho forçado ou obrigatório | Vigente | |
41 - Trabalho noturno das mulheres (Revista, 1934) | Não vigente | Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 89 em 24/04/1957. O Decreto de promulgação n. 1.396, de 19 de janeiro de 1937 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019. |
42 - Indenizacão das moléstias profissionais | Vigente | |
45 - Emprego das mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria | Vigente | |
52 - Férias anuais remuneradas | Não vigente | Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 132 em 23/09/1998. Decreto de promulgação n. 3.232, de 3 de novembro de 1938 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019. |
53 - Certificado de capacidade profissional dos capitães e oficiais da marinha mercante | Vigente | |
58 - Idade mínima para admissão de menores no trabalho marítimo | Não vigente | Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 138 em 26/06/2001. Decreto de promulgação n. 3.342, de 30 de novembro de 1938 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019. |
80 - Revisão dos artigos finais de 1946 | Vigente | |
81 - Inspeção do trabalho na indústria e no comércio | Vigente | |
88 - Organização do serviço de emprego | Vigente | |
89 - Relativa ao trabalho noturno das mulheres ocupadas na indústria (Revista, 1948) | Vigente | |
91 - Férias remuneradas dos marinheiros (Revista, 1949) | Não Vigente | Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 146 em 24/09/1998. Decreto de promulgação n. 66.875, de 16 de julho de 1970 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019. |
92 - Alojamento da tripulação a bordo (Revista, 1949) | Vigente | |
93 - Salários, duração de trabalho a bordo e tripulação (revista, 1949) | Não entrou em vigor | Não houve decreto de promulgação |
94 - Cláusulas de trabalho nos contratos firmados por autoridade pública | Vigente | |
95 - Proteção do salário | Vigente | |
96 - Escritórios remunerados de empregos | Não vigente | Denunciada pelo Decreto n. 70.224, de 1° de março de 1972. O Decreto de promulgação n. 423, de 12 de novembro de 1935 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019. |
97 - Trabalhadores migrantes (Revista, 1949) | Vigente | |
98 - Aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva | Vigente | |
99 - Métodos de fixação de salário mínimo na agricultura | Vigente | |
100 - Igualdade de remuneração para a mão-de-obra masculina e a mão-de-obra feminina por um trabalho de igual valor | Vigente | |
101 - Férias pagas na agricultura | Não vigente | Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 132 em 23/09/1998. O Decreto de promulgação n. 41.721, de 25 de junho de 1957 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019. |
103 - Amparo à maternidade (Revista, 1953) | Vigente | |
104 - Abolição das sanções penais por inadimplemento do contrato de trabalho por parte dos trabalhadores indígenas | Não vigente | Decreto de promulgação n. 58.821, de 14 de julho 1966 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019 |
105 - Abolição do trabalho forçado | Vigente | |
106 - Repouso semanal no comércio e nos escritórios | Vigente | |
107 - Populações indígenas e tribais | Não vigente | Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 169 em 25/07/2002. O Decreto de promulgação n. 58.824, de 14 de julho de 1966 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019. |
108 - Carteiras de identidade nacionais dos marítimos | Não vigente | Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 185, em 21/01/2010. O Decreto de promulgação n. 58.825, de 14 de julho de 1966 foi revogado pelo Decreto n. 8.605, de 18 de dezembro de 2015 e pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019. |
109 - Salários, duração do trabalho a bordo e efetivos (Revista, 1958) | Não entrou em vigor | Não houve decreto de promulgação |
110 - Condições de emprego dos trabalhadores em fazendas | Não vigente | Denunciada pelo Decreto n. 67.499, de 6 de novembro de 1970. O Decreto de promulgação n. 58.826, de 14 de julho de 1966 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019. |
111 - Discriminação em matéria de emprego e profissão | Vigente | |
113 - Exame médico dos pescadores | Vigente | |
115 - Proteção contra as radiações ionizantes | Vigente | |
116 - Revisão dos artigos finais | Vigente | |
117 - Objetivos e normas básicas da política social | Vigente | |
118 - Igualdade de tratamento dos nacionais e não-nacionais em matéria de previdência social | Vigente | |
119 - Proteção das máquinas | Vigente | |
120 - Higiene no comércio e nos escritórios | Vigente | |
122 - Política de emprego | Vigente | |
124 - Exame médico para determinação da aptidão dos adolescentes a emprego em trabalhos subterrâneos nas minas | Vigente | |
125 - Certificados de capacidade dos pescadores | Vigente | |
126 - Alojamento a bordo dos navios de pesca | Vigente | |
127 - Peso máximo das cargas que podem ser transportadas por um só trabalhador | Vigente | |
131 - Fixação de salários mínimos, com referência especial aos países em desenvolvimento | Vigente | |
132 - Férias anuais remuneradas | Vigente | |
133 - Alojamento a bordo de navios | Vigente | |
134 - Prevenção de acidentes de trabalho dos marítimos | Vigente | |
135 - Proteção de representantes de trabalhadores | Vigente | |
136 - Proteção contra os riscos de intoxicação provocados pelo benzeno | Vigente | |
137 - Trabalho portuário | Vigente | |
138 - Idade minina de admissão ao emprego | Vigente | |
139 - Prevenção e controle de riscos profissionais causados pelas substâncias ou agentes cancerígenos | Vigente | |
140 - Licença remunerada para estudos | Vigente | |
141 - Organizações de trabalhadores rurais | Vigente | |
142 - Desenvolvimento de recursos humanos | Vigente | |
144 - Consultas tripartites sobre normas internacionais do trabalho | Vigente | |
145 - Continuidade do emprego da gente do mar | Vigente | |
146 - Férias remuneradas anuais da gente do mar | Vigente | |
147 - Normas mínimas da marinha mercante | Vigente | |
148 - Meio ambiente de trabalho (contaminação do ar, ruído e vibrações) | Vigente | |
151 - Relações de trabalho na administração pública | Vigente | |
152 - Segurança e higiene nos trabalhos portuários | Vigente | |
154 - Incentivo à negociação coletiva | Vigente | |
155 - Segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho | Vigente | |
158 - Término da relação de trabalho por iniciativa do empregador | Não vigente | Denunciada pelo Decreto n. 2.100, de 20 de dezembro de 1996. O Decreto de promulgação n. 1.855, de 10 de abril de 1996 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019. |
159 - Reabilitação profissional e emprego de pessoas deficientes | Vigente | |
160 - Estatísticas do trabalho | Vigente | |
161 - Serviços de saúde do trabalho | Vigente | |
162 - Utilização do asbesto com segurança | Vigente | |
163 - Bem-estar dos trabalhadores marítimos no mar e no porto | Vigente | |
164 - Proteção da saúde e assistência médica aos trabalhadores marítimos | Vigente | |
166 - Repatriação dos trabalhadores marítimos | Vigente | |
167 - Segurança e saúde na construção | Vigente | |
168 - Promoção do emprego e proteção contra o desemprego | Vigente | |
169 - Povos indígenas e tribais | Vigente | |
170 - Segurança na utilização de produtos químicos no trabalho | Vigente | |
171 - Trabalho noturno | Vigente | |
174 - Prevenção de acidentes industriais maiores | Vigente | |
176 - Segurança e saúde nas minas | Vigente | |
178 - Condições de vida e de trabalho dos trabalhadores marítimos | Vigente | |
182 - Piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para sua eliminação | Vigente | |
185 - Documentos da gente do mar (Revisada) | Vigente | |
186 - Trabalho marítimo | Vigente | |
189 - Trabalho decente para as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos | Vigente | Decreto Presidencial não publicado |