TST. RRR -  Tese firmada no TEMA 17
 

INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVOS. TEMA Nº 0017.

O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.

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