Órgão de origem

STF
STJ
TST
TRT4
Outros TRTs
Ordenação
Espécies de pesquisa

SUM
OJ
IAC
IRDR
ArgInc
ArgDiv
TJP
PN
IRR
SV
SIRDR
REsp Rep.
Rep. Geral
ADI ADC ADO ADPF

NT

Foi encontrado 1 resultado
Incidente de Recurso Repetitivo nº 14 do TST

Questão: Regularidade da fruição do intervalo intrajornada quando há ínfima redução de sua duração e a consequência jurídica da irregularidade de fruição.

A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência.
Fundamentos jurídicos: art. 71, §º 4, da CLT art. 58, § 1º, da CLT Súmula 437 do TST
Etiquetas NUGEPNAC: redução ínfima do intervalo intervalo intrajornada intervalo para repouso e alimentação