Incidente de Recurso Repetitivo nº 14 do TST
Questão: Regularidade da fruição do intervalo intrajornada quando há ínfima redução de sua duração e a consequência jurídica da irregularidade de fruição.
A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência.
A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência.
Situação: tema julgado - acórdão publicado em 03/12/2021
Atualização no Pangea: 28/11/2023 17:54:15
Fundamentos jurídicos: art. 71, §º 4, da CLT art. 58, § 1º, da CLT Súmula 437 do TST
Etiquetas NUGEPNAC: redução ínfima do intervalo intervalo intrajornada intervalo para repouso e alimentação