TST. RRR -  Tese firmada no TEMA 9 
 

INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVOS. TEMA Nº 0009. (TESE NÃO PUBLICADA - JULGAMENTO SUSPENSO PARA POSSÍVEL REVISÃO DA OJ 394 SDI-1)

A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.

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