TST . Recurso de Revista Repetitivo - RRR
O Recurso de Revista Repetitivo é uma inovação no processo trabalhista que procura, por meio da sistemática dos recursos repetitivos, dar unidade às interpretações fixadas nos Tribunais Regionais do Trabalho, a fim de garantir uma jurisprudência uniforme, estável e coerente. Para o processamento do Recurso de Revista Repetitivo deve existir multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito.
O incidente é disciplinado nos arts. 896-B e 896-C, da CLT. O TST editou a Instrução Normativa nº 38 (Resolução nº 201, de 10 de novembro de 2015) que definiu os parâmetros de sua aplicação.
No âmbito do TRT da 2ª Região, observa-se o Ato GP/VPJ nº 01/2019, que dispõe sobre os procedimentos referentes à suspensão de processos em virtude de demandas repetitivas.
Confira abaixo os temas afetados à sistemática do rito repetitivo pelo TST.
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TEMA | DESCRIÇÃO SUCINTA / | PUBLICAÇÃO DA | SITUAÇÃO DO TEMA |
1 | Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais. TST-RR-243000-58.2013.5.13.0023 | (Sessão em 26/03/2015.) SUSPENSÃO ENCERRADA | Mérito julgado (sessão em 20/04/2017). Tese Firmada: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0001. DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CANDIDATO A EMPREGO. Leia mais... Acórdão publicado em 22/09/2017, sem trânsito em julgado. |
2 | Bancário. Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados. TST-IRR-000849-83.2013.5.03.0138 | Mérito julgado (sessão em 21/11/2016). Tese Firmada: INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. RECURSOS DE REVISTA REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 0002 - BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA – ARTIGOS 896-C da CLT e 926, § 2º, e 927 do CPC. Leia mais... Acórdão publicado em 19/12/2016, sem trânsito em julgado. | |
3 | Honorários Advocatícios sucumbenciais. TST-RR-000341-06.2013.5.04.0011
| (Sessão em 03/03/2016.)
| Mérito julgado (sessão em 23/08/2021). Tese Firmada: "1) Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e na Súmula nº 219, item I, do TST, ... Leia mais... Acórdão publicado em 01/10/2021, com trânsito em julgado em 25/10/2021. |
4 | Multa do artigo 475-J da Lei 5.869/73. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. | (Sessão em 05/05/2016.) SUSPENSÃO ENCERRADA | Mérito julgado (sessão em 21/08/2017). Tese Firmada: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO. Leia mais... Acórdão publicado em 30/11/2017, com trânsito em julgado em 03/06/2019. |
5 | Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing. | (Sessão em 05/05/2016.) SUSPENSÃO ENCERRADA | Mérito julgado (sessão em 25/05/2017). Tese Firmada: INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS REPETITIVOS. RECURSO DE REVISTA REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 0005 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDO. OPERADOR DE TELEMARKETING. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. ARTS. 896-C DA CLT, 926, § 2º, E 927 DO CPC. Leia mais... Acórdão publicado em 02/06/2017, com trânsito em julgado em 16/08/2017. |
6 | Responsabilidade subsidiária. Dono da Obra. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 limitada à Pessoa Física ou Micro e Pequenas Empresas. | (Sessão em 05/05/2016.) SUSPENSÃO ENCERRADA | Mérito julgado (sessão em 11/05/2017). Tese Firmada: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO. Leia mais... Acórdão publicado em 30/06/2017, com trânsito em julgado em 16/12/2021; e com trânsito em 31/08/2021, por parte de Anglo American Minério de Ferro Brasil SA. Embargos de declaração com efeitos modificativos acolhidos (sessão em 09/08/2018) para acrescentar o item 5 à tese jurídica firmada. Acórdão publicado em 19/10/2018. |
7 | TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. Ilegitimidade Passiva. Grupo Econômico. Responsabilidade Solidária. Empresa que não mais integra o grupo econômico. | (Sessão em 27/06/2016.) | Mérito julgado (sessão em 22/05/2017). Tese Firmada: INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS. TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. TEMA Nº 0007. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA QUE NÃO MAIS INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO. PROVIMENTO. Leia mais... Acórdão publicado em 03/07/2017, com trânsito em julgado em 22/08/2017. |
8 | Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, I, do TST. | (Sessão em 15/12/2016.) | Pendente.
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9 | Repouso semanal remunerado - RSR - integração das horas extraordinárias habituais - repercussão nas demais parcelas salariais - bis in idem - edição de Súmula do TRT da 5ª Região contrária a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). | (Sessão em 09/02/2017.) (Obs.: Prazo de suspensão renovado a partir de 27/03/2018, conforme deliberado na sessão em 22/03/2018.) PRAZO DE SUSPENSÃO PRORROGADO | Mérito julgado (sessão em 14/12/2017), suspenso para possível revisão da OJ 394 da SbDI-1 do TST. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVOS. TEMA Nº 0009."A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.” Leia mais... Acórdão pendente de publicação. |
| 10 | Direito de adicional de periculosidade, decorrente da exposição do empregado à radiação ionizante oriunda de equipamento de Raio-X móvel em emergências e salas de cirurgia. | (Sessão em 09/02/2017.) SUSPENSÃO ENCERRADA | Mérito julgado (sessão em 01/08/2019). Tese Firmada: INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 0010. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES POR TRABALHADORES QUE NÃO SEJAM TÉCNICOS DE RADIOLOGIA, EM ÁREAS DE EMERGÊNCIA EM QUE SE UTILIZA APARELHO MÓVEL DE RAIOS X PARA DIAGNÓSTICO MÉDICO. PORTARIA Nº 595 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Leia mais... Acórdão publicado em 13/09/2019, com trânsito em julgado em 24/11/2021. |
11 | Validade da dispensa do empregado em face de conteúdo de norma interna da empresa WMS, que previu no programa denominado 'Política de Orientação para Melhoria' procedimentos específicos que deveriam ser seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores. (Walmart) | (Sessão em 09/02/2017.) PRAZO DE SUSPENSÃO PRORROGADO | Pendente.
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12 | SERPRO - Prêmio de Produtividade - Supressão - Prescrição. | (Sessão em 09/02/2017)
| Mérito julgado (sessão em 22/03/2018). Tese Firmada: TEMA RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Nº 12. SERPRO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO. Leia mais... Acórdão publicado em 22/06/2018, com trânsito em julgado em 25/11/2020. |
13 | "Interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matéria referente ao tema "Petrobrás. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime-RMNR. Base de Cálculo, Norma Coletiva. Interpretação. Adicionais Convencionais". | (Sessão em 16/03/2017)
| Mérito julgado (sessão em 21/06/2018). Tese Firmada: TEMA RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Nº 13. RMNR. Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR. Leia mais... Acórdão publicado em 20/09/2018, sem trânsito em julgado. Tese jurídica firmada suspensa pelo STF através de tutela concedida nos autos da Medida Cautelar na Petição 7.755/DF, decisões publicadas no DJe em 06/08/2018 e 15/08/2018-ratificação. Processo suspenso nos termos da decisão publicada no DeJT em 28/03/2019. |
14 | Intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT. | (Sessão em 20/04/2017) SUSPENSÃO ENCERRADA | Mérito julgado (sessão em 25/03/2019). Tese Firmada: TEMA RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Nº 14. INTERVALO INTRAJORNADA. A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, Leia mais... Acórdão publicado em 10/05/2019, sem trânsito em julgado. |
15 | Possibilidade de cumulação do 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade' , previsto no § 4º do art. 193 da CLT aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV'), utilizando-se de motocicletas. | (Sessão em 11/05/2017) (Obs.: Houve dilação do prazo de suspensão dos processos por mais 6 meses, conforme despacho publicado no DeJT em 04/07/2018. PRAZO DE SUSPENSÃO EXAURIDO | Mérito julgado (sessão em 14/10/2021). Tese Firmada: TEMA RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Nº 15. "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT. Leia mais... Acórdão publicado em 03/12/2021, sem trânsito em julgado. |
16 | Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministério do Trabalho). | (Sessão em 10/08/2017) PRAZO DE SUSPENSÃO EXAURIDO | Mérito julgado (sessão em 14/10/2021). Tese Firmada: I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz ... Leia mais... Acórdão publicado em 12/11/2021, sem trânsito em julgado. |
17 | Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos. | (Sessão em 05/10/2017)
SUSPENSÃO ENCERRADA | Mérito julgado (sessão em 26/09/2019). O acórdão será redigido pelo Exmo. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. Tese Firmada: INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVOS. TEMA Nº 0017."O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.” Leia mais... Acórdão publicado em 06/03/2020 e republicado em 15/05/2020, sem trânsito em julgado. |
18 | Definição da espécie e dos efeitos do litisconsórcio passivo nos casos de lide acerca da terceirização de serviços. | (Sessão em 05/11/2020) Ofício Circular TST SEGJUD Nº072 SUSPENSÃO ENCERRADA | Mérito julgado (sessão em 21/03/2022). Tese Firmada: 1) Nos casos de lides decorrentes da alegação de fraude, sob o fundamento de ilicitude da terceirização de atividade-fim, o litisconsórcio passivo é necessário e unitário. ... Leia mais... Acórdão publicado em 12/05/2022, sem trânsito em julgado. |
por Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental (sgjnd@trtsp.jus.br)