TST. IAC -  Tese firmada no TEMA 02 
 

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMA Nº 0002.

É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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