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Incidente de Assunção de Competência nº 1 do TST (não admitido)
IAC não admitido
Fundamentos jurídicos: Convenção 132 da OIT art. 146, parágrafo único, da CLT
Etiquetas NUGEPNAC: férias férias proporcionais oit
Incidente de Assunção de Competência nº 2 do TST

Questão: Gestante - Trabalho Temporário - Lei nº 6.019/1974 - Garantia Provisória de Emprego - Súmula nº 244, item III, do TST

É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n. 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Fundamentos jurídicos: art. 10, II, "b", do ADCT Súmula 244 do TST Lei 6.019/1974
Etiquetas NUGEPNAC: gestante trabalho temporário garantia de emprego