Incidente de Assunção de Competência nº 1 do TST (não admitido)
IAC não admitido
IAC não admitido
Situação: não admitido - acórdão publicado em 14/03/2018
Observação:
Art. 146, parágrafo único, CLT e Art. 4.1 da Convenção 132 da OIT.
Atualização no Pangea: 13/04/2022 20:48:54
Fundamentos jurídicos: Convenção 132 da OIT art. 146, parágrafo único, da CLT
Etiquetas NUGEPNAC: férias férias proporcionais oit
Incidente de Assunção de Competência nº 2 do TST
Questão: Gestante - Trabalho Temporário - Lei nº 6.019/1974 - Garantia Provisória de Emprego - Súmula nº 244, item III, do TST
É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n. 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n. 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Situação: tema julgado - acórdão publicado em 29/07/2020
Observação:
Lei nº 6.019/1974
Súmula nº 244, item III, do TST
Atualização no Pangea: 13/04/2022 20:49:12
Fundamentos jurídicos: art. 10, II, "b", do ADCT Súmula 244 do TST Lei 6.019/1974
Etiquetas NUGEPNAC: gestante trabalho temporário garantia de emprego