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STF . Controle concentrado - ADI, ADC e ADPF

 

O controle concentrado de constitucionalidade ou controle abstrato do STF é exercido através das ações diretas e indiretas de constitucionalidade (ADIns ou ADIs, ADOs e ADCs), bem como por ações de descumprimento de preceitos fundamentais (ADPFs), com previsão nos artigos 102 e 103 da Constituição Federal, Lei nº 9.868/99 e Lei nº 9.882/99. As decisões da Suprema Corte, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, produzem eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante a todos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, direta e indireta.

No âmbito do TRT da 2ª Região, observa-se o  Ato GP/VPJ nº 01/2019, que dispõe sobre os procedimentos referentes à suspensão de processos em virtude de controle concentrado de constitucionaliade.

Veja abaixo os temas de controle concetrado do STF de interesse da Justiça do Trabalho e com determinação de suspensão no TRT da 2ª Região.

- Para saber mais sobre as ações do controle concentrado, consulte diretamente no STF.

STF_ControleConcentrado
DESCRIÇÃO SUCINTA  / 
PROCESSO  DE  ORIGEM
PUBLICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO NACIONALSITUAÇÃO DO TEMA
Aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas.
 
 
(Liminar deferida em 14/10/2016 para determinar a suspensão de todos os processos no âmbito da Justiça do Trabalho.)

SUSPENSO

Pendente.
Direito do Trabalho. Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade. Transporte Rodoviário de Cargas. Terceirização da atividade-fim. Medida Cautelar deferida.
 
 
(Medida cautelar deferida em 19/12/2017 para determinar a imediata suspensão de todos os feitos que envolvam a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007.)

SUSPENSÃO ENCERRADA
Mérito julgado (sessão virtual de 03/04/20 a 14/04/20).

Tese firmada:
1 - A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista.

Ata nº 9 de julgamento, publicada no DJe nº 97 em 23/04/2020. Acórdão publicado em 19/05/2020, com trânsito em julgado em 27/10/2020.

FGTS. Aplicação da TR como índice de correção monetária do FGTS - Inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei n° 8036/90 e do art. 17, caput, da Lei n° 8177/91.
 
 
 
(Medida cautelar deferida em 06/09/2019 para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal.)

SUSPENSO

Pendente.
Direito do Trabalho. Medida Cautelar em Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental . Tema 1046 de Repercussão Geral. Art. 62, I, da CLT. Convenções coletivas pactuadas entre transportadoras e motoristas prevendo a ausência de controle de jornada externa de trabalho. Pagamento de horas extras e horastrabalhadas em dias de descanso antes da vigência da Lei Federal 12.619/2012.

ADPF 381

 
 
(Medida cautelar deferida em 19/12/2019 para determinar a suspensão determinar à Justiça do Trabalho que suspenda todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a validade de norma coletiva que restrinja ou limite direitos trabalhistas não constitucionalmente previstos, inclusive os que versam sobre a aplicação do art. 62, I, da CLT aos motoristas profissionais externos do setor de transporte de cargas.)

SUSPENSO

Pendente.
Obs.: O relator, Ministro Gilmar Mendes,  solicitou o julgamento  conjunto  do Tema 1046 de Repercussão Geral e ADPF 381.
Direito do Trabalho. Direito Processual Civil e do Trabalho. Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade. Correção monetárias dos créditos trabalhisas decorrentes de condenação judicial e do depósito recursal (arts. 879, §7º e 899, §1º, da CLT, na redação dada pela Lei  nº 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e §1º, da Lei nº 8.177/1991).
 
 
 
(Medida cautelar deferida em 27/06/2020 para determinar, ad referendum do Pleno,  a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39,caput e § 1º, da Lei 8.177/91.)

 
 
(Decisão proferida em 01/07/2020 no agravo regimental na medida cautelar da ADC 58 para esclarecer o alcance da determinação de suspensão nacional.)

SUSPENSO

Pendente.
Obs.: O relator, Ministro Gimlar Mendes, determiniou o apensamento da ADC 58, ADC 59 e ADI 6021 à ADI 5867, para tramitação simultânea e julgamento conjunto.

Direito do Trabalho. Direito Processual Civil e do Trabalho. Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade. Correção monetárias dos créditos trabalhisas decorrentes de condenação judicial e do depósito recursal (arts. 879, §7º e 899, §1º, da CLT, na redação dada pela Lei  nº 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e §1º, da Lei nº 8.177/1991).
 
 
 
(Medida cautelar deferida em 27/06/2020 para determinar, ad referendum do Pleno,  a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39,caput e § 1º, da Lei 8.177/91.)
 
 
(Decisão proferida em 01/07/2020 no agravo regimental na medida cautelar da ADC 59 para esclarecer o alcance da determinação de suspensão nacional.)

SUSPENSO

Pendente.
Obs.: O relator, Ministro Gimlar Mendes, determiniou o apensamento da ADC 58, ADC 59 e ADI 6021 à ADI 5867, para tramitação simultânea e julgamento conjunto.