Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Havendo um conflito entre as partes da relação coletiva de trabalho, a mediação com vistas a uma solução conciliatória pode ocorrer no curso de um processo judicial ou mesmo antes do seu ajuizamento.

Na fase pré-processual, o pedido pode ser apresentado por um dos interessados, por simples petição, bastando a narração do conflito, os motivos e a indicação dos interlocutores da negociação coletiva.

A petição será endereçada ao Vice-Presidente Judicial, com o requerimento de Instauração de Reclamação Pré-Processual (RPP), juntando-se os documentos necessários para a análise do conflito.

Para a intimação, o requerente deverá indicar de maneira precisa e completa os dados da parte contrária e de seus advogados, com todas as formas possíveis de contato, tais como e-mails, telefones fixos/celulares, endereços.

A petição e os demais documentos deverão ser protocolizados diretamente no PJe 2º grau, na classe Reclamação Pré-Processual (RPP).

Havendo acordo na fase pré-processual, será lavrado o Instrumento de Transação, que será referendado pela Autoridade Mediadora, conferindo-se efeito de título executivo extrajudicial.

Na fase processual, todos os conflitos coletivos estão aptos à conciliação nas modalidades de mediação, autocomposição e arbitragem, independentemente das tentativas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Os dissídios coletivos poderão ser encaminhados para o CEJUSC-JT-CC por determinação do Vice-Presidente Judicial, ou após a distribuição, por deliberação do Relator, a qualquer tempo.

O pedido de conciliação poderá ser formulado na petição inicial, por requerimento da parte interessada, solicitação das partes em reunião, audiência ou sessão ou pelo Ministério Público do Trabalho.

Havendo acordo na fase processual, será lavrado um termo, que será submetido à Seção de Dissídios Coletivos – SDC.

As partes poderão, ainda, optar pela arbitragem, inclusive na modalidade por ofertas finais (art. 4º, § 1º, da Lei nº 10.101/2000).

Poderá ser escolhido como árbitro:

1. o Desembargador Vice-Presidente Judicial; ou

2. o Desembargador Relator sorteado; ou

3. o órgão colegiado da Seção de Dissídios Coletivos – SDC; ou

4. qualquer outro Desembargador membro da Seção de Dissídios Coletivos – SDC.

Esgotada a atuação do CEJUSC-JT-CC, os autos serão encaminhados ao relator originário e, em se tratando de Reclamação Pré-Processual (RPP), os autos serão arquivados ou, havendo pedido e mútua concordância das partes, será convertido em Dissídio Coletivo ou Dissídio Coletivo de Greve e distribuído para a SDC – Seção Especializada em Dissídios Coletivos, nos termos do § 1º, inciso II, do Art. 10, do ATO GP/VPJ nº 01/2022.

Não haverá cobrança de custas processuais na mediação ou na conciliação pré-processual.