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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Comitê Gestor das Contas Especiais (Precatórios)

- Decidir impugnações relativas à lista cronológica de apresentação; e

- Decidir impugnações relativas às preferências definidas nos §§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988;

- promover a integração entre os Tribunais membros, garantindo a transparência de informações e demais dados afetos ao cumprimento do regime especial;

 - acompanhar o fluxo de amortizações e aportes promovidos pelo ente devedor, bem como dos pagamentos de precatórios realizados pelos Tribunais, mediante acesso ao processo administrativo de acompanhamento de cumprimento do regime especial de cada ente devedor;

- emitir parecer acerca de impugnação relativa ao posicionamento do precatório e à cronologia dos pagamentos, em caso de não opção pela separação de listas de pagamento; 

- acompanhar e fiscalizar a execução do plano anual de pagamento; e

- auxiliar na gestão das contas especiais, propondo medidas para a regularização de repasses financeiros.

EstruturaMembro TitularMembro Suplente

1 (um) magistrado titular e suplente de cada um dos Tribunais com jurisdição sobre o Estado da Federação respectivo e que tenham precatórios a serem pagos com os recursos das contas especiais

Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes AntonioDesembargadora do Trabalho Magda Aparecida Kersul de Brito

 

Normas do TRT da 2ª Região:Confira na Basis TRT2.
Normas de outros órgãos: 
Resolução n. 303/CNJ, de 18 de dezembro de 2019Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.

 


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Atualizado em 27/06/2022
por Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental (sgjnd@trtsp.jus.br)
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