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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Comissão de Uniformização de Jurisprudência

 

Comissão regimental de caráter permanente, composta por 3 Desembargadores do Trabalho indicados na primeira sessão administrativa do Tribunal Pleno após a posse do Presidente, para um mandato de dois anos. Será presidida pelo membro mais antigo e seus integrantes poderão ser reconduzidos.

A comissão tem como principal atribuição zelar pelos procedimentos de uniformização de jurisprudência.

A seus membros compete a emissão de parecer sobre os incidentes de uniformização de jurisprudência, propondo o teor de súmula que será submetida ao Tribunal Pleno. O relator do processo de incidente de uniformização será o presidente da comissão de uniformização de jurisprudência ou outro membro na ordem de antiguidade.

A comissão também é responsável pela proposição e pela análise das propostas de edição, revisão ou cancelamento de súmula, bem como pela emissão de parecer nos casos de incidentes de resolução de demanda repetitiva ou de assunção de competência previstos no CPC. Tais incidentes são disponibilizados na página do NUGEP Núcleo de Gerenciamento de precedentes e também na Jurisconsolidada, publicação eletrônica que reúne um acervo de Súmulas, Orientações Jurisprudenciais, Precedentes Normativos e Teses Jurídicas Prevalecentes do TRT da 2ª Região e dos Tribunais Superiores.

Para o exercício de suas atribuições, a comissão conta com o suporte dos servidores e da estrutura da Seção de Apoio às Comissões de Regimento Interno, Revista e Uniformização de Jurisprudência vinculada à Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental que é a unidade responsável pelo arquivamento, indexação e divulgação, interna e externa, dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência, em meio físico e eletrônico.

 

- Examinar e emitir parecer fundamentado sobre os incidentes de uniformização de jurisprudência, propondo a Súmula a ser submetida ao Tribunal Pleno; e

- Propor a edição, revisão ou cancelamento de Súmula.

Estrutura

Membros

Informações complementares
 

Ricardo Verta Luduvice

Presidente 

 

Nelson Bueno do Prado

 
 

Fernando Álvaro Pinheiro

 

Caráter: obrigatório -  art. 181, I, do Regimento Interno

Norma principal:

Regimento Interno

Regulamenta  a organização e o funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (vide arts. 181, I, 182 e 185).

Ata da Sessão Administrativa Ordinária Plenária telepresencial n. 19, de 19 de outubro de 2020 [Ata n. 19/2020]

Define a composição da Comissão de Uniformização de Jurisprudência. 

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Edifício Sede

Rua da Consolação, 1272, 2° andar - Centro 

São Paulo - SP - CEP: 01302-906

e-mail: sacriruj@trtsp.jus.br

Telefone: (11) 3150-2000, ramal 2826


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Atualizado em 14/09/2021
por Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental (sgjnd@trtsp.jus.br)
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