Logomarca do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

NORMAS RELACIONADAS AOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Destacamos que existem disposições específicas sobre a proteção dos direitos das pessoas com deficiência em muitas outras normas, como, por exemplo, código civil, Lei Maria da Penha, Lei das Licitações, dentre outras.

 

Normas constitucionais

Decreto Legislativo N.º 186, de 09 de julho de 2008

Ementa: "Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007."

Decreto Federal N.º 6.949, de 25 de agosto de 2009

Ementa: "Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007."

Leis sobre acessibilidade

Lei N.º 13.146, de 06 de julho de 2015

Ementa: "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)."

Lei N.º 14.126, de 22 de março de 2021

Ementa: “Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.“

Lei complementar N.º 142, de 8 de maio de 2013

Ementa: "Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS."

Lei N.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012

Ementa: “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.”

Lei N.º 11.126, de 27 de junho de 2005

Ementa: “Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.”

Lei N.º 10.436, de 24 de abril de 2002

Ementa: "Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências."

Lei N.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000

Ementa: "Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências."

Lei N.º 10.048, de 08 de novembro de 2000

Ementa: "Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências."

Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Ementa: "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências."

Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Ementa: "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais."

Lei N.º 7.853, de 24 de outubro de 1989

Ementa: "Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências."

Decretos federais

Decreto Federal N.º 9.508, de 24 de setembro de 2018

Ementa: “Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.”

Decreto Federal N.º 5.626, de 22 de dezembro de 2005

Ementa: "Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000."

Decreto Federal N.º 5.296, de 02 de dezembro de 2004

Ementa: "Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências."

Decreto Federal N.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999

Ementa: “Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.”

Resoluções

Resolução CNJ N.º 401, de 16 de junho de 2021

Ementa: "Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão."

RESOLUÇÃO CNJ N.º 343, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020

Ementa: "Institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências."

Resolução CSJT N.º 218, de 23 de março de 2018

Ementa: "Dispõe sobre o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus para atendimento de pessoas surdas ou com deficiência auditiva."

Demais atos administrativos no âmbito do TRT 2

Ato N.º 33/GP, de 7 de julho de 2021

Ementa: "Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelecendo as modalidades teletrabalho integral e parcial, na forma que especifica."

Ato N.º 11/GP, de 26 de fevereiro de 2021

Ementa: "Dispõe sobre condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que tenham filho(a), cônjuge, companheiro(a) ou dependente nessas condições e dá outras providências."

Ato N.º 4/GP, de 15 de fevereiro de 2019

Ementa: "Dispõe sobre a Seção de Acessibilidade e dá outras providências."

PORTARIA GP N.º 15, DE 13 DE MARÇO DE 2018

Ementa: "Regulamenta as vagas de estacionamento de uso exclusivo por pessoas com deficiência que possuam restrição de mobilidade, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região."

PORTARIA GP N.º 104, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

Ementa: "Regulamenta o uso do estacionamento dos prédios que abrigam as Varas do Trabalho e Unidades Administrativas, localizadas fora da Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências."

Rolar para o topo