Numerário
A execução definitiva prioriza o dinheiro como
primeiro bem passível de constrição patrimonial. Tal
ordem de preferência da constrição patrimonial incide
justamente nos casos em que já houve frustração do crédito
em dinheiro, ou seja, a personalidade jurídica da executada já
foi obstáculo ao ressarcimento de alguma forma (§5º do
art. 28 do CDC), aliás,
da principal forma que é o pagamento em dinheiro. Os créditos
inerentes ao trabalho humano são alimentares e preferem até
mesmo aos créditos tributários (CTN, art.
186), de modo que sua execução deve ser a mais efetiva. (Proc.0000713-51.2014.5.02.0018
- J. Jerônimo Azambuja Franco Neto - 9/10/2019)
Embora a devedora tenha a faculdade de requerer que a execução
ocorra de forma menos gravosa, o artigo
835 do CPC estabelece a ordem preferencial de bens, sendo certo que
a penhora sobre dinheiro está relacionada em 1º lugar. Ademais,
o crédito trabalhista, por ser privilegiado, necessita de meios eficazes
para a satisfação do crédito. Esclarece-se ainda que
a execução deve prosseguir em favor dos interesses do credor,
nos termos dos artigos 789
e 824
do Código de Processo Civil, que já se manifestou a respeito
da não aceitação dos bens. (Proc. 1000150-19.2016.5.02.0067
- J. Beatriz Fedrizzi Bernardon - 17/09/2019)
Em relação
à alegada ausência de recusa da embargada sobre o bem oferecido
à penhora pela empresa ré, cumpre esclarecer que, ainda que
a executada apresente bem à penhora, inexiste ilegalidade na ordem
de penhora em dinheiro, considerando que a execução deve ser
processada em benefício do credor (art.
797 do CPC), razão pela qual observa-se a ordem prevista no art.
835 do CPC. (Proc. 1000139-30.2016.5.02.0086
- J. Luciana Cuti de Amorim - 26/07/2019)
Ônus da indicação
A determinação de intimação da reclamada
subsidiária não lhe retira o direito de exercício do
benefício de ordem, desde que o faça no prazo legal para indicação
de bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo
655 do Código de Processo Civil, indicando bens de fácil
alienação do devedor principal, livres, desembaraçados
e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil
Brasileiro em relação ao exercício do benefício
de ordem (artigo
827, p.u.). (Proc. 1001123-39.2016.5.02.0013
- J. Ana Maria Brisola - 17/10/2019)
Conquanto se considere que a parte executada disporia de precedência
para fazer a nomeação de bens à penhora, essa prerrogativa
não fica ao seu exclusivo alvedrio, na medida em que este procedimento
deve obedecer, de regra, à ordem do art.
835 do NCPC (art.
882 da CLT), mormente se há a tomadora plenamente solvente. (Proc.
1002214-15.2015.5.02.0462
- J. Alessandra Modesto de Freitas - 13/08/2019)
Prejuízo
A recusa da exequente foi justificada, tanto pelas características
peculiares do imóvel como pelo desrespeito à gradação
legal prevista no artigo
835 do CPC. Cabe salientar que, malgrado o princípio da menor
onerosidade visar à proteção do devedor, regendo que
a execução deverá ser feita da maneira menos gravosa,
não há como negar que não poderá implicar prejuízo
para a credora. (Proc. 1001296-14.2016.5.02.0385
- J. Adriana de Cassia Oliveira - 6/09/2019)
Seguro
Faz-se mister destacar que esta Especializada aceita o seguro garantia
como forma de garantir a execução, conforme OJ 59
da SBDI-II do TST. Desta forma, reputo, garantido o Juízo, vez que
o valor constante no seguro fiança observa os preceitos legais (art.
835 do CPC e art.
882 da CLT) e OJ 59
da SBDI-II do TST. (Proc. 0001826-14.2014.5.02.0447
- J. Graziela Conforti Tarpani - 23/09/2019)
Veículo
A ordem estabelecida no art.
835 do CPC é preferencial, e não absoluta, sendo certo
que a execução deve se realizar do modo menos oneroso para o
devedor, não se perdendo de vista os interesses do credor. Dessa forma,
a substituição é possível apenas quando não
trouxer prejuízos para o exequente, com a indicação de
bens livres e desembargados indicados pormenorizadamente à penhora
(o que não é o caso dos autos, tendo em vista que os veículos
apontados possuem restrições, não há indicação
de localização, de preço de mercado), devendo ser indeferida
quando se mostrar lesiva aos interesses do credor. (Proc. 1000749-32.2019.5.02.0073
- J. Josiane Grossl - 1/10/2019)
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Alteração
O magistrado não está adstrito à nomeação
feita pelas partes, mas somente ao que a lei determina, devendo sim buscar
a plena efetividade e eficiência do processo de execução.
É por isso que o art.
765 da CLT outorga ao juiz a direção do processo e, mais
especificamente, o §
1º do art. 835 do CPC de 2015 permite alterar a ordem prevista no
caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. O emprego
do termo "preferencialmente" no caput do art.
835 do CPC de 2015 é suficiente para revelar que essa ordem não
é peremptória, pois pode ser modificada pelo juiz de acordo
com as circunstâncias. (Proc. 1000983-95.2018.5.02.0316
- Rel. Marcelo Freire Gonçalves - 6/03/2019)
Crédito fiduciário
O crédito fiduciário persiste sobre o bem arrematado ou
adjudicado, podendo o credor fazer valer seu direito, observada a ordem
preferencial do crédito trabalhista, mas não impede a penhora,
praceamento e leilão do bem, tampouco sua efetiva arrematação
ou adjudicação. (Proc. 0000018-44.2018.5.02.0443
- Rel. Jonas Santana de Brito - 18/10/ 2019)
Inobservância
Não tendo observado a ordem de gradação legal no
oferecimento de bens, não está o juiz executor adstrito a
oferta, podendo fazer uso dos mecanismos legais existentes para garantir
o resultado útil da execução. (Proc. 1000770-13.2016.5.02.0461
- Rel. Waldir dos Santos Ferro - 30/01/2020)
Numerário
A execução se processa no interesse do credor o que sempre
deve ser analisado em conjunto com a disposição do art.
620 (forma menos gravosa ao devedor). Sabe-se que numerário pretere
qualquer outro bem, até porque através dos convênios
com o Bacen permitem o arresto/penhora sem acarretar dispêndio com
os trâmites do leilão judicial - do que resulta ser o numerário
a penhora "menos gravosa" ao próprio devedor (Proc. 1001315-98.2018.5.02.0013
- Rel. Sônia Maria Lacerda - 10/12/2019)
Ainda que em sede de execução provisória, a constrição
de valores não encontra óbice à sua execução,
pois preferencial na ordem insculpida no artigo
835 do CPC, disposição legal corroborada pela alteração
no posicionamento jurisprudencial majoritário externado com a edição
da Súmula
417, I, do C. TST. (Proc. 1003005-70.2019.5.02.0000
- Rel. Adriana Maria Battistelli Varellis - 7/02/2020)
Ônus da indicação
Apesar de a ordem preferencial disposta no art.
835 do NCPC não possuir caráter absoluto, é fato
que o exequente rejeitou o bem indicado pela agravante. Assim, deve ao menos
ocorrer a indicação de um bem que seja aceito pelo autor,
já que o espírito da garantia do juízo é assegurar
o cumprimento da condenação pela executada. (Proc. 1001273-35.2017.5.02.0611
- Rel. Carlos Roberto Husek - 7/02/2020)
Veículo
Embora a agravante tenha indicado à penhora o veículo
supra, é cediço que a indicação não
obedeceu à ordem preferencial estabelecida no artigo
835 do CPC. Importante consignar que o bem oferecido em garantia apresenta
alta depreciação no mercado o que compromete a efetividade
da liquidação do débito trabalhista. Nesse contexto,
irretocável o despacho do MM. juízo da execução
que declinou do bem nomeado à penhora pela executada (Proc. 0002530-53.2014.5.02.0018
- Rel. Maria Cristina Xavier Ramos Di Lascio - 20/08/2019)
Na hipótese, a executada apresentou bens móveis como garantia
da execução, consistentes nos veículos de fl. 537/540
(Hafei ano 2009/2010, Fiorino ano 2001/2001, VW Van ano 1999/1999 e Kombi
ano 1987/1987). Ora, os automóveis indicados encontram-se no inciso
IV da ordem preferencial do dispositivo processual em comento, sendo bens
que despertam, em regra, pouco interesse em hasta pública, não
se justificando, portanto, a aceitação como garantia da execução.
Conforme se observa da disposição legal, a penhora em dinheiro
é prioritária, sendo faculdade do juízo alterar a ordem
de preferência de acordo com o caso concreto, mas no caso dos autos
os bens apresentados não devem preterir a penhora em dinheiro, já
que a experiência revela que não se prestam a garantir o Juízo.
(Proc. 1001989-26.2017.5.02.0041
- Rel. Beatriz de Lima Pereira - 13/03/2020)
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O Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) expediu quase 17,5
mil alvarás no início do regime de teletrabalho entre os dias
17 de março e 7 de abril, com aumento de 28% em relação
ao mesmo período de 2019. Em reais, o valor total ficou em cerca
de R$ 341 milhões, ante R$ 249 milhões na mesma comparação.
