Danos
morais
A
correção monetária deve ser observada desde o rearbitramento
em caso de alteração do valor da indenização
por danos morais em segundo grau. (PJe TRT/SP 1002585-24.2013.5.02.0502
- J. Marina Junqueira Netto de Azevedo Barros - 06/03/2018)
Os
juros de mora não se confundem com correção monetária
e são computados a partir da distribuição da ação.
A correção monetária, por sua vez, é computada
a partir do vencimento da obrigação e, no caso de indenização
por danos morais, considera-se a data da sentença. (Proc.
0000077-92.2016.5.02.0081
- J. Edite Almeida Vasconcelos - 07/08/2019)
Índice
Os honorários
periciais serão corrigidos pelo IPCA-E. (Proc. 0000721-76.2012.5.02.0445
- J. Wildner Izzi Pancheri - 06/08/2019)
Ainda que tenha previsão expressa (§2º
do art. 634 da CLT, inserido pela Lei
13.467/2017), não pode o legislador impor índice declarado
inconstitucional pelo STF. (Proc. 0000083-31.2016.5.02.0048
- J. Christina de Almeida Pedreira - 09/08/2018)
O crédito trabalhista apurado em data posterior a 25/03/2015,
será corrigido pelo IPCA-E a partir da expedição
do ofício requisitório até a sua quitação,
sem juros. (Proc. 0000400-81.2009.5.02.0401
- J. Érika Bulhões Cavalli de Oliveira - 15/08/2018)
Liquidação
Não
há como se acolher embargos à execução em
relação à correção monetária
quando o impugnante não apresentou os cálculos de liqudidação
que entendia corretos. (PJe TRT/SP 1000923-37.2016.5.02.0076
- J. Paula Lorente Ceolin - 08/03/2019)
Massa falida
A decretação
da falência não altera o critério de atualização
monetária estabelecido no artigo
39 da Lei 8.177/91, sendo devida em face da massa falida. (Proc.
0001907-19.2010.5.02.0312
- J. Maria de Fátima Alves Rodrigues Bertan - 02/08/2018)
A correção monetária é devida pela massa
falida por se tratar não de acréscimo à condenação,
mas de mera atualização do valor devido, mormente ante
o caráter alimentar do crédito. (Proc. 0027100-92.2000.5.02.0051
- J. Patrícia Esteves da Silva - 14/08/2019)
Penhora
A penhora deve garantir não apenas
o valor nominal do débito, mas também correção
monetária, juros, além de despesas processuais. (Proc.
0002545-64.2011.5.02.0038
- J. Ana Carla Santana Tavares - 01/08/2018)
Período
Valor da execução sofre correção monetária
e incidência de juros de mora até a data do efetivo pagamento.
(Proc. 0002214-42.2013.5.02.0061
- J. Eduardo José Matiota - 09/03/2018)
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Coisa
julgada
A correção monetária
deverá observar os limites do título executivo judicial,
sob pena de violação à coisa julgada, consoante arts.
502,
507
e 508
do CPC de 2015. (Acórdão
20180163234 - Rel. Marta Casadei Momezzo - 04/06/2018)
A
análise da correção monetária após o
trânsito em julgado da reclamação trabalhista não
ofende a coisa julgada, uma vez que a matéria é de ordem
pública. (PJe TRT/SP 1002249-03.2016.5.02.0021
- Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - 03/05/2019)
Não
pode o Juízo, em fase de execução, alterar o índice
de correção monetária sob pena de incorrer em violação
ao art. 5º, XXXVI,
da CF, em patente afronta à coisa julgada. (PJe TRT/SP 0002657-06.2013.5.02.0089
- Rel. Maria Cristina Xavier Ramos Di Lascio - 07/08/2018)
Falência
A falência
decretada não isenta o executado de suportar a correção
monetária. (Acórdão 20180067642
- Rel. Valdir
Florindo - 12/03/2018)
Índice
Ainda que tenha havido mudança
do índice de correção monetária, tal mudança
não se aplica às situações jurídicas
consolidadas. (Acórdão nº 20180216265
- Rel. Antero
Arantes Martins - 27/07/2018)
Conquanto,
no cenário atual, o STF tenha julgado improcedentes ações
que questionavam a legalidade do IPCA para fins de correção
monetária, a questão deve ser examinada de acordo com o art.
879, §7º
da CLT. (Acórdão nº 20190012514
- Rel. Rosa Maria
Villa - 03/02/2019)
Liquidação
Não
pode a parte impugnar sentença de liquidação que homologa
valor do crédito com índice de correção monetária
por ela própria apontado. (PJe TRT/SP 0001167-67.2012.5.02.0255
- Rel. Antero
Arantes Martins - 21/03/2019)
Na liquidação
de sentença não se pode modificar ou inovar a decisão
exequenda (art. 879, §
1º, da CLT), tornando-se inviável a discussão sobre
a incidência de índice diverso de correção
monetária. (PJe TRT/SP 0001859-68.2010.5.02.0083
- Rel. Paulo Eduardo Vieira de Oliveira - 06/08/2018)
Período
Não
há falar-se em fixação de índice de correção
monetária na fase de conhecimento, já que se trata de matéria
afeta ao juízo da execução. (PJe TRT/SP 1000787-61.2017.5.02.0381
- Rel. Sergio
Jose Bueno Junqueira Machado - 30/01/2019)
A
correção monetária se pauta pelas normas vigentes
à época da prolação da sentença. (PJe
TRT/SP 1000889-97.2018.5.02.0074
- Rel. Rosa Maria
Villa - 03/04/2019) |
O Juízo Auxiliar em
Execução (JAE) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região divulgou edital de
habilitação
referente às empresas do grupo Ammon. O referido edital, disponibilizado
no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do dia
2 de maio (fls. 9.110/9.128), dá ciência a todos os credores
(partes e advogados representantes dos autores) que possuem ações
trabalhistas em face das empresas integrantes do grupo Ammon elencadas
no edital, para que, se assim desejarem, requeiram junto às respectivas
varas do trabalho a expedição de certidão de crédito
para fins de habilitação na recuperação judicial,
sem prejuízo do prosseguimento da execução em face
dos demais executados. Confira aqui
a íntegra do edital, contendo a lista dos processos habilitados
e outras informações.
