NOTÍCIAS E LEGISLAÇÃO
Edital dá ciência a credores com ações trabalhistas em face das empresas integrantes do grupo Ammon
O Juízo Auxiliar em Execução (JAE) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região divulgou edital de habilitação referente às empresas do grupo Ammon. O referido edital, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do dia 2 de maio (fls. 9.110/9.128), dá ciência a todos os credores (partes e advogados representantes dos autores) que possuem ações trabalhistas em face das empresas integrantes do grupo Ammon elencadas no edital, para que, se assim desejarem, requeiram junto às respectivas varas do trabalho a expedição de certidão de crédito para fins de habilitação na recuperação judicial, sem prejuízo do prosseguimento da execução em face dos demais executados. Confira aqui a íntegra do edital, contendo a lista dos processos habilitados e outras informações.
NORMAS RELACIONADAS À EXECUÇÃO PUBLICADAS RECENTEMENTE

RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 02/2019 - Dispõe sobre prazo médio para expedição de alvarás pelas Unidades Judiciárias, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

ATO GCGJT Nº 07/2019  - Divulga nova versão das Tabelas Processuais Unificadas de Movimentos e de Complementos da Justiça do Trabalho.

PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 895/2019 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

PORTARIA PGFN Nº 448/ 2019 - Dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
SENTENÇAS
ACÓRDÃOS
Danos morais
A correção monetária deve ser observada desde o rearbitramento em caso de alteração do valor da indenização por danos morais em segundo grau. (PJe TRT/SP 1002585-24.2013.5.02.0502 - J. Marina Junqueira Netto de Azevedo Barros -  06/03/2018)

Os juros de mora não se confundem com correção monetária e são computados a partir da distribuição da ação. A correção monetária, por sua vez, é computada a partir do vencimento da obrigação e, no caso de indenização por danos morais, considera-se a data da sentença.  (Proc. 0000077-92.2016.5.02.0081 - J. Edite Almeida Vasconcelos - 07/08/2019)

Índice
Os honorários periciais serão corrigidos pelo IPCA-E. (Proc. 0000721-76.2012.5.02.0445 - J. Wildner Izzi Pancheri - 06/08/2019)

Ainda que tenha previsão expressa (§2º do art. 634 da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017), não pode o legislador impor índice declarado inconstitucional pelo STF. (Proc. 0000083-31.2016.5.02.0048 - J. Christina de Almeida Pedreira - 09/08/2018)

O crédito trabalhista apurado em data posterior a 25/03/2015, será corrigido pelo IPCA-E a partir da expedição do ofício requisitório até a sua quitação, sem juros. (Proc. 0000400-81.2009.5.02.0401 - J. Érika Bulhões Cavalli de Oliveira -  15/08/2018)


Liquidação
Não há como se acolher embargos à execução em relação à correção monetária quando o impugnante não apresentou os cálculos de liqudidação que entendia corretos. (PJe TRT/SP 1000923-37.2016.5.02.0076 - J. Paula Lorente Ceolin - 08/03/2019)

Massa falida

A decretação da falência não altera o critério de atualização monetária estabelecido no artigo 39 da Lei 8.177/91, sendo devida em face da massa falida. (Proc. 0001907-19.2010.5.02.0312 - J. Maria de Fátima Alves Rodrigues Bertan - 02/08/2018)

A correção monetária é devida pela massa falida por se tratar não de acréscimo à condenação, mas de mera atualização do valor devido, mormente ante o caráter alimentar do crédito. (Proc. 0027100-92.2000.5.02.0051 - J. Patrícia Esteves da Silva - 14/08/2019)


Penhora
A penhora  deve  garantir  não  apenas  o valor nominal  do  débito, mas também correção monetária, juros, além  de despesas processuais. (Proc. 0002545-64.2011.5.02.0038 - J. Ana Carla Santana Tavares - 01/08/2018)

Período
Valor da execução sofre correção monetária e incidência de juros de mora até a data do efetivo pagamento. (Proc. 0002214-42.2013.5.02.0061 - J. Eduardo José Matiota - 09/03/2018)

Coisa julgada
A correção monetária deverá observar os limites do título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada, consoante arts. 502, 507 e 508 do CPC de 2015. (Acórdão 20180163234 - Rel. Marta Casadei Momezzo - 04/06/2018)

A análise da correção monetária após o trânsito em julgado da reclamação trabalhista não ofende a coisa julgada, uma vez que a matéria é de ordem pública. (PJe TRT/SP 1002249-03.2016.5.02.0021 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - 03/05/2019)

Não pode o Juízo, em fase de execução, alterar o índice de correção monetária sob pena de incorrer em violação ao art. 5º, XXXVI, da CF, em patente afronta à coisa julgada. (PJe TRT/SP 0002657-06.2013.5.02.0089 - Rel. Maria Cristina Xavier Ramos Di Lascio - 07/08/2018)

Falência
A falência decretada não isenta o executado de suportar a correção monetária. (Acórdão 20180067642 - Rel.  Valdir Florindo - 12/03/2018)

Índice
Ainda que tenha havido mudança do índice de correção monetária, tal mudança não se aplica às situações jurídicas consolidadas. (Acórdão nº 20180216265 - Rel. Antero Arantes Martins - 27/07/2018)

Conquanto, no cenário atual, o STF tenha julgado improcedentes ações que questionavam a legalidade do IPCA para fins de correção monetária, a questão deve ser examinada de acordo com o art. 879, §7º da CLT. (Acórdão nº 20190012514 - Rel. Rosa Maria Villa - 03/02/2019)

Liquidação
Não pode a parte impugnar sentença de liquidação que homologa valor do crédito com índice de correção monetária por ela própria apontado. (PJe TRT/SP 0001167-67.2012.5.02.0255 - Rel. Antero Arantes Martins - 21/03/2019)

Na liquidação de sentença não se pode modificar ou inovar a decisão exequenda (art. 879, § 1º, da CLT), tornando-se inviável a discussão sobre a incidência de índice diverso de correção monetária. (PJe TRT/SP 0001859-68.2010.5.02.0083 - Rel. Paulo Eduardo Vieira de Oliveira - 06/08/2018)

Período
Não há falar-se em fixação de índice de correção monetária na fase de conhecimento, já que se trata de matéria afeta ao juízo da execução. (PJe TRT/SP 1000787-61.2017.5.02.0381 - Rel. Sergio Jose Bueno Junqueira Machado - 30/01/2019)

A correção monetária se pauta pelas normas vigentes à época da prolação da sentença. (PJe TRT/SP 1000889-97.2018.5.02.0074 - Rel. Rosa Maria Villa - 03/04/2019)
ESTATÍSTICA
Agravos de Petição admitidos x Execuções iniciadas
O percentual de agravos de petição admitidos em relação à quantidade de execuções iniciadas apresentou oscilação positiva de 2,7 pontos percentuais em 2018. Confira na tabela e gráfico abaixo.





Dados: Assessoria de Estatística e Gestão de Indicadores.

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