NUGEPNAC:
fique por dentro!Encerrada suspensão do Tema 1075 de Repercussão Geral
O Ministro Alexandre de Moraes, relator do RE 1101937/SP, revogou a decisão que determinou a suspensão nacional referente ao tema 1075 de Repercussão Geral, que trata a respeito da constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator .
Confira aqui os termos da decisão publicada no DJe em 12/03/2021.
Em 1 ano, MPT recebe 40 mil denúncias ligadas à Covid-19 - 17/03/2021
Em 1 ano, o Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu 40.279 denúncias relacionadas à Covid-19. É o que aponta novo levantamento realizado pela instituição, divulgado nesta quarta-feira (17). Até o dia 15 de março, foram ajuizadas 468 ações civis públicas, firmados 443 termos de ajuste de conduta (TACs) e promovidas 563 mediações. Também foram expedidas 14.084 recomendações a autoridades do poder público e empregadores e instaurados 11.465 inquéritos civis relacionados à pandemia.
Altera o Ato GP nº 08, de 27 de abril de 2020 para dispor sobre o atendimento telepresencial a advogados, procuradores, membros do Ministério Público do Trabalho e partes por meio da plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual”.
Provimento n. 2/GP.CR, de 16 de março de 2021
Altera o inciso II do art. 319 do Provimento GP/CR nº 13, de 30 de agosto de 2006, que institui a Consolidação das Normas da Corregedoria.
Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167- A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.
Ato
n. 12/GP, de 4 de março de 2021
Altera o Ato GP nº 01, de 07 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a criação do NAC e institui o NUGEPNAC no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma que especifica.
Ato n. 13/GP, de 5 de março de 2021
Altera o Ato n. 62/GP, de 29 de outubro de 2018, que instituiu o Comitê Gestor Regional do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira da Justiça doTrabalho – SIGEO-JT.
Ato n. 15/GP, de 10 de março de 2021
Altera o Ato GP nº 19, de 10 de maio de 2018, que regulamenta o benefício Auxílio-Transporte no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma que especifica.
Ato n. 16/GP, de 10 de março de 2021
Redefine o Programa de Assistência Farmacêutica no âmbito do Tribunal Regional.
Ato n. 17/GP, de 11 de março de 2021
Dispõe sobre o trabalho em regime de plantão dos servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Segurança Judiciária no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Edital de Promoção n. 5, de 9 de março de 2021
Concurso de promoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos.
Edital de Remoção n. 6, de 16 de março de 2021
Edital de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Abertura.
Portaria n. 11/GP, de 4 de março de 2021
Suspende o expediente presencial e o atendimento presencial ao público nos Fóruns e Prédios que compõem o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
Portaria n.12/GP, de 9 de março de 2021
Altera o anexo da Portaria GP nº 32, de 12 de maio de 2014.
Portaria n. 13/GP, de 11 de março de 2021
Altera a Portaria GP nº 42, de 13 de novembro de 2020, para alterar a composição do Comitê Gestor Regional para implantação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição e do Comitê Orçamentário de 1º Grau para o biênio 2020-2022.
Portaria n. 4/DGA, de 11 de março de 2021
Altera as Portarias DGA nºs 05/2018, 57/2018, 21/2019, 32/2019, 34/2019, 01/2021 e 03/2021. Gestores e fiscais de contratos.
Provimento n. 2/CR, de 12 de março 2021
Dispõe sobre a implantação e utilização de versão do Processo Judicial Eletrônico exclusiva para uso no âmbito dos procedimentos da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Recomendação n. 74/CR, de 4 de março de 2021
Dispõe sobre a conversão de audiências presenciais em telepresenciais no período de agravamento da pandemia da COVID-19.
Resolução n. 4/GP.CR, de 12 de março de 2021
Revoga a Resolução GP/CR nº 08, de 7 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a convocação de Juízes do Trabalho Substitutos de 1º grau de jurisdição para atuar nas Varas do Trabalho da 2ª Região.
Altera o Ato GP nº 01, de 07 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a criação do NAC e institui o NUGEPNAC no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma que especifica.
Ato n. 13/GP, de 5 de março de 2021
Altera o Ato n. 62/GP, de 29 de outubro de 2018, que instituiu o Comitê Gestor Regional do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira da Justiça doTrabalho – SIGEO-JT.
Ato n. 15/GP, de 10 de março de 2021
Altera o Ato GP nº 19, de 10 de maio de 2018, que regulamenta o benefício Auxílio-Transporte no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma que especifica.
Ato n. 16/GP, de 10 de março de 2021
Redefine o Programa de Assistência Farmacêutica no âmbito do Tribunal Regional.
Ato n. 17/GP, de 11 de março de 2021
Dispõe sobre o trabalho em regime de plantão dos servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Segurança Judiciária no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Edital de Promoção n. 5, de 9 de março de 2021
Concurso de promoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos.
Edital de Remoção n. 6, de 16 de março de 2021
Edital de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Abertura.
Portaria n. 11/GP, de 4 de março de 2021
Suspende o expediente presencial e o atendimento presencial ao público nos Fóruns e Prédios que compõem o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
Portaria n.12/GP, de 9 de março de 2021
Altera o anexo da Portaria GP nº 32, de 12 de maio de 2014.
Portaria n. 13/GP, de 11 de março de 2021
Altera a Portaria GP nº 42, de 13 de novembro de 2020, para alterar a composição do Comitê Gestor Regional para implantação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição e do Comitê Orçamentário de 1º Grau para o biênio 2020-2022.
Portaria n. 4/DGA, de 11 de março de 2021
Altera as Portarias DGA nºs 05/2018, 57/2018, 21/2019, 32/2019, 34/2019, 01/2021 e 03/2021. Gestores e fiscais de contratos.
Provimento n. 2/CR, de 12 de março 2021
Dispõe sobre a implantação e utilização de versão do Processo Judicial Eletrônico exclusiva para uso no âmbito dos procedimentos da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Recomendação n. 74/CR, de 4 de março de 2021
Dispõe sobre a conversão de audiências presenciais em telepresenciais no período de agravamento da pandemia da COVID-19.
Resolução n. 4/GP.CR, de 12 de março de 2021
Revoga a Resolução GP/CR nº 08, de 7 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a convocação de Juízes do Trabalho Substitutos de 1º grau de jurisdição para atuar nas Varas do Trabalho da 2ª Região.
Ato
n. 3/GCGJT, de 11 de março de 2021
Recompõe a comissão destinada ao acompanhamento e à supervisão da implantação, pelas Corregedorias Regionais dos Tribunais Regionais do Trabalho, do projeto para o adequado tratamento dos processos arquivados definitivamente com contas judiciais ativas.
Ato n. 4/GCGJT, de 15 de março de 2021
Consolida e uniformiza, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, a realização de audiências e sessões de julgamento telepresenciais, por meio do uso de vídeo e imagem condizentes com a formalidade do ato.
Ato n. 42/SEGJUD.GP, de 10 de março de 2021
Divulga a composição do Tribunal Superior do Trabalho e de seus Órgãos Judicantes.
Ato Conjunto n. 2/TST.CSJT.CGJT.GP.SG, de 4 de março de 2021
Institui Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos para elaboração do Manual do Sistema "e-Gestão Administrativo".
Ato Conjunto n. 5/TST.CSJT.GP, de 16 de março de 2021
Estabelece regras que disciplinam a utilização de webservices que acessem dados da Receita Federal do Brasil (RFB) armazenados na infraestrutura tecnológica do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Ato n. 34/CSJT.GP.SG, de 12 de março de 2021
Aprova o Plano Estratégico da Justiça do Trabalho para o período de 2021 a 2026 e dá outras providências.
Decreto n. 10.645, de 11 de março de 2021
Regulamenta o art. 75 da Lei nº 13.146, de 6 julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva.
Emenda Regimental n. 5/CNJ, de 17 de março de 2021
Inclui o 45-A, §§ 1º a 6º no Regimento Interno, para dispor sobre o encerramento de mandato de conselheiro e a redistribuição de processos.
Instrução Normativa n. 32/SGP.SEDGG.ME, de 15 de março de 2021
Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis.
Lei n. 14.123, de 10 de março de 2021
Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.
Portaria n. 69/CNJ, de 2 de março 2021
Altera a Portaria nº 192/2020, que designa os integrantes do Grupo de Trabalho “Observatório dos Direitos Humanos no Poder Judiciário”, instituído pela Portaria nº 190/2020.
Portaria n. 70/CNJ, de 3 de março de 2021
Institui Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos e apresentação de propostas com vistas à formulação de Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas insterseccionalidades, no âmbito do Poder Judiciário.
Portaria n. 75/CNJ, de 10 de março de 2021
Designa os integrantes do Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ).
Portaria n. 77/CNJ de 11 de março de 2021
Altera a Portaria nº 65/2021, que designa os integrantes dos Comitês Estaduais Judiciais de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas.
Portaria n. 79/CNJ, de 12 de março 2021
Altera a Portaria nº 140/2019, que institui e regulamenta o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.
Portaria n. 80/CNJ, de 12/03/2021
Estabelece o Eixo Temático do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, bem como o prazo de submissão de práticas para fins do Prêmio Innovare – ano 2021.
Portaria n. 88/CNJ, de 17 de março 2021
Altera o art. 1º da Portaria nº 256/2020, que designa os integrantes do Comitê de Comunicação Social do Poder Judiciário, instituído pela Portaria nº 198/2019.
Provimento n. 1/CGJT, de 16 de março de 2021
Regulamenta a utilização de videoconferência para a tomada de depoimentos fora da sede do juízo no 1º e 2º graus de jurisdição, de que trata a Resolução CNJ nº 354/20, e dá outras providências.
Recomendação n. 91/CNJ, de 15 de março de 2021
Recomenda aos tribunais e magistrados(as) a adoção de medidas preventivas adicionais à propagação da infecção pelo novo Coronavírus e suas variantes – Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
Resolução n. 281/CSJT, de 26 de fevereiro de 2021
Referenda o Ato Conjunto n. 9/CSJT.GP.GVP.CGJT, de 23 de dezembro de 2020, que estabelece providências decorrentes da decisão proferida no PCA CNJ n. 000881804.2019.2.00.0000, referentes ao procedimento nacional de remoção de magistrados e nomeações de candidatos aprovados no I Concurso Nacional Unificado para a Magistratura do Trabalho.
Resolução n. 282/CSJT, de 26 de fevereiro de 2021
Aprova o Estatuto de Auditoria Interna da Justiça do Trabalho e o Código de Ética
das Unidades de Auditoria Interna da Justiça do Trabalho.
Resolução n. 376/CNJ, de 2 de março de 2021
Dispõe sobre o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário nacional.
Resolução n. 377/CNJ, de 9 de março de 2021
Institui o “Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral” de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar.
Resolução n. 378/CNJ, de 9 de março de 2021
Altera a Resolução CNJ nº 345/2020, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”.
Resolução n. 379/CNJ, de 15 de março de 2021
Dispõe sobre o uso e o fornecimento de uniformes e acessórios de identificação visual para os(as) Inspetores(as) e para os(as) Agentes da Polícia Judicial do Poder Judiciário.
Resolução n. 380/CNJ, de 16 de março de 2021
Dispõe sobre a padronização do conjunto de identificação dos(as) Inspetores(as) e Agentes da Polícia Judicial do Poder Judiciário e do documento de autorização do porte de arma de fogo institucional e estabelece os elementos que constarão do referido conjunto.
Resolução n. 381/CNJ, de 15 de março de 2021
Acrescenta o parágrafo 6º ao art. 13 da Resolução nº 75/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional, vedando a realização de entrevista pessoal reservada como etapa do certame.
Sum. n. 646/STJ [Disponibilizada no DJe do STJ de 12/03/2021]
Edita a Súmula n. 646 do Superior Tribunal de Justiça.
Sum. n. 647/STJ [Disponibilizada no DJe do STJ de 12/03/2021]
Edita a Súmula n. 646 do Superior Tribunal de Justiça.
Recompõe a comissão destinada ao acompanhamento e à supervisão da implantação, pelas Corregedorias Regionais dos Tribunais Regionais do Trabalho, do projeto para o adequado tratamento dos processos arquivados definitivamente com contas judiciais ativas.
Ato n. 4/GCGJT, de 15 de março de 2021
Consolida e uniformiza, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, a realização de audiências e sessões de julgamento telepresenciais, por meio do uso de vídeo e imagem condizentes com a formalidade do ato.
Ato n. 42/SEGJUD.GP, de 10 de março de 2021
Divulga a composição do Tribunal Superior do Trabalho e de seus Órgãos Judicantes.
Ato Conjunto n. 2/TST.CSJT.CGJT.GP.SG, de 4 de março de 2021
Institui Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos para elaboração do Manual do Sistema "e-Gestão Administrativo".
Ato Conjunto n. 5/TST.CSJT.GP, de 16 de março de 2021
Estabelece regras que disciplinam a utilização de webservices que acessem dados da Receita Federal do Brasil (RFB) armazenados na infraestrutura tecnológica do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Ato n. 34/CSJT.GP.SG, de 12 de março de 2021
Aprova o Plano Estratégico da Justiça do Trabalho para o período de 2021 a 2026 e dá outras providências.
Decreto n. 10.645, de 11 de março de 2021
Regulamenta o art. 75 da Lei nº 13.146, de 6 julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva.
Emenda Regimental n. 5/CNJ, de 17 de março de 2021
Inclui o 45-A, §§ 1º a 6º no Regimento Interno, para dispor sobre o encerramento de mandato de conselheiro e a redistribuição de processos.
Instrução Normativa n. 32/SGP.SEDGG.ME, de 15 de março de 2021
Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis.
Lei n. 14.123, de 10 de março de 2021
Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.
Portaria n. 69/CNJ, de 2 de março 2021
Altera a Portaria nº 192/2020, que designa os integrantes do Grupo de Trabalho “Observatório dos Direitos Humanos no Poder Judiciário”, instituído pela Portaria nº 190/2020.
Portaria n. 70/CNJ, de 3 de março de 2021
Institui Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos e apresentação de propostas com vistas à formulação de Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas insterseccionalidades, no âmbito do Poder Judiciário.
Portaria n. 75/CNJ, de 10 de março de 2021
Designa os integrantes do Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ).
Portaria n. 77/CNJ de 11 de março de 2021
Altera a Portaria nº 65/2021, que designa os integrantes dos Comitês Estaduais Judiciais de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas.
Portaria n. 79/CNJ, de 12 de março 2021
Altera a Portaria nº 140/2019, que institui e regulamenta o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.
Portaria n. 80/CNJ, de 12/03/2021
Estabelece o Eixo Temático do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, bem como o prazo de submissão de práticas para fins do Prêmio Innovare – ano 2021.
Portaria n. 88/CNJ, de 17 de março 2021
Altera o art. 1º da Portaria nº 256/2020, que designa os integrantes do Comitê de Comunicação Social do Poder Judiciário, instituído pela Portaria nº 198/2019.
Provimento n. 1/CGJT, de 16 de março de 2021
Regulamenta a utilização de videoconferência para a tomada de depoimentos fora da sede do juízo no 1º e 2º graus de jurisdição, de que trata a Resolução CNJ nº 354/20, e dá outras providências.
Recomendação n. 91/CNJ, de 15 de março de 2021
Recomenda aos tribunais e magistrados(as) a adoção de medidas preventivas adicionais à propagação da infecção pelo novo Coronavírus e suas variantes – Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
Resolução n. 281/CSJT, de 26 de fevereiro de 2021
Referenda o Ato Conjunto n. 9/CSJT.GP.GVP.CGJT, de 23 de dezembro de 2020, que estabelece providências decorrentes da decisão proferida no PCA CNJ n. 000881804.2019.2.00.0000, referentes ao procedimento nacional de remoção de magistrados e nomeações de candidatos aprovados no I Concurso Nacional Unificado para a Magistratura do Trabalho.
Resolução n. 282/CSJT, de 26 de fevereiro de 2021
Aprova o Estatuto de Auditoria Interna da Justiça do Trabalho e o Código de Ética
das Unidades de Auditoria Interna da Justiça do Trabalho.
Resolução n. 376/CNJ, de 2 de março de 2021
Dispõe sobre o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário nacional.
Resolução n. 377/CNJ, de 9 de março de 2021
Institui o “Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral” de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar.
Resolução n. 378/CNJ, de 9 de março de 2021
Altera a Resolução CNJ nº 345/2020, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”.
Resolução n. 379/CNJ, de 15 de março de 2021
Dispõe sobre o uso e o fornecimento de uniformes e acessórios de identificação visual para os(as) Inspetores(as) e para os(as) Agentes da Polícia Judicial do Poder Judiciário.
Resolução n. 380/CNJ, de 16 de março de 2021
Dispõe sobre a padronização do conjunto de identificação dos(as) Inspetores(as) e Agentes da Polícia Judicial do Poder Judiciário e do documento de autorização do porte de arma de fogo institucional e estabelece os elementos que constarão do referido conjunto.
Resolução n. 381/CNJ, de 15 de março de 2021
Acrescenta o parágrafo 6º ao art. 13 da Resolução nº 75/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional, vedando a realização de entrevista pessoal reservada como etapa do certame.
Sum. n. 646/STJ [Disponibilizada no DJe do STJ de 12/03/2021]
Edita a Súmula n. 646 do Superior Tribunal de Justiça.
Sum. n. 647/STJ [Disponibilizada no DJe do STJ de 12/03/2021]
Edita a Súmula n. 646 do Superior Tribunal de Justiça.
Provas
produzidas em inquérito civil conduzido pelo MPT têm
valor probatório relativo - DeJT 12/03/2021
Segundo relata a Desembargadora do Trabalho Maria de
Lourdes Antonio em acórdão da 17ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Ação
civil pública. Provas produzidas no inquérito civil
conduzido pelo ministério público. Valor probatório
relativo. As provas colhidas no curso do inquérito
civil pelo Ministério Público do Trabalho possuem
valor probante relativo, devendo ser confirmadas e
confrontadas com as demais provas produzidas em juízo,
sob o manto do contraditório e da ampla defesa
(art.5º, LV, da CRFB/88).
Assim, embora possam trazer subsídios para o
julgamento do feito, não têm força de prova como
aquelas colhidas sob o contraditório e supervisão do
magistrado, no bojo do processo judicial, cabendo ao
juiz ou ao tribunal fazer a devida valoração, em
confronto com as demais provas dos autos produzidas
sob o manto do contraditório. (Processo 1000896-62.2019.5.02.0492)
(fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial,
Normativa e Documental)
Indevida a
manutenção vitalícia de plano de saúde pela
empregadora - DeJT 16/03/2021
Assim relatou a Juíza Convocada Anneth Konesuke em
julgamento da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho
da 2ª Região: “Responsabilidade civil. Plano de saúde.
Não existe previsão legal para condenar a empregadora à
manutenção vitalícia do plano de saúde às suas expensas,
nem mesmo no caso de acidente de trabalho. Os planos de
saúde são oferecidos pelas empresas como um benefício
social aos empregados e são regidos pela Lei
9.656/98. Para manter o plano de saúde que possui,
o empregado tem quer arcar com o seu custeio, por ser
uma determinação proveniente de lei, não havendo outro
meio de manter o mesmo plano de saúde. (Processo 1000205-29.2019.5.02.0466)
(fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa
e Documental)
Obrigação de
ofertar local adequado para guarda dos filhos de
empregadas lactantes se encerra quando a criança
completa 6 meses de idade - DeJT 17/03/2021
Essa é a compreensão da 11ª Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a
Desembargadora do Trabalho Wilma Gomes da Silva
Hernandes: “Obrigação de fazer. Manutenção de local
adequado para guarda dos filhos das mães empregadas
lactantes. Artigos 389, §1º e 400, CLT.
Prorrogação do prazo até os cinco anos de idade. O
pedido e causa de pedir (obrigação de fazer) da presente
ação consistem em disponibilização de local adequado
para que as empregadas mães possam amamentar seus filhos
e deixar os bebês sob guarda adequada. A finalidade
prevista no artigo 389, §1º, da CLT,
no sentido de que os estabelecimentos em que trabalharem
pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade,
disponibilizem local apropriado para que as empregadas
possam deixar seus filhos no período da amamentação, é
justamente permitir o cumprimento de outro dispositivo
celetista (art. 396), isto é, o gozo, para mulher, de 2
descansos especiais de meia hora cada um para
amamentação do filho até que ele complete 6 meses de
idade. Ao contrário dos argumentos recursais, a CLT
limitou o período de intervalo para amamentação até que
o filho complete seis meses de idade (art. 396), o qual
está intrinsecamente ligado ao artigo 389, §1º, da CLT,
acima citado. Somente "Quando o exigir a saúde do filho,
o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a
critério da autoridade competente," nos termos do § 1°
do artigo 396 da CLT.
Sentença mantida, no particular.” (Processo 1000688-56.2020.5.02.0391)
(fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa
e Documental)
Uso de
empresa interposta para ocultar esquema fraudulento de
exploração do trabalho gera vínculo de emprego - DeJT
18/03/2021
Conforme entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo
Desembargador do Trabalho Ricardo Artur Costa e
Trigueiros: “Relação de emprego. Pejotização. Vínculo
reconhecido. In casu, competia à reclamada comprovar os
fatos modificativos e impeditivos alegados em
contestação (art. 373, II, CPC
e 818, CLT),
ônus do qual não se desincumbiu a contento. É bem
verdade que a empresa constituída pela autora firmou
contrato de prestação de serviços com a reclamada.
Todavia, a maneira como se dava o labor é incompatível
com a autonomia apregoada pela defesa. Ora, do conjunto
probatório, é evidente o vínculo empregatício com a
demandada, bem como a utilização de empresa interposta
como parte de um esquema fraudulento de exploração de
trabalho. Restou patente a subordinação obreira, eis que
a atuação da autora era completamente dirigida pela
empresa, através de determinação de procedimentos a
serem seguidos, bem como em virtude da imposição de
metas e emissão de ordens de serviço. Ressalte-se,
ainda, presente a pessoalidade, em razão da
obrigatoriedade de comparecimento em treinamentos e,
ainda, pela circunstância de ser a obreira o contato
direto com os clientes da ré. A habitualidade, por sua
vez, é evidente, pelo labor diário, conforme informado
pelo representante patronal, bem como a onerosidade,
mediante pagamento de comissões. Todos os requisitos do
vínculo empregatício encontram-se presentes. Assim, em
consonância com o entendimento do Magistrado a quo,
tenho que os elementos probantes são cristalinos ao
demonstrar a real existência de relação de emprego,
deixando patente a forma que a demandada utilizava para
ocultar o vínculo, eis que a utilização de empresa
interposta para a prestação de serviços (pejotização) e
emissão de notas fiscais já são práticas conhecidas
nesta Justiça Especializada. Recurso ordinário da
reclamada ao qual se nega provimento. (Processo 1000999-64.2019.5.02.0720)
(fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa
e Documental)
Tipo
de documento indicado no PJe deve guardar relação
com a peça peticionada - DeJT 18/03/2021
De acordo com o relatado pela Desembargadora do
Trabalho Cíntia Táffari em acórdão da 13ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região:
“Denominação incorreta da peça em Pje. Resolução
CSJT 185, de 24 de março de 2017, Arts. 12, §
2º, 13, §2º e 15, combinados. Cabe ao peticionário
zelar para que o "tipo de documento" indicado no
sistema PJe guarde correlação com o conteúdo do
documento implantado voluntariamente. Não há falar em
devolução ou dilação de prazo para que o litigante
retifique o incorreto apontamento, tendo em vista que
este equivale ao prazo recursal legalmente previsto e,
portanto, é peremptório. Inviável o seu conhecimento,
em que pese intenção de exercitar um Recurso.”
(Processo 0112100-10.1998.5.02.0446)
(fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial,
Normativa e Documental)
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho advertiu o Sindicato das Empresas de Vigilância, Segurança, Transporte de Valores e Curso de Formação do Estado do Amazonas (Sindesp) em razão da exposição, por seu advogado, de versão distorcida dos fatos do processo. Segundo o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, os princípios da boa-fé e da lealdade processual exigem que todas as partes do processo, em especial os advogados, adotem comportamento diligente, transparente e confiável, e o descumprimento dos deveres éticos previstos na legislação pode ensejar a aplicação de penalidade processual. (RO-282-80.2018.5.11.0000)
Professor da rede pública pode acumular cargo de agente de correios - 5/03/2021
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que considerou legal a acumulação, por um agente de correios (atendente comercial), do seu cargo com o de professor municipal. A Constituição da República permite a acumulação de um cargo público de professor com outro técnico ou científico, e, para o colegiado, as atribuições dessa função nos Correios são de natureza técnica. (RR-81973-46.2014.5.22.0002)
Mantida indenização a maquinista por condições degradantes em sistema de monocondução - 5/03/2021
Segundo a tese vencedora, ainda há muita resistência das empresas em cumprir a lei. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve em R$ 100 mil o valor da indenização que a MRS Logística S. A., de Juiz de Fora (MG), terá de pagar a um maquinista. A companhia alegava que o valor fixado era “estratosférico”, mas prevaleceu o voto do relator, ministro José Roberto Pimenta, de que condenações inferiores não vinham surtindo efeitos práticos a ponto de alterar a postura ilícita dos empregadores. (Ag-E-ED-RR-1395-27.2011.5.03.0036)
TST considera abusiva greve dos petroleiros de 2018 - 8/03/2021
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria de votos, declarou a abusividade da greve dos petroleiros deflagrada em 2018, coincidentemente com a paralisação dos caminhoneiros que atingiu todo país. Cada sindicato da categoria que tenha participado do evento deverá pagar multa de R$ 250 mil, pelo descumprimento da ordem judicial de proibição da greve. (DCG-1000376-17.2018.5.00.0000)
Operador receberá horas extras pela supressão do intervalo para recuperação térmica - 8/03/2021
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Alpargatas S.A. a pagar horas extras a um operador de serigrafia pela supressão do intervalo para recuperação térmica no serviço realizado em ambiente quente. Apesar de o trabalhador ter conseguido, na Justiça, receber adicional de insalubridade pela exposição ao calor, o colegiado entendeu que as horas extras também são devidas, porque as duas parcelas têm naturezas distintas, e os intervalos não anulam o fator insalubre. (RR-243-71.2019.5.13.0007)
Nutricionista que tem filha com Síndrome de Down obtém redução da jornada de trabalho - 9/03/2021
Uma nutricionista da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), mãe de uma filha com Síndrome de Down, conseguiu reduzir a jornada de trabalho em 25%, sem redução salarial ou compensação, para acompanhar a criança em atendimentos médicos e terapêuticos, necessários ao seu desenvolvimento. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo por meio do qual a empresa pretendia rediscutir a decisão. (AIRR-607-91.2017.5.06.0012)
Sindicato deve devolver contribuição patronal cobrada indevidamente de empresas sem empregados - 9/03/22021
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon) a devolver integralmente a um grupo de empresas a contribuição patronal cobrada indevidamente. As empresas não tinham empregados quando a contribuição foi cobrada. (RRAg-263300-77.2009.5.02.0026)
Aviso prévio trabalhado de terceirizados dispensados ao fim do contrato não pode superar 30 dias - 9/03/2021
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Algar Tecnologia e Consultoria S.A., do Rio de Janeiro (RJ), ao pagamento do período em que os empregados trabalharam durante o aviso prévio que supere os 30 dias. De acordo com a do TST, o aviso prévio proporcional constitui direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente. (RR-101427-79.2016.5.01.0049)
Guarda portuário será indenizado por supressão de horas extras prestadas por oito anos - 10/03/2021
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) ao pagamento de indenização a um guarda portuário em razão da supressão de horas extraordinárias habituais após a implantação de novo plano de cargos e salários. De acordo com a jurisprudência do TST, a mudança, ainda que preveja aumento salarial à categoria, não afasta a indenização. (RR-909-58.2015.5.02.0447)
Ajudante geral consegue uso de sistema tecnológico para buscar patrimônio de empresa - 10/03/2021
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) para pesquisar o patrimônio dos devedores de créditos trabalhistas a uma ajudante geral. O processo dela contra o Restaurante Pizzaria e Choperia Terraço Bella Roma Ltda., de São Paulo (SP), tramita desde 1996, com sentença definitiva. Segundo o colegiado, impedir o uso do sistema atenta contra os princípios do acesso à Justiça e da celeridade processual. (RR-230800-09.1996.5.02.0027)
Comprovante de agendamento não demonstra pagamento de custas - 11/03/2021
A anexação aos autos do comprovante de agendamento não atende às exigências legais para provar o recolhimento das custas processuais. Com esse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a rejeição, por deserção (ausência do pagamento das custas), de recurso da Gibson Soluções em Tecnologia Ltda. e empresa de pequeno porte Gerci da Silva Viana (EPP), que haviam comprovado apenas o agendamento. (RR-1000160-48.2019.5.02.0717)
Município paulista é responsabilizado por acidente com servente de 17 anos - 11/03/2021
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho responsabilizou, de forma subsidiária, o Município de Pompéia (SP) pelo acidente do trabalho sofrido por um servente de pedreiro de 17 anos, que, sem uso de equipamentos de proteção individual (EPI), caiu de uma altura superior a 4m. Ele era empregado da Construtora Drummond & Andrade Ltda., contratada pelo município para a execução de obras públicas. (RR-96000-09.2009.5.15.0033)
Mantida dispensa por justa causa de empregado que jogava cartas durante o expediente - 11/03/2021
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que validou a dispensa por justa causa aplicada pela Terrar Indústria e Comércio Ltda., de Rio Claro (SP), a um operador de empilhadeira que jogava cartas, habitualmente, durante o horário de trabalho. O colegiado entendeu que as provas relatadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) evidenciaram a desídia e a falta grave. (Ag-AIRR-12607-51.2015.5.15.0010)
Auxiliares que limpavam banheiros de indústria têm direito ao adicional de insalubridade - 12/03/2021
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de insalubridade, em grau máximo, aos auxiliares de serviços gerais da Mondiana Indústria de Plásticos que realizavam a limpeza e a higienização de banheiros de grande circulação. A atividade é considerada insalubre em razão da presença de agentes biológicos agressivos ao organismo humano nos sanitários de locais de grande circulação.(RR-1368-28.2017.5.12.0054)
Processo fraudulento de esposa contra empresa do marido tem sentença rescindida - 12/03/2021
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma advogada contra decisão que identificou conluio na ação ajuizada por ela contra a empresa do próprio marido, simulando relação de emprego, com o intuito de responsabilizar subsidiariamente a Via Varejo S.A pelo pagamento de créditos trabalhistas. O objetivo, na verdade, era retaliar ato da varejista de rescindir o contrato de prestação de serviços com a Centrão Montagens e Móveis Ltda., empresa da família. Para os ministros, foi correta a decisão que anulou a sentença que deferira créditos à advogada, pois ficou comprovada a união das partes do processo para fraudar direitos de terceiros. (RO-10894-41.2014.5.03.0000)
Reconhecida jornada especial a advogado com contrato sem previsão de dedicação exclusiva - 12/03/2021
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP) a pagar a um advogado as horas extras além da quarta diária, acrescidas de 100%. Conforme a decisão, não havia, no contrato individual de trabalho, nenhuma cláusula expressa de dedicação exclusiva. Dessa forma, ao trabalhar oito horas diariamente, as excedentes das quatro relativas à jornada diferenciada de advogado serão consideradas extraordinárias. (RR-3129-57.2012.5.02.0019)
TST e CSJT instituem Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - 15/03/2021
A presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, assinou, na sexta-feira (12), o Ato Conjunto TST.CSJT.GP 4/2021, que institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito dos dois órgãos. O objetivo é regular a proteção de dados pessoais nas atividades jurisdicionais e administrativas e no relacionamento do Tribunal com ministros, magistrados, advogados, membros do Ministério Público, jurisdicionados, servidores, colaboradores, fornecedores e demais usuários.
Gerente bancário obtém produção antecipada de provas sobre relação entre trabalho e depressão - 15/03/2021
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a produção antecipada das provas documental e pericial pleiteadas por um gerente do Banco do Brasil S.A. demitido por justa causa, após procedimento administrativo para apuração de falta. O objetivo, segundo ele, é demonstrar que os episódios de ansiedade generalizada e de depressão que o acometeram estão relacionados a irregularidades no processo interno. (ARR-10610-81.2018.5.15.0057)
Permanência em alojamento afasta direito de motorista a adicional de transferência - 15/03/2021
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um motorista da Geosol - Geologia e Sondagens S.A., em Belo Horizonte-MG, que pretendia receber o adicional de transferência. Segundo o colegiado, a permanência do empregado em alojamento da empresa não caracteriza a mudança de domicílio, condição para a concessão do adicional, pois não houve ânimo de mudar. (RR-11011-20.2018.5.03.0185)
Trabalhadores obtêm decisões favoráveis em relação à gratuidade de justiça - 16/03/2021
Em dois julgamentos recentes, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho analisou recursos relacionados ao tema da gratuidade de justiça. No primeiro caso, em que o benefício fora concedido sem que houvesse pedido do trabalhador, foi determinada a abertura de prazo para que ele recolha as custas processuais. No segundo, um portuário conseguiu restabelecer a concessão com base em sua declaração de hipossuficiência. (RR-11881-12.2015.5.01.0481 e RR-168-32.2018.5.09.0022)
Empresa questiona pagamento de pensão por incapacidade a motorista que obteve novo emprego - 16/03/2021
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou como fatos novos as provas apresentadas pela Fazenda São Francisco, de Riachão das Neves (BA), de que um motorista continuava a dirigir caminhões de outra empresa, apesar de a agroindústria ter sido condenada a pagar-lhe pensão mensal vitalícia por incapacidade para o serviço decorrente de acidente de trabalho. O processo retornará ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), para a valoração das novas provas e o julgamento da reparação pedida pelo motorista. (RR-546-95.2013.5.05.0661)
Quitação das férias no início do período não gera obrigação de pagamento em dobro - 16/03/2021
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, na segunda-feira (15), que o atraso de dois a três dias na quitação dos valores relativos às férias não gera ao empregador a obrigação do pagamento em dobro. Para a maioria do colegiado (15 x 10), impor a condenação por atraso considerado ínfimo atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (E-RR-10128-11.2016.5.15.0088)
Bancários que não aderiram a movimento grevista não conseguem garantia de emprego - 17/03/2021
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a dispensa de bancários do Banco Santander (Brasil) S.A. que trabalharam durante a greve dos bancários de 2106, em São Paulo. Segundo o colegiado, não há, no ordenamento jurídico, disposição expressa de que o empregador não possa demitir empregados que não aderiram ao movimento paredista.(RR-1002152-11.2016.5.02.0083)
Morte de empregador no curso de ação rescisória não afasta condenação a pagamento de honorários - 17/03/2021
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho condenou os herdeiros de um ruralista ao pagamento de honorários advocatícios a um empregado, após a extinção da ação rescisória ajuizada por ele em decorrência da morte do autor e do desinteresse dos herdeiros no prosseguimento da causa. Segundo o relator, ministro Agra Belmonte, como o falecido foi quem deu causa à movimentação da máquina judiciária, a parte autora deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, que são exigíveis independentemente do conteúdo da decisão. (RO-161-03.2018.5.20.0000)
TST legitima acordo coletivo que previa contratação de portuários sem intermediação do Ogmo - 17/03/2021
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a validade do acordo coletivo 2017/2019 firmado entre o Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva de Minério do Estado do Pará (Setemep) e a Norte Operações de Terminais Ltda., que permitia a contratação de mão de obra portuária sem a necessidade de intermediação do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo). Segundo a decisão, as disposições da norma autônoma precedem o órgão gestor e dispensam sua intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto. (RO-636-89.2018.5.08.0000)
Mantida decisão que afasta responsabilidade da Vale por auxiliar de cozinha de vagão-lanchonete - 18/03/2021
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou a responsabilidade subsidiária da Vale S. A. por parcelas devidas a uma auxiliar de cozinha da Quadrado Digital, empresa que explora carro-lanchonete do trem de passageiros da Estrada de Ferro Vitória a Minas. Segundo o colegiado, o caso não envolve terceirização de mão de obra. (RR-1573-83.2014.5.17.0002)
PSB não leva para Brasília ação sobre morte de cinegrafista em acidente aéreo com Eduardo Campos - 18/03/2021
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra decisão que havia declarado a competência da 2ª Vara do Trabalho de Recife (PE) para julgar ação de parentes do cinegrafista falecido em acidente aéreo. Ele acompanhava o candidato Eduardo Campos durante a campanha para presidente da República em 2014 e estava no avião que caiu em Santos (SP), vitimando todos os passageiros e tripulantes. (AIRR-1685-53.2017.5.06.0002)
A coletânea Bibliografia, Legislação e Jurisprudência Temática divulga doutrina, normas e casos julgados sobre o tema, objeto da ADPF 635. O Supremo Tribunal Federal (STF) disponibiliza no seu portal mais uma edição da coletânea Bibliografia, Legislação e Jurisprudência Temática. O tema abordado nessa publicação é a Redução da Letalidade Policial, matéria da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que será objeto de audiência pública na Corte nos dias 16 e 19 de abril.
Suprema Corte cumpre papel constitucional ao garantir proteção às mulheres - 8/03/2021
Combate à violência doméstica, aborto de feto anencéfalo e cotas partidárias foram alguns dos temas abordados em julgamentos no STF. Como guardião da Constituição brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem atuado não só para garantir direitos fundamentais, tal qual a igualdade de gênero, mas também reparar desconformidades históricas infligidas contra as mulheres. Em diversos casos julgados no Plenário da Corte, como os apresentados a seguir, a proteção às mulheres norteou os votos e manifestações das ministras e dos ministros criando importantes precedentes relacionados ao tema.
Supremo marca o pioneirismo das mulheres no Judiciário brasileiro - 8/03/2021
As mulheres, apesar de uma defasagem histórica, têm uma participação cada vez maior no Poder Judiciário brasileiro. Da primeira mulher a integrar o Supremo Tribunal Federal (STF) até a sustentação de uma advogada indígena, o Plenário da Corte contemplou a reparação de uma parte da dívida secular com a sociedade brasileira. Em novembro do ano 2000, a primeira ministra do Supremo foi nomeada, o que se tornou um marco para a participação efetiva das mulheres no Judiciário. Ellen Gracie assumiu a vaga deixada pela aposentadoria do ministro Octavio Galloti e participou como relatora de julgamentos significativos como a construção da Usina de Belo Monte, a extradição do traficante Nestor Chaparro, a possibilidade do eleitor votar com documento oficial no lugar do título eleitoral e a isenção de ICMS em free-shops de aeroportos.
Mantida regra que permite remuneração de presos em 3/4 do salário mínimo - 9/03/2021
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou recepcionado pela Constituição Federal de 1988 dispositivo da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984 - LEP) que fixa o valor de 3/4 do salário mínimo como remuneração mínima para o trabalho do preso. Na sessão virtual encerrada em 26/2, a maioria dos ministros julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 336, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Ministro considera inconstitucional exclusão de adaptação razoável para candidatos com deficiência em concurso - 9/03/2021
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6476 para assentar a inconstitucionalidade de interpretações do Decreto 9.546/2018 que excluam o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos. Ele também considera inconstitucional a submissão genérica de candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas. A decisão será submetida ao Plenário para referendo.
Imunidade de contribuição previdenciária no caso de doença incapacitante dependia da edição de lei - 10/03/2021
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a imunidade parcial da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria ou pensão do beneficiário que, na forma de lei, fosse portador de doença incapacitante estava condicionada à edição de legislação infraconstitucional. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 26/2, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 630137, com repercussão geral reconhecida (Tema 317).
Imunidade previdenciária da EC 47 para servidores com doença incapacitante não era autoaplicável - 10/03/2021
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a imunidade parcial da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria ou pensão do beneficiário que, na forma de lei, fosse portador de doença incapacitante estava condicionada à edição de legislação infraconstitucional. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 26/2, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 630137, com repercussão geral reconhecida (Tema 317).
Confederação questiona lei que proíbe reajustes para servidores em 2021 - 10/03/2021
A Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6692), que questiona dispositivos da Lei Complementar (LC) 173/2020 que proíbem a concessão de reajustes para servidores públicos e determinam o congelamento da contagem do tempo de serviço para fins de adicionais até 31/12/2021. A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Alexandre de Moraes, relator de outras ações contra a mesma lei, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Ampliação de funções de agente de tributos da BA é válida para quem ingressou na carreira a partir de 2002 - 11/03/2021
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inaplicáveis aos agentes de tributos estaduais empossados antes da vigência da Lei estadual 8.210/2002 da Bahia as normas que ampliaram as atribuições desses cargos. Na sessão virtual encerrada em 26/2, o colegiado julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4233, ajuizada pelo partido Democratas (DEM).
Toffoli extingue processo sobre auxílio-moradia para magistrados - 12/03/2021
O ministro Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli julgou extinta a Ação Ordinária (AO) 1773, que questionava leis promulgadas durante a crise financeira de 2018 e que acarretaram no fim do pagamento de auxílio-moradia a magistrados e outras carreiras jurídicas. Toffoli apontou que, diante de regulamentações editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e de decisão proferida pelo então relator da matéria no STF, o objeto da ação tornou-se esvaziado.
Presidente do STF suspende concurso com 67 mil inscritos para PM do Pará por agravamento da pandemia - 13/03/2021
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, determinou a suspensão de concurso público da Polícia Militar do Estado do Pará, que seria realizado domingo (14) com 67 mil inscritos, em razão do agravamento da pandemia de Covid-19 no estado. Fux atendeu pedido do Ministério Público do Pará no âmbito da Suspensão de Liminar 1431. O MP local pediu a concessão da cautelar diante da fase vermelha da doença decretada no Pará por meio do Decreto Estadual nº 800/2020, do dia 10 de março.
Justiça estadual pode julgar causas previdenciárias apenas se não houver vara federal na comarca - 15/03/2021
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência da Justiça comum estadual para julgar causas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ocorre apenas quando não houver vara federal na comarca em que reside o segurado ou beneficiário. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 860508, com repercussão geral (Tema 820), e servirá de parâmetro para a resolução de pelo menos 187 processos com a mesma controvérsia. O julgamento ocorreu na sessão virtual encerrada em 5/3.
Ação contra perda de direitos políticos por improbidade administrativa irá direto ao Plenário - 16/03/2021
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar para julgamento definitivo pelo Plenário a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6678, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), contra dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) que prevê a perda de direitos políticos do agente público que praticar ato de improbidade. O relator dispensou a análise do pedido de liminar e adotou o rito do artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999).
Proibição de reajuste a servidores previsto no programa de combate ao coronavírus é constitucional - 16/03/2021
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais dispositivos da Lei Complementar (LC) 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e alterou pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Entre as regras validadas pela Corte está a que proíbe os entes federados de conceder aumento ou reajustes a servidores públicos até 31/12/2021. O colegiado, na sessão virtual encerrada em 12/3, seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, e julgou improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6447, 6450, 6525 e 6442, ajuizadas por partidos políticos.
Normas estaduais que regulamentam profissão de despachante são alvo de ações no STF - 17/03/2021
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra diversas normas estaduais e do Distrito Federal que regulamentam a profissão de despachante. O argumento comum a todas as ações é o de que as normas invadem a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, trânsito e transporte e condições para o exercício de profissão (artigo 22, incisos I, XI e XVI, da Constituição Federal). O procurador-geral sustenta que, embora o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/ 1997) não disponha de regras sobre a profissão de despachante, essa omissão não autoriza os entes estaduais a editarem normas sobre o tema.
Imposto de Renda não incide sobre juros de mora por atraso no pagamento de salário - 18/03/2021
É inconstitucional a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração salarial. Por decisão majoritária, o entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 12/3, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 855091, com repercussão geral reconhecida (Tema 808).
PSB contesta normas que dificultam contratação de médicos formados no exterior durante a pandemia - 18/03/2021
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 807) para questionar atos do poder público que criam barreiras ou vedam a contratação emergencial de profissionais de saúde brasileiros e estrangeiros com formação no exterior e que já atuaram no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito dos programas Mais Médicos e Médicos pelo Brasil, para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. Segundo o partido, o direito fundamental à saúde e o dever constitucional de prestá-la a todos os brasileiros foram deixados de lado pelas ações adotadas pelo governo federal. A ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques.
A luta das mulheres para conquistar espaços e consolidar direitos – celebrada em todo o mundo na data de 8 de março, Dia Internacional da Mulher – repercute também no Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo papel de Tribunal da Cidadania inclui um movimento interno para a concretização do ideal de igualdade de gênero. Desde 2019, várias iniciativas vêm sendo adotadas na corte para assegurar o equilíbrio de oportunidades entre servidoras e servidores, valorizar a mulher e prevenir casos de assédio, violência ou discriminação.
Para garantir sobrevivência de idoso, é possível limitar descontos em conta que recebe BPC - 8/03/2021
Embora a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha fixado a tese de que é lícito o desconto, em conta utilizada para o recebimento de salário, das prestações de empréstimo livremente pactuado (REsp 1.555.722), é preciso diferenciar o caso de conta em que é depositado o Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio que visa garantir ao idoso o mínimo existencial e pode ser protegido contra descontos excessivos.
Sexta Turma reafirma invalidade de prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web - 9/03/2021
Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento já firmado pelo colegiado para declarar que não podem ser usadas como provas as mensagens obtidas por meio do print screen da tela da ferramenta WhatsApp Web. No caso julgado, o recorrente e dois corréus foram denunciados por corrupção. Segundo os autos, telas salvas com diálogos obtidos a partir do WhatsApp Web teriam sido entregues por um denunciante anônimo aos investigadores.
Inteligência artificial está presente em metade dos tribunais brasileiros, aponta estudo inédito - 9/03/2021
Cerca de metade dos tribunais brasileiros possui projetos de inteligência artificial operantes ou em desenvolvimento – em sua maioria, a partir do trabalho feito por equipes próprias. É o que aponta o relatório da pesquisa Tecnologia Aplicada à Gestão dos Conflitos no Âmbito do Poder Judiciário Brasileiro, produzido pelo Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da Fundação Getulio Vargas (CIAPJ/FGV), sob a coordenação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão.
Remição da execução pode ocorrer até assinatura do auto de arrematação e não inclui débitos de outras ações - 12/03/2021
Prevista no artigo 826 do Código de Processo Civil, a remição da execução – o pagamento integral do débito no curso do processo para impedir a alienação de bem penhorado – pode acontecer até a assinatura do auto de arrematação e deve contemplar o montante integral da dívida e seus acessórios, mas não eventuais débitos discutidos em outras ações entre as mesmas partes. (REsp 1862676)
Salvo boa-fé, segurado do INSS deve devolver pagamento decorrente de erro não vinculado a interpretação de lei - 15/03/2021
A tese foi fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 979). O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves, para quem, na análise dos casos de erro material ou operacional, deve-se averiguar a presença da boa-fé do segurado, concernente à sua aptidão para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento. (REsp 1381734)
Servidor que recebe a mais por erro operacional é obrigado a devolver diferença, salvo prova de boa-fé - 17/03/2021
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em análise de recursos especiais repetitivos (Tema 1.009), fixou a tese de que os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a menos que o beneficiário comprove a sua boa-fé objetiva, especialmente com a demonstração de que não tinha como constatar a falha.
Justiça pode exigir prova da representação de mandatário constituído por procuração pública outorgada no exterior - 18/03/2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a regularidade da representação processual de pessoa jurídica estrangeira no Brasil pode se sujeitar à necessidade de comprovação nos casos de dúvida, ainda que a procuração tenha sido outorgada em país signatário da Convenção da Apostila de Haia – por meio da qual o instrumento público firmado perante autoridade estrangeira também é válido no Brasil. (REsp 1845712)
Em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, celebrado nesta segunda-feira (8/3), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) anuncia novidades na exposição virtual “8 de Março: a Força e a Relevância do Trabalho da Mulher”. No tour virtual, visitantes podem conhecer a trajetória de reivindicações que marcaram a luta das mulheres por melhores condições sociais e econômicas, maior participação política e, sobretudo, condições equilibradas nas relações de trabalho.
Violência contra a mulher: Judiciário garantiu acesso à Justiça na pandemia - 8/03/2021
Assegurar o acesso à Justiça em casos de violência doméstica durante a pandemia da Covid-19 pode ser considerado uma conquista neste dia 8 de março, quando se comemora o Dia Internacional da Mulher. Campanhas nacionais de informação, acesso a mecanismos de denúncia por meios eletrônicos e o estabelecimento do caráter de urgência para processos relativos a medidas protetivas são alguns dos instrumentos utilizados pelo Sistema de Justiça para enfrentar uma guerra invisível, aumentada em virtude do isolamento para combater a propagação do novo coronavírus: a violência doméstica e o assassinato de mulheres por seus companheiros durante a pandemia.
Concursos para cartórios vão adotar reserva de vagas para negros - 9/03/2021
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, na terça-feira (9/3) a inclusão de cotas raciais nos concursos de cartórios. A reserva mínima de 20% das vagas para pessoas negras será aplicada apenas para novas seleções. Concursos em andamento não precisarão se adequar à norma. A decisão tomada pelo Plenário do CNJ, durante a 326ª Sessão Ordinária, se soma a outras iniciativas de promoção da equidade já realizadas pelo Judiciário, como a promoção de cotas em concursos para provimento de cargos efetivos, para ingresso na magistratura e para seleção em vagas de estágio nos tribunais brasileiros. O ato normativo aprovado no processo nº 0010162-83.2020.2.00.0000 altera a Resolução CNJ nº 81/2009.
Prêmio Innovare chega à 18ª edição com inscrições até 30 de abril - 10/03/2021
Com o tema “Defesa da igualdade e da diversidade”, foi lançada em 2 de março a 18ª edição do Prêmio Innovare, que identifica e divulga práticas que contribuam para o aperfeiçoamento da justiça brasileira. A ação, encampada pelo Instituto Innovare, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outras instituições, já deu visibilidade a mais de sete mil boas práticas adotadas por órgãos e profissionais que atuam no Sistema de Justiça. O volume de iniciativas atesta a busca do Judiciário por aprimoramentos e melhor prestação de serviços judiciais.
CNJ aponta sugestões para projeto de lei sobre exploração do trabalho infantil - 11/03/2021
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou Nota Técnica para apoiar a Câmara dos Deputados na tramitação do projeto de lei 6.895/2017, que caracteriza como crime a exploração do trabalho infantil. Além de reforçar a importância da iniciativa, o documento traz sugestões ao texto da proposta, buscando um melhor alinhamento à legislação vigente. Relatada pela conselheira do CNJ Flávia Pessoa no processo nº 0000217-38.2021.2.00.0000, a Nota Técnica foi aprovada pelo Plenário durante a 81ª Sessão Virtual, encerrada na sexta-feira (5/3). A necessidade de melhorias foi apontada pelo Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), do qual Flávia Pessoa é presidente.
Igualdade de gênero é meta a ser perseguida pelo Judiciário - 11/03/2021
Ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para reduzir desequilíbrios na busca pela igualdade de gênero e medidas que reconhecem e ampliam a participação das mulheres na magistratura e no Judiciário foram apresentadas na quarta-feira (10/3) pela conselheira Ivana Farina Navarrete Pena no IV Seminário Mulher, Poder e Democracia, realizado pelo Centro Cultural Justiça Federal (CCJF). O evento, realizado em meio virtual, debateu a situação feminina em diversos segmentos como na política, no Judiciário, na ciência e na cultura.
CNJ e Ministério Público do Trabalho avançam em plano de trabalho e renda nas prisões - 12/03/2021
A mobilização do Judiciário e de procuradores e procuradoras do trabalho para avançar em ações locais da Política Nacional de Trabalho no âmbito do sistema prisional (PNAT) foi tema de webinário promovido nesta semana entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério Público do Trabalho (MPT). A partir do encontro virtual, tribunais e ministérios públicos do trabalho irão alinhar planos de atuação conjunta com base na realidade local e participação em atividades formativas, com o objetivo de qualificar inspeções conjuntas, alinhar meios de financiamento de projetos de qualificação profissional, fomentar a criação de novas vagas de trabalho e potencializar a interlocução com os Escritórios Sociais e demais serviços de atenção às pessoas egressas.
Levantamento vai identificar impacto de iniciativas de promoção da equidade racial - 13/03/2021
Os tribunais de todo o país têm até 5 de abril para responder pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre questões raciais no Poder Judiciário. Além de quantificar e identificar a diversidade racial nas equipes, o levantamento vai verificar as ações de capacitação adotadas pelas Escolas de Magistraturas.
CNJ divulga glossário das metas nacionais do Judiciário em 2021 - 17/03/2021
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, na última semana, o Glossário das Metas Nacionais do Poder Judiciário para o ano de 2021. Os documentos, que são específicos para cada segmento – estadual, federal, eleitoral, trabalhista e militar, além dos tribunais superiores – tem por finalidade orientar os órgãos para o acompanhamento, monitoramento e execução das metas. O Glossário estabelece as instruções e critérios para subsidiar os tribunais na coleta de dados e posterior lançamento no Sistema de Metas Nacionais. As informações cadastradas no Sistema são divulgadas no Portal das Metas – menu Resultados -, onde pode ser feito o acompanhamento, a aferição de cumprimento e geração de relatórios estatísticos para cada órgão.
As parcerias visam à implementação de ações para formação, desenvolvimento e aperfeiçoamento institucional. CJF O Presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), Ministro Humberto Martins, e o Diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ/CJF) e Corregedor-Geral da Justiça Federal, Ministro Jorge Mussi, firmaram, na sexta-feira (5/3), dois acordos de cooperação técnica: um com o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e, o outro, com o Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (CEDES). As parcerias têm como principal finalidade a cooperação técnico-científica e o intercâmbio de conhecimento, informações e experiências, com o objetivo de implementar ações, programas, projetos e atividades em conjunto para a formação, aprimoramento e desenvolvimento institucional.
Contagem de prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento de saque indevido do FGTS deve ter início na data do fato lesivo - 8/03/2021
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reunida em sessão ordinária, por videoconferência, no dia 25 de fevereiro, fixou a seguinte tese: “O termo inicial da contagem do prazo de prescrição da pretensão ao ressarcimento de saque indevido em conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, é o da data em que ocorreu o fato lesivo” (Tema 263).
Salário-maternidade deve ser concedido ao genitor segurado em caso de óbito da mãe ocorrido após o parto - 9/03/2021
Durante a sessão ordinária realizada em 25/02, por videoconferência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: “É cabível a concessão de salário-maternidade em favor do genitor segurado em caso de óbito da mãe ocorrido após o parto, pelo período remanescente do benefício, ainda quando o óbito tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei nº 12.873/2013 (que incluiu o art. 72-b na Lei 8.213/91)" (Tema 236).
TNU revisa tese sobre habilitação tardia para incapaz em casos de pensão por morte - 9/03/2021
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reunida em sessão ordinária, em 25/02/2021, por videoconferência, deliberou pela seguinte tese jurídica: "O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo, na forma do art. 76 da Lei n. 8.213/1991, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício, do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei n. 8.213/1991" (Tema 223).
Tempo de aviso-prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários - 9/03/2021
Em sessão ordinária realizada em 25/02, por videoconferência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: “O período de aviso-prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria” (Tema 250). O Pedido de Interpretação de Uniformização de Lei foi interposto pela parte autora, com base no art. 14, § 2º, da Lei n. 10.259/2001, em face do acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, que negou provimento ao recurso do demandante, deixando de reconhecer como tempo de contribuição o período de aviso-prévio indenizado.
TNU decide que a citação da primeira demandada interrompe prescrição em relação ao ente público posteriormente incluído no feito - 10/03/2021
Em sessão ordinária realizada por videoconferência, em 25/02, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, negar provimento ao Incidente de Uniformização interposto pela União, nos termos do voto da Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, fixando a seguinte tese: "Em caso de aparente legitimidade passiva, a citação da primeira demandada é válida para interromper o prazo prescricional em relação ao ente público federal posteriormente incluído no feito" (Tema 252). Na ocasião, foram vencidos quanto à tese os Juízes Federais Atanair Nasser Lopes, Jairo Schäfer e Luis Eduardo Bianchi.
Presidentes do CJF e do CNJ assinam termo de cooperação técnica para implementação do Justiça 4.0 - 15/03/2021
Durante a sessão ordinária de julgamento desta segunda-feira (15/3), o Presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), Ministro Humberto Martins, e o Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Luiz Fux, assinaram o termo de cooperação técnica para implementação do “Programa Justiça 4.0 – Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos”, firmado entre os dois Conselhos no mês de dezembro de 2020.
Conselho aprova implantação do Sistema Eletrônico de Recursos Humanos em toda a Justiça Federal - 16/03/2021
Durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (15/3), o Plenário do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou proposta de resolução que estabelece a implantação do Sistema Eletrônico de Recursos Humanos (SERH), desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em âmbito nacional. Com a decisão, o SERH passa a ser um sistema corporativo nacional e a única ferramenta informatizada para a gestão de quadro de pessoal do CJF e da Justiça Federal de 1º e 2º graus. O processo teve a relatoria do Presidente do Conselho, Ministro Humberto Martins.
A Operação da Força-Tarefa Previdenciária e Trabalhista desarticulou um grupo criminoso na Bahia que falsificava documentos para provar que certos trabalhadores estariam expostos a agentes nocivos e, assim, obter aposentadorias por tempo de contribuição. Na manhã de sexta-feira (12), foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão nas cidades baianas de Camaçari e Salvador. Com a comprovação de atividade especial, era feita a conversão de atividade especial para comum, permitindo, com isso, menor tempo de trabalho para a obtenção das aposentadorias. No momento, foram identificados 17 benefícios com indícios de irregularidade.
Prova de vida para servidores aposentados, pensionistas e anistiados está suspensa até 31 de maio - 16/03/2021
O prazo de suspensão da prova de vida anual de servidores federais aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis, que terminaria no próximo dia 31 de março, foi prorrogada até 31 de maio de 2021. A determinação está na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 32, de 15 de março de 2021, publicada na terça-feira (16/3) no Diário Oficial da União.
Na tarde de sexta-feira (05/03), uma carga de 459 toneladas de amianto foi apreendida pela Vigilância Sanitária no retroporto da empresa Dalastra, em Santos (SP), no litoral sul de São Paulo, após ofício encaminhado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A Lei Estadual nº 12.684, sancionada em 2007, proíbe o uso, em sentido amplo, da fibra mineral no Estado de São Paulo.
Justiça determina a remoção do carregamento de amianto apreendido no retroporto da Dalastra, em Santos - 10/03/2021
Em decisão liminar resultante de ação ajuizada pelo MPT em Santos, o juiz da 2ª Vara do Trabalho daquela cidade determinou a remoção das 459 toneladas de amianto apreendidas no retroporto da empresa Dalastra, na sexta-feira (5). A substância, reconhecidamente cancerígina, deve ser removida observando as regulamentações ambientais e devolvida ao local de origem, ou ser descartada de forma prevista na Resolução Conama 348/2004, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 100 mil (cem mil reais) por dia de atraso.
MPT lança ferramenta para acessar dados sobre emprego e desemprego no país - 15/03/2021
O Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou, em caráter experimental, o Termômetro do Mercado de Trabalho Formal no Brasil. A nova ferramenta apresenta um mapa de calor em que é possível visualizar as regiões onde ocorreu maior número de admissões e de demissões, além de informações como os setores econômicos mais afetados e as ocupações mais abrangidas. A iniciativa faz parte de uma série de inovações que estão sendo desenvolvidas pelo MPT para auxiliar no enfrentamento da pandemia de Covid-19 e de seus reflexos no mundo do trabalho. Clique aqui para acessar o site.
