Afastado vínculo de emprego entre
motorista e plataforma de transporte por aplicativo
- 23/02/2021 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão em que afastou a existência de vínculo de emprego entre um motorista de Guarulhos (SP) com a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Para a Turma, a possibilidade de ficar offline indicaria ausência de subordinação, um dos requisitos para a caracterização da relação de emprego. (RR-1000123-89.2017.5.02.0038)
MPT defende que cuidadores de idosos e de pessoas com deficiência tenham ordem de prioridade respeitada em vacinação contra a Covid-19 - 26/02/2021
Para assegurar a prioridade na vacinação contra a Covid-19 de cuidadores de idosos ou de pessoas com deficiência, o Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou em 26/02 diretriz orientativa e nota pública nas quais recomenda que esses profissionais sejam vacinados independentemente da natureza do vínculo de trabalho. Para isso, o MPT incentiva órgãos responsáveis pela vacinação a aceitarem declaração ou contrato de trabalho que comprove a atividade de cuidadora ou cuidador caso a carteira de trabalho não seja registrada.
Dispõe sobre a adesão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ao “Juízo 100% Digital” e dá outras providências.
Ato n. 11/GP, de 26 de fevereiro de 2021
Dispõe sobre condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que tenham filho(a), cônjuge, companheiro(a) ou dependente nessas condições e dá outras providências.
Designa os integrantes dos Comitês Estaduais Judiciais de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas.
Resolução n. 375/CNJ, de 2 de março de 2021
Altera a Resolução CNJ nº 227/2016, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências, criando a Equipe de Trabalho Remoto e dando outras providências.
Edital
de 24 de fevereiro de 2021 [concurso de remoção para
provimento da cadeira nº 04 na Sessão de Dissídios
Coletivos]
Edital destinado ao provimento da cadeira nº 04 na Sessão de Dissídios Coletivos. Abertura de concurso de remoção.
Edital de 24 de fevereiro de 2021 [concurso de remoção para provimento da cadeira nº 02 na 3ª Turma]
Edital destinado ao provimento da cadeira nº 02 na 3ª Turma. Abertura de concurso de remoção.
Portaria n. 3/DGA, de 24 de fevereiro de 2021
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Portaria n. 1/GP.VPJ, de 18 de fevereiro de 2021
Designa os demais membros da Comissão Gestora do NUGEPNAC, no âmbito do Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região.
Portaria n. 8/GP, de 19 de fevereiro de 2021
Designa magistrado para auxiliar a Presidência na condução dos processos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor.
Portaria n. 9/GP, de 26 de fevereiro de 2021
Designa Desembargadores do Trabalho para compor o Comitê Gestor das Contas Especiais com jurisdição sobre o Estado de São Paulo.
Portaria n. 10/GP, de 2 de março de 2021
Suspende o expediente presencial e o atendimento presencial ao público no Fórum Trabalhista de Mogi das Cruzes, na forma que especifica.
Portaria n. 32/CR.SACM, de 26 de fevereiro de 2021
Designa Juiz do Trabalho para atuar como Coordenador do Programa SOS Execução.
Provimento n. 1/CR, de 24 de fevereiro de 2021
Institui o Programa SOS EXECUÇÃO no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Provimento n. 1/GP.CR, de 18 de fevereiro de 2021
Altera os arts. 279 e 280 do Provimento GP/CR nº 13, de 30 de agosto de 2006, que institui a Consolidação das Normas da Corregedoria.
Recomendação n. 73/CR, de 19 de fevereiro de 2021
Dispõe sobre análise de revelia envolvendo o sistema e-Carta.
Edital destinado ao provimento da cadeira nº 04 na Sessão de Dissídios Coletivos. Abertura de concurso de remoção.
Edital de 24 de fevereiro de 2021 [concurso de remoção para provimento da cadeira nº 02 na 3ª Turma]
Edital destinado ao provimento da cadeira nº 02 na 3ª Turma. Abertura de concurso de remoção.
Portaria n. 3/DGA, de 24 de fevereiro de 2021
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Portaria n. 1/GP.VPJ, de 18 de fevereiro de 2021
Designa os demais membros da Comissão Gestora do NUGEPNAC, no âmbito do Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região.
Portaria n. 8/GP, de 19 de fevereiro de 2021
Designa magistrado para auxiliar a Presidência na condução dos processos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor.
Portaria n. 9/GP, de 26 de fevereiro de 2021
Designa Desembargadores do Trabalho para compor o Comitê Gestor das Contas Especiais com jurisdição sobre o Estado de São Paulo.
Portaria n. 10/GP, de 2 de março de 2021
Suspende o expediente presencial e o atendimento presencial ao público no Fórum Trabalhista de Mogi das Cruzes, na forma que especifica.
Portaria n. 32/CR.SACM, de 26 de fevereiro de 2021
Designa Juiz do Trabalho para atuar como Coordenador do Programa SOS Execução.
Provimento n. 1/CR, de 24 de fevereiro de 2021
Institui o Programa SOS EXECUÇÃO no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Provimento n. 1/GP.CR, de 18 de fevereiro de 2021
Altera os arts. 279 e 280 do Provimento GP/CR nº 13, de 30 de agosto de 2006, que institui a Consolidação das Normas da Corregedoria.
Recomendação n. 73/CR, de 19 de fevereiro de 2021
Dispõe sobre análise de revelia envolvendo o sistema e-Carta.
Ato
n. 2/GCGJT, de 25 de fevereiro de 2021
Prorroga o prazo para reenvio dos dados do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho (e-Gestão) referentes ao ano de 2020.
Ato n. 5/CSJT.GP.SG.SETIC.CSAN, de 23 de fevereiro de 2021
Altera a composição da Coordenação Nacional Executiva do SIGEP-JT - CNE-SIGEP-JT.
Ato n. 6/TST.CSJT.GP.SG.SETIC.CSAN, de 23 de fevereiro de 2021
Altera o artigo 3º do ATO CSJT.GP.SG.SETIC Nº 31, de 24 de fevereiro de 2015, que trata da composição do Comitê Gestor do Sistema de Gestão Administrativa Eletrônica da Justiça do Trabalho - cgGAe.
Decreto n. 10.641, de 2 de março de 2021
Altera o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
Emenda Regimental n. 4/CNJ, de 12 de fevereiro de 2021
Dispõe sobre a competência do Plenário para, no exercício de suas atribuições, afastar, por maioria absoluta, a incidência de norma tida por inconstitucional.
Instrução Normativa n. 2.007, de 18 de fevereiro de 2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
Portaria n. 58/CNJ, de 19 de fevereiro de 2021
Altera a Portaria nº 5/2016, que cria o Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas.
Portaria n. 62/CNJ, de 23 de fevereiro de 2021
Altera a Portaria nº 212/2020, que institui o Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas votadas à adequação dos tribunais à Lei Geral de Proteção de Dados e dá outras providências.
Portaria n. 2.154/SEDGGME, de 23 de fevereiro de 2021
Regulamenta o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, que estabelece níveis mínimos de exigência para as assinaturas em interações eletrônicas com entes públicos.
Portaria n. 2.382/PGFN.ME, de 26 de fevereiro de 2021
Disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.
Recomendação n. 89/CNJ, de 24 de fevereiro de 2021
Altera o prazo para a apresentação de relatório final, previsto na Recomendação CNJ nº 73/2020.
Resolução n. 374/CNJ, de 19 de fevereiro de 2021
Altera a Resolução CNJ nº 349/2020, que dispõe sobre a criação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário e dá outras providências.
Portaria n. 2.423/ME, de 26 de fevereiro de 2021
Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto, para os fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 2019.
Prorroga o prazo para reenvio dos dados do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho (e-Gestão) referentes ao ano de 2020.
Ato n. 5/CSJT.GP.SG.SETIC.CSAN, de 23 de fevereiro de 2021
Altera a composição da Coordenação Nacional Executiva do SIGEP-JT - CNE-SIGEP-JT.
Ato n. 6/TST.CSJT.GP.SG.SETIC.CSAN, de 23 de fevereiro de 2021
Altera o artigo 3º do ATO CSJT.GP.SG.SETIC Nº 31, de 24 de fevereiro de 2015, que trata da composição do Comitê Gestor do Sistema de Gestão Administrativa Eletrônica da Justiça do Trabalho - cgGAe.
Decreto n. 10.641, de 2 de março de 2021
Altera o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
Emenda Regimental n. 4/CNJ, de 12 de fevereiro de 2021
Dispõe sobre a competência do Plenário para, no exercício de suas atribuições, afastar, por maioria absoluta, a incidência de norma tida por inconstitucional.
Instrução Normativa n. 2.007, de 18 de fevereiro de 2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
Portaria n. 58/CNJ, de 19 de fevereiro de 2021
Altera a Portaria nº 5/2016, que cria o Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas.
Portaria n. 62/CNJ, de 23 de fevereiro de 2021
Altera a Portaria nº 212/2020, que institui o Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas votadas à adequação dos tribunais à Lei Geral de Proteção de Dados e dá outras providências.
Portaria n. 2.154/SEDGGME, de 23 de fevereiro de 2021
Regulamenta o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, que estabelece níveis mínimos de exigência para as assinaturas em interações eletrônicas com entes públicos.
Portaria n. 2.382/PGFN.ME, de 26 de fevereiro de 2021
Disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.
Recomendação n. 89/CNJ, de 24 de fevereiro de 2021
Altera o prazo para a apresentação de relatório final, previsto na Recomendação CNJ nº 73/2020.
Resolução n. 374/CNJ, de 19 de fevereiro de 2021
Altera a Resolução CNJ nº 349/2020, que dispõe sobre a criação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário e dá outras providências.
Portaria n. 2.423/ME, de 26 de fevereiro de 2021
Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto, para os fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 2019.
Pedido
de reconsideração prévio não prorroga prazo para
interpor agravo de petição - DeJT 10/02/2020
Em consonância com o acórdão relatado pela
Desembargadora do Trabalho Kyong Mi Lee, da 3ª Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Agravo
de petição. Pedido de reconsideração. Apelo
protocolizado após expirado o prazo recursal.
Intempestividade. A protocolização do agravo de
petição após o decurso do prazo de oito dias fixados
no art. 897 da CLT
é intempestiva, eis que o pedido de reconsideração não
tem o condão de interromper ou suspender o seu curso.
Apelo não conhecido.” (Processo 0001103-59.2013.5.02.0049)
(fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial,
Normativa e Documental)
Somente
a filha menor do reclamante falecido é legitimada
para receber os créditos trabalhistas da demanda -
DeJT 10/02/2021
O Desembargador do Trabalho Nelson Nazar, da 3ª Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim
relata: “Agravo de petição. Falecimento do reclamante.
Legitimidade relativamente aos créditos trabalhistas.
Na hipótese dos autos, não há dependentes habilitados
perante o INSS e nem alvará judicial a indicar
sucessores. Cabe salientar que os três filhos maiores
de idade do reclamante não são mais dependentes do
autor, nos termos da lei. Com efeito, em face do que
dispõe o art. 1º da Lei
nº 6.858/1980 combinado com o que estabelece o
art. 16, I, da Lei
nº 8.213/1991, a pessoa legitimada para receber
os créditos trabalhistas da presente demanda é a filha
menor de idade, conforme documentação juntada. Agravo
de petição a que se nega provimento.” (Processo
0134000-62.1995.5.02.0314)
(fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial,
Normativa e Documental)
Sindicato possui legitimidade ampla para a
defesa de direitos individuais homogêneos - DeJT
11/02/2020
Conforme entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pela
Desembargadora do Trabalho Rosana de Almeida Buono:
“Legitimidade Ampla do sindicato para substituição
processual. O pedido do reclamante diz respeito ao
cumprimento de sentença normativa, de modo que o
ajuizamento de ação de cumprimento é o instrumento
processual adequado, na forma do art. 872, parágrafo
único da CLT.
No mais, o sindicato possui legitimidade ampla para
demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos
individuais dos integrantes da categoria profissional,
desde que se trate de direitos homogêneos e que guarde
relação com os fins institucionais do sindicato.”
(Processo 1000821-91.2020.5.02.0070)
(fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial,
Normativa e Documental)
Liberação
de FGTS em decorrência da pandemia não autoriza o
saque do saldo total da conta - DeJT 11/02/2021
Essa é a compreensão da 4ª Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão o
Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis: “Liiberação
integral do saldo da conta de FGTS. Expressa limitação
legal. A Medida
Provisória 946/20 que regulamentou o saque do
FGTS em decorrência da pandemia, limitou o saque das
contas de FGTS a R$ 1.045,00, não havendo qualquer
hipótese excepcional para a liberação de todo o saldo
existente na conta.” (Processo 1000604-57.2020.5.02.0261)
(fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial,
Normativa e Documental)
Mandado
de imissão na posse deverá ser expedido ainda que se
trate de arrematação de fração ideal de bem
indivisível - DeJT 11/02/2021
Segundo relata a Juíza Convocada Renata de Paula
Eduardo Beneti em acórdão da 18ª Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região: "Execução.
Arrematação de fração ideal de bem imóvel. Mandado de
imissão na posse. O mandado de imissão na posse é mera
consequência jurídica da arrematação homologada pelo
Juízo de Origem e, sob este aspecto, não pode ser
negado ao arrematante, ainda que se trate de
arrematação de fração ideal de bem indivisível. Agravo
de petição do arrematante a que se dá provimento para
o fim de reformar a decisão que indeferiu o seu pedido
de expedição de mandado de imissão na posse."
(Processo 0000355-18.2014.5.02.0073)
(fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial,
Normativa e Documental)
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação imposta à Mutual Serviços de Limpeza de Prédios e Domicílios Ltda., de Teresina (PI), ao pagamento de diferenças salariais pleiteadas por uma fisioterapeuta com base em lei estadual que definia o piso da categoria. Como a norma foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a pretensão foi considerada inviável. (RR-2383-43.2016.5.22.0004)
Mantida decisão que assegura feriado concedido por 15 anos pela Energisa (SE) - 19/02/2021
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Energisa Sergipe Distribuidora de Energia S.A. contra decisão em que foi reconhecido o direito adquirido de seus empregados ao feriado na quinta-feira da Semana Santa, concedido pela empresa por mais de 15 anos. Segundo o colegiado, o fato de apenas a sexta-feira ser prevista como feriado na legislação não exclui a possibilidade de acréscimo do dia anterior, por meio de cláusula contratual tácita mais benéfica. (ARR-459-79.2015.5.20.0006)
Prescrição trabalhista se aplica a ação sobre seguro de vida em grupo - 22/02/2021
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição de um ano aplicada à reclamação trabalhista em que um vigilante da Proforte S. A. discutia o direito ao recebimento de seguro de vida em grupo após ser afastado por invalidez. Segundo a Turma, a contratação do seguro tem previsão em norma coletiva e, portanto, está vinculada ao contrato de trabalho. (RR-11440-33.2016.5.09.0009)
Ford vai indenizar representante comercial atropelado no pátio da fábrica - 22/02/2021
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Ford Motor Company Brasil Ltda. a indenizar um representante comercial que foi atropelado por um caminhão no pátio da fábrica em Taubaté (SP). O trabalhador, empregado da UFI Indústria e Comércio Ltda., prestava serviço à Ford na hora do acidente e sofreu lesões que lhe causaram sequelas físicas e mentais permanentes. O colegiado reforçou o entendimento de que houve negligência das empresas quanto à segurança e manteve sua condenação ao pagamento de R$ 300 mil de indenização por danos morais e de pensão mensal correspondente ao salário da vítima até ela completar 65 anos de idade. (Ag-AIRR-36900-35.2008.5.15.0009)
Entrevistador de mídia que usava tablet com GPS não comprova controle de jornada - 22/02/2021
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um entrevistador de mídia da Kantar Ibope Pesquisa de Mídia Ltda., de São Paulo (SP), que pretendia comprovar a realização de horas extras por meio do uso do tablet utilizado em seu trabalho externo. Segundo a Turma, a conclusão das instâncias ordinárias de que não havia possibilidade de controle de jornada, não violou a lei ou a jurisprudência.(RRAg-1001040-70.2018.5.02.0007)
Sindicato que não comprovou dificuldade financeira não tem direito à justiça gratuita - 23/02/2021
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a concessão da assistência judiciária gratuita ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Guaporé (RS) em ação em que discutia gratificações semestrais. O benefício foi indeferido por falta de comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. (RR-20685-54.2017.5.04.0791)
Bancário receberá diferenças por retirada de natureza salarial do auxílio-alimentação - 23/02/2021
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação e deferiu sua integração à remuneração de um empregado do Banco do Brasil S.A. em Cuiabá (MT). Segundo o colegiado, nem a norma coletiva que confere caráter indenizatório à parcela nem a adesão do banco ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) podem alterar a natureza jurídica salarial em relação aos contratos em curso. (RR-171-76.2017.5.23.0007)
Operário que teve a ponta do dedo esmagada tem indenização aumentada - 24/02/2021
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho majorou a indenização por danos morais e estéticos a ser paga a um operador de dobradeira da Ferrosider Metalmecânica, de Belo Horizonte (MG), que perdeu a ponta do dedo médio em acidente de trabalho. Para a Turma, os valores fixados nas instâncias inferiores estavam abaixo do padrão médio estabelecido pelo TST em casos análogos. (RR-2002-22.2014.5.03.0008)
Afastada terceirização em contrato de transporte de mercadoria - 24/02/2021
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou o reconhecimento de terceirização no caso de um motorista carreteiro da Voal Logística Ltda., de Piracicaba (SP), que pretendia a responsabilização da Arcelormittal Brasil S.A, para quem prestava serviços de transporte de cargas, por parcelas trabalhistas devidas pela empregadora. Para a Turma, o contrato de natureza civil entre as duas empresas não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços. (RR-10937-82.2015.5.15.0137)
Monitoramento de câmeras de segurança não justifica pagamento de adicional de periculosidade - 24/02/2021
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um empregado do Condomínio Shopping Cidade Jardim, em São Paulo (SP), que pretendia receber o adicional de periculosidade por fazer o monitoramento das câmeras de segurança do local. Segundo a Turma, a atividade mais se aproximava da de vigia, que não tem direito ao pagamento do adicional. (AIRR-1000292-31.2018.5.02.0074)
Banco é condenado por pressionar caixa a trocar atestado e voltar ao trabalho - 25/02/2021
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. a pagar indenização de R$ 5 mil a um empregado que foi pressionado a trocar um atestado médico de cinco dias por outro de período menor e ameaçado de demissão se não retornasse ao trabalho. “Diante de tal ameaça, não há dúvidas de o empregado ter se sentido constrangido”, afirmou o relator do recurso, ministro Augusto César. (RR-423-22.2013.5.18.0181)
TST regulamenta Balcão Virtual para atendimento ao público por videoconferência - 25/02/2021
A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, assinou, na quinta-feira (25), o Ato TST.GP.32/2021, que regulamenta o Balcão Virtual, plataforma de atendimento ao público externo por videoconferência para a comunicação com as secretarias das unidades judiciárias.
Custos com e-CPF exigido pelo Detran-SP devem ser divididos entre autoescolas e instrutores - 25/02/2021
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Sindicato das Auto Moto Escolas e Centros de Formação de Condutores do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a divisão dos custos da obtenção do "Cartão e-CPF" entre os empregadores e os instrutores de motos e veículos. Para a subseção, a medida é proporcional e razoável, ao estabelecer parâmetros claros sobre o custeio da ferramenta de trabalho. (RO-7430-05.2016.5.15.0000)
Empresa de carro-forte terá de indenizar vigilante que levou oito tiros em assalto - 26/02/2021
A RRJ Transporte de Valores, Segurança e Vigilância Ltda., sediada em São Paulo (SP), terá de pagar R$ 800 mil a um vigilante de carro forte que levou oito tiros em assalto ocorrido em junho de 2012. A decisão foi mantida pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou o recurso da empresa. Os valores acumulados se referem às indenizações por danos moral, estético e material. (ARR-2334-63.2015.5.02.0078)
Vara do Rio de Janeiro julgará recurso contra penhora de imóvel em Paranaguá (PR) - 26/02/2021
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que cabe à 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) julgar recurso contra a penhora de um imóvel realizada pela 1ª Vara do Trabalho de Paranaguá (PR), em atendimento a carta precatória. Segundo o colegiado, como o bem a ser constrito fora indicado pela Vara do Rio de Janeiro, cabe a ela o julgamento dos embargos de terceiros interpostos contra sua decisão. (CCCiv-3801-98.2020.5.00.0000)
Celular, veículo e notebook fornecidos pela empresa não integram salário de economista - 26/02/2021
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a natureza salarial do fornecimento de aparelho celular, veículo e notebook a um economista e gerente financeiro da indústria petroquímica Kordsa Brasil S.A., de Camaçari (BA). A decisão segue a jurisprudência do TST de que os equipamentos fornecidos para a realização do trabalho não configuram o chamado salário in natura, ainda que também sejam utilizados para fins particulares (RR-99-14.2014.5.05.0131)
TST suspende atividades presenciais após decretação de lockdown no DF - 27/02/2021
A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, assinou, no sábado (27), o Ato TST.GP.36/2021, que suspende a prestação de serviços presenciais no âmbito do Tribunal. A medida foi motivada pelo agravamento das condições epidemiológicas relacionadas à transmissão da covid-19 no Distrito Federal e leva em conta o Decreto 41.489/2021 do Governo do Distrito Federal, que suspendeu as atividades de diversos estabelecimentos comerciais e industriais.
Ex-sócio de restaurante terá parte da conta-salário penhorada para pagamento de dívidas - 1°/03/2021
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a penhora de 20% da conta-salário do sócio de um bar e restaurante de Goiânia (GO) para o pagamento de parcelas devidas a uma ex-empregada. A decisão leva em conta que a possibilidade de penhora para satisfação de parcelas de natureza alimentar e, também, a necessidade de garantir a subsistência do devedor. (ROT-10980-19.2019.5.18.0000)
Operador receberá salário de férias em dobro por atraso no pagamento - 1°/03/2021
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) ao pagamento em dobro do salário de um operador de sistemas relativo às férias. Embora ele recebesse o abono de 1/3 do salário no prazo legal de até dois dias antes do período de descanso, o salário não era pago com antecedência. Para a Turma, a remuneração das férias é composta pelo salário mais o abono, e, quando o valor deixa de ser pago integralmente dentro prazo, há prejuízo ao trabalhador. (RR-196-61.2017.5.21.0002)
Mantida prescrição em ação baseada em risco potencial de exposição ao amianto - 1°/03/2021
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ex-empregado da Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda. (sucessora da Brasilit) e da Eternit que pretendia o recebimento de indenização por ter trabalhado, durante três anos, exposto ao amianto. É que o empregado não apresentou, por mais de 30 anos, qualquer doença decorrente do trabalho e baseou seu pedido na mera exposição ao produto, em razão do seu caráter nocivo e da potencialidade de desenvolver doenças graves. (RR-12857-60.2016.5.15.0039)
Fábrica de margarina vai indenizar parentes de mecânico morto em explosão de reator - 2/03/2021
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a M. Dias Branco S.A. - Indústria e Comércio de Alimentos, fabricante de alimentos que engloba marcas como Piraquê e Adria, a pagar indenização de R$ 80 mil à companheira e a cada um dos três filhos de um mecânico de manutenção industrial. Ele faleceu em decorrência de uma explosão ocorrida durante o reparo de um reator de hidrogenação na fábrica de Gorduras e Margarinas Especiais (GME), em Fortaleza (CE). (RRAg-10017-19.2012.5.07.0014)
Arquivista terá de devolver valores recebidos em decorrência de sentença anulada - 2/03/2021
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma arquivista que prestou serviços para a Organização das Nações Unidas (ONU) em Brasília (DF) devolva à União os valores recebidos em decorrência de sentença trabalhista posteriormente anulada mediante ação rescisória. Segundo a relatora, ministra Dora Maria da Costa, a medida tem amparo no princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. (RR-526-64.2017.5.10.0002)
União não terá de digitalizar peças após conversão de processo físico em eletrônico - 2/03/2021
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a União do encargo de digitalizar as peças de um processo de execução da contribuição previdenciária sobre condenação imposta à Destilaria Atenas Ltda., de Ponte Nova (MG), em razão da conversão dos autos físicos em eletrônicos. Segundo o colegiado, a obrigação cabe à Justiça do Trabalho. (Ag-RR-1067-46.2012.5.03.0074)
Salário superior a 40% do teto da Previdência não afasta direito de maquinista à justiça gratuita - 3/03/2021
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um maquinista da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), em São Paulo (SP), os benefícios da justiça gratuita. O pedido havia sido negado pelas instâncias inferiores, em razão de o empregado ter salário acima de 40% do teto do benefício da Previdência Social. Contudo, o colegiado entendeu que o fato de ele ter apresentado declaração de pobreza é suficiente para assegurar o direito. (RR-1000771-17.2018.5.02.0044)
Bônus de contratação de gerente é incorporado apenas ao FGTS do mês do pagamento - 3/03/2021
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o bônus de contratação pago pelo Banco Safra S.A. a uma gerente tenha repercussão apenas sobre o depósito do FGTS referente ao mês do pagamento e à indenização de 40% sobre o saldo. A decisão segue o entendimento consolidado do TST sobre a matéria. (RRAg-10542-23.2016.5.15.0051)
Mantida ordem de alterar função de empregado que teve quase metade do corpo queimado em acidente - 4/03/2021
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou à Pirelli Pneus Ltda. a mudança de função e de setor de um auxiliar de produção que sofreu queimaduras em 47% do corpo em acidente de trabalho. Por unanimidade, o colegiado rejeitou recurso da indústria de pneus contra a ordem do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, proferida em mandado de segurança impetrado pelo empregado. (RO-20171-78.2019.5.04.0000)
Motorista não tem direito a horas extras na espera de carga e descarga de caminhão - 4/03/2021
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um motorista da JBS S.A. que pretendia receber, como horas extras, o tempo em que ficava esperando a carga e a descarga do caminhão. Contudo, segundo o colegiado, o período não é computado na jornada de trabalho para a apuração de serviço extraordinário, e sim como tempo de espera. (ARR-13483-10.2016.5.15.0062)
TST mantém decisão que afastou suspensão da CNH e apreensão de passaporte de executivo - 4/03/2021
Por maioria de votos, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a retenção do passaporte de um administrador de empresa. A medida suspensiva visava à satisfação de dívidas trabalhistas em ação proposta por uma ex-empregada da Veicon Comunicação Visual Ltda., de Curitiba (PR), da qual era sócio, mas os ministros consideraram a medida desproporcional e sem afinidade com a obrigação do pagamento do crédito. (RO-1412-96.2017.5.09.0000)
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da contagem, para fins de carência, do tempo em que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebeu auxílio-doença. Segundo a decisão, é necessário que o período esteja intercalado com atividade laborativa. A matéria foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 1298832, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1125) e mérito apreciado no Plenário Virtual.
Plenário mantém lei do Amazonas que institui residência jurídica na Procuradoria-Geral do Estado - 22/02/2021
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da Lei Estadual 3.869/2013 do Amazonas, que institui o Programa de Residência Jurídica (PRJ) no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM). Na sessão virtual concluída em 12/2, os ministros julgaram improcedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5387, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Negado seguimento à ação em que atingidos questionavam acordo sobre desastre de Brumadinho - 23/02/2021
Segundo o ministro Marco Aurélio, a admissão da ação representaria uma queima de etapas em relação a processos judiciais em curso. O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à ação em que entidades ligadas às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Vale S/A em Brumadinho (MG) e partidos políticos pediam a suspensão da homologação do acordo judicial de indenização pactuado entre a empresa e o Estado de Minas Gerais. Segundo o ministro, a ADPF só é cabível quando não houver outro meio capaz de sanar a lesão a dispositivo fundamental alegado, o que não é o caso dos autos. (ADPF 790)
Fux nega pedido de suspensão de retomada da contagem de tempo de serviço de servidores de SP - 23/02/2021
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia determinado a continuidade da aquisição dos direitos ao adicional por tempo de serviço e à licença-prêmio dos servidores do estado, que serão pagos somente a partir de janeiro de 2022. O Executivo e o Ministério Público (MP-SP) estaduais acionaram o STF com pedidos de suspensão de liminar (SL 1421 e SL 1423), rejeitados pelo ministro.
Ministro suspende criação de cargo comissionado de capelão na área de segurança pública do MA - 26/02/2021
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de normas do Estado do Maranhão que criam cargos em comissão de capelão religioso nos quadros da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil e das Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária e de Segurança Pública. O relator salientou que o concurso público é o meio de provimento para esses cargos, que não devem estar vinculados à indicação do chefe do Executivo, em respeito à liberdade religiosa, à isonomia e à impessoalidade.(ADI 6669)
Equiparação salarial de cargos no Judiciário de Mato Grosso do Sul é inconstitucional - 26/02/2021
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a equiparação salarial, por meio de decisão judicial, dos cargos de Analista Judiciário e Técnico de Nível Superior do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. Em deliberação do Plenário Virtual, a matéria, tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1278713, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1126) e julgamento de mérito com reafirmação da jurisprudência pacífica da Corte.
STF invalida regra da Constituição do RJ que prevê gratificação por tempo de serviço aos servidores - 2/03/2021
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que prevê o pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço, incidente sobre o valor dos vencimentos dos servidores públicos civis estaduais. Na sessão virtual concluída em 23/2, foi julgada procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4782, ajuizada pelo governo do estado.
Digitalização de processos avança no STF e atinge marco histórico - 4/03/2021
A Secretaria de Gestão de Precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu, em 24/2, a digitalização de todo o acervo físico de REs e AREs que tramitam na unidade, responsável pelo recebimento e distribuição de recursos. "É um marco histórico”, afirma o secretário de Gestão de Precedentes do STF, Marcelo Marchiori. Segundo ele, a medida atende importante meta da gestão do presidente da Corte, ministro Luiz Fux, para que o STF se torne 100% digital.
Relator considera inconstitucional limitação territorial de sentenças em ação civil pública - 4/03/2021
Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu, na quinta-feira (5), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1101937, que discute a constitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), que limita a eficácia dessas sentenças à competência territorial do órgão que a proferir. Até o momento, votaram seis ministros, todos pela inconstitucionalidade da norma. O recurso, com repercussão geral (Tema 1075), servirá de parâmetro para a solução de 2669 processos com a mesma controvérsia que tramitam em outras instâncias.
A Primeira Turma do Superior de Justiça (STJ) entendeu que não há dever de ressarcimento ao erário por parte do servidor que, após fazer curso de pós-graduação stricto sensu sem afastamento das suas funções, não permaneça no cargo em decorrência de exoneração. Para o colegiado, a obrigatoriedade de permanência no cargo por período igual à duração do curso – a "quarentena" exigida pelo artigo 96-A, parágrafo 4º, da Lei 8.112/1990 – pressupõe o efetivo afastamento do beneficiado. (REsp 1349975)
Fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição de professor segurado do INSS - 22/02/2021
Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social está sujeito à incidência do fator previdenciário.(REsp 1799305 e REsp 1808156)
Cooperativa central e conselheiros fiscais não respondem solidariamente por obrigações de cooperativa singular - 22/02/2021
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não haver responsabilidade solidária de cooperativa central na hipótese de liquidação de uma cooperativa singular a ela filiada. Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o colegiado também decidiu que os membros do conselho fiscal da cooperativa singular liquidada não são responsáveis pelos prejuízos suportados pelo cooperado. (REsp 1778048)
Contrato de serviços advocatícios não pode estipular penalidade para rompimento unilateral - 23/02/2021
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no contrato de honorários advocatícios, não é possível a estipulação de penalidade para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. Com base nesse entendimento, o colegiado reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). (REsp 1882117)
Direito moral do autor é imprescritível, mas pedido de indenização deve ser ajuizado em três anos - 24/02/2021
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os direitos morais do autor são imprescritíveis e não se extinguem pelo não exercício ao longo do tempo. No entanto, a indenização por danos morais decorrentes da violação daqueles direitos está sujeita ao prazo de prescrição de três anos. (REsp 1862910)
Compete à Justiça comum analisar danos morais com base em responsabilidade objetiva de concessionária - 24/02/2021
Por se tratar de ilícito de natureza civil, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a competência da 5ª Vara de Sousa (PB) para julgar ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente sofrido pelo empregado de uma empresa enquanto prestava serviços a outra empresa, a qual executava um trabalho para a Energisa, concessionária de distribuição de energia elétrica. (CC 132460)
Após decisão do STF, STJ adequa tese sobre incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas - 25/02/2021
Em razão de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em regime de repercussão geral (RE 638.115), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) readequou a tese fixada no Tema 503 dos recursos repetitivos para estabelecer que os servidores públicos federais civis não têm direito à incorporação de quintos e décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei 9.624/1998 e a da Medida Provisória 2.225-45/2001. (REsp 1261020)
Desconsideração da personalidade jurídica não atinge herdeiro de sócio minoritário que não participou de fraude - 25/02/2021
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro do sócio minoritário falecido, que não teve participação em atos de abuso da personalidade jurídica ou fraude, não deve ser incluído no polo passivo da ação de execução. Com esse entendimento, os ministros confirmaram acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que excluiu da execução os bens de sócio minoritário sem poderes de administração e que, segundo os autos, não contribuiu para a prática dos atos fraudulentos que levaram a empresa a ser condenada por danos morais e materiais. A herdeira do sócio minoritário, falecido, foi excluída das constrições patrimoniais na execução. (REsp 1861306)
Servidor condenado por improbidade não pode ter aposentadoria cassada em decisão judicial - 27/02/2021
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de embargos de divergência, definiu que o magistrado não tem competência para aplicar a sanção de cassação de aposentadoria a servidor condenado judicialmente por improbidade administrativa. Para o colegiado, apenas a autoridade administrativa possui poderes para decidir sobre a cassação. (EREsp 1496347)
STJ regulamenta Programa de Gestão Institucional de Direitos Humanos - 1/03/2021
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) regulamentou, por meio da Instrução Normativa 6/2021, de 23 de fevereiro, o Programa de Gestão Institucional de Direitos Humanos, denominado Humaniza STJ. O objetivo é desenvolver ações para dar efetividade, no que couber, aos aspectos relacionados ao Calendário de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituído pela Portaria CNJ 284/2020.
Talk show sobre poder feminino inaugura comemorações do Mês da Mulher no STJ - 2/03/2021
Para dar continuidade à política de promoção da equidade de gênero, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) promovem, na próxima segunda-feira (8), o talk show O Poder é Delas: Desafios e realidade. O evento inaugura uma série de ações organizadas pelo Programa de Participação Institucional Feminina no STJ – o Equilibra STJ – em comemoração ao Mês da Mulher. O debate será transmitido pelo canal do STJ no YouTube, a partir das 16h.
Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que também enfrenta execução fiscal - 3/03/2021
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento recuperacional, a despeito de haver execução fiscal em andamento contra ela. (CC 159771)
Todos os tribunais brasileiros e interessados já podem acessar o Glossário dos Indicadores de Desempenho da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026. A análise desses indicadores de desempenho e dos resultados das Metas Nacionais e Metas Específicas do segmento de Justiça são instrumentos previstos na Resolução CNJ 325/2020 para monitorar e a avaliar o avanço da Estratégia Nacional.
Ferramenta identifica gargalos e auxilia na gestão das varas de justiça - 20/02/2021
Criado em 2017 para viabilizar a gestão eletrônica de correições da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) – que atende aos trabalhadores da Bahia -, o projeto BI/eCorreição agora é usado para aprimorar a gestão judiciária das varas e gabinetes, com atualização diária das pendências para o gestor e identificação de falhas com base em dados. Com o sistema, o corregedor ou diretor de vara pode identificar pendências e, com um clique, acessar o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para resolvê-las.
Justiça Social: uso da tecnologia garantiu acesso ao Judiciário na pandemia - 22/02/2021
O uso de ferramentas tecnológicas garantiu a manutenção do trabalho nos tempos da pandemia provocada pelo novo coronavírus em todo o mundo. No Judiciário brasileiro, esses recursos ampliaram a produtividade dos tribunais e permitiram o acesso à Justiça. Os resultados alcançados por cortes e magistrados atendem à chamada do Dia Mundial da Justiça Social, comemorado pela Organização das Nações Unidas (ONU) no dia 20 de fevereiro, cujo tema, em 2021, está voltado para a Economia Digital.
Publicação reúne propostas para ampliação do acesso à Justiça - 22/02/2021
Foi lançado em 22/2 o livro “Democratizando o Acesso à Justiça”, que reúne 12 artigos com as propostas apresentados por magistrados, professores e juristas nos painéis da 1ª edição do evento com o mesmo nome, realizado em 30 de julho do ano passado. Organizada pela conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Flávia Moreira Guimarães Pessoa, a obra promove uma reflexão sobre o aprimoramento institucional e a adoção de mecanismo que viabilizem a democratização do acesso à Justiça.
Índice de Acesso à Justiça traça panorama do alcance dos serviços judiciários no Brasil - 22/02/2021
Uma ferramenta para mensurar o acesso à Justiça pela população brasileira, o Índice de Acesso à Justiça (IAJ) foi lançado na segunda-feira (22/2) durante o segundo painel do webinário II Democratizando o Acesso à Justiça: Justiça Social e Poder Judiciário no Século XXI. O levantamento foi feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). A diretora-executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, Gabriela Moreira de Azevedo, falou sobre o ineditismo da publicação: “É a primeira vez que temos um índice de acesso à Justiça feito pelo Poder Judiciário. Isso não existia antes. Esse índice traz componentes da população de desigualdade social”.
Revista CNJ recebe artigos para 5ª edição - 23/02/2021
Direitos humanos, meio ambiente, segurança jurídica, combate à corrupção e ao crime organizado, incentivo ao acesso à justiça digital e a uniformização e melhor capacitação dos magistrados e servidores são os temas dos artigos a serem publicados na 5ª edição da Revista Eletrônica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os interessados em submeter textos à seleção têm até 18 de abril para propor textos inéditos. A previsão é que a nova edição da publicação esteja disponível no Portal do CNJ no dia 29 de junho. As edições anteriores podem ser consultadas aqui.
Comitê Gestor quer aprimorar gestão dos cadastros nacionais do Judiciário - 23/02/2021
Para aperfeiçoar a gestão dos sistemas e cadastros nacionais do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu na sexta-feira (19/2) reunião do Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais (CGCN). Esse foi o primeiro encontro realizado com a nova composição do colegiado, renovada em janeiro, por meio da Portaria nº 38/2021.
Seminário apresenta desigualdades a superar no acesso à Justiça - 23/02/2021
O compromisso da Justiça de buscar novas soluções para vencer o desafio da desigualdade no Brasil foi reafirmado por autoridades na mesa virtual de abertura do encontro II Democratizando o Acesso à Justiça: Justiça Social e o Poder Judiciário no Século XXI, promovido na segunda-feira (22/2) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Presidida pela conselheira Flávia Pessoa, a cerimônia reuniu integrantes do sistema de Justiça que apontaram as expressões da desigualdade a serem enfrentadas no dia-a-dia do Poder Judiciário. O objetivo do encontro se alinha ao eixo da gestão do presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, que prioriza a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente.
Comitê inicia diagnóstico sobre serviços de jurisprudência no Brasil - 24/02/2021
O comitê criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para elaborar estudos e pareceres técnicos sobre a sistematização do serviço de jurisprudência no Poder Judiciário realiza um diagnóstico dos serviços de jurisprudência nos tribunais do país, para identificar principais oportunidades e pontos relevantes de atuação do grupo e os avanços já alcançados que possam ser compartilhados com os demais tribunais. O colegiado foi criado em dezembro de 2020 e se reunirá todos os meses, até dezembro de 2021.
Distinção de gênero passa a ser obrigatória no Judiciário - 25/02/2021
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornou obrigatório o emprego da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário. A medida foi aprovada pelo Plenário do CNJ na terça-feira (23/2), durante a 325ª Sessão Ordinária. A nova norma engloba as carteiras de identidade funcionais, documentos oficiais, placas de identificação de setores, dentre outros. Na prática, ela demarca o necessário reconhecimento cultural da existência de desembargadores e desembargadoras, juízes e juízas, magistrados e magistradas, servidores e servidoras, assessores e assessoras, terceirizados e terceirizadas, estagiários e estagiárias, entre outras funções, no âmbito do Judiciário.
Justiça amplia bloqueio de valores para quitar dívidas - 26/02/2021
Mesmo com as restrições impostas pela pandemia do novo coronavírus desde março do ano passado, o Judiciário alcançou em 2020 o maior bloqueio de valores de devedores para pagamento a credores com dívidas sentenciadas. A grande maioria dos bloqueios envolveram débitos trabalhistas, gerando benefício direto a milhares de pessoas em meio à crise sanitária. Somente no ano passado, os valores interceptados pelos tribunais das contas dos devedores somaram R$ 58,9 bilhões – acima dos R$ 56 bilhões registrados em 2019 e o maior de toda a série histórica iniciada em 2014. Do total bloqueado em 2020, R$ 37,9 bilhões foram apenas entre setembro e dezembro, por meio do novo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud).
CNJ instala em março Centro de Inteligência do Poder Judiciário - 1°/03/2021
A partir deste mês, tem início a instalação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estimulará os tribunais a também viabilizarem seus próprios Centros de inteligência. A ação foi anunciada pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ Ana Aguiar, durante painel sobre o tema realizado na sexta-feira (26/2), no webinário Programa Justiça 4.0. “Também teremos novidades em relação ao Banco Nacional de Precedentes (BNPR), que ganhará novas telas, com melhorias nas ferramentas de pesquisa e a ampliação do banco de dados. Assim, teremos retornos mais qualificados das pesquisas, além da exibição do inteiro teor de decisões judiciais.”
Fórum debate futuro mais acessível e humano da Justiça - 1°/03/2021
O que é preciso fazer para que cidadãos que acessam a Justiça sejam tratados de maneira igualitária e digna por servidores, policiais, magistrados, defensores e promotores? O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) colocou em debate, no dia 22 de fevereiro, os desafios que esses órgãos precisam encarar para aumentar o acesso à Justiça e reduzir a discriminação e o preconceito, principalmente contra populações economicamente vulneráveis, como negros, idosos, mulheres e pessoas com deficiências físicas ou intelectuais. As apresentações dos especialistas ocorreram durante o evento virtual “II Democratizando o acesso à Justiça: Justiça social e o Poder Judiciário no Século XXI”, que contribuiu na construção de políticas destinadas ao combate à desigualdade no acesso à Justiça. A organização foi conduzida pela Comissão Permanente de Democratização do Acesso aos Serviços Judiciários do CNJ. Entre as atribuições da Comissão, conforme art. 10 da Resolução nº 296/2019, está propor ações e projetos destinados ao combate da discriminação, do preconceito e de outras expressões da desigualdade de raça, gênero, condição física, orientação sexual, religiosa e de outros valores ou direitos protegidos ou que comprometam os ideais defendidos pela Constituição de 1988.
Corregedoria Nacional suspende inspeções agendadas no primeiro semestre - 1°/03/2021
A Corregedoria Nacional de Justiça decidiu suspender as inspeções agendadas e não realizadas no primeiro e no segundo trimestres deste ano, por meio da Portaria nº 18/2021. A medida foi tomada devido ao aumento de casos e óbitos pela Covid-19. Com a situação, diversas unidades da Federação, inclusive o Distrito Federal, impuseram lockdown, ampliando medidas de distanciamento com a redução da circulação de pessoas para prevenir o contágio ao novo coronavírus. Durante o período, a Corregedoria Nacional segue atuando na apreciação de procedimentos administrativos e nas demais atividades de sua competência, sem prejuízo de instaurar correições para apuração de fatos determinados relacionados a deficiências graves dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.
Pesquisa revela que 47 tribunais já investem em inteligência artificial - 1°/03/2021
Os primeiros resultados da pesquisa “Tecnologias Aplicadas à Gestão de Conflitos no Poder Judiciário com ênfase no uso da inteligência artificial” foram apresentados na sexta-feira (26/2), em um webinar que reuniu magistrados, pesquisadores e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A pesquisa, que é uma das formas de acompanhamento e promoção da meta referente ao ODS 16, da Agenda das Nações Unidas para os próximos 10 anos, no que diz respeito a proporcionar o acesso à justiça a todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis, abrangeu os tribunais regionais do trabalho, os tribunais regionais federais, os tribunais de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Supremo Tribunal Federal (STF), além do próprio CNJ. Este ano, a pesquisa atualizará os dados analisados, ampliará as variáveis verificadas (maior cruzamentos de dados) e estudará, também, projetos que utilizem inteligência computacional. A ideia ainda é avaliar o impacto produzido pelo uso da IA e fazer uma análise cruzada desses dados.
Comissão inicia trabalho para padronização mínima em sites do Judiciário - 3/03/2021
A Comissão Permanente de Comunicação do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trabalha para iniciar processo de uniformização dos sites dos órgãos da Justiça. O tema foi tratado em reunião na sexta-feira (26/2). A presidente da comissão, conselheira Tânia Reckziegel, reforçou a urgência de aperfeiçoar o acesso da população a informações essenciais sobre a atividade do Judiciário brasileiro. “Não podemos deixar de dar essa resposta para a sociedade que está precisando desse contato virtual.”
O Conselho da Justiça Federal irá propor à Advocacia Geral da União e ao Ministério da Economia a assinatura de acordo de cooperação interinstitucional a respeito do sequestro de verbas públicas. A decisão, aprovada pelo Pleno do CJF na sessão de segunda-feira (22), foi motivada por consulta apresentada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Ministro Humberto Martins retoma projeto Fale com o Presidente para ouvir cidadãos de todo o país - 22/02/2021
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, realizou, na segunda-feira (22), a primeira edição deste ano do projeto Fale com o Presidente – De mãos dadas: magistratura e cidadania, iniciativa inédita em que cidadãos de todo o país podem apresentar suas manifestações diretamente à presidência do tribunal.
CJF libera R$ 816 milhões em RPVs - 23/02/2021
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 816.888.438,60 relativos ao pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs), autuadas em janeiro de 2021, para um total de 72.649 processos, com 88.442 beneficiários.
CJF mantém medidas de prevenção ao novo coronavírus - 26/02/2021
O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, informa que permanece em vigor a Portaria CJF n. 381/2020. O normativo trata das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus, e do retorno ao trabalho presencial no âmbito do Conselho.
Inscrições abertas para o Módulo IV do Curso Modular em Laboratório de Inovação, Centro de Inteligência e Objetivos do Desenvolvimento Sustentável - 2/03/2021
Estão abertas até o próximo dia 8 de março as inscrições para o Módulo IV do Curso Modular em Laboratório de Inovação, Centro de Inteligência e Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (LIODS). A capacitação será realizada no período de 10 de março a 22 de abril de 2021, na modalidade de Ensino a Distância (EaD), e é destinada a servidores e magistrados de todo o Poder Judiciário. Para participar do processo seletivo, é necessário o envio de um arquivo, em formato pdf, do diploma de conclusão de graduação, em qualquer área, até o dia 8 de março de 2021, para o e-mail sce@cjf.jus.br. Para mais informações sobre o curso, clique aqui.
TNU decide que inexiste prazo prescricional decorrente de morte de militar - 4/03/2021
Em sessão ordinária realizada por videoconferência, no dia 25 de fevereiro de 2021, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Incidente de Uniformização, fixando a seguinte tese: "Pela sua natureza de direito fundamental, conforme o definido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6096, inexiste qualquer prazo prescricional que atinja o fundo de direito, na hipótese de pleito de concessão inicial de benefício de natureza previdenciária em sentido lato, decorrente de óbito de militar, ainda que haja ocorrido indeferimento administrativo, ressalvada eventual prescrição das parcelas vencidas" (Tema 264).
O cidadão que acessar a página e o aplicativo Meu INSS pode entrar em contato com a atendente virtual Helô para tirar dúvidas de serviços e benefícios e encontrar os principais assuntos de interesse com mais agilidade. A ferramenta já realizou mais de 13,5 milhões de atendimentos nas plataformas do Meu INSS, cerca de 7,3 milhões de segurados esclareceram suas dúvidas e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) vem registrando números crescentes de atendimentos virtuais a cada mês.
Operação descobre fraude em 40 auxílios por incapacidade temporária em Campinas (SP) - 23/02/2021
A Força-Tarefa Previdenciária e Trabalhista descobriu um esquema criminoso em Campinas (SP), liderado por um empregado de uma empresa de transporte rodoviário, responsável por fraudar, pelo menos, 40 auxílios por incapacidade permanente – antigo auxílio-doença. A operação Fiscela foi deflagrada na manhã de terça-feira (23) e cumpriu um mandado de busca e apreensão na cidade de São Paulo, além de cumprir sequestro de bens de todos os envolvidos no esquema.
INSS amplia e simplifica prova de vida digital - 23/02/2021
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – em parceria com a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) – iniciou nova etapa e expansão da prova de vida por biometria facial, ba terça-feira (23/2). Nesta fase, que compõe o projeto piloto iniciado no ano passado, 5,3 milhões de beneficiários de todo o país poderão realizar o procedimento sem sair de casa.
Interrupção de bloqueio de pagamento por falta da prova de vida é prorrogada - 26/02/2021
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou, na sexta-feira (26/2), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 1.278, que assegura que os aposentados e pensionistas que não fizeram prova de vida entre março de 2020 e abril de 2021 não tenham seus benefícios bloqueados. A prorrogação vale para os beneficiários residentes no Brasil e no exterior.
Plantões de dúvidas do INSS encerram operação e dão lugar a ferramenta virtual - 26/02/2021
Os plantões de dúvidas das agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) encerraram suas atividades em 26/2. A medida foi implementada no início da pandemia do novo coronavírus – em março de 2020 – diante da suspensão do atendimento presencial, para tirar dúvidas da população por telefone e e-mail. O atendimento para informações e orientações ao cidadão permanece pelos canais remotos: Meu INSS (site ou aplicativo) e telefone 135, além do atendimento por meio do chat da Helô – a assistente virtual do Instituto.
PGFN reabre negociações com benefícios a partir de 15 de março - 1°/03/2021
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/ME nº 2381, de 26 fevereiro de 2021, que reabre os prazos para adesão a negociações do Programa de Retomada Fiscal. Com isso, as modalidades Transação Extraordinária, Transação Tributária de Pequeno Valor e Transação Excepcional estarão disponíveis novamente a partir de 15 março, no portal Regularize. Poderão ser negociados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 31 de agosto de 2021. Todas as modalidades de transação disponíveis abrangem também os débitos apurados na forma do Simples Nacional, do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e o Imposto Territorial Rural (ITR). Os débitos inscritos em Dívida Ativa junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não estão contemplados no Programa. Nesse caso, o contribuinte interessado pode apresentar proposta de negociação, a qualquer tempo, por meio de Negócio Jurídico Processual e/ou Transação Individual.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo MPT, deve garantir medidas sanitárias para evitar a contaminação dos motofretistas pela COVID-19. Entre as medidas, a empresa deve fornecer kits de higienização das mãos e equipamentos de trabalho, composto por soluções com água e sabão, álcool em gel 70% e toalhas de papel, além de máscaras faciais. Todos os profissionais devem ser orientados sobre o uso correto do kit, das máscaras e como descartar o material.
HUSP deve manter trabalhadores do grupo de risco em teletrabalho ou setores com baixa incidência de contaminação pela Covid - 19/02/2021
O juiz da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo deferiu os pedidos do Sindicato dos Trabalhadores da USP (Sintusp) e do Ministério Público do Trabalho (MPT-SP) em São Paulo e decidiu, em tutela definitiva, que a USP é obrigada a manter alocados os servidores do grupo de risco em locais com baixo risco de contágio no Hospital Universitário (HU), bem como “manter em teletrabalho e em escala de revezamento com limitação presencial mínima aqueles que já estão trabalhando dessa forma”.
Lançado o edital do Prêmio MPT na Escola 2021 - 2/03/2021
Foi publicado na terça-feira (2) o edital com regulamento nacional do Prêmio MPT na Escola 2021 – “A Escola no Combate ao Trabalho Infantil”, iniciativa que premia os melhores trabalhos literários, artísticos e culturais dos estudantes das instituições de ensino que integram o projeto em todo o Brasil. O concurso receberá inscrições em quatro categorias: conto; poesia; música e desenho. Cada escola poderá inscrever até quatro trabalhos por grupo, sendo admitido apenas um por categoria.
Campanha pelos direitos de atletas adolescentes é lançada pelo Ministério Público do Trabalho - 2/03/2021
Foi pré-lançada na terça-feira (23/02) nas redes sociais a campanha “Atletas Adolescentes - Dignidade É Nosso Esporte”, realizada pela Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância) do Ministério Público do Trabalho (MPT) em conjunto com a campanha #ChegadeTrabalhoInfantil, com apoio do Instituto Edésio Passos e condução da agência de comunicação Social Ideias. Com enfoque educativo, o objetivo é conscientizar atletas adolescentes, suas famílias e organizações esportivas sobre os direitos desses futuros esportistas profissionais. Para marcar o lançamento oficial do movimento, em março, também está sendo organizada uma live que contará com personalidades do mundo esportivo apoiadoras da causa, que serão confirmadas em breve, e o lançamento do site com espaço para assinaturas de apoio à causa.
